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Convenções Internacionais
- Dec. n.º 19.841/1945 (Carta das Nações Unidas - Estatuto da Corte Internacional de Justiça)
- Dec. n.º 7.030/2009 (Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados)
- Dec. n. 11.777/23 (Protocolos Facultativos ao Pacto Int. sobre Direitos Civis e Políticos - Abolição pena de morte)
- Dec. n.º 186/2008 (Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência)
- Dec. n.º 75.699/1975 (Convenção de Berna - Proteção de obras literárias e artísticas)
- Dec. n.º 2.652/1998 (Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - Nova York, 9 de maio de 1992)
- Dec. n.º 3.810/2001 (Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre Brasil e EUA - MLAT)
- Dec. n.º 10.932/2022 (Convenção Interamericana contra o Racismo, Discriminação Racial e Formas Correladas de Intolerância)
- Dec. n.º 11.475/2023 (Tratado Constitutivo da União de Nações Sul-Americanas - UNASUL)
- Dec. n. 12.056/2024 (Convenção relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, firmada pela Rep. Fed. do Brasil, 21/03/1983)
- Dec. n.º 592/1992 (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos - Atos internacionais)
- Dec. n.º 99.710/1990 (Convenção sobre Diretos da Criança)
- Dec. n.º 678/1992 (Conv. Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica)
- Dec. n.º 40/1991 (Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis)
- Dec. n.º 154/1991 (Convenção Contra o Tráfico de Entorpecentes)
- Dec. n.º 4.410/2002 (Convenção Interamericana contra a Corrupção)
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