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̶D̶E̶C̶R̶E̶T̶O̶ ̶N̶.̶º̶ ̶9̶.̶8̶4̶5̶,̶ ̶D̶E̶ ̶2̶5̶ ̶D̶E̶ ̶J̶U̶N̶H̶O̶ ̶D̶E̶ ̶2̶0̶1̶9̶
(Revogado pelo Decreto n. 11.366/2023)
R̶e̶g̶u̶l̶a̶m̶e̶n̶t̶a̶ ̶a̶ ̶L̶e̶i̶ ̶n̶.̶º̶ ̶1̶0̶.̶8̶2̶6̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶2̶ ̶d̶e̶ ̶d̶e̶z̶e̶m̶b̶r̶o̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶0̶3̶,̶ p̶a̶r̶a̶ ̶d̶i̶s̶p̶o̶r̶ ̶s̶o̶b̶r̶e̶ ̶a̶ ̶a̶q̶u̶i̶s̶i̶ç̶ã̶o̶,̶ ̶o̶ ̶c̶a̶d̶a̶s̶t̶r̶o̶,̶ ̶o̶ ̶r̶e̶g̶i̶s̶t̶r̶o̶ ̶e̶ ̶a̶ ̶p̶o̶s̶s̶e̶ ̶d̶e̶ ̶a̶r̶m̶a̶s̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶e̶ ̶d̶e̶ ̶m̶u̶n̶i̶ç̶ã̶o̶.
̶O̶ ̶P̶R̶E̶S̶I̶D̶E̶N̶T̶E̶ ̶D̶A̶ ̶R̶E̶P̶Ú̶B̶L̶I̶C̶A̶,̶ ̶n̶o̶ ̶u̶s̶o̶ ̶d̶a̶ ̶a̶t̶r̶i̶b̶u̶i̶ç̶ã̶o̶ ̶q̶u̶e̶ ̶l̶h̶e̶ ̶c̶o̶n̶f̶e̶r̶e̶ ̶o̶ ̶a̶r̶t̶.̶ ̶8̶4̶,̶ ̶c̶a̶p̶u̶t̶,̶ ̶i̶n̶c̶i̶s̶o̶ ̶I̶V̶,̶ ̶d̶a̶ ̶C̶o̶n̶s̶t̶i̶t̶u̶i̶ç̶ã̶o̶,̶ ̶e̶ ̶t̶e̶n̶d̶o̶ ̶e̶m̶ ̶v̶i̶s̶t̶a̶ ̶o̶ ̶d̶i̶s̶p̶o̶s̶t̶o̶ ̶n̶a̶ ̶L̶e̶i̶ ̶n̶.̶º̶ ̶1̶0̶.̶8̶2̶6̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶2̶ ̶d̶e̶ ̶d̶e̶z̶e̶m̶b̶r̶o̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶0̶3̶,̶ ̶
D̶E̶C̶R̶E̶T̶A̶:̶ ̶
̶C̶A̶P̶Í̶T̶U̶L̶O̶ ̶I̶
̶D̶I̶S̶P̶O̶S̶I̶Ç̶Õ̶E̶S̶ ̶G̶E̶R̶A̶I̶S̶
A̶r̶t̶.̶ ̶1̶.̶º̶ ̶ ̶E̶s̶t̶e̶ ̶D̶e̶c̶r̶e̶t̶o̶ ̶r̶e̶g̶u̶l̶a̶m̶e̶n̶t̶a̶ ̶a̶ ̶L̶e̶i̶ ̶n̶.̶º̶ ̶1̶0̶.̶8̶2̶6̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶2̶ ̶d̶e̶ ̶d̶e̶z̶e̶m̶b̶r̶o̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶0̶3̶,̶ ̶c̶o̶m̶ ̶o̶ ̶o̶b̶j̶e̶t̶i̶v̶o̶ ̶d̶e̶ ̶e̶s̶t̶a̶b̶e̶l̶e̶c̶e̶r̶ ̶r̶e̶g̶r̶a̶s̶ ̶e̶ ̶p̶r̶o̶c̶e̶d̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶s̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶a̶ ̶a̶q̶u̶i̶s̶i̶ç̶ã̶o̶,̶ ̶o̶ ̶c̶a̶d̶a̶s̶t̶r̶o̶,̶ ̶o̶ ̶r̶e̶g̶i̶s̶t̶r̶o̶ ̶e̶ ̶a̶ ̶p̶o̶s̶s̶e̶ ̶d̶e̶ ̶a̶r̶m̶a̶s̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶e̶ ̶d̶e̶ ̶m̶u̶n̶i̶ç̶ã̶o̶.̶
A̶r̶t̶.̶ ̶2̶.̶º̶ ̶P̶a̶r̶a̶ ̶f̶i̶n̶s̶ ̶d̶o̶ ̶d̶i̶s̶p̶o̶s̶t̶o̶ ̶n̶e̶s̶t̶e̶ ̶D̶e̶c̶r̶e̶t̶o̶,̶ ̶s̶ã̶o̶ ̶a̶d̶o̶t̶a̶d̶a̶s̶ ̶a̶s̶ ̶d̶e̶f̶i̶n̶i̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶e̶ ̶c̶l̶a̶s̶s̶i̶f̶i̶c̶a̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶c̶o̶n̶s̶t̶a̶n̶t̶e̶s̶ ̶d̶o̶ ̶A̶n̶e̶x̶o̶ ̶I̶ ̶a̶o̶ ̶D̶e̶c̶r̶e̶t̶o̶ ̶n̶.̶º̶ ̶1̶0̶.̶0̶3̶0̶,̶ ̶d̶e̶ ̶3̶0̶ ̶d̶e̶ ̶s̶e̶t̶e̶m̶b̶r̶o̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶1̶9̶ ̶.̶ ̶ ̶(̶R̶e̶d̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶a̶d̶a̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶D̶e̶c̶r̶e̶t̶o̶ ̶n̶.̶º̶ ̶1̶0̶.̶6̶2̶8̶/̶2̶0̶2̶1̶)̶
̶§̶ ̶1̶.̶º̶ ̶O̶ ̶C̶o̶m̶a̶n̶d̶o̶ ̶d̶o̶ ̶E̶x̶é̶r̶c̶i̶t̶o̶ ̶e̶s̶t̶a̶b̶e̶l̶e̶c̶e̶r̶á̶ ̶o̶s̶ ̶p̶a̶r̶â̶m̶e̶t̶r̶o̶s̶ ̶d̶e̶ ̶a̶f̶e̶r̶i̶ç̶ã̶o̶ ̶e̶ ̶a̶ ̶l̶i̶s̶t̶a̶g̶e̶m̶ ̶d̶o̶s̶ ̶c̶a̶l̶i̶b̶r̶e̶s̶ ̶n̶o̶m̶i̶n̶a̶i̶s̶ ̶q̶u̶e̶ ̶s̶e̶ ̶e̶n̶q̶u̶a̶d̶r̶e̶m̶ ̶n̶o̶s̶ ̶l̶i̶m̶i̶t̶e̶s̶ ̶e̶s̶t̶a̶b̶e̶l̶e̶c̶i̶d̶o̶s̶ ̶n̶o̶s̶ ̶i̶n̶c̶i̶s̶o̶s̶ ̶I̶,̶ ̶I̶I̶ ̶e̶ ̶I̶V̶ ̶d̶o̶ ̶c̶a̶p̶u̶t̶ ̶d̶o̶ ̶p̶a̶r̶á̶g̶r̶a̶f̶o̶ ̶ú̶n̶i̶c̶o̶ ̶d̶o̶ ̶a̶r̶t̶.̶ ̶3̶.̶º̶ ̶d̶o̶ ̶A̶n̶e̶x̶o̶ ̶I̶ ̶d̶o̶ ̶D̶e̶c̶r̶e̶t̶o̶ ̶n̶.̶º̶ ̶1̶0̶.̶0̶3̶0̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶1̶9̶ ̶,̶ ̶n̶o̶ ̶p̶r̶a̶z̶o̶ ̶d̶e̶ ̶6̶0̶ ̶(̶s̶e̶s̶s̶e̶n̶t̶a̶)̶ ̶d̶i̶a̶s̶,̶ ̶c̶o̶n̶t̶a̶d̶o̶ ̶d̶a̶ ̶d̶a̶t̶a̶ ̶d̶e̶ ̶p̶u̶b̶l̶i̶c̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶s̶t̶e̶ ̶D̶e̶c̶r̶e̶t̶o̶.̶ ̶ ̶(̶R̶e̶d̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶a̶d̶a̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶D̶e̶c̶r̶e̶t̶o̶ ̶n̶.̶º̶ ̶1̶0̶.̶6̶2̶8̶/̶2̶0̶2̶1̶)̶
̶§̶ ̶2̶.̶º̶ ̶ ̶A̶t̶o̶ ̶c̶o̶n̶j̶u̶n̶t̶o̶ ̶d̶o̶ ̶M̶i̶n̶i̶s̶t̶r̶o̶ ̶d̶e̶ ̶E̶s̶t̶a̶d̶o̶ ̶d̶a̶ ̶D̶e̶f̶e̶s̶a̶ ̶e̶ ̶d̶o̶ ̶M̶i̶n̶i̶s̶t̶r̶o̶ ̶d̶e̶ ̶E̶s̶t̶a̶d̶o̶ ̶d̶a̶ ̶J̶u̶s̶t̶i̶ç̶a̶ ̶e̶ ̶S̶e̶g̶u̶r̶a̶n̶ç̶a̶ ̶P̶ú̶b̶l̶i̶c̶a̶ ̶e̶s̶t̶a̶b̶e̶l̶e̶c̶e̶r̶á̶ ̶a̶s̶ ̶q̶u̶a̶n̶t̶i̶d̶a̶d̶e̶s̶ ̶d̶e̶ ̶m̶u̶n̶i̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶p̶a̶s̶s̶í̶v̶e̶i̶s̶ ̶d̶e̶ ̶a̶q̶u̶i̶s̶i̶ç̶ã̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶s̶ ̶p̶e̶s̶s̶o̶a̶s̶ ̶f̶í̶s̶i̶c̶a̶s̶ ̶a̶u̶t̶o̶r̶i̶z̶a̶d̶a̶s̶ ̶a̶ ̶a̶d̶q̶u̶i̶r̶i̶r̶ ̶o̶u̶ ̶p̶o̶r̶t̶a̶r̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶e̶ ̶p̶e̶l̶o̶s̶ ̶i̶n̶t̶e̶g̶r̶a̶n̶t̶e̶s̶ ̶d̶o̶s̶ ̶ó̶r̶g̶ã̶o̶s̶ ̶e̶ ̶d̶a̶s̶ ̶i̶n̶s̶t̶i̶t̶u̶i̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶a̶ ̶q̶u̶e̶ ̶s̶e̶ ̶r̶e̶f̶e̶r̶e̶m̶ ̶o̶ ̶§̶ ̶2̶.̶º̶ ̶d̶o̶ ̶a̶r̶t̶.̶ ̶4̶.̶º̶ ̶o̶s̶ ̶i̶n̶c̶i̶s̶o̶s̶ ̶I̶ ̶a̶ ̶V̶I̶I̶ ̶e̶ ̶X̶ ̶d̶o̶ ̶c̶a̶p̶u̶t̶ ̶a̶r̶t̶.̶ ̶6̶.̶º̶ ̶d̶a̶ ̶L̶e̶i̶ ̶n̶.̶º̶ ̶1̶0̶.̶8̶2̶6̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶0̶3̶,̶ ̶o̶b̶s̶e̶r̶v̶a̶d̶a̶ ̶a̶ ̶l̶e̶g̶i̶s̶l̶a̶ç̶ã̶o̶,̶ ̶n̶o̶ ̶p̶r̶a̶z̶o̶ ̶d̶e̶ ̶6̶0̶ ̶(̶s̶e̶s̶s̶e̶n̶t̶a̶)̶ ̶d̶i̶a̶s̶,̶ ̶c̶o̶n̶t̶a̶d̶o̶ ̶d̶a̶ ̶d̶a̶t̶a̶ ̶d̶e̶ ̶p̶u̶b̶l̶i̶c̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶o̶ ̶D̶e̶c̶r̶e̶t̶o̶ ̶n̶.̶º̶ ̶1̶0̶.̶0̶3̶0̶,̶ ̶d̶e̶ ̶3̶0̶ ̶d̶e̶ ̶s̶e̶t̶e̶m̶b̶r̶o̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶1̶9̶.̶ ̶ ̶(̶I̶n̶c̶l̶u̶í̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶D̶e̶c̶r̶e̶t̶o̶ ̶n̶.̶º̶ ̶1̶0̶.̶0̶3̶0̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶1̶9̶)̶
Redação anterior:
"Art. 2.º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:"
"I - arma de fogo de uso permitido - as armas de fogo semiautomáticas ou de repetição que sejam: (Revogado pelo Decreto n.º 10.628/2021)
a) de porte, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas libras-pé ou mil seiscentos e vinte joules; (Revogado pelo Decreto n.º 10.628/2021)
b) portáteis de alma lisa; ou (Revogado pelo Decreto n.º 10.628/2021)
c) portáteis de alma raiada, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas libras-pé ou mil seiscentos e vinte joules; (Revogado pelo Decreto n.º 10.628/2021)
II - arma de fogo de uso restrito - as armas de fogo automáticas, semiautomáticas ou de repetição que sejam: (Revogado pelo Decreto n.º 10.628/2021)
a) não portáteis; (Revogado pelo Decreto n.º 10.628/2021)
b) de porte, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas libras-pé ou mil seiscentos e vinte joules; ou (Revogado pelo Decreto n.º 10.628/2021)
c) portáteis de alma raiada, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas libras-pé ou mil seiscentos e vinte joules; (Revogado pelo Decreto n.º 10.628/2021)
III - arma de fogo de uso proibido: (Revogado pelo Decreto n.º 10.628/2021)
a) as armas de fogo classificadas de uso proibido em acordos e tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou (Revogado pelo Decreto n.º 10.628/2021)
b) as armas de fogo dissimuladas, com aparência de objetos inofensivos; (Revogado pelo Decreto n.º 10.628/2021)
IV - munição de uso restrito - as munições que: (Revogado pelo Decreto n.º 10.628/2021)
a) atinjam, na saída do cano de prova de armas de porte ou portáteis de alma raiada, energia cinética superior a mil e duzentas libras-pé ou mil seiscentos e vinte joules; (Revogado pelo Decreto n.º 10.628/2021)
b) sejam traçantes, perfurantes ou fumígenas; (Revogado pelo Decreto n.º 10.628/2021)
c) sejam granadas de obuseiro, de canhão, de morteiro, de mão ou de bocal; ou (Revogado pelo Decreto n.º 10.628/2021)
d) sejam rojões, foguetes, mísseis ou bombas de qualquer natureza; (Revogado pelo Decreto n.º 10.628/2021)
V - munição de uso proibido - as munições que sejam assim definidas em acordo ou tratado internacional de que a República Federativa do Brasil seja signatária e as munições incendiárias ou químicas; (Revogado pelo Decreto n.º 10.628/2021)
VI - arma de fogo obsoleta - as armas de fogo que não se prestam ao uso efetivo em caráter permanente, em razão de: (Revogado pelo Decreto n.º 10.628/2021)
a) sua munição e seus elementos de munição não serem mais produzidos; ou (Revogado pelo Decreto n.º 10.628/2021)
b) sua produção ou seu modelo ser muito antigo e fora de uso, caracterizada como relíquia ou peça de coleção inerte; (Revogado pelo Decreto n.º 10.628/2021)
VII - arma de fogo de porte - as armas de fogo de dimensões e peso reduzidos que podem ser disparadas pelo atirador com apenas uma de suas mãos, a exemplo de pistolas, revólveres e garruchas; (Revogado pelo Decreto n.º 10.628/2021)
VIII - arma de fogo portátil - as armas de fogo que, devido às suas dimensões ou ao seu peso, podem ser transportadas por uma pessoa, tais como fuzil, carabina e espingarda; (Revogado pelo Decreto n.º 10.628/2021)
IX - arma de fogo não portátil - as armas de fogo que, devido às suas dimensões ou ao seu peso, precisam ser transportadas por mais de uma pessoa, com a utilização de veículos, automotores ou não, ou sejam fixadas em estruturas permanentes; (Revogado pelo Decreto n.º 10.628/2021)
X - munição - cartucho completo ou seus componentes, incluídos o estojo, a espoleta, a carga propulsora, o projétil e a bucha utilizados em armas de fogo; (Revogado pelo Decreto n.º 10.628/2021)
XI - cadastro de arma de fogo - inclusão da arma de fogo de produção nacional ou importada em banco de dados, com a descrição de suas características; e (Revogado pelo Decreto n.º 10.628/2021)
XII - registro - matrícula da arma de fogo que esteja vinculada à identificação do respectivo proprietário em banco de dados."
"§ 1.º O Comando do Exército estabelecerá os parâmetros de aferição e a listagem dos calibres nominais que se enquadrem nos limites estabelecidos nos incisos I, II e IV do caput, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de publicação deste Decreto. (Incluído pelo Decreto n.º 10.030, de 2019)"
"Parágrafo único. O Comando do Exército estabelecerá os parâmetros de aferição e a listagem dos calibres nominais que se enquadrem nos limites estabelecidos nos incisos I, II e IV do caput, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de publicação deste Decreto."
Legislação correlata:
- Vide: Dec. n.º 10.030/2019 - Aprova o Regulamento de Produtos Controlados (Revogou o Dec. n.º 9.493/2018)
- Vide: Dec. n.º 9.493/2018 - Regulamento para a fiscalização de produtos controlados. (Revogado pelo Dec. n.º 10.030/2019)
- Vide: Dec. n.º 3.665/2000 - Fiscalização de produtos controlados (R-105). (Obs.: Revogado pelo Dec. n.º 9.493/2018)
- Vide: Portaria n.º 1.222/2019 do Comando do Exército - Dispõe sobre parâmetros de aferição e listagem de calibres nominais de armas de fogo e das munições de uso permitido e restrito e dá outras providências.
- Vide: Decreto n.º 10.711/2021 - Institui o Banco Nacional de Perfis Balísticos, o Sistema Nacional de Análise Balística e o Comitê Gestor do Sistema Nacional de Análise Balística.
̶C̶A̶P̶Í̶T̶U̶L̶O̶ ̶I̶I̶
̶ ̶̶̶D̶̶̶A̶̶̶ ̶̶̶A̶̶̶Q̶̶̶U̶̶̶I̶̶̶S̶̶̶I̶̶̶Ç̶̶̶Ã̶̶̶O̶̶̶ ̶̶̶E̶̶̶ ̶̶̶D̶̶̶O̶̶̶ ̶̶̶R̶̶̶E̶̶̶G̶̶̶I̶̶̶S̶̶̶T̶̶̶R̶̶̶O̶̶̶ ̶̶̶
̶D̶A̶ ̶A̶Q̶U̶I̶S̶I̶Ç̶Ã̶O̶ ̶E̶ ̶D̶O̶ ̶R̶E̶G̶I̶S̶T̶R̶O̶ ̶D̶E̶ ̶A̶R̶M̶A̶ ̶D̶E̶ ̶F̶O̶G̶O̶ ̶A̶D̶M̶I̶N̶I̶S̶T̶R̶A̶D̶A̶ ̶P̶E̶L̶O̶ ̶S̶I̶S̶T̶E̶M̶A̶ ̶N̶A̶C̶I̶O̶N̶A̶L̶ ̶D̶E̶ ̶A̶R̶M̶A̶S̶
̶(̶R̶e̶d̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶a̶d̶a̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶D̶e̶c̶r̶e̶t̶o̶ ̶n̶.̶º̶ ̶1̶0̶.̶6̶2̶8̶/̶2̶0̶2̶1̶)
A̶r̶t̶.̶ ̶3̶.̶º̶ ̶P̶a̶r̶a̶ ̶f̶i̶n̶s̶ ̶d̶e̶ ̶a̶q̶u̶i̶s̶i̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶d̶e̶ ̶u̶s̶o̶ ̶p̶e̶r̶m̶i̶t̶i̶d̶o̶ ̶e̶ ̶d̶e̶ ̶e̶m̶i̶s̶s̶ã̶o̶ ̶d̶o̶ ̶C̶e̶r̶t̶i̶f̶i̶c̶a̶d̶o̶ ̶d̶e̶ ̶R̶e̶g̶i̶s̶t̶r̶o̶ ̶d̶e̶ ̶A̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶F̶o̶g̶o̶ ̶a̶d̶m̶i̶n̶i̶s̶t̶r̶a̶d̶a̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶S̶i̶s̶t̶e̶m̶a̶ ̶N̶a̶c̶i̶o̶n̶a̶l̶ ̶d̶e̶ ̶A̶r̶m̶a̶s̶ ̶-̶ ̶S̶i̶n̶a̶r̶m̶,̶ ̶o̶ ̶i̶n̶t̶e̶r̶e̶s̶s̶a̶d̶o̶ ̶d̶e̶v̶e̶r̶á̶:̶ ̶ ̶(̶R̶e̶d̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶a̶d̶a̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶D̶e̶c̶r̶e̶t̶o̶ ̶n̶.̶º̶ ̶1̶0̶.̶6̶2̶8̶/̶2̶0̶2̶1̶)̶ ̶ ̶(̶V̶i̶d̶e̶ ̶A̶D̶I̶N̶ ̶6̶6̶7̶5̶)̶ ̶ ̶(̶V̶i̶d̶e̶ ̶A̶D̶I̶N̶ ̶6̶6̶7̶6̶)̶ ̶ ̶ ̶(̶V̶i̶d̶e̶ ̶A̶D̶I̶N̶ ̶6̶6̶7̶7̶)̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶V̶i̶d̶e̶ ̶A̶D̶I̶N̶ ̶6̶6̶9̶5̶)̶
̶I̶ ̶-̶ ̶a̶p̶r̶e̶s̶e̶n̶t̶a̶r̶ ̶d̶e̶c̶l̶a̶r̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶e̶f̶e̶t̶i̶v̶a̶ ̶n̶e̶c̶e̶s̶s̶i̶d̶a̶d̶e̶;̶ ̶ ̶(̶V̶i̶d̶e̶ ̶A̶D̶I̶N̶ ̶6̶6̶7̶5̶)̶ ̶ ̶(̶V̶i̶d̶e̶ ̶A̶D̶I̶N̶ ̶6̶6̶7̶6̶)̶ ̶ ̶ ̶(̶V̶i̶d̶e̶ ̶A̶D̶I̶N̶ ̶6̶6̶7̶7̶)̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶V̶i̶d̶e̶ ̶A̶D̶I̶N̶ ̶6̶6̶9̶5̶)̶
̶I̶I̶ ̶-̶ ̶t̶e̶r̶,̶ ̶n̶o̶ ̶m̶í̶n̶i̶m̶o̶,̶ ̶2̶5̶ ̶(̶v̶i̶n̶t̶e̶ ̶e̶ ̶c̶i̶n̶c̶o̶)̶ ̶a̶n̶o̶s̶ ̶d̶e̶ ̶i̶d̶a̶d̶e̶;̶
̶I̶I̶I̶ ̶-̶ ̶a̶p̶r̶e̶s̶e̶n̶t̶a̶r̶ ̶o̶r̶i̶g̶i̶n̶a̶l̶ ̶e̶ ̶c̶ó̶p̶i̶a̶ ̶d̶e̶ ̶d̶o̶c̶u̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶e̶ ̶i̶d̶e̶n̶t̶i̶f̶i̶c̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶p̶e̶s̶s̶o̶a̶l̶;̶
̶I̶V̶ ̶-̶ ̶c̶o̶m̶p̶r̶o̶v̶a̶r̶ ̶a̶ ̶i̶d̶o̶n̶e̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶m̶o̶r̶a̶l̶ ̶e̶ ̶a̶ ̶i̶n̶e̶x̶i̶s̶t̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶d̶e̶ ̶i̶n̶q̶u̶é̶r̶i̶t̶o̶ ̶p̶o̶l̶i̶c̶i̶a̶l̶ ̶o̶u̶ ̶p̶r̶o̶c̶e̶s̶s̶o̶ ̶c̶r̶i̶m̶i̶n̶a̶l̶,̶ ̶p̶o̶r̶ ̶m̶e̶i̶o̶ ̶d̶e̶ ̶c̶e̶r̶t̶i̶d̶õ̶e̶s̶ ̶d̶e̶ ̶a̶n̶t̶e̶c̶e̶d̶e̶n̶t̶e̶s̶ ̶c̶r̶i̶m̶i̶n̶a̶i̶s̶ ̶d̶a̶s̶ ̶J̶u̶s̶t̶i̶ç̶a̶s̶ ̶F̶e̶d̶e̶r̶a̶l̶,̶ ̶E̶s̶t̶a̶d̶u̶a̶l̶,̶ ̶M̶i̶l̶i̶t̶a̶r̶ ̶e̶ ̶E̶l̶e̶i̶t̶o̶r̶a̶l̶;̶
̶V̶ ̶-̶ ̶a̶p̶r̶e̶s̶e̶n̶t̶a̶r̶ ̶d̶o̶c̶u̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶c̶o̶m̶p̶r̶o̶b̶a̶t̶ó̶r̶i̶o̶ ̶d̶e̶ ̶o̶c̶u̶p̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶l̶í̶c̶i̶t̶a̶ ̶e̶ ̶d̶e̶ ̶r̶e̶s̶i̶d̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶f̶i̶x̶a̶;̶
̶V̶I̶ ̶-̶ ̶c̶o̶m̶p̶r̶o̶v̶a̶r̶,̶ ̶p̶e̶r̶i̶o̶d̶i̶c̶a̶m̶e̶n̶t̶e̶,̶ ̶a̶ ̶c̶a̶p̶a̶c̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶t̶é̶c̶n̶i̶c̶a̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶o̶ ̶m̶a̶n̶u̶s̶e̶i̶o̶ ̶d̶a̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶;̶
̶V̶I̶I̶ ̶-̶ ̶c̶o̶m̶p̶r̶o̶v̶a̶r̶ ̶a̶ ̶a̶p̶t̶i̶d̶ã̶o̶ ̶p̶s̶i̶c̶o̶l̶ó̶g̶i̶c̶a̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶o̶ ̶m̶a̶n̶u̶s̶e̶i̶o̶ ̶d̶e̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶,̶ ̶a̶t̶e̶s̶t̶a̶d̶a̶ ̶e̶m̶ ̶l̶a̶u̶d̶o̶ ̶c̶o̶n̶c̶l̶u̶s̶i̶v̶o̶ ̶f̶o̶r̶n̶e̶c̶i̶d̶o̶ ̶p̶o̶r̶ ̶p̶s̶i̶c̶ó̶l̶o̶g̶o̶ ̶c̶r̶e̶d̶e̶n̶c̶i̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶P̶o̶l̶í̶c̶i̶a̶ ̶F̶e̶d̶e̶r̶a̶l̶;̶ ̶e̶
̶V̶I̶I̶I̶ ̶-̶ ̶a̶p̶r̶e̶s̶e̶n̶t̶a̶r̶ ̶d̶e̶c̶l̶a̶r̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶q̶u̶e̶ ̶p̶o̶s̶s̶u̶i̶ ̶l̶u̶g̶a̶r̶ ̶s̶e̶g̶u̶r̶o̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶a̶r̶m̶a̶z̶e̶n̶a̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶a̶s̶ ̶a̶r̶m̶a̶s̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶d̶a̶s̶ ̶q̶u̶a̶i̶s̶ ̶s̶e̶j̶a̶ ̶p̶r̶o̶p̶r̶i̶e̶t̶á̶r̶i̶o̶ ̶d̶e̶ ̶m̶o̶d̶o̶ ̶a̶ ̶a̶d̶o̶t̶a̶r̶ ̶a̶s̶ ̶m̶e̶d̶i̶d̶a̶s̶ ̶n̶e̶c̶e̶s̶s̶á̶r̶i̶a̶s̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶i̶m̶p̶e̶d̶i̶r̶ ̶q̶u̶e̶ ̶m̶e̶n̶o̶r̶ ̶d̶e̶ ̶1̶8̶ ̶(̶d̶e̶z̶o̶i̶t̶o̶)̶ ̶a̶n̶o̶s̶ ̶d̶e̶ ̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶o̶u̶ ̶p̶e̶s̶s̶o̶a̶ ̶c̶o̶m̶ ̶d̶e̶f̶i̶c̶i̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶m̶e̶n̶t̶a̶l̶ ̶s̶e̶ ̶a̶p̶o̶d̶e̶r̶e̶ ̶d̶e̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶q̶u̶e̶ ̶e̶s̶t̶e̶j̶a̶ ̶s̶o̶b̶ ̶s̶u̶a̶ ̶p̶o̶s̶s̶e̶ ̶o̶u̶ ̶q̶u̶e̶ ̶s̶e̶j̶a̶ ̶d̶e̶ ̶s̶u̶a̶ ̶p̶r̶o̶p̶r̶i̶e̶d̶a̶d̶e̶ ̶n̶o̶s̶ ̶t̶e̶r̶m̶o̶s̶ ̶d̶o̶ ̶d̶i̶s̶p̶o̶s̶t̶o̶ ̶n̶o̶ ̶a̶r̶t̶.̶ ̶1̶3̶ ̶d̶a̶ ̶L̶e̶i̶ ̶n̶.̶º̶ ̶1̶0̶.̶8̶2̶6̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶0̶3̶.̶
̶§̶ ̶1̶.̶º̶ ̶ ̶P̶r̶e̶s̶u̶m̶e̶-̶s̶e̶ ̶a̶ ̶v̶e̶r̶a̶c̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶d̶o̶s̶ ̶f̶a̶t̶o̶s̶ ̶e̶ ̶d̶a̶s̶ ̶c̶i̶r̶c̶u̶n̶s̶t̶â̶n̶c̶i̶a̶s̶ ̶a̶f̶i̶r̶m̶a̶d̶a̶s̶ ̶n̶a̶ ̶d̶e̶c̶l̶a̶r̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶e̶f̶e̶t̶i̶v̶a̶ ̶n̶e̶c̶e̶s̶s̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶a̶ ̶q̶u̶e̶ ̶s̶e̶ ̶r̶e̶f̶e̶r̶e̶ ̶o̶ ̶i̶n̶c̶i̶s̶o̶ ̶I̶ ̶d̶o̶ ̶c̶a̶p̶u̶t̶.̶ ̶ ̶(̶V̶i̶d̶e̶ ̶A̶D̶I̶N̶ ̶6̶6̶7̶5̶)̶ ̶ ̶(̶V̶i̶d̶e̶ ̶A̶D̶I̶N̶ ̶6̶6̶7̶6̶)̶ ̶ ̶ ̶(̶V̶i̶d̶e̶ ̶A̶D̶I̶N̶ ̶6̶6̶9̶5̶)̶
̶§̶ ̶2̶.̶º̶ ̶ ̶O̶ ̶i̶n̶d̶e̶f̶e̶r̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶o̶ ̶p̶e̶d̶i̶d̶o̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶a̶q̶u̶i̶s̶i̶ç̶ã̶o̶ ̶a̶ ̶q̶u̶e̶ ̶s̶e̶ ̶r̶e̶f̶e̶r̶e̶ ̶o̶ ̶c̶a̶p̶u̶t̶ ̶s̶e̶r̶á̶ ̶c̶o̶m̶u̶n̶i̶c̶a̶d̶o̶ ̶a̶o̶ ̶i̶n̶t̶e̶r̶e̶s̶s̶a̶d̶o̶ ̶e̶m̶ ̶d̶o̶c̶u̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶p̶r̶ó̶p̶r̶i̶o̶ ̶e̶ ̶a̶p̶e̶n̶a̶s̶ ̶p̶o̶d̶e̶r̶á̶ ̶t̶e̶r̶ ̶c̶o̶m̶o̶ ̶f̶u̶n̶d̶a̶m̶e̶n̶t̶o̶:̶
̶I̶ ̶-̶ ̶a̶ ̶c̶o̶m̶p̶r̶o̶v̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶o̶c̶u̶m̶e̶n̶t̶a̶l̶ ̶d̶e̶ ̶q̶u̶e̶:̶
̶a̶)̶ ̶n̶ã̶o̶ ̶s̶ã̶o̶ ̶v̶e̶r̶d̶a̶d̶e̶i̶r̶o̶s̶ ̶o̶s̶ ̶f̶a̶t̶o̶s̶ ̶e̶ ̶a̶s̶ ̶c̶i̶r̶c̶u̶n̶s̶t̶â̶n̶c̶i̶a̶s̶ ̶a̶f̶i̶r̶m̶a̶d̶o̶s̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶i̶n̶t̶e̶r̶e̶s̶s̶a̶d̶o̶ ̶n̶a̶ ̶d̶e̶c̶l̶a̶r̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶e̶f̶e̶t̶i̶v̶a̶ ̶n̶e̶c̶e̶s̶s̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶a̶ ̶q̶u̶e̶ ̶s̶e̶ ̶r̶e̶f̶e̶r̶e̶ ̶o̶ ̶i̶n̶c̶i̶s̶o̶ ̶I̶ ̶d̶o̶ ̶c̶a̶p̶u̶t̶;̶
̶b̶)̶ ̶o̶ ̶i̶n̶t̶e̶r̶e̶s̶s̶a̶d̶o̶ ̶i̶n̶s̶t̶r̶u̶i̶u̶ ̶o̶ ̶p̶e̶d̶i̶d̶o̶ ̶c̶o̶m̶ ̶d̶e̶c̶l̶a̶r̶a̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶o̶u̶ ̶d̶o̶c̶u̶m̶e̶n̶t̶o̶s̶ ̶f̶a̶l̶s̶o̶s̶;̶ ̶o̶u̶
̶c̶)̶ ̶o̶ ̶i̶n̶t̶e̶r̶e̶s̶s̶a̶d̶o̶ ̶m̶a̶n̶t̶é̶m̶ ̶v̶í̶n̶c̶u̶l̶o̶ ̶c̶o̶m̶ ̶g̶r̶u̶p̶o̶s̶ ̶c̶r̶i̶m̶i̶n̶o̶s̶o̶s̶ ̶o̶u̶ ̶a̶g̶e̶ ̶c̶o̶m̶o̶ ̶p̶e̶s̶s̶o̶a̶ ̶i̶n̶t̶e̶r̶p̶o̶s̶t̶a̶ ̶d̶e̶ ̶q̶u̶e̶m̶ ̶n̶ã̶o̶ ̶p̶r̶e̶e̶n̶c̶h̶e̶ ̶o̶s̶ ̶r̶e̶q̶u̶i̶s̶i̶t̶o̶s̶ ̶a̶ ̶q̶u̶e̶ ̶s̶e̶ ̶r̶e̶f̶e̶r̶e̶m̶ ̶o̶s̶ ̶i̶n̶c̶i̶s̶o̶s̶ ̶I̶ ̶a̶ ̶V̶I̶I̶I̶ ̶d̶o̶ ̶c̶a̶p̶u̶t̶.̶
̶I̶I̶ ̶-̶ ̶o̶ ̶i̶n̶t̶e̶r̶e̶s̶s̶a̶d̶o̶ ̶n̶ã̶o̶ ̶t̶e̶r̶ ̶a̶ ̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶m̶í̶n̶i̶m̶a̶ ̶e̶x̶i̶g̶i̶d̶a̶ ̶n̶o̶ ̶i̶n̶c̶i̶s̶o̶ ̶I̶I̶ ̶d̶o̶ ̶c̶a̶p̶u̶t̶;̶ ̶o̶u̶
̶I̶I̶I̶ ̶-̶ ̶a̶ ̶n̶ã̶o̶ ̶a̶p̶r̶e̶s̶e̶n̶t̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶u̶m̶ ̶o̶u̶ ̶m̶a̶i̶s̶ ̶d̶o̶c̶u̶m̶e̶n̶t̶o̶s̶ ̶a̶ ̶q̶u̶e̶ ̶s̶e̶ ̶r̶e̶f̶e̶r̶e̶m̶ ̶o̶ ̶i̶n̶c̶i̶s̶o̶ ̶I̶I̶I̶ ̶a̶o̶ ̶i̶n̶c̶i̶s̶o̶ ̶V̶I̶I̶I̶ ̶d̶o̶ ̶c̶a̶p̶u̶t̶.̶
̶§̶ ̶3̶.̶º̶ ̶ ̶S̶e̶r̶ã̶o̶ ̶e̶x̶i̶g̶i̶d̶a̶s̶ ̶a̶s̶ ̶c̶e̶r̶t̶i̶d̶õ̶e̶s̶ ̶d̶e̶ ̶a̶n̶t̶e̶c̶e̶d̶e̶n̶t̶e̶s̶ ̶a̶ ̶q̶u̶e̶ ̶s̶e̶ ̶r̶e̶f̶e̶r̶e̶ ̶o̶ ̶i̶n̶c̶i̶s̶o̶ ̶I̶V̶ ̶d̶o̶ ̶c̶a̶p̶u̶t̶ ̶a̶p̶e̶n̶a̶s̶ ̶d̶o̶ ̶l̶o̶c̶a̶l̶ ̶d̶e̶ ̶d̶o̶m̶i̶c̶í̶l̶i̶o̶ ̶d̶o̶ ̶r̶e̶q̶u̶e̶r̶e̶n̶t̶e̶,̶ ̶q̶u̶e̶ ̶a̶p̶r̶e̶s̶e̶n̶t̶a̶r̶á̶ ̶d̶e̶c̶l̶a̶r̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶i̶n̶e̶x̶i̶s̶t̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶d̶e̶ ̶i̶n̶q̶u̶é̶r̶i̶t̶o̶s̶ ̶p̶o̶l̶i̶c̶i̶a̶i̶s̶ ̶o̶u̶ ̶p̶r̶o̶c̶e̶s̶s̶o̶s̶ ̶c̶r̶i̶m̶i̶n̶a̶i̶s̶ ̶c̶o̶n̶t̶r̶a̶ ̶s̶i̶ ̶e̶m̶ ̶t̶r̶â̶m̶i̶t̶e̶ ̶n̶o̶s̶ ̶d̶e̶m̶a̶i̶s̶ ̶e̶n̶t̶e̶s̶ ̶f̶e̶d̶e̶r̶a̶t̶i̶v̶o̶s̶.̶
̶§̶ ̶4̶.̶º̶ ̶O̶ ̶c̶o̶m̶p̶r̶o̶v̶a̶n̶t̶e̶ ̶d̶e̶ ̶c̶a̶p̶a̶c̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶t̶é̶c̶n̶i̶c̶a̶ ̶d̶e̶ ̶q̶u̶e̶ ̶t̶r̶a̶t̶a̶ ̶o̶ ̶i̶n̶c̶i̶s̶o̶ ̶V̶I̶ ̶d̶o̶ ̶c̶a̶p̶u̶t̶ ̶d̶e̶v̶e̶r̶á̶ ̶s̶e̶r̶ ̶e̶x̶p̶e̶d̶i̶d̶o̶ ̶p̶o̶r̶ ̶i̶n̶s̶t̶r̶u̶t̶o̶r̶ ̶d̶e̶ ̶a̶r̶m̶a̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶e̶ ̶d̶e̶ ̶t̶i̶r̶o̶ ̶c̶r̶e̶d̶e̶n̶c̶i̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶P̶o̶l̶í̶c̶i̶a̶ ̶F̶e̶d̶e̶r̶a̶l̶ ̶n̶o̶ ̶S̶i̶n̶a̶r̶m̶ ̶e̶ ̶d̶e̶v̶e̶r̶á̶ ̶a̶t̶e̶s̶t̶a̶r̶,̶ ̶n̶e̶c̶e̶s̶s̶a̶r̶i̶a̶m̶e̶n̶t̶e̶:̶ ̶(̶R̶e̶d̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶a̶d̶a̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶D̶e̶c̶r̶e̶t̶o̶ ̶n̶.̶º̶ ̶1̶0̶.̶6̶2̶8̶/̶2̶0̶2̶1̶)̶
̶I̶ ̶-̶ ̶c̶o̶n̶h̶e̶c̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶a̶ ̶c̶o̶n̶c̶e̶i̶t̶u̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶e̶ ̶d̶a̶s̶ ̶n̶o̶r̶m̶a̶s̶ ̶d̶e̶ ̶s̶e̶g̶u̶r̶a̶n̶ç̶a̶ ̶r̶e̶l̶a̶t̶i̶v̶a̶s̶ ̶a̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶;̶
̶I̶I̶ ̶-̶ ̶c̶o̶n̶h̶e̶c̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶b̶á̶s̶i̶c̶o̶ ̶d̶o̶s̶ ̶c̶o̶m̶p̶o̶n̶e̶n̶t̶e̶s̶ ̶e̶ ̶d̶a̶s̶ ̶p̶a̶r̶t̶e̶s̶ ̶d̶a̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶a̶ ̶q̶u̶a̶l̶ ̶f̶o̶i̶ ̶r̶e̶q̶u̶e̶r̶i̶d̶a̶ ̶a̶ ̶a̶u̶t̶o̶r̶i̶z̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶a̶q̶u̶i̶s̶i̶ç̶ã̶o̶;̶ ̶e̶
̶I̶I̶I̶ ̶-̶ ̶h̶a̶b̶i̶l̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶n̶o̶ ̶u̶s̶o̶ ̶d̶a̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶d̶e̶m̶o̶n̶s̶t̶r̶a̶d̶a̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶i̶n̶t̶e̶r̶e̶s̶s̶a̶d̶o̶ ̶e̶m̶ ̶e̶s̶t̶a̶n̶d̶e̶ ̶d̶e̶ ̶t̶i̶r̶o̶ ̶c̶r̶e̶d̶e̶n̶c̶i̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶C̶o̶m̶a̶n̶d̶o̶ ̶d̶o̶ ̶E̶x̶é̶r̶c̶i̶t̶o̶ ̶o̶u̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶P̶o̶l̶í̶c̶i̶a̶ ̶F̶e̶d̶e̶r̶a̶l̶.̶
̶§̶ ̶5̶.̶º̶ ̶ ̶C̶u̶m̶p̶r̶i̶d̶o̶s̶ ̶o̶s̶ ̶r̶e̶q̶u̶i̶s̶i̶t̶o̶s̶ ̶a̶ ̶q̶u̶e̶ ̶s̶e̶ ̶r̶e̶f̶e̶r̶e̶ ̶o̶ ̶c̶a̶p̶u̶t̶,̶ ̶s̶e̶r̶á̶ ̶e̶x̶p̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶S̶i̶n̶a̶r̶m̶,̶ ̶n̶o̶ ̶p̶r̶a̶z̶o̶ ̶d̶e̶ ̶a̶t̶é̶ ̶3̶0̶ ̶(̶t̶r̶i̶n̶t̶a̶)̶ ̶d̶i̶a̶s̶,̶ ̶c̶o̶n̶t̶a̶d̶o̶ ̶d̶a̶ ̶d̶a̶t̶a̶ ̶d̶o̶ ̶p̶r̶o̶t̶o̶c̶o̶l̶o̶ ̶d̶a̶ ̶s̶o̶l̶i̶c̶i̶t̶a̶ç̶ã̶o̶,̶ ̶a̶ ̶a̶u̶t̶o̶r̶i̶z̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶a̶ ̶a̶q̶u̶i̶s̶i̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶a̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶e̶m̶ ̶n̶o̶m̶e̶ ̶d̶o̶ ̶i̶n̶t̶e̶r̶e̶s̶s̶a̶d̶o̶.̶
̶§̶ ̶6̶.̶º̶ ̶ ̶É̶ ̶p̶e̶s̶s̶o̶a̶l̶ ̶e̶ ̶i̶n̶t̶r̶a̶n̶s̶f̶e̶r̶í̶v̶e̶l̶ ̶a̶ ̶a̶u̶t̶o̶r̶i̶z̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶a̶ ̶a̶q̶u̶i̶s̶i̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶a̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶d̶e̶ ̶q̶u̶e̶ ̶t̶r̶a̶t̶a̶ ̶o̶ ̶§̶ ̶5̶.̶º̶.̶
̶§̶ ̶7̶.̶º̶ ̶ ̶F̶i̶c̶a̶ ̶d̶i̶s̶p̶e̶n̶s̶a̶d̶o̶ ̶d̶a̶ ̶c̶o̶m̶p̶r̶o̶v̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶c̶u̶m̶p̶r̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶o̶s̶ ̶r̶e̶q̶u̶i̶s̶i̶t̶o̶s̶ ̶a̶ ̶q̶u̶e̶ ̶s̶e̶ ̶r̶e̶f̶e̶r̶e̶m̶ ̶o̶s̶ ̶i̶n̶c̶i̶s̶o̶s̶ ̶V̶I̶ ̶e̶ ̶V̶I̶I̶ ̶d̶o̶ ̶c̶a̶p̶u̶t̶ ̶o̶ ̶i̶n̶t̶e̶r̶e̶s̶s̶a̶d̶o̶ ̶e̶m̶ ̶a̶d̶q̶u̶i̶r̶i̶r̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶q̶u̶e̶:̶
̶I̶ ̶-̶ ̶c̶o̶m̶p̶r̶o̶v̶e̶ ̶e̶s̶t̶a̶r̶ ̶a̶u̶t̶o̶r̶i̶z̶a̶d̶o̶ ̶a̶ ̶p̶o̶r̶t̶a̶r̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶d̶a̶ ̶m̶e̶s̶m̶a̶ ̶e̶s̶p̶é̶c̶i̶e̶ ̶d̶a̶q̶u̶e̶l̶a̶ ̶a̶ ̶s̶e̶r̶ ̶a̶d̶q̶u̶i̶r̶i̶d̶a̶,̶ ̶d̶e̶s̶d̶e̶ ̶q̶u̶e̶ ̶o̶ ̶p̶o̶r̶t̶e̶ ̶d̶e̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶e̶s̶t̶e̶j̶a̶ ̶v̶á̶l̶i̶d̶o̶;̶ ̶e̶
̶I̶I̶ ̶-̶ ̶t̶e̶n̶h̶a̶ ̶s̶e̶ ̶s̶u̶b̶m̶e̶t̶i̶d̶o̶ ̶à̶s̶ ̶a̶v̶a̶l̶i̶a̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶t̶é̶c̶n̶i̶c̶a̶ ̶e̶ ̶p̶s̶i̶c̶o̶l̶ó̶g̶i̶c̶a̶ ̶n̶o̶ ̶p̶r̶a̶z̶o̶ ̶e̶s̶t̶a̶b̶e̶l̶e̶c̶i̶d̶o̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶o̶b̶t̶e̶n̶ç̶ã̶o̶ ̶o̶u̶ ̶m̶a̶n̶u̶t̶e̶n̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶o̶ ̶p̶o̶r̶t̶e̶ ̶d̶e̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶.̶
̶§̶ ̶8̶.̶º̶ ̶O̶ ̶d̶i̶s̶p̶o̶s̶t̶o̶ ̶n̶o̶ ̶§̶ ̶1̶.̶º̶ ̶a̶p̶l̶i̶c̶a̶-̶s̶e̶ ̶à̶ ̶a̶q̶u̶i̶s̶i̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶a̶t̶é̶ ̶s̶e̶i̶s̶ ̶a̶r̶m̶a̶s̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶d̶e̶ ̶u̶s̶o̶ ̶p̶e̶r̶m̶i̶t̶i̶d̶o̶,̶ ̶d̶e̶ ̶p̶o̶r̶t̶e̶ ̶o̶u̶ ̶p̶o̶r̶t̶á̶t̶e̶i̶s̶,̶ ̶n̶ã̶o̶ ̶d̶i̶s̶p̶e̶n̶s̶a̶d̶a̶ ̶a̶ ̶c̶a̶r̶a̶c̶t̶e̶r̶i̶z̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶a̶ ̶e̶f̶e̶t̶i̶v̶a̶ ̶n̶e̶c̶e̶s̶s̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶s̶e̶ ̶p̶r̶e̶s̶e̶n̶t̶e̶s̶ ̶o̶u̶t̶r̶o̶s̶ ̶f̶a̶t̶o̶s̶ ̶e̶ ̶c̶i̶r̶c̶u̶n̶s̶t̶â̶n̶c̶i̶a̶s̶ ̶q̶u̶e̶ ̶a̶ ̶j̶u̶s̶t̶i̶f̶i̶q̶u̶e̶m̶,̶ ̶i̶n̶c̶l̶u̶s̶i̶v̶e̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶a̶ ̶a̶q̶u̶i̶s̶i̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶a̶r̶m̶a̶s̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶d̶e̶ ̶u̶s̶o̶ ̶p̶e̶r̶m̶i̶t̶i̶d̶o̶ ̶e̶m̶ ̶q̶u̶a̶n̶t̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶s̶u̶p̶e̶r̶i̶o̶r̶ ̶a̶ ̶e̶s̶s̶e̶ ̶l̶i̶m̶i̶t̶e̶.̶ ̶(̶R̶e̶d̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶a̶d̶a̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶D̶e̶c̶r̶e̶t̶o̶ ̶n̶.̶º̶ ̶1̶0̶.̶6̶2̶8̶/̶2̶0̶2̶1̶)̶ ̶ ̶(̶V̶i̶d̶e̶ ̶A̶D̶I̶N̶ ̶6̶6̶7̶5̶)̶ ̶ ̶(̶V̶i̶d̶e̶ ̶A̶D̶I̶N̶ ̶6̶6̶7̶6̶)̶ ̶ ̶ ̶(̶V̶i̶d̶e̶ ̶A̶D̶I̶N̶ ̶6̶6̶7̶7̶)̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶V̶i̶d̶e̶ ̶A̶D̶I̶N̶ ̶6̶6̶9̶5̶)̶
̶§̶ ̶8̶.̶º̶-̶A̶.̶ ̶O̶s̶ ̶o̶c̶u̶p̶a̶n̶t̶e̶s̶ ̶d̶o̶s̶ ̶c̶a̶r̶g̶o̶s̶ ̶d̶e̶ ̶q̶u̶e̶ ̶t̶r̶a̶t̶a̶m̶ ̶o̶s̶ ̶i̶n̶c̶i̶s̶o̶s̶ ̶I̶,̶ ̶I̶I̶,̶ ̶V̶ ̶e̶ ̶V̶I̶ ̶d̶o̶ ̶c̶a̶p̶u̶t̶ ̶d̶o̶ ̶a̶r̶t̶.̶ ̶6̶.̶º̶ ̶d̶a̶ ̶L̶e̶i̶ ̶n̶.̶º̶ ̶1̶0̶.̶8̶2̶6̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶0̶3̶,̶ ̶o̶s̶ ̶m̶e̶m̶b̶r̶o̶s̶ ̶d̶a̶ ̶m̶a̶g̶i̶s̶t̶r̶a̶t̶u̶r̶a̶,̶ ̶d̶o̶ ̶M̶i̶n̶i̶s̶t̶é̶r̶i̶o̶ ̶P̶ú̶b̶l̶i̶c̶o̶ ̶e̶ ̶o̶s̶ ̶i̶n̶t̶e̶g̶r̶a̶n̶t̶e̶s̶ ̶d̶a̶s̶ ̶p̶o̶l̶í̶c̶i̶a̶s̶ ̶p̶e̶n̶a̶i̶s̶ ̶f̶e̶d̶e̶r̶a̶l̶,̶ ̶e̶s̶t̶a̶d̶u̶a̶l̶ ̶o̶u̶ ̶d̶i̶s̶t̶r̶i̶t̶a̶l̶,̶ ̶e̶ ̶o̶s̶ ̶a̶g̶e̶n̶t̶e̶s̶ ̶e̶ ̶g̶u̶a̶r̶d̶a̶s̶ ̶p̶r̶i̶s̶i̶o̶n̶a̶i̶s̶ ̶,̶ ̶a̶l̶é̶m̶ ̶d̶o̶ ̶l̶i̶m̶i̶t̶e̶ ̶e̶s̶t̶a̶b̶e̶l̶e̶c̶i̶d̶o̶ ̶n̶o̶ ̶§̶ ̶8̶.̶º̶,̶ ̶p̶o̶d̶e̶r̶ã̶o̶ ̶a̶d̶q̶u̶i̶r̶i̶r̶ ̶a̶t̶é̶ ̶0̶2̶ ̶(̶d̶u̶a̶s̶)̶ ̶a̶r̶m̶a̶s̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶d̶e̶ ̶u̶s̶o̶ ̶r̶e̶s̶t̶r̶i̶t̶o̶,̶ ̶d̶e̶ ̶p̶o̶r̶t̶e̶ ̶o̶u̶ ̶p̶o̶r̶t̶á̶t̶e̶i̶s̶,̶ ̶d̶e̶ ̶f̶u̶n̶c̶i̶o̶n̶a̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶s̶e̶m̶i̶a̶u̶t̶o̶m̶á̶t̶i̶c̶o̶ ̶o̶u̶ ̶d̶e̶ ̶r̶e̶p̶e̶t̶i̶ç̶ã̶o̶.̶ ̶(̶I̶n̶c̶l̶u̶í̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶D̶e̶c̶r̶e̶t̶o̶ ̶n̶.̶º̶ ̶1̶0̶.̶6̶2̶8̶/̶2̶0̶2̶1̶)̶
̶§̶̶̶ ̶̶̶9̶̶̶.̶̶̶º̶̶̶ ̶̶̶ ̶̶̶A̶̶̶ ̶̶̶a̶̶̶u̶̶̶t̶̶̶o̶̶̶r̶̶̶i̶̶̶z̶̶̶a̶̶̶ç̶̶̶ã̶̶̶o̶̶̶ ̶̶̶p̶̶̶a̶̶̶r̶̶̶a̶̶̶ ̶̶̶a̶̶̶d̶̶̶q̶̶̶u̶̶̶i̶̶̶r̶̶̶i̶̶̶r̶̶̶ ̶̶̶a̶̶̶r̶̶̶m̶̶̶a̶̶̶ ̶̶̶d̶̶̶e̶̶̶ ̶̶̶f̶̶̶o̶̶̶g̶̶̶o̶̶̶ ̶̶̶a̶̶̶ ̶̶̶q̶̶̶u̶̶̶e̶̶̶ ̶̶̶s̶̶̶e̶̶̶ ̶̶̶r̶̶̶e̶̶̶f̶̶̶e̶̶̶r̶̶̶e̶̶̶ ̶̶̶o̶̶̶ ̶̶̶c̶̶̶a̶̶̶p̶̶̶u̶̶̶t̶̶̶ ̶̶̶n̶̶̶ã̶̶̶o̶̶̶ ̶̶̶s̶̶̶e̶̶̶r̶̶̶á̶̶̶ ̶̶̶c̶̶̶o̶̶̶n̶̶̶c̶̶̶e̶̶̶d̶̶̶i̶̶̶d̶̶̶a̶̶̶ ̶̶̶p̶̶̶a̶̶̶r̶̶̶a̶̶̶ ̶̶̶a̶̶̶r̶̶̶m̶̶̶a̶̶̶s̶̶̶ ̶̶̶d̶̶̶e̶̶̶ ̶̶̶f̶̶̶o̶̶̶g̶̶̶o̶̶̶ ̶̶̶p̶̶̶o̶̶̶r̶̶̶t̶̶̶á̶̶̶t̶̶̶e̶̶̶i̶̶̶s̶̶̶ ̶̶̶e̶̶̶ ̶̶̶n̶̶̶ã̶̶̶o̶̶̶ ̶̶̶p̶̶̶o̶̶̶r̶̶̶t̶̶̶á̶̶̶t̶̶̶e̶̶̶i̶̶̶s̶̶̶.̶ ̶ ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶D̶e̶c̶r̶e̶t̶o̶ ̶n̶.̶º̶ ̶1̶0̶.̶0̶3̶0̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶1̶9̶)̶
̶§̶ ̶1̶0̶.̶ ̶ ̶O̶s̶ ̶r̶e̶q̶u̶i̶s̶i̶t̶o̶s̶ ̶d̶e̶ ̶q̶u̶e̶ ̶t̶r̶a̶t̶a̶m̶ ̶o̶s̶ ̶i̶n̶c̶i̶s̶o̶s̶ ̶V̶,̶ ̶V̶I̶ ̶e̶ ̶V̶I̶I̶ ̶d̶o̶ ̶c̶a̶p̶u̶t̶ ̶s̶e̶r̶ã̶o̶ ̶c̶o̶m̶p̶r̶o̶v̶a̶d̶o̶s̶,̶ ̶p̶e̶r̶i̶o̶d̶i̶c̶a̶m̶e̶n̶t̶e̶,̶ ̶a̶ ̶c̶a̶d̶a̶ ̶1̶0̶ ̶(̶d̶e̶z̶)̶ ̶a̶n̶o̶s̶,̶ ̶j̶u̶n̶t̶o̶ ̶à̶ ̶P̶o̶l̶í̶c̶i̶a̶ ̶F̶e̶d̶e̶r̶a̶l̶,̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶f̶i̶n̶s̶ ̶d̶e̶ ̶r̶e̶n̶o̶v̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶o̶ ̶C̶e̶r̶t̶i̶f̶i̶c̶a̶d̶o̶ ̶d̶e̶ ̶R̶e̶g̶i̶s̶t̶r̶o̶.̶ ̶ ̶(̶I̶n̶c̶l̶u̶í̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶D̶e̶c̶r̶e̶t̶o̶ ̶n̶.̶º̶ ̶1̶0̶.̶0̶3̶0̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶1̶9̶)̶
̶§̶ ̶1̶1̶.̶ ̶ ̶O̶s̶ ̶i̶n̶t̶e̶g̶r̶a̶n̶t̶e̶s̶ ̶d̶a̶s̶ ̶F̶o̶r̶ç̶a̶s̶ ̶A̶r̶m̶a̶d̶a̶s̶,̶ ̶d̶a̶s̶ ̶p̶o̶l̶í̶c̶i̶a̶s̶ ̶f̶e̶d̶e̶r̶a̶i̶s̶,̶ ̶e̶s̶t̶a̶d̶u̶a̶i̶s̶ ̶e̶ ̶d̶o̶ ̶D̶i̶s̶t̶r̶i̶t̶o̶ ̶F̶e̶d̶e̶r̶a̶l̶ ̶e̶ ̶o̶s̶ ̶m̶i̶l̶i̶t̶a̶r̶e̶s̶ ̶d̶o̶s̶ ̶E̶s̶t̶a̶d̶o̶s̶ ̶e̶ ̶d̶o̶ ̶D̶i̶s̶t̶r̶i̶t̶o̶ ̶F̶e̶d̶e̶r̶a̶l̶,̶ ̶a̶o̶ ̶a̶d̶q̶u̶i̶r̶i̶r̶e̶m̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶d̶e̶ ̶u̶s̶o̶ ̶p̶e̶r̶m̶i̶t̶i̶d̶o̶ ̶o̶u̶ ̶r̶e̶s̶t̶r̶i̶t̶o̶ ̶o̶u̶ ̶r̶e̶n̶o̶v̶a̶r̶e̶m̶ ̶o̶ ̶r̶e̶s̶p̶e̶c̶t̶i̶v̶o̶ ̶C̶e̶r̶t̶i̶f̶i̶c̶a̶d̶o̶ ̶d̶e̶ ̶R̶e̶g̶i̶s̶t̶r̶o̶,̶ ̶f̶i̶c̶a̶m̶ ̶d̶i̶s̶p̶e̶n̶s̶a̶d̶o̶s̶ ̶d̶o̶ ̶c̶u̶m̶p̶r̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶o̶s̶ ̶r̶e̶q̶u̶i̶s̶i̶t̶o̶s̶ ̶d̶e̶ ̶q̶u̶e̶ ̶t̶r̶a̶t̶a̶m̶ ̶o̶s̶ ̶i̶n̶c̶i̶s̶o̶s̶ ̶I̶,̶ ̶I̶I̶,̶ ̶I̶V̶,̶ ̶V̶,̶ ̶V̶I̶ ̶e̶ ̶V̶I̶I̶ ̶d̶o̶ ̶c̶a̶p̶u̶t̶.̶ ̶ ̶(̶I̶n̶c̶l̶u̶í̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶D̶e̶c̶r̶e̶t̶o̶ ̶n̶.̶º̶ ̶1̶0̶.̶0̶3̶0̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶1̶9̶)̶
̶§̶ ̶1̶2̶.̶ ̶ ̶O̶s̶ ̶i̶n̶t̶e̶g̶r̶a̶n̶t̶e̶s̶ ̶d̶a̶s̶ ̶e̶n̶t̶i̶d̶a̶d̶e̶s̶ ̶d̶e̶ ̶q̶u̶e̶ ̶t̶r̶a̶t̶a̶m̶ ̶o̶s̶ ̶i̶n̶c̶i̶s̶o̶s̶ ̶I̶,̶ ̶I̶I̶,̶ ̶I̶I̶I̶,̶ ̶V̶,̶ ̶V̶I̶,̶ ̶V̶I̶I̶ ̶e̶ ̶X̶ ̶d̶o̶ ̶c̶a̶p̶u̶t̶ ̶d̶o̶ ̶a̶r̶t̶.̶ ̶6̶.̶º̶ ̶d̶a̶ ̶L̶e̶i̶ ̶n̶.̶º̶ ̶1̶0̶.̶8̶2̶6̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶0̶3̶,̶ ̶f̶i̶c̶a̶m̶ ̶d̶i̶s̶p̶e̶n̶s̶a̶d̶o̶s̶ ̶d̶o̶ ̶c̶u̶m̶p̶r̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶o̶ ̶r̶e̶q̶u̶i̶s̶i̶t̶o̶ ̶d̶e̶ ̶q̶u̶e̶ ̶t̶r̶a̶t̶a̶ ̶o̶ ̶i̶n̶c̶i̶s̶o̶ ̶I̶I̶ ̶d̶o̶ ̶c̶a̶p̶u̶t̶ ̶d̶e̶s̶t̶e̶ ̶a̶r̶t̶i̶g̶o̶.̶ ̶ ̶(̶I̶n̶c̶l̶u̶í̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶D̶e̶c̶r̶e̶t̶o̶ ̶n̶.̶º̶ ̶1̶0̶.̶0̶3̶0̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶1̶9̶)̶
̶§̶ ̶1̶3̶.̶ ̶O̶s̶ ̶p̶r̶o̶f̶i̶s̶s̶i̶o̶n̶a̶i̶s̶ ̶d̶e̶ ̶q̶u̶e̶ ̶t̶r̶a̶t̶a̶m̶ ̶o̶s̶ ̶i̶n̶c̶i̶s̶o̶s̶ ̶I̶,̶ ̶I̶I̶,̶ ̶I̶I̶I̶,̶ ̶I̶V̶,̶ ̶V̶,̶ ̶V̶I̶,̶ ̶V̶I̶I̶ ̶e̶ ̶X̶ ̶d̶o̶ ̶c̶a̶p̶u̶t̶ ̶d̶o̶ ̶a̶r̶t̶.̶ ̶6̶.̶º̶ ̶d̶a̶ ̶L̶e̶i̶ ̶n̶.̶º̶ ̶1̶0̶.̶8̶2̶6̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶0̶3̶,̶ ̶e̶ ̶o̶s̶ ̶a̶t̶i̶r̶a̶d̶o̶r̶e̶s̶ ̶d̶e̶s̶p̶o̶r̶t̶i̶v̶o̶s̶ ̶c̶o̶m̶ ̶C̶e̶r̶t̶i̶f̶i̶c̶a̶d̶o̶ ̶d̶e̶ ̶R̶e̶g̶i̶s̶t̶r̶o̶ ̶d̶e̶ ̶A̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶F̶o̶g̶o̶ ̶v̶á̶l̶i̶d̶o̶,̶ ̶q̶u̶e̶ ̶p̶o̶s̶s̶u̶a̶m̶ ̶a̶r̶m̶a̶s̶ ̶a̶p̶o̶s̶t̶i̶l̶a̶d̶a̶s̶ ̶n̶o̶ ̶a̶c̶e̶r̶v̶o̶ ̶d̶e̶ ̶a̶t̶i̶r̶a̶d̶o̶r̶,̶ ̶q̶u̶e̶ ̶e̶s̶t̶e̶j̶a̶m̶ ̶c̶r̶e̶d̶e̶n̶c̶i̶a̶d̶o̶s̶ ̶j̶u̶n̶t̶o̶ ̶à̶ ̶P̶o̶l̶í̶c̶i̶a̶ ̶F̶e̶d̶e̶r̶a̶l̶ ̶c̶o̶m̶o̶ ̶i̶n̶s̶t̶r̶u̶t̶o̶r̶e̶s̶ ̶d̶e̶ ̶a̶r̶m̶a̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶e̶ ̶t̶i̶r̶o̶ ̶p̶o̶d̶e̶r̶ã̶o̶ ̶u̶t̶i̶l̶i̶z̶a̶r̶ ̶a̶s̶ ̶s̶u̶a̶s̶ ̶a̶r̶m̶a̶s̶ ̶r̶e̶g̶i̶s̶t̶r̶a̶d̶a̶s̶ ̶n̶o̶ ̶S̶i̶s̶t̶e̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶G̶e̶r̶e̶n̶c̶i̶a̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶M̶i̶l̶i̶t̶a̶r̶ ̶d̶e̶ ̶A̶r̶m̶a̶s̶ ̶-̶ ̶S̶i̶g̶m̶a̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶a̶p̶l̶i̶c̶a̶r̶ ̶o̶s̶ ̶t̶e̶s̶t̶e̶s̶ ̶d̶e̶ ̶t̶i̶r̶o̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶f̶o̶r̶n̶e̶c̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶o̶ ̶c̶o̶m̶p̶r̶o̶v̶a̶n̶t̶e̶ ̶d̶e̶ ̶c̶a̶p̶a̶c̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶t̶é̶c̶n̶i̶c̶a̶.̶ ̶(̶I̶n̶c̶l̶u̶í̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶D̶e̶c̶r̶e̶t̶o̶ ̶n̶.̶º̶ ̶1̶0̶.̶6̶2̶8̶/̶2̶0̶2̶1̶)̶
̶§̶ ̶1̶4̶.̶ ̶O̶ ̶c̶u̶m̶p̶r̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶o̶s̶ ̶r̶e̶q̶u̶i̶s̶i̶t̶o̶s̶ ̶l̶e̶g̶a̶i̶s̶ ̶e̶ ̶r̶e̶g̶u̶l̶a̶m̶e̶n̶t̶a̶r̶e̶s̶ ̶n̶e̶c̶e̶s̶s̶á̶r̶i̶o̶s̶ ̶a̶o̶ ̶p̶o̶r̶t̶e̶ ̶e̶ ̶a̶q̶u̶i̶s̶i̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶a̶r̶m̶a̶s̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶d̶o̶s̶ ̶s̶e̶r̶v̶i̶d̶o̶r̶e̶s̶ ̶d̶e̶ ̶q̶u̶e̶ ̶t̶r̶a̶t̶a̶m̶ ̶o̶s̶ ̶i̶n̶c̶i̶s̶o̶s̶ ̶X̶ ̶e̶ ̶X̶I̶ ̶d̶o̶ ̶c̶a̶p̶u̶t̶ ̶d̶o̶ ̶a̶r̶t̶.̶ ̶6̶.̶º̶ ̶d̶a̶ ̶L̶e̶i̶ ̶n̶.̶º̶ ̶1̶0̶.̶8̶2̶6̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶0̶3̶ ̶,̶ ̶d̶o̶s̶ ̶m̶e̶m̶b̶r̶o̶s̶ ̶d̶a̶ ̶m̶a̶g̶i̶s̶t̶r̶a̶t̶u̶r̶a̶ ̶e̶ ̶d̶o̶ ̶M̶i̶n̶i̶s̶t̶é̶r̶i̶o̶ ̶P̶ú̶b̶l̶i̶c̶o̶ ̶p̶o̶d̶e̶r̶á̶ ̶s̶e̶r̶ ̶a̶t̶e̶s̶t̶a̶d̶o̶ ̶p̶o̶r̶ ̶d̶e̶c̶l̶a̶r̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶a̶ ̶p̶r̶ó̶p̶r̶i̶a̶ ̶i̶n̶s̶t̶i̶t̶u̶i̶ç̶ã̶o̶,̶ ̶n̶a̶ ̶f̶o̶r̶m̶a̶ ̶e̶s̶t̶a̶b̶e̶l̶e̶c̶i̶d̶a̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶S̶e̶c̶r̶e̶t̶a̶r̶i̶a̶ ̶E̶s̶p̶e̶c̶i̶a̶l̶ ̶d̶a̶ ̶R̶e̶c̶e̶i̶t̶a̶ ̶F̶e̶d̶e̶r̶a̶l̶ ̶d̶o̶ ̶B̶r̶a̶s̶i̶l̶ ̶d̶o̶ ̶M̶i̶n̶i̶s̶t̶é̶r̶i̶o̶ ̶d̶a̶ ̶E̶c̶o̶n̶o̶m̶i̶a̶,̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶C̶o̶n̶s̶e̶l̶h̶o̶ ̶N̶a̶c̶i̶o̶n̶a̶l̶ ̶d̶e̶ ̶J̶u̶s̶t̶i̶ç̶a̶ ̶e̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶C̶o̶n̶s̶e̶l̶h̶o̶ ̶N̶a̶c̶i̶o̶n̶a̶l̶ ̶d̶o̶ ̶M̶i̶n̶i̶s̶t̶é̶r̶i̶o̶ ̶P̶ú̶b̶l̶i̶c̶o̶,̶ ̶r̶e̶s̶p̶e̶c̶t̶i̶v̶a̶m̶e̶n̶t̶e̶,̶ ̶a̶d̶o̶t̶a̶d̶o̶s̶ ̶o̶s̶ ̶p̶a̶r̶â̶m̶e̶t̶r̶o̶s̶ ̶t̶é̶c̶n̶i̶c̶o̶s̶ ̶e̶s̶t̶a̶b̶e̶l̶e̶c̶i̶d̶o̶s̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶P̶o̶l̶í̶c̶i̶a̶ ̶F̶e̶d̶e̶r̶a̶l̶.̶ ̶(̶I̶n̶c̶l̶u̶í̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶D̶e̶c̶r̶e̶t̶o̶ ̶n̶.̶º̶ ̶1̶0̶.̶6̶2̶8̶/̶2̶0̶2̶1̶)̶
Redação anterior:
"Art. 3.º Para fins de aquisição de arma de fogo de uso permitido e de emissão do Certificado de Registro de Arma de Fogo, o interessado deverá:"
"§ 4.º O comprovante de capacidade técnica de que trata o inciso VI do caput deverá ser expedido por instrutor de armamento e de tiro credenciado pela Polícia Federal no Sistema Nacional de Armas - Sinarm e deverá atestar, necessariamente:"
A̶r̶t̶.̶ ̶4̶.̶º̶ ̶ ̶O̶ ̶C̶e̶r̶t̶i̶f̶i̶c̶a̶d̶o̶ ̶d̶e̶ ̶R̶e̶g̶i̶s̶t̶r̶o̶ ̶d̶e̶ ̶A̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶F̶o̶g̶o̶,̶ ̶e̶x̶p̶e̶d̶i̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶P̶o̶l̶í̶c̶i̶a̶ ̶F̶e̶d̶e̶r̶a̶l̶,̶ ̶p̶r̶e̶c̶e̶d̶i̶d̶o̶ ̶d̶e̶ ̶c̶a̶d̶a̶s̶t̶r̶o̶ ̶n̶o̶ ̶S̶i̶n̶a̶r̶m̶,̶ ̶t̶e̶m̶ ̶v̶a̶l̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶n̶o̶ ̶t̶e̶r̶r̶i̶t̶ó̶r̶i̶o̶ ̶n̶a̶c̶i̶o̶n̶a̶l̶ ̶e̶ ̶a̶u̶t̶o̶r̶i̶z̶a̶ ̶o̶ ̶p̶r̶o̶p̶r̶i̶e̶t̶á̶r̶i̶o̶ ̶a̶ ̶m̶a̶n̶t̶e̶r̶ ̶a̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶e̶x̶c̶l̶u̶s̶i̶v̶a̶m̶e̶n̶t̶e̶ ̶n̶o̶ ̶i̶n̶t̶e̶r̶i̶o̶r̶ ̶d̶e̶ ̶s̶u̶a̶ ̶r̶e̶s̶i̶d̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶o̶u̶ ̶n̶a̶s̶ ̶d̶e̶p̶e̶n̶d̶ê̶n̶c̶i̶a̶s̶ ̶d̶e̶s̶t̶a̶,̶ ̶o̶u̶,̶ ̶a̶i̶n̶d̶a̶,̶ ̶d̶e̶ ̶s̶e̶u̶ ̶l̶o̶c̶a̶l̶ ̶d̶e̶ ̶t̶r̶a̶b̶a̶l̶h̶o̶,̶ ̶d̶e̶s̶d̶e̶ ̶q̶u̶e̶ ̶s̶e̶j̶a̶ ̶e̶l̶e̶ ̶o̶ ̶t̶i̶t̶u̶l̶a̶r̶ ̶o̶u̶ ̶o̶ ̶r̶e̶s̶p̶o̶n̶s̶á̶v̶e̶l̶ ̶l̶e̶g̶a̶l̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶e̶s̶t̶a̶b̶e̶l̶e̶c̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶o̶u̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶e̶m̶p̶r̶e̶s̶a̶.̶
̶§̶ ̶1̶.̶º̶ ̶ ̶P̶a̶r̶a̶ ̶f̶i̶n̶s̶ ̶d̶o̶ ̶d̶i̶s̶p̶o̶s̶t̶o̶ ̶n̶o̶ ̶c̶a̶p̶u̶t̶,̶ ̶c̶o̶n̶s̶i̶d̶e̶r̶a̶-̶s̶e̶:̶
̶I̶ ̶-̶ ̶i̶n̶t̶e̶r̶i̶o̶r̶ ̶d̶a̶ ̶r̶e̶s̶i̶d̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶o̶u̶ ̶d̶e̶p̶e̶n̶d̶ê̶n̶c̶i̶a̶s̶ ̶d̶e̶s̶t̶a̶ ̶-̶ ̶t̶o̶d̶a̶ ̶a̶ ̶e̶x̶t̶e̶n̶s̶ã̶o̶ ̶d̶a̶ ̶á̶r̶e̶a̶ ̶p̶a̶r̶t̶i̶c̶u̶l̶a̶r̶ ̶d̶o̶ ̶i̶m̶ó̶v̶e̶l̶,̶ ̶e̶d̶i̶f̶i̶c̶a̶d̶a̶ ̶o̶u̶ ̶n̶ã̶o̶,̶ ̶e̶m̶ ̶q̶u̶e̶ ̶r̶e̶s̶i̶d̶a̶ ̶o̶ ̶t̶i̶t̶u̶l̶a̶r̶ ̶d̶o̶ ̶r̶e̶g̶i̶s̶t̶r̶o̶,̶ ̶i̶n̶c̶l̶u̶s̶i̶v̶e̶ ̶q̶u̶a̶n̶d̶o̶ ̶s̶e̶ ̶t̶r̶a̶t̶a̶r̶ ̶d̶e̶ ̶i̶m̶ó̶v̶e̶l̶ ̶r̶u̶r̶a̶l̶;̶
̶I̶I̶ ̶-̶ ̶i̶n̶t̶e̶r̶i̶o̶r̶ ̶d̶o̶ ̶l̶o̶c̶a̶l̶ ̶d̶e̶ ̶t̶r̶a̶b̶a̶l̶h̶o̶ ̶-̶ ̶t̶o̶d̶a̶ ̶a̶ ̶e̶x̶t̶e̶n̶s̶ã̶o̶ ̶d̶a̶ ̶á̶r̶e̶a̶ ̶p̶a̶r̶t̶i̶c̶u̶l̶a̶r̶ ̶d̶o̶ ̶i̶m̶ó̶v̶e̶l̶,̶ ̶e̶d̶i̶f̶i̶c̶a̶d̶a̶ ̶o̶u̶ ̶n̶ã̶o̶,̶ ̶e̶m̶ ̶q̶u̶e̶ ̶e̶s̶t̶e̶j̶a̶ ̶i̶n̶s̶t̶a̶l̶a̶d̶a̶ ̶a̶ ̶p̶e̶s̶s̶o̶a̶ ̶j̶u̶r̶í̶d̶i̶c̶a̶,̶ ̶r̶e̶g̶i̶s̶t̶r̶a̶d̶a̶ ̶c̶o̶m̶o̶ ̶s̶u̶a̶ ̶s̶e̶d̶e̶ ̶o̶u̶ ̶f̶i̶l̶i̶a̶l̶;̶
̶I̶I̶I̶ ̶-̶ ̶t̶i̶t̶u̶l̶a̶r̶ ̶d̶o̶ ̶e̶s̶t̶a̶b̶e̶l̶e̶c̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶o̶u̶ ̶d̶a̶ ̶e̶m̶p̶r̶e̶s̶a̶ ̶-̶ ̶a̶q̶u̶e̶l̶e̶ ̶a̶s̶s̶i̶m̶ ̶d̶e̶f̶i̶n̶i̶d̶o̶ ̶n̶o̶ ̶c̶o̶n̶t̶r̶a̶t̶o̶ ̶s̶o̶c̶i̶a̶l̶;̶ ̶e̶
̶I̶V̶ ̶-̶ ̶r̶e̶s̶p̶o̶n̶s̶á̶v̶e̶l̶ ̶l̶e̶g̶a̶l̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶e̶s̶t̶a̶b̶e̶l̶e̶c̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶o̶u̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶e̶m̶p̶r̶e̶s̶a̶ ̶-̶ ̶a̶q̶u̶e̶l̶e̶ ̶d̶e̶s̶i̶g̶n̶a̶d̶o̶ ̶e̶m̶ ̶c̶o̶n̶t̶r̶a̶t̶o̶ ̶i̶n̶d̶i̶v̶i̶d̶u̶a̶l̶ ̶d̶e̶ ̶t̶r̶a̶b̶a̶l̶h̶o̶,̶ ̶c̶o̶m̶ ̶p̶o̶d̶e̶r̶e̶s̶ ̶d̶e̶ ̶g̶e̶r̶ê̶n̶c̶i̶a̶.̶
̶§̶ ̶2̶.̶º̶ ̶ ̶O̶ ̶c̶u̶m̶p̶r̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶o̶s̶ ̶r̶e̶q̶u̶i̶s̶i̶t̶o̶s̶ ̶d̶e̶ ̶q̶u̶e̶ ̶t̶r̶a̶t̶a̶m̶ ̶o̶s̶ ̶i̶n̶c̶i̶s̶o̶s̶ ̶I̶V̶,̶ ̶V̶,̶ ̶V̶I̶ ̶e̶ ̶V̶I̶I̶ ̶d̶o̶ ̶c̶a̶p̶u̶t̶ ̶d̶o̶ ̶a̶r̶t̶.̶ ̶3̶.̶º̶ ̶d̶e̶v̶e̶r̶á̶ ̶s̶e̶r̶ ̶c̶o̶m̶p̶r̶o̶v̶a̶d̶o̶,̶ ̶p̶e̶r̶i̶o̶d̶i̶c̶a̶m̶e̶n̶t̶e̶,̶ ̶a̶ ̶c̶a̶d̶a̶ ̶1̶0̶ ̶(̶d̶e̶z̶)̶ ̶a̶n̶o̶s̶,̶ ̶j̶u̶n̶t̶o̶ ̶à̶ ̶P̶o̶l̶í̶c̶i̶a̶ ̶F̶e̶d̶e̶r̶a̶l̶,̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶f̶i̶n̶s̶ ̶d̶e̶ ̶r̶e̶n̶o̶v̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶o̶ ̶C̶e̶r̶t̶i̶f̶i̶c̶a̶d̶o̶ ̶d̶e̶ ̶R̶e̶g̶i̶s̶t̶r̶o̶ ̶d̶e̶ ̶A̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶F̶o̶g̶o̶.̶
̶§̶ ̶3̶.̶º̶ ̶ ̶O̶ ̶d̶i̶s̶p̶o̶s̶t̶o̶ ̶n̶o̶ ̶§̶ ̶2̶.̶º̶ ̶n̶ã̶o̶ ̶s̶e̶ ̶a̶p̶l̶i̶c̶a̶ ̶a̶o̶s̶ ̶i̶n̶t̶e̶g̶r̶a̶n̶t̶e̶s̶ ̶d̶o̶s̶ ̶ó̶r̶g̶ã̶o̶s̶,̶ ̶d̶a̶s̶ ̶i̶n̶s̶t̶i̶t̶u̶i̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶e̶ ̶d̶a̶s̶ ̶c̶o̶r̶p̶o̶r̶a̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶d̶e̶ ̶q̶u̶e̶ ̶t̶r̶a̶t̶a̶m̶ ̶o̶ ̶i̶n̶c̶i̶s̶o̶ ̶I̶ ̶a̶o̶ ̶i̶n̶c̶i̶s̶o̶ ̶V̶I̶I̶ ̶d̶o̶ ̶c̶a̶p̶u̶t̶ ̶d̶o̶ ̶a̶r̶t̶.̶ ̶6̶.̶º̶ ̶d̶a̶ ̶L̶e̶i̶ ̶n̶.̶º̶ ̶1̶0̶.̶8̶2̶6̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶0̶3̶.̶
̶§̶ ̶4̶.̶º̶ ̶ ̶O̶ ̶r̶e̶g̶i̶s̶t̶r̶o̶ ̶n̶ã̶o̶ ̶s̶e̶r̶á̶ ̶r̶e̶n̶o̶v̶a̶d̶o̶ ̶s̶o̶m̶e̶n̶t̶e̶ ̶s̶e̶ ̶c̶o̶m̶p̶r̶o̶v̶a̶d̶a̶ ̶u̶m̶a̶ ̶d̶a̶s̶ ̶h̶i̶p̶ó̶t̶e̶s̶e̶s̶ ̶p̶r̶e̶v̶i̶s̶t̶a̶s̶ ̶n̶o̶ ̶§̶ ̶2̶.̶º̶ ̶d̶o̶ ̶a̶r̶t̶.̶ ̶3̶.̶º̶,̶ ̶s̶e̶m̶ ̶p̶r̶e̶j̶u̶í̶z̶o̶ ̶d̶o̶ ̶r̶e̶c̶o̶l̶h̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶a̶s̶ ̶t̶a̶x̶a̶s̶ ̶d̶e̶v̶i̶d̶a̶s̶.̶
̶§̶ ̶5̶.̶º̶ ̶ ̶O̶ ̶p̶r̶o̶p̶r̶i̶e̶t̶á̶r̶i̶o̶ ̶d̶e̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶d̶e̶ ̶q̶u̶e̶ ̶t̶r̶a̶t̶a̶ ̶e̶s̶t̶e̶ ̶a̶r̶t̶i̶g̶o̶,̶ ̶n̶a̶ ̶h̶i̶p̶ó̶t̶e̶s̶e̶ ̶d̶e̶ ̶m̶u̶d̶a̶n̶ç̶a̶ ̶d̶e̶ ̶d̶o̶m̶i̶c̶í̶l̶i̶o̶ ̶o̶u̶ ̶o̶u̶t̶r̶a̶ ̶s̶i̶t̶u̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶q̶u̶e̶ ̶i̶m̶p̶l̶i̶q̶u̶e̶ ̶o̶ ̶t̶r̶a̶n̶s̶p̶o̶r̶t̶e̶ ̶d̶a̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶,̶ ̶d̶e̶v̶e̶r̶á̶ ̶s̶o̶l̶i̶c̶i̶t̶a̶r̶ ̶g̶u̶i̶a̶ ̶d̶e̶ ̶t̶r̶â̶n̶s̶i̶t̶o̶ ̶à̶ ̶P̶o̶l̶í̶c̶i̶a̶ ̶F̶e̶d̶e̶r̶a̶l̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶a̶s̶ ̶a̶r̶m̶a̶s̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶c̶a̶d̶a̶s̶t̶r̶a̶d̶a̶s̶ ̶n̶o̶ ̶S̶i̶n̶a̶r̶m̶,̶ ̶n̶a̶ ̶f̶o̶r̶m̶a̶ ̶e̶s̶t̶a̶b̶e̶l̶e̶c̶i̶d̶a̶ ̶e̶m̶ ̶a̶t̶o̶ ̶d̶o̶ ̶D̶i̶r̶e̶t̶o̶r̶-̶G̶e̶r̶a̶l̶ ̶d̶a̶ ̶P̶o̶l̶í̶c̶i̶a̶ ̶F̶e̶d̶e̶r̶a̶l̶.̶
̶§̶ ̶6̶.̶º̶ ̶ ̶A̶ ̶g̶u̶i̶a̶ ̶d̶e̶ ̶t̶r̶â̶n̶s̶i̶t̶o̶ ̶a̶ ̶q̶u̶e̶ ̶s̶e̶ ̶r̶e̶f̶e̶r̶e̶ ̶o̶ ̶§̶ ̶5̶.̶º̶ ̶a̶u̶t̶o̶r̶i̶z̶a̶ ̶t̶ã̶o̶ ̶s̶o̶m̶e̶n̶t̶e̶ ̶o̶ ̶t̶r̶a̶n̶s̶p̶o̶r̶t̶e̶ ̶d̶a̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶,̶ ̶d̶e̶v̶i̶d̶a̶m̶e̶n̶t̶e̶ ̶d̶e̶s̶m̶u̶n̶i̶c̶i̶a̶d̶a̶ ̶e̶ ̶a̶c̶o̶n̶d̶i̶c̶i̶o̶n̶a̶d̶a̶,̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶o̶ ̶p̶e̶r̶c̶u̶r̶s̶o̶ ̶n̶e̶l̶a̶ ̶a̶u̶t̶o̶r̶i̶z̶a̶d̶o̶.̶
̶§̶ ̶7̶.̶º̶ ̶ ̶O̶s̶ ̶C̶e̶r̶t̶i̶f̶i̶c̶a̶d̶o̶s̶ ̶d̶e̶ ̶R̶e̶g̶i̶s̶t̶r̶o̶ ̶d̶e̶ ̶A̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶F̶o̶g̶o̶ ̶d̶a̶s̶ ̶a̶r̶m̶a̶s̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶d̶e̶ ̶p̶r̶o̶p̶r̶i̶e̶d̶a̶d̶e̶ ̶d̶o̶s̶ ̶ó̶r̶g̶ã̶o̶s̶ ̶a̶ ̶q̶u̶e̶ ̶s̶e̶ ̶r̶e̶f̶e̶r̶e̶m̶ ̶o̶s̶ ̶i̶n̶c̶i̶s̶o̶s̶ ̶I̶,̶ ̶I̶I̶,̶ ̶I̶I̶I̶,̶ ̶I̶V̶,̶ ̶V̶,̶ ̶V̶I̶,̶ ̶V̶I̶I̶,̶ ̶X̶ ̶e̶ ̶X̶I̶ ̶d̶o̶ ̶c̶a̶p̶u̶t̶ ̶d̶o̶ ̶a̶r̶t̶.̶ ̶6̶.̶º̶ ̶d̶a̶ ̶L̶e̶i̶ ̶n̶.̶º̶ ̶1̶0̶.̶8̶2̶6̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶0̶3̶,̶ ̶p̶o̶s̶s̶u̶e̶m̶ ̶p̶r̶a̶z̶o̶ ̶d̶e̶ ̶v̶a̶l̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶i̶n̶d̶e̶t̶e̶r̶m̶i̶n̶a̶d̶o̶.̶
̶§̶ ̶8̶.̶º̶ ̶ ̶A̶s̶ ̶a̶r̶m̶a̶s̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶p̶a̶r̶t̶i̶c̶u̶l̶a̶r̶e̶s̶ ̶e̶ ̶a̶s̶ ̶i̶n̶s̶t̶i̶t̶u̶c̶i̶o̶n̶a̶i̶s̶ ̶n̶ã̶o̶ ̶b̶r̶a̶s̶o̶n̶a̶d̶a̶s̶ ̶d̶e̶v̶e̶r̶ã̶o̶ ̶s̶e̶r̶ ̶c̶o̶n̶d̶u̶z̶i̶d̶a̶s̶ ̶c̶o̶m̶ ̶o̶ ̶s̶e̶u̶ ̶r̶e̶s̶p̶e̶c̶t̶i̶v̶o̶ ̶C̶e̶r̶t̶i̶f̶i̶c̶a̶d̶o̶ ̶d̶e̶ ̶R̶e̶g̶i̶s̶t̶r̶o̶ ̶d̶e̶ ̶A̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶F̶o̶g̶o̶ ̶o̶u̶ ̶c̶o̶m̶ ̶o̶ ̶t̶e̶r̶m̶o̶ ̶d̶e̶ ̶c̶a̶u̶t̶e̶l̶a̶ ̶d̶e̶c̶o̶r̶r̶e̶n̶t̶e̶ ̶d̶e̶ ̶a̶u̶t̶o̶r̶i̶z̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶j̶u̶d̶i̶c̶i̶a̶l̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶u̶s̶o̶.̶
Legislação correlata:
- Vide: Art. 5.º do Estatuto do Desarmamento
"Art. 5.º (...) § 5.º Aos residentes em área rural, para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel rural. (Incluído pela Lei n.º 13.870, de 2019)"
A̶r̶t̶.̶ ̶5̶.̶º̶ ̶ ̶A̶ ̶t̶r̶a̶n̶s̶f̶e̶r̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶d̶e̶ ̶p̶r̶o̶p̶r̶i̶e̶d̶a̶d̶e̶ ̶d̶a̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶e̶n̶t̶r̶e̶ ̶p̶a̶r̶t̶i̶c̶u̶l̶a̶r̶e̶s̶,̶ ̶p̶o̶r̶ ̶q̶u̶a̶i̶s̶q̶u̶e̶r̶ ̶d̶a̶s̶ ̶f̶o̶r̶m̶a̶s̶ ̶e̶m̶ ̶D̶i̶r̶e̶i̶t̶o̶ ̶a̶d̶m̶i̶t̶i̶d̶a̶s̶,̶ ̶s̶e̶r̶á̶ ̶a̶u̶t̶o̶r̶i̶z̶a̶d̶a̶ ̶s̶e̶m̶p̶r̶e̶ ̶q̶u̶e̶ ̶o̶ ̶a̶d̶q̶u̶i̶r̶e̶n̶t̶e̶ ̶c̶u̶m̶p̶r̶i̶r̶ ̶o̶s̶ ̶r̶e̶q̶u̶i̶s̶i̶t̶o̶s̶ ̶l̶e̶g̶a̶i̶s̶ ̶p̶r̶e̶v̶i̶s̶t̶o̶s̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶a̶q̶u̶i̶s̶i̶ç̶ã̶o̶.̶
̶§̶ ̶1̶.̶º̶ ̶ ̶A̶ ̶s̶o̶l̶i̶c̶i̶t̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶a̶u̶t̶o̶r̶i̶z̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶t̶r̶a̶n̶s̶f̶e̶r̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶d̶e̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶s̶e̶r̶á̶ ̶i̶n̶s̶t̶r̶u̶í̶d̶a̶ ̶c̶o̶m̶ ̶a̶ ̶c̶o̶m̶p̶r̶o̶v̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶q̶u̶e̶ ̶é̶ ̶i̶n̶t̶e̶n̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶o̶ ̶p̶r̶o̶p̶r̶i̶e̶t̶á̶r̶i̶o̶ ̶a̶l̶i̶e̶n̶á̶-̶l̶a̶ ̶a̶ ̶t̶e̶r̶c̶e̶i̶r̶o̶,̶ ̶v̶e̶d̶a̶d̶o̶ ̶a̶o̶ ̶C̶o̶m̶a̶n̶d̶o̶ ̶d̶o̶ ̶E̶x̶é̶r̶c̶i̶t̶o̶ ̶e̶ ̶à̶ ̶P̶o̶l̶í̶c̶i̶a̶ ̶F̶e̶d̶e̶r̶a̶l̶ ̶e̶x̶i̶g̶i̶r̶ ̶o̶ ̶c̶u̶m̶p̶r̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶e̶ ̶q̶u̶a̶l̶q̶u̶e̶r̶ ̶o̶u̶t̶r̶o̶ ̶r̶e̶q̶u̶i̶s̶i̶t̶o̶ ̶o̶u̶ ̶f̶o̶r̶m̶a̶l̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶p̶o̶r̶ ̶p̶a̶r̶t̶e̶ ̶d̶o̶ ̶a̶l̶i̶e̶n̶a̶n̶t̶e̶ ̶o̶u̶ ̶d̶o̶ ̶a̶d̶q̶u̶i̶r̶e̶n̶t̶e̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶e̶f̶e̶t̶i̶v̶a̶r̶ ̶a̶ ̶a̶u̶t̶o̶r̶i̶z̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶a̶ ̶q̶u̶e̶ ̶s̶e̶ ̶r̶e̶f̶e̶r̶e̶ ̶o̶ ̶c̶a̶p̶u̶t̶,̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶f̶i̶n̶s̶ ̶d̶e̶ ̶c̶a̶d̶a̶s̶t̶r̶o̶ ̶e̶ ̶r̶e̶g̶i̶s̶t̶r̶o̶ ̶d̶a̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶n̶o̶ ̶S̶i̶n̶a̶r̶m̶.̶
̶§̶ ̶2̶.̶º̶ ̶ ̶A̶ ̶e̶n̶t̶r̶e̶g̶a̶ ̶d̶a̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶a̶l̶i̶e̶n̶a̶n̶t̶e̶ ̶a̶o̶ ̶a̶d̶q̶u̶i̶r̶e̶n̶t̶e̶ ̶s̶ó̶ ̶p̶o̶d̶e̶r̶á̶ ̶s̶e̶r̶ ̶e̶f̶e̶t̶i̶v̶a̶d̶a̶ ̶a̶p̶ó̶s̶ ̶a̶ ̶d̶e̶v̶i̶d̶a̶ ̶a̶u̶t̶o̶r̶i̶z̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶a̶ ̶P̶o̶l̶í̶c̶i̶a̶ ̶F̶e̶d̶e̶r̶a̶l̶ ̶o̶u̶ ̶d̶o̶ ̶C̶o̶m̶a̶n̶d̶o̶ ̶d̶o̶ ̶E̶x̶é̶r̶c̶i̶t̶o̶,̶ ̶c̶o̶n̶f̶o̶r̶m̶e̶ ̶o̶ ̶c̶a̶s̶o̶.̶
̶§̶ ̶3̶.̶º̶ ̶ ̶N̶a̶ ̶h̶i̶p̶ó̶t̶e̶s̶e̶ ̶d̶e̶ ̶t̶r̶a̶n̶s̶f̶e̶r̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶d̶e̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶e̶n̶t̶r̶e̶ ̶s̶i̶s̶t̶e̶m̶a̶s̶ ̶d̶e̶ ̶c̶o̶n̶t̶r̶o̶l̶e̶ ̶e̶ ̶e̶n̶q̶u̶a̶n̶t̶o̶ ̶o̶s̶ ̶d̶a̶d̶o̶s̶ ̶d̶o̶ ̶S̶i̶s̶t̶e̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶G̶e̶r̶e̶n̶c̶i̶a̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶M̶i̶l̶i̶t̶a̶r̶ ̶d̶e̶ ̶A̶r̶m̶a̶s̶ ̶-̶ ̶S̶i̶g̶m̶a̶ ̶e̶ ̶d̶o̶ ̶S̶i̶n̶a̶r̶m̶ ̶n̶ã̶o̶ ̶e̶s̶t̶i̶v̶e̶r̶e̶m̶ ̶c̶o̶m̶p̶a̶r̶t̶i̶l̶h̶a̶d̶o̶s̶,̶ ̶a̶ ̶P̶o̶l̶í̶c̶i̶a̶ ̶F̶e̶d̶e̶r̶a̶l̶ ̶o̶u̶ ̶o̶ ̶C̶o̶m̶a̶n̶d̶o̶ ̶d̶o̶ ̶E̶x̶é̶r̶c̶i̶t̶o̶,̶ ̶c̶o̶n̶f̶o̶r̶m̶e̶ ̶o̶ ̶c̶a̶s̶o̶,̶ ̶e̶x̶p̶e̶d̶i̶r̶á̶ ̶a̶u̶t̶o̶r̶i̶z̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶t̶r̶a̶n̶s̶f̶e̶r̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶p̶e̶r̶m̶i̶t̶i̶r̶ ̶q̶u̶e̶ ̶a̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶s̶e̶j̶a̶ ̶t̶r̶a̶n̶s̶f̶e̶r̶i̶d̶a̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶o̶ ̶o̶u̶t̶r̶o̶ ̶S̶i̶s̶t̶e̶m̶a̶.̶
A̶r̶t̶.̶ ̶6̶.̶º̶ ̶ ̶O̶ ̶p̶r̶o̶p̶r̶i̶e̶t̶á̶r̶i̶o̶ ̶d̶e̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶f̶i̶c̶a̶ ̶o̶b̶r̶i̶g̶a̶d̶o̶ ̶a̶ ̶c̶o̶m̶u̶n̶i̶c̶a̶r̶,̶ ̶i̶m̶e̶d̶i̶a̶t̶a̶m̶e̶n̶t̶e̶,̶ ̶à̶ ̶p̶o̶l̶í̶c̶i̶a̶ ̶j̶u̶d̶i̶c̶i̶á̶r̶i̶a̶ ̶e̶ ̶a̶o̶ ̶S̶i̶n̶a̶r̶m̶,̶ ̶o̶ ̶e̶x̶t̶r̶a̶v̶i̶o̶,̶ ̶o̶ ̶f̶u̶r̶t̶o̶,̶ ̶o̶ ̶r̶o̶u̶b̶o̶ ̶e̶ ̶a̶ ̶r̶e̶c̶u̶p̶e̶r̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶o̶u̶ ̶d̶o̶ ̶C̶e̶r̶t̶i̶f̶i̶c̶a̶d̶o̶ ̶d̶e̶ ̶R̶e̶g̶i̶s̶t̶r̶o̶ ̶d̶e̶ ̶A̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶F̶o̶g̶o̶.̶
̶§̶ ̶1̶.̶º̶ ̶ ̶A̶ ̶p̶o̶l̶í̶c̶i̶a̶ ̶j̶u̶d̶i̶c̶i̶á̶r̶i̶a̶ ̶r̶e̶m̶e̶t̶e̶r̶á̶,̶ ̶n̶o̶ ̶p̶r̶a̶z̶o̶ ̶d̶e̶ ̶4̶8̶ ̶(̶q̶u̶a̶r̶e̶n̶t̶a̶ ̶e̶ ̶o̶i̶t̶o̶)̶ ̶h̶o̶r̶a̶s̶,̶ ̶c̶o̶n̶t̶a̶d̶o̶ ̶d̶a̶ ̶d̶a̶t̶a̶ ̶d̶e̶ ̶r̶e̶c̶e̶b̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶a̶ ̶c̶o̶m̶u̶n̶i̶c̶a̶ç̶ã̶o̶,̶ ̶a̶s̶ ̶i̶n̶f̶o̶r̶m̶a̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶c̶o̶l̶e̶t̶a̶d̶a̶s̶ ̶à̶ ̶P̶o̶l̶í̶c̶i̶a̶ ̶F̶e̶d̶e̶r̶a̶l̶ ̶o̶u̶ ̶a̶o̶ ̶C̶o̶m̶a̶n̶d̶o̶ ̶d̶o̶ ̶E̶x̶é̶r̶c̶i̶t̶o̶,̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶f̶i̶n̶s̶ ̶d̶e̶ ̶c̶a̶d̶a̶s̶t̶r̶o̶ ̶n̶o̶ ̶S̶i̶n̶a̶r̶m̶.̶
̶§̶ ̶2̶.̶º̶ ̶ ̶S̶e̶m̶ ̶p̶r̶e̶j̶u̶í̶z̶o̶ ̶d̶o̶ ̶d̶i̶s̶p̶o̶s̶t̶o̶ ̶n̶o̶ ̶c̶a̶p̶u̶t̶,̶ ̶o̶ ̶p̶r̶o̶p̶r̶i̶e̶t̶á̶r̶i̶o̶ ̶d̶e̶v̶e̶r̶á̶,̶ ̶a̶i̶n̶d̶a̶,̶ ̶c̶o̶m̶u̶n̶i̶c̶a̶r̶ ̶o̶ ̶o̶c̶o̶r̶r̶i̶d̶o̶ ̶à̶ ̶P̶o̶l̶í̶c̶i̶a̶ ̶F̶e̶d̶e̶r̶a̶l̶ ̶o̶u̶ ̶a̶o̶ ̶C̶o̶m̶a̶n̶d̶o̶ ̶d̶o̶ ̶E̶x̶é̶r̶c̶i̶t̶o̶,̶ ̶c̶o̶n̶f̶o̶r̶m̶e̶ ̶o̶ ̶c̶a̶s̶o̶,̶ ̶e̶ ̶e̶n̶c̶a̶m̶i̶n̶h̶a̶r̶ ̶c̶ó̶p̶i̶a̶ ̶d̶o̶ ̶b̶o̶l̶e̶t̶i̶m̶ ̶d̶e̶ ̶o̶c̶o̶r̶r̶ê̶n̶c̶i̶a̶.̶
A̶r̶t̶.̶ ̶7̶.̶º̶ ̶ ̶S̶e̶r̶ã̶o̶ ̶c̶a̶s̶s̶a̶d̶a̶s̶ ̶a̶s̶ ̶a̶u̶t̶o̶r̶i̶z̶a̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶d̶e̶ ̶p̶o̶s̶s̶e̶ ̶d̶e̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶d̶o̶ ̶t̶i̶t̶u̶l̶a̶r̶ ̶q̶u̶e̶ ̶e̶s̶t̶e̶j̶a̶ ̶r̶e̶s̶p̶o̶n̶d̶e̶n̶d̶o̶ ̶a̶ ̶i̶n̶q̶u̶é̶r̶i̶t̶o̶ ̶o̶u̶ ̶a̶ ̶p̶r̶o̶c̶e̶s̶s̶o̶ ̶c̶r̶i̶m̶i̶n̶a̶l̶ ̶p̶o̶r̶ ̶c̶r̶i̶m̶e̶ ̶d̶o̶l̶o̶s̶o̶.̶
̶§̶ ̶1̶.̶º̶ ̶ ̶N̶a̶s̶ ̶h̶i̶p̶ó̶t̶e̶s̶e̶s̶ ̶d̶e̶ ̶q̶u̶e̶ ̶t̶r̶a̶t̶a̶ ̶o̶ ̶c̶a̶p̶u̶t̶,̶ ̶o̶ ̶p̶r̶o̶p̶r̶i̶e̶t̶á̶r̶i̶o̶ ̶e̶n̶t̶r̶e̶g̶a̶r̶á̶ ̶a̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶à̶ ̶P̶o̶l̶í̶c̶i̶a̶ ̶F̶e̶d̶e̶r̶a̶l̶ ̶o̶u̶ ̶a̶o̶ ̶C̶o̶m̶a̶n̶d̶o̶ ̶d̶o̶ ̶E̶x̶é̶r̶c̶i̶t̶o̶,̶ ̶c̶o̶n̶f̶o̶r̶m̶e̶ ̶o̶ ̶c̶a̶s̶o̶,̶ ̶m̶e̶d̶i̶a̶n̶t̶e̶ ̶i̶n̶d̶e̶n̶i̶z̶a̶ç̶ã̶o̶,̶ ̶n̶a̶ ̶f̶o̶r̶m̶a̶ ̶p̶r̶e̶v̶i̶s̶t̶a̶ ̶n̶o̶ ̶a̶r̶t̶.̶ ̶4̶8̶ ̶d̶o̶ ̶D̶e̶c̶r̶e̶t̶o̶ ̶n̶.̶º̶ ̶9̶.̶8̶4̶7̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶5̶ ̶d̶e̶ ̶j̶u̶n̶h̶o̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶1̶9̶,̶ ̶o̶u̶ ̶p̶r̶o̶v̶i̶d̶e̶n̶c̶i̶a̶r̶á̶ ̶a̶ ̶s̶u̶a̶ ̶t̶r̶a̶n̶s̶f̶e̶r̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶t̶e̶r̶c̶e̶i̶r̶o̶,̶ ̶n̶o̶ ̶p̶r̶a̶z̶o̶ ̶d̶e̶ ̶6̶0̶ ̶(̶s̶e̶s̶s̶e̶n̶t̶a̶)̶ ̶d̶i̶a̶s̶,̶ ̶c̶o̶n̶t̶a̶d̶o̶ ̶d̶a̶ ̶d̶a̶t̶a̶ ̶d̶a̶ ̶c̶i̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶d̶o̶ ̶i̶n̶d̶i̶c̶i̶a̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶o̶u̶ ̶d̶o̶ ̶r̶e̶c̶e̶b̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶a̶ ̶d̶e̶n̶ú̶n̶c̶i̶a̶ ̶o̶u̶ ̶d̶a̶ ̶q̶u̶e̶i̶x̶a̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶j̶u̶i̶z̶.̶ ̶ ̶(̶R̶e̶d̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶a̶d̶a̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶D̶e̶c̶r̶e̶t̶o̶ ̶n̶.̶º̶ ̶9̶.̶8̶4̶7̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶1̶9̶)̶
̶§̶ ̶2̶.̶º̶ ̶ ̶A̶ ̶c̶a̶s̶s̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶a̶ ̶q̶u̶e̶ ̶s̶e̶ ̶r̶e̶f̶e̶r̶e̶ ̶o̶ ̶c̶a̶p̶u̶t̶ ̶s̶e̶r̶á̶ ̶d̶e̶t̶e̶r̶m̶i̶n̶a̶d̶a̶ ̶a̶ ̶p̶a̶r̶t̶i̶r̶ ̶d̶o̶ ̶i̶n̶d̶i̶c̶i̶a̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶o̶ ̶i̶n̶v̶e̶s̶t̶i̶g̶a̶d̶o̶ ̶n̶o̶ ̶i̶n̶q̶u̶é̶r̶i̶t̶o̶ ̶p̶o̶l̶i̶c̶i̶a̶l̶ ̶o̶u̶ ̶d̶o̶ ̶r̶e̶c̶e̶b̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶a̶ ̶d̶e̶n̶ú̶n̶c̶i̶a̶ ̶o̶u̶ ̶q̶u̶e̶i̶x̶a̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶j̶u̶i̶z̶.̶
̶§̶ ̶3̶.̶º̶ ̶ ̶A̶ ̶a̶u̶t̶o̶r̶i̶z̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶p̶o̶s̶s̶e̶ ̶d̶e̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶n̶ã̶o̶ ̶s̶e̶r̶á̶ ̶c̶a̶n̶c̶e̶l̶a̶d̶a̶ ̶n̶a̶ ̶h̶i̶p̶ó̶t̶e̶s̶e̶ ̶d̶e̶ ̶o̶ ̶p̶r̶o̶p̶r̶i̶e̶t̶á̶r̶i̶o̶ ̶d̶e̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶e̶s̶t̶a̶r̶ ̶r̶e̶s̶p̶o̶n̶d̶e̶n̶d̶o̶ ̶a̶ ̶i̶n̶q̶u̶é̶r̶i̶t̶o̶ ̶o̶u̶ ̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶p̶e̶n̶a̶l̶ ̶e̶m̶ ̶r̶a̶z̶ã̶o̶ ̶d̶a̶ ̶u̶t̶i̶l̶i̶z̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶a̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶e̶m̶ ̶e̶s̶t̶a̶d̶o̶ ̶d̶e̶ ̶n̶e̶c̶e̶s̶s̶i̶d̶a̶d̶e̶,̶ ̶l̶e̶g̶í̶t̶i̶m̶a̶ ̶d̶e̶f̶e̶s̶a̶,̶ ̶e̶m̶ ̶e̶s̶t̶r̶i̶t̶o̶ ̶c̶u̶m̶p̶r̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶o̶ ̶d̶e̶v̶e̶r̶ ̶l̶e̶g̶a̶l̶ ̶o̶u̶ ̶e̶x̶e̶r̶c̶í̶c̶i̶o̶ ̶r̶e̶g̶u̶l̶a̶r̶ ̶d̶e̶ ̶d̶i̶r̶e̶i̶t̶o̶,̶ ̶e̶x̶c̶e̶t̶o̶ ̶n̶a̶s̶ ̶h̶i̶p̶ó̶t̶e̶s̶e̶s̶ ̶e̶m̶ ̶q̶u̶e̶ ̶o̶ ̶j̶u̶i̶z̶,̶ ̶c̶o̶n̶v̶e̶n̶c̶i̶d̶o̶ ̶d̶a̶ ̶n̶e̶c̶e̶s̶s̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶d̶a̶ ̶m̶e̶d̶i̶d̶a̶,̶ ̶j̶u̶s̶t̶i̶f̶i̶c̶a̶d̶a̶m̶e̶n̶t̶e̶ ̶d̶e̶t̶e̶r̶m̶i̶n̶a̶r̶.̶
̶§̶ ̶4̶.̶º̶ ̶ ̶N̶a̶ ̶h̶i̶p̶ó̶t̶e̶s̶e̶ ̶a̶ ̶q̶u̶e̶ ̶s̶e̶ ̶r̶e̶f̶e̶r̶e̶ ̶o̶ ̶§̶ ̶3̶.̶º̶,̶ ̶a̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶s̶e̶r̶á̶ ̶a̶p̶r̶e̶e̶n̶d̶i̶d̶a̶ ̶q̶u̶a̶n̶d̶o̶ ̶f̶o̶r̶ ̶n̶e̶c̶e̶s̶s̶á̶r̶i̶o̶ ̶p̶e̶r̶i̶c̶i̶á̶-̶l̶a̶ ̶e̶ ̶s̶e̶r̶á̶ ̶r̶e̶s̶t̶i̶t̶u̶í̶d̶a̶ ̶a̶o̶ ̶p̶r̶o̶p̶r̶i̶e̶t̶á̶r̶i̶o̶ ̶a̶p̶ó̶s̶ ̶a̶ ̶r̶e̶a̶l̶i̶z̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶a̶ ̶p̶e̶r̶í̶c̶i̶a̶ ̶m̶e̶d̶i̶a̶n̶t̶e̶ ̶a̶s̶s̶i̶n̶a̶t̶u̶r̶a̶ ̶d̶e̶ ̶t̶e̶r̶m̶o̶ ̶d̶e̶ ̶c̶o̶m̶p̶r̶o̶m̶i̶s̶s̶o̶ ̶e̶ ̶r̶e̶s̶p̶o̶n̶s̶a̶b̶i̶l̶i̶d̶a̶d̶e̶,̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶q̶u̶a̶l̶ ̶s̶e̶ ̶c̶o̶m̶p̶r̶o̶m̶e̶t̶e̶r̶á̶ ̶a̶ ̶a̶p̶r̶e̶s̶e̶n̶t̶a̶r̶ ̶a̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶p̶e̶r̶a̶n̶t̶e̶ ̶a̶ ̶a̶u̶t̶o̶r̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶c̶o̶m̶p̶e̶t̶e̶n̶t̶e̶ ̶s̶e̶m̶p̶r̶e̶ ̶q̶u̶e̶ ̶a̶s̶s̶i̶m̶ ̶f̶o̶r̶ ̶d̶e̶t̶e̶r̶m̶i̶n̶a̶d̶o̶.̶
̶§̶ ̶5̶.̶º̶ ̶ ̶O̶ ̶d̶i̶s̶p̶o̶s̶t̶o̶ ̶n̶e̶s̶t̶e̶ ̶a̶r̶t̶i̶g̶o̶ ̶a̶p̶l̶i̶c̶a̶-̶s̶e̶ ̶a̶ ̶t̶o̶d̶a̶s̶ ̶a̶s̶ ̶a̶r̶m̶a̶s̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶d̶e̶ ̶p̶r̶o̶p̶r̶i̶e̶d̶a̶d̶e̶ ̶d̶o̶ ̶i̶n̶d̶i̶c̶i̶a̶d̶o̶ ̶o̶u̶ ̶a̶c̶u̶s̶a̶d̶o̶.̶
̶§̶ ̶6̶.̶º̶ ̶ ̶A̶ ̶a̶p̶r̶e̶e̶n̶s̶ã̶o̶ ̶d̶a̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶é̶ ̶d̶e̶ ̶r̶e̶s̶p̶o̶n̶s̶a̶b̶i̶l̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶d̶a̶ ̶p̶o̶l̶í̶c̶i̶a̶ ̶j̶u̶d̶i̶c̶i̶á̶r̶i̶a̶ ̶c̶o̶m̶p̶e̶t̶e̶n̶t̶e̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶a̶ ̶i̶n̶v̶e̶s̶t̶i̶g̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶o̶ ̶c̶r̶i̶m̶e̶ ̶q̶u̶e̶ ̶m̶o̶t̶i̶v̶o̶u̶ ̶a̶ ̶c̶a̶s̶s̶a̶ç̶ã̶o̶.̶
Redação anterior:
"§ 1.º Nas hipóteses de que trata o caput, o proprietário entregará a arma de fogo à Polícia Federal ou ao Comando do Exército, conforme o caso, mediante indenização, na forma prevista no art. 51 do Decreto n.º 9.844, de 25 de junho de 2019, ou providenciará a sua transferência para terceiro, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da ciência do indiciamento ou do recebimento da denúncia ou queixa pelo juiz."
A̶r̶t̶.̶ ̶8̶.̶º̶ ̶ ̶N̶a̶ ̶h̶i̶p̶ó̶t̶e̶s̶e̶ ̶d̶e̶ ̶n̶ã̶o̶ ̶c̶u̶m̶p̶r̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶o̶s̶ ̶r̶e̶q̶u̶i̶s̶i̶t̶o̶s̶ ̶d̶e̶ ̶q̶u̶e̶ ̶t̶r̶a̶t̶a̶ ̶o̶ ̶a̶r̶t̶.̶ ̶3̶.̶º̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶a̶ ̶r̶e̶n̶o̶v̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶o̶ ̶C̶e̶r̶t̶i̶f̶i̶c̶a̶d̶o̶ ̶d̶e̶ ̶R̶e̶g̶i̶s̶t̶r̶o̶ ̶d̶e̶ ̶A̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶F̶o̶g̶o̶,̶ ̶o̶ ̶p̶r̶o̶p̶r̶i̶e̶t̶á̶r̶i̶o̶ ̶e̶n̶t̶r̶e̶g̶a̶r̶á̶ ̶a̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶à̶ ̶P̶o̶l̶í̶c̶i̶a̶ ̶F̶e̶d̶e̶r̶a̶l̶,̶ ̶m̶e̶d̶i̶a̶n̶t̶e̶ ̶i̶n̶d̶e̶n̶i̶z̶a̶ç̶ã̶o̶,̶ ̶n̶a̶ ̶f̶o̶r̶m̶a̶ ̶p̶r̶e̶v̶i̶s̶t̶a̶ ̶n̶o̶ ̶a̶r̶t̶.̶ ̶4̶8̶ ̶d̶o̶ ̶D̶e̶c̶r̶e̶t̶o̶ ̶n̶.̶º̶ ̶9̶.̶8̶4̶7̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶1̶9̶,̶ ̶o̶u̶ ̶p̶r̶o̶v̶i̶d̶e̶n̶c̶i̶a̶r̶á̶ ̶a̶ ̶s̶u̶a̶ ̶t̶r̶a̶n̶s̶f̶e̶r̶ê̶n̶c̶i̶a̶,̶ ̶n̶o̶ ̶p̶r̶a̶z̶o̶ ̶d̶e̶ ̶6̶0̶ ̶(̶s̶e̶s̶s̶e̶n̶t̶a̶)̶ ̶d̶i̶a̶s̶,̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶t̶e̶r̶c̶e̶i̶r̶o̶ ̶i̶n̶t̶e̶r̶e̶s̶s̶a̶d̶o̶ ̶n̶a̶ ̶a̶q̶u̶i̶s̶i̶ç̶ã̶o̶,̶ ̶o̶b̶s̶e̶r̶v̶a̶d̶o̶ ̶o̶ ̶d̶i̶s̶p̶o̶s̶t̶o̶ ̶n̶o̶ ̶a̶r̶t̶.̶ ̶5̶.̶º̶.̶ ̶ ̶ ̶(̶R̶e̶d̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶a̶d̶a̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶D̶e̶c̶r̶e̶t̶o̶ ̶n̶.̶º̶ ̶9̶.̶8̶4̶7̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶1̶9̶)̶
̶P̶a̶r̶á̶g̶r̶a̶f̶o̶ ̶ú̶n̶i̶c̶o̶.̶ ̶ ̶A̶ ̶i̶n̶o̶b̶s̶e̶r̶v̶â̶n̶c̶i̶a̶ ̶a̶o̶ ̶d̶i̶s̶p̶o̶s̶t̶o̶ ̶n̶o̶ ̶c̶a̶p̶u̶t̶ ̶i̶m̶p̶l̶i̶c̶a̶r̶á̶ ̶a̶ ̶a̶p̶r̶e̶e̶n̶s̶ã̶o̶ ̶d̶a̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶P̶o̶l̶í̶c̶i̶a̶ ̶F̶e̶d̶e̶r̶a̶l̶ ̶o̶u̶ ̶p̶o̶r̶ ̶ó̶r̶g̶ã̶o̶ ̶p̶ú̶b̶l̶i̶c̶o̶ ̶p̶o̶r̶ ̶e̶s̶t̶a̶ ̶c̶r̶e̶d̶e̶n̶c̶i̶a̶d̶o̶.̶
Redação anterior:
"Art. 8.º Na hipótese de não cumprimento dos requisitos de que trata o art. 3.º para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo, o proprietário entregará a arma de fogo à Polícia Federal, mediante indenização, na forma prevista no art. 51 do Decreto nº 9.844, de 2019, ou providenciará a sua transferência, no prazo de sessenta dias, para terceiro interessado na aquisição, observado o disposto no art. 5.º."
A̶r̶t̶.̶ ̶9̶.̶º̶ ̶ ̶E̶s̶t̶e̶ ̶D̶e̶c̶r̶e̶t̶o̶ ̶e̶n̶t̶r̶a̶ ̶e̶m̶ ̶v̶i̶g̶o̶r̶ ̶n̶a̶ ̶d̶a̶t̶a̶ ̶d̶e̶ ̶s̶u̶a̶ ̶p̶u̶b̶l̶i̶c̶a̶ç̶ã̶o̶.̶ ̶ ̶
B̶r̶a̶s̶í̶l̶i̶a̶,̶ ̶2̶5̶ ̶d̶e̶ ̶j̶u̶n̶h̶o̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶1̶9̶;̶ ̶1̶9̶8̶.̶º̶ ̶d̶a̶ ̶I̶n̶d̶e̶p̶e̶n̶d̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶e̶ ̶1̶3̶1̶.̶º̶ ̶d̶a̶ ̶R̶e̶p̶ú̶b̶l̶i̶c̶a̶.̶
̶J̶A̶I̶R̶ ̶M̶E̶S̶S̶I̶A̶S̶ ̶B̶O̶L̶S̶O̶N̶A̶R̶O̶
̶O̶n̶y̶x̶ ̶L̶o̶r̶e̶n̶z̶o̶n̶i̶
E̶s̶t̶e̶ ̶t̶e̶x̶t̶o̶ ̶n̶ã̶o̶ ̶s̶u̶b̶s̶t̶i̶t̶u̶i̶ ̶o̶ ̶p̶u̶b̶l̶i̶c̶a̶d̶o̶ ̶n̶o̶ ̶D̶O̶U̶ ̶d̶e̶ ̶2̶5̶.̶6̶.̶2̶0̶1̶9̶ ̶-̶ ̶E̶d̶i̶ç̶ã̶o̶ ̶e̶x̶t̶r̶a̶ ̶-̶ ̶A̶