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- Dec. n.Âș 201/1967 (Crimes de responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e outras providĂȘncias)
- Dec. n.Âș 7.950/2013 (Banco Nacional de Perfis GenĂ©ticos e a Rede Integrada de Perfis GenĂ©ticos)
- Lei n.Âș 12.714/2012 (Sistema de execução das penas, da prisĂŁo cautelar e medida de segurança)
- Dec. n.Âș 9.370/2018 (Indulto especial e comutação de penas Ă s mulheres presas - Dia das MĂŁes)
- Dec. n.Âș 5.912/2006 (Regulamenta a Lei n.Âș 11.343/06; PolĂticas PĂșblicas sobre Drogas; SISNAD)