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- Vade Mecum On-line DireitoHD (índice)
- Direito Constitucional e Organização Judiciária
- Constituição Federal de 1988
- Lei n.º 8.038/1990 (Normas procedimentais para processos perante o STJ e o STF)
- Lei n.º 9.868/1999 (Processo e julgamento da ADI e da ADC perante o STF)
- Lei n.º 9.507/1997 (Habeas Data)
- Lei n.º 13.300/2016 (Processo e Julgamento dos Mandados de Injunção Individual e Coletivo)
- Lei n.º 11.417/2006 (Edição, revisão e cancelamento de Súmulas Vinculantes; regulamenta o art. 103-A da CF/88)
- Lei n.º 11.697/2008 (Organização Judiciária do DF e dos Territórios; serviços notariais e de registro no DF)
- Constituição do Estado do Rio Grande do Sul (CE/RS)
- Regimento Interno do TJ/RS
- Resolução n.º 1/98 do TJ/RS (Órgãos e competências)
- Dec. n.º 9.215/2017 - Dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União (D.O.U.)
- Dec. n.º 10.139/2020 (Dispõe sobre a revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto)
- Resolução n.º 672/2020 do STF (Permite o uso de videoconferência nas sessões de julgamento presencial)
- Lei Estadual n.º 7.356/1980 (Código de Organização Judiciária do Estado do RS - COJE/RS)
- Lei Estadual n.º 14.634/2014 (Institui a taxa única de serviços judiciais no RS)
- Ato n.º 03/2020-1ª VP (Regulamenta as sessões virtuais do TJ/RS no período diferenciado de atendimento de urgência)
- Ato n.º 30/2020-P (Trata da suspensão de prazos dos processos judiciais e administrativos nos dias 1.º a 3 de julho de 2020)
- Ato n.º 28/2020-P (Prorrogação de prazos processuais que vencerem no dia 1.º de julho de 2020 em razão de temporal no RS)
- Ato n.º 11/2020-1.ªVP TJ/RS (Regulamenta a apresentação de sustentação oral por arquivo de áudio ou de áudio/vídeo em 2º grau)
- Resolução n.º 005/2020-P TJ/RS (Readequação das atividade do Sistema Diferenciado de Atendimento de Urgência no TJ/RS)
- Ato n.º 07/2020-1.ªVP (Altera dispositivos do Ato n.º 03/2020-1.ªVP - Sessão virtual; videoconferência, sustentação oral etc.)
- Ato n.º 02/2020-1.ªVP (Altera o Ato n.º 01/2020-1.ªVP - Sistema Diferenciado de Urgência no 2.º Grau e digitalização de autos)
- Direito Penal
- Código Penal Anotado (Dec. n.º 2.848/1940) Parte Geral - Art. 1.º ao Art. 120
- Código Penal Anotado (Dec. n.º 2.848/1940) Parte Especial - Art. 121 ao Art. 361
- Dec. n.º 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais)
- Lei n.º 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos)
- Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas)
- Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento)
- Dec. n.º 9.847/2019 (Regulamenta o Estatuto do Desarmamento)
- Dec. n.º 9.845/2019 (Regulamenta o Estatuto do Desarmamento: aquisição, cadastro, registro e posse)
- Dec. n.º 9.846/2019 (Regulamenta o Estatuto do Desarmamento: caçadores, colecionadores e atiradores)
- Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
- Lei n.º 14.149/2021 (Formulário Nacional de Avaliação de Risco, aplicado à mulher vítima de violência doméstica)
- Lei n.º 9.455/1997 (Crime de tortura)
- Lei n.º 8.137/1990 (Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo)
- Lei n.º 7.716/1989 (Preconceito de raça ou de cor)
- Lei n.º 9.613/1998 (Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; cria o COAF)
- Lei n.º 13.260/2016 (Crime de terrorismo; disposições investigatórias e processuais)
- Lei n.º 7.492/1986 (Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional)
- Lei n.º 4.729/1965 (Crime de sonegação fiscal)
- Dec. n.º 9.844/2019 (Regulamentava o Estatuto do Desarmamento) (Revogado)
- Dec. n.º 9.785/2019 (Regulamentava o Estatuto do Desarmamento) (Revogado)
- Dec. n.º 5.123/2004 (Regulamentava o Estatuto do Desarmamento) (Revogado)
- Dec. n.º 9.685/2019 (Alterou o Dec. n.º 5.123/2004) (Revogado)
- Lei n.º 2.889/1956 (Crime de genocídio)
- Lei n.º 10.300/2001 (Crimes referentes ao uso de minas terrestres)
- Lei n.º 1.521/1951 (Crimes contra a economia popular)
- Dec. n.º 201/1967 (Crimes de responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e outras providências)
- Lei n.º 7.170/1983 (Crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social)
- Lei n.º 13.869/2019 (Lei do Abuso de Autoridade)
- Lei n.º 4.898/1965 (Direito de representação; processo de responsabilidade civil/penal; abuso de autoridade)
- Processo Penal e Investigação Criminal
- Código de Processo Penal Anotado (Dec. n.º 3.689/1941) 1.ª Parte: Art. 1.º ao Art. 393
- Código de Processo Penal Anotado (Dec. n.º 3.689/1941) 2.ª Parte: Art. 394 ao Art. 811
- Lei n.º 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais)
- Lei n.º 12.850/2013 (Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal)
- Lei n.º 12.830/2013 (Investigação criminal conduzida por delegado de polícia)
- Lei n.º 9.296/1996 (Interceptação telefônica)
- Lei n.º 10.446/2002 (Infrações penais de repercussão interestadual ou internacional; investigação pela Polícia Federal)
- Lei n.º 12.735/2012 (Delegacias especializadas no combate à ação delituosa via computadores ou sistemas informatizados)
- Lei n.º 7.960/1989 (Prisão temporária)
- Lei n.º 12.694/2012 (Processo e julgamento colegiado nos crimes de organização criminosa)
- Lei n.º 9.807/1999 (Proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas)
- Lei n.º 12.037/2009 (Identificação criminal)
- Dec. n.º 7.950/2013 (Banco Nacional de Perfis Genéticos e a Rede Integrada de Perfis Genéticos)
- Lei n.º 14.069/2020 (Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro)
- Lei n.º 12.030/09 (Dispõe sobre as perícias oficiais de natureza criminal)
- Lei n.º 13.810/2019 (Cumprimento de sanções impostas por resoluções do CSNU - Terrorismo)
- Resolução n.º 181/2017 do CNMP (Procedimento investigatório a cargo do Ministério Público)
- Dec. n.º 10.364/2020 (Acordo de Cooperação Estratégica entre o Brasil e o Serviço Europeu de Polícia; crime organizado etc.)
- Res. n.º 329/2020 do CNJ (Regulamenta critérios para realização de audiências e outros atos processuais por videoconferência)
- Dec. n.º 3.695/2012 (Cria o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência)
- Dec. n.º 10.711/2021 (Banco Nacional de Perfis Balísticos; Sistema Nacional de Análise Balística e o Comitê Gestor do Sistema)
- Direito Penitenciário
- Lei de Execução Penal Anotada (Lei n.º 7.210/1984) 1.ª Parte - Art. 1.º ao Art. 104
- Lei de Execução Penal Anotada (Lei n.º 7.210/1984) 2.ª Parte - Art. 105 ao Art. 204
- Exposição de Motivos à Lei de Execução Penal
- Dec. Estadual n.º 46.534/2009 (Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do RS) (RDP/RS)
- Dec. n.º 6.049/2007 (Aprova o Regulamento Penitenciário Federal)
- Lei n.º 12.714/2012 (Sistema de execução das penas, da prisão cautelar e medida de segurança)
- Resolução n.º 56/2010 do CNMP (Uniformização das inspeções prisionais por membros do MP)
- Res. n.º 280/2019 CNJ (Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU e dispõe sobre sua governança)
- Res. n.º 113/2010 CNJ (Procedimento da execução da pena privativa de liberdade e med. de seg.)
- Dec. n.º 8.858/2016 (Regulamenta o art. 199 da LEP - Uso de algemas)
- Dec. n.º 9.708/2019 (Emprego das Forças Armadas para Garantia da Lei e da Ordem em RO)
- Dec. n.º 12/2017 (Indulto especial e comutação de penas às mulheres presas - Dia das Mães)
- Dec. n.º 9.370/2018 (Indulto especial e comutação de penas às mulheres presas - Dia das Mães)
- Dec. n.º 10.189/2019 (Concede indulto natalino e dá outras providências)
- Dec. n.º 9.706/2019 (Concede indulto humanitário e dá outras providências)
- Dec. n.º 9.246/2017 (Concede indulto e comutação das penas)
- Dec. n.º 8.940/2016 (Concede indulto natalino e dá outras providências)
- Dec. n.º 10.590/2020 (Concede indulto natalino e dá outras providências)
- Lei n.º 12.106/2009 (Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário)
- Dec. n.º 7.627/2011 (Regulamenta a monitoração eletrônica)
- Lei n.º 11.671/2008 (Transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais)
- Dec. n.º 6.877/2009 (Regulamenta a Lei n.º 11.671/2008 - Transferências para estab. federais)
- Portaria n.º 157/2019 do Min. da Justiça e Segurança Pública (Visita social aos presos nos estabelecimentos federais)
- Portaria n.º 54/2016 do DEPEN (Regulamento de visitas aos presos em Penitenciárias Federais) (Revogada)
- Portaria n.º 155/2013 do DEPEN (Regulamento de visitas aos presos em Penitenciárias Federais) (Revogada)
- Portaria n.º 160/2014 - GAB/SUB (Regulamento Geral para Ingresso de Visitas e Materiais)
- Portaria n.º 718/2017 do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Visita íntima no interior das Penitenciárias Federais)
- Dec. n.º 9.450/2018 (Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional)
- Dec. n.º 10.106/2019 (Política de fomento aos Sistemas Prisionais Estaduais no âmbito do PPI da Presidência da República)
- Ato n.º 10/2019-P TJ/RS (Regulamenta o Sistema Eletrônico de Execução Unificado [SEEU] no âmbito da Justiça de 1.º grau)
- Provimento n.º 32/2020-CGJ TJ/RS (Formação do processo de execução criminal - PEC; altera o art. 941 da Consol. Norm. Jud.)
- Recomendação n.º 44/2013 do CNJ - Atividades educacionais e remição de pena pelo estudo e leitura.
- Direito Digital
- Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres)
- Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD)
- Lei n.º 11.419/2006 (Informatização do processo judicial)
- Dec. n.º 9.983/2019 (Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling; Comitê Gestor)
- Dec. n.º 10.306/2020 (Building Information Modelling na execução de obras e serviços de engenharia pela Adm. Pública. Federal)
- Lei n.º 12.737/2012 (Tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Código Penal - "Lei Carolina Dieckmann")
- Dec. n.º 7.962/2013 (Regulamenta a Lei n.º 8.078/1990 - CDC -, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico)
- Dec. n.º 8.539/2015 (Uso do meio eletrônico para realização do processo administrativo no âmbito dos orgãos federais)
- Dec. n.º 10.543/2020 (Assinaturas eletrônicas na Administração Pública Federal; regulamenta o art. 5.º da Lei n.º 14.036/2020)
- Dec. n.º 10.159/2019 (Institui o Comitê de Governança Digital da Presidência da República)
- Dec. n.º 10.046/2019 (Compartilhamento de dados no âmbito da Adm. Pública; Cadastro Base do Cidadão; Comitê Central)
- Dec. n.º 9.637/2018 (Política Nacional de Segurança da Informação; governança da segurança da informação e outros temas)
- Dec. n.º 9.756/2019 (Institui o portal único "gov.br" e dispõe sobre unificação dos canais digitais do Governo Federal)
- MP n.º 2.200-2/2001 (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil; Instituto Nacional de Tecnologia da Informação)
- Decreto n.º 10.222/2020 (Aprova a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética)
- Decreto n.º 10.332/2020 (Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022 nos órgão e entidades da Administração)
- MP n.º 983/2020 (Assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e questões de saúde; licenças de softwares)
- Lei n.º 14.063/2020 (Assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde etc.)
- Dec. n.º 10.416/2020 (Autoriza o uso de videoconferência nas reuniões de colegiados da administração pública federal)
- Ato n.º 037/2020-P TJ/RS (Institui a Política de Proteção e de Segurança de Dados Pessoais no âmbito do TJ/RS)
- Direito Civil e Processo Civil
- Lei n.º 10.406/2002 (Código Civil - CC/2002)
- Lei n.º 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015)
- Lei n.º 12.016/2009 (Mandado de Segurança Individual e Coletivo)
- Lei n.º 8.437/1992 (Concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público)
- Dec. n.º 911/1969 (Alienação fiduciária)
- Dec. n.º 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB)
- Dec. n.º 9.830/2019 (Regulamenta o disposto nos arts. 20 a 30 da LINDB)
- Lei Compl. n.º 95/1998 (Elaboração, redação, alteração e consolidação de leis e atos normativos)
- Lei n.º 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública - LACP)
- Lei n.º 4.717/1965 (Lei da Ação Popular)
- Lei n.º 1.060/50 (Assistência judiciária aos necessitados - AJG)
- Lei n.º 13.188/2015 (Direito de resposta/retificação do ofendido em matéria divulgada/transmitida por veículo de comunicação social)
- Lei n.º 7.115/1983 (Prova documental - declarações)
- Lei n.º 9.307/1996 (Dispõe sobre a arbitragem)
- Lei n.º 13.140/2015 (Dispõe sobre a mediação entre particulares e autocomposição de conflitos no âmbito da Adm. Pública)
- Lei n.º 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, DF, dos Territórios e dos Municípios)
- Lei n.º 8.009/1990 (Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família)
- Lei n.º 13.445/2017 (Institui a Lei de Migração)
- Lei n.º 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; garantias de livre mercado e outras providências)
- Dec. n.º 10.411/2020 (Regulamenta a análise de impacto regulatório do art. 5.º da Lei n. 13.874/19 e do art. 6.º da Lei n. 13.848/19)
- Lei n.º 8.245/1991 (Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes)
- Lei n.º 8.560/1992 (Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências)
- Lei n.º 9.608/1998 (Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências)
- Lei n.º 8.257/1991 (Dispõe sobre a expropriação das glebas onde se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas)
- Medida Provisória n.º 966/2020 (Institui o Programa Casa Verde e Amarela)
- Medida Provisória n.º 1.021/2020 (Salário mínimo para o ano de 2021)
- Direito Administrativo
- Lei n.º 13.675/2018 (Organização e funcionamento dos órgãos de segurança pública; PNSPDS)
- Dec. n.º 9.489/2018 (Regulamenta a Lei n.º 13.675; execução da PNSPDS e do Susp)
- Lei n.º 13.060/2014 (Uso de instrumentos de menor potencial ofensivo por agentes de segurança)
- Dec. n.º 10.030/2019 (Aprova o Regulamento de Produtos Controlados)
- Dec. n.º 9.493/2018 (Regulamento para fiscalização de produtos controlados) (Revogado)
- Dec. n.º 9.527/2018 (Força-Tarefa de Inteligência para enfrentamento do crime organizado)
- Dec. n.º 8.903/2016 (Programa de Proteção Integrada de Fronteiras)
- Dec. n.º 9.630/2018 (Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social)
- Lei n.º 7.560/1986 (FUNCAB; bens apreendidos e adquiridos com produtos do tráfico de drogas)
- Lei n.º 10.357/2001 (Controle e fiscalização sobre produtos químicos destinados à elaboração ilícita de entorpecentes etc.)
- Dec. n.º 9.607/2018 (Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa)
- Portaria n.º 1.222/2019 - Comando do Exército (Aferição e listagem de calibres nominais de armas de fogo e munições)
- Lei n.º 1.079/1950 (Crimes de responsabilidade)
- Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA)
- Lei n.º 8.666/1993 (Licitações e contratos da Administração Pública; regulamenta o art. 37, inc. XIII, da CF/88)
- Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos)
- Dec. n.º 10.193/2019 (Limites e instâncias de governança; contratação de bens e serviços; gastos com diárias e passagens)
- Lei n.º 13.934/2019 (Contrato de desempenho; regula o art. 37, § 8.º, da CF/88)
- Lei n.º 12.846/2013 (Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas - "Lei Anticorrupção")
- Lei n.º 13.800/2019 (Instrumentos de parceria e termos de execução de programas com a Adm.)
- Lei n.º 11.107/2005 (Normas gerais de contratação de consórsios públicos)
- Dec. n.º 10.153/2019 (Proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e irregularidades praticados contra a Adm. Federal)
- Lei n.º 13.460/2017 (Participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da administrção pública)
- Dec. n.º 1.171/1994 (Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Exec. Federal)
- Código de Conduta da Alta Administração Federal
- Lei n.º 13.812/2019 (Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas; Cadastro Nacional)
- Dec. n.º 10.622/2021 (Autoridade central da Lei 13.812/19; Comitê Gestor; Política Nac. Busca de Pessoas Desaparecidas, etc)
- Lei n.º 12.527/2011 (Acesso a informações; dados sigilosos, secretos, reservados, ultrassecretos)
- Dec. n.º 7.724/2012 (Regulamenta a Lei n.º 12.527/2011; acesso a informações)
- Dec. n.º 9.929/2019 (Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc; Comitê gestor)
- Dec. n.º 9.761/2019 (Política Nacional sobre Drogas)
- Dec. n.º 5.912/2006 (Regulamenta a Lei n.º 11.343/06; Políticas Públicas sobre Drogas; SISNAD)
- Dec n.º 9.764/2019 (Recebimento de doações de bens móveis e serviços de particular pela Adm.)
- Dec. n.º 9.758/2019 (Formas de tratamento e endereçamento das comunicações da Adm. Fed.)
- Dec. n.º 6.871/2009 (Regulamenta a Lei n.º 8.918/1994; padronização e registro de bebidas)
- Dec. n.º 9.739/2019 (Medidas de eficiência da Admin. Federal e normas sobre concursos; SIORG)
- Dec. n.º 3.365/1941 (Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública)
- Lei n.º 9.873/1999 (Prazo de prescrição da ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta)
- Lei n.º 9.472/1997 (Dispõe sobre organização dos serviços de telecomunicações; criação e funcionamento de órgão regulador)
- Dec. n.º 9.278/2018 (Regulamenta a Lei n.º 7.116/1983; validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição)
- Dec. n.º 10.267/2020 (Dispõe sobre o transporte aéreo de autoridades em aeronaves do Comando da Aeronáutica)
- Lei n.º 9.784/1999 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal)
- Dec. n.º 13.382/2020 (Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado no âmbito da Administração Federal)
- Convenções e Tratados Internacionais
- Dec. n.º 19.841/1945 (Carta das Nações Unidas - Estatuto da Corte Internacional de Justiça)
- Dec. n.º 4.410/2002 (Convenção Interamericana contra a Corrupção)
- Dec. n.º 7.030/2009 (Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados)
- Dec. n.º 154/1991 (Convenção Contra o Tráfico de Entorpecentes)
- Dec. n.º 40/1991 (Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis)
- Dec. n.º 678/1992 (Conv. Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica)
- Dec. n.º 99.710/1990 (Convenção sobre Diretos da Criança)
- Dec. n.º 592/1992 (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos - Atos internacionais)
- Dec. n.º 186/2008 (Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência)
- Dec. n.º 75.699/1975 (Convenção de Berna - Proteção de obras literárias e artísticas)
- Dec. n.º 2.652/1998 (Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - Nova York, 9 de maio de 1992)
- Dec. n.º 3.810/2001 (Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre Brasil e EUA - MLAT)
- Direito de Trânsito
- Lei n.º 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB)
- Lei n.º 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana; regulamenta transporte privado; acessibilidade etc.)
- Res. n.º 432/2013 do CONTRAN (Fiscalização do consumo de álcool ou outra subst. psicoativa)
- Lei n.º 13.755/2018 (Programa Rota 2030; requisitos para comercialização de veículos no Brasil)
- Lei n.º 12.009/2009 (Regulamenta atividades de transporte de passageiros, mototaxista, entrega de mercadorias e motoboy)
- Lei n.º 14.157/2021 (Implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem; altera o CTB etc.)
- Lei Estadual n.º 15.172/2018 (Autoriza o DETRAN/RS a gerir e controlar a remoção, depósito e guarda de veículos, sucatas e similiares)
- Portaria n.º 441/2018 do Detran/RS (Liberação de veículos removidos nos CRDs)
- Portaria n.º 372/2019 do Detran/RS (Transferência de responsabilidade de veículos envolvidos em crimes da Lei de Drogas)
- Medida Provisória n.º 904/2019 (Dispõe sobre a extinção do DPVAT e do DPEM)
- Deliberação n.º 185/2020 do CONTRAN (Ampliação e interrução de prazos de processos e de procedimentos em razão da COVID-19)
- Tutelas Especiais (Idosos, Deficiências, Acessibilidade etc.)
- Dec. n.º 9.508/2018 (Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e empregos púb.)
- Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso; atendimento preferencial; políticas públicas, crimes etc.)
- Dec. n.º 10.133/2019 (Institui o Programa Viver - Envelhecimento Ativo e Saudável)
- Dec. n.º 9.921/2019 (Consolida atos normativos do Executivo federal sobre a temática do idoso; INSS; transporte)
- Dec. n.º 9.569/2018 (Regulamenta a Lei n.º 12.213/2010 - Fundo Nacional da Pessoa Idosa; funcionamento do CNDPI)
- Lei n.º 13.819/2019 (Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio)
- Dec. n.º 10.225/2020 (Comitê Gestor da Política Nac. de Prevenção da Automutilação e do Suicídio; regulamento; notificações)
- Lei n.º 10.216/2001 (Proteção e direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais)
- Lei n.º 10.098/2000 (Promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência)
- Lei n.º 10.048/2000 (Prioridade de atendimento a idosos, portadores de deficiência, gestantes, lactantes etc.
- Dec. n.º 5.296/2004 - (Regulamenta as Leis nºs 10.048/2000 e 10.098/2000; critérios para a promoção da acessibilidade)
- Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
- Dec. n.º 10.645/2021 (Regulamenta o art. 75 da Lei n.º 13.146/2015 - Plano Nacional de Tecnologia Assistiva.
- Dec. n.º 9.296/2018 (Regulamenta o art. 45 do Estatuto da Pessoa com Deficiência; acessibilidade em hotéis, pousadas e similares)
- Lei n.º 7.853/1989 (Portadores de deficiência; integração social; Coord. Nac.; tutela jurisdicional; MP; crimes etc.)
- Lei n.º 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; altera a Lei 8.112)
- Lei n.º 11.126/2015 (Portador de deficiência visual utilizar cão-guia em ambientes de uso coletivo)
- Lei n.º 8.742/1993 (Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências)
- Lei n.º 14.029/2020 (Transposição e reprogramação de saldos financeiros dos fundos de assistencia social dos Estados, DF e Munic.)
- Lei n.º 10.778/2003 (Notificação compulsória em caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde)
- Dec. n.º 10.502/2020 (Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida)
- Lei n.º 14.126/2021 (Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual).
- Direitos da Criança e do Adolescente
- Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
- Lei n.º 13.431/2017 (Sistema de Garantia de Direitos do menor de idade vítima ou testemunha)
- Dec. n.º 9.603/2018 (Regulamenta a Lei n.º 13.431/2018 - Sistema de Garantia de Direitos)
- Lei n.º 12.594/2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - Sinase; Execução de medidas socioeducativas)
- Dec. n.º 10.064/2019 (Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras para Adoção Internacional de Crianças e Adolescentes)
- Lei n.º 12.852/2013 (Estatuto da Juventude; direitos dos jovens, princípios e diretrizes das políticas públicas; SINAJUVE)
- Lei n.º 13.985/2020 (Pensão especial para crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus; Benefício de Prestação Continuada)
- Direito do Consumidor
- Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)
- Dec. n.º 8.573/2015 (Dispõe sobre o Consumidor.gov.br, sistema alternativo de solução de conflitos de consumo)
- Dec. n.º 9.492/2018 (Participação e proteção dos direitos dos usuários dos serviços públicos)
- Lei n.º 9.656/1998 (Planos e seguros privados de assistência à saúde)
- Dec. n.º 10.634/2021 (Divulgação de informações aos consumidores referentes aos preços dos combustíveis automotivos)
- Direito Institucional e OAB
- Lei n.º 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - LONMP)
- Lei Estadual n.º 6.536/1973 (Estatuto do Ministério Público do Rio Grande do Sul)
- Lei n.º 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB)
- Lei Compl. 35/1979 (Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN)
- Lei n.º 13.753/2018 (Subsídio do Procurador-Geral da República)
- Lei n.º 13.752/2018 (Subsídio dos Ministros do STF)
- Dec. n.º 10.125/2019 (Trâmite dos processos de nomeação para órgãos do Judiciário, MPU e CNMP pelo Presidente da República)
- Provimento n.º 31/2003-PGJ/RS (Regimento Interno das Procuradorias de Justiça e atribuições)
- Recomendação n.º 57/2017-CNMP (Atuação dos membros do Ministério Público nos Tribunais)
- Direito Ambiental / Agrário
- Lei n.º 9.605/1998 (Lei dos crimes ambientais; sanções penais e administrativas)
- Dec. n.º 6.514/2008 (Infrações administrativas ao meio ambiente; processo administrativo federal)
- Lei n.º 8.171/1991 (Política Agrícola)
- Dec. n.º 9.841/2019 (Programa Nacional de Zoneamento Agrícola de Risco Climático)
- Dec. n.º 9.992/2019 (Suspensão da permissão do emprego do fogo que trata o Dec. n.º 2.661/1998 por 60 dias)
- Lei n.º 8.427/1992 (Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural)
- Dec. n.º 10.053/2019 (Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da