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- Última atualização do texto legal em 28/06/2019.

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DECRETO N.º 9.489, DE 30 DE AGOSTO DE 2018

 

Regulamenta, no âmbito da União, a Lei n.º 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

 

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 13.675, de 11 de junho de 2018, 

 

DECRETA: 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 

 

Art. 1.º  Este Decreto estabelece normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, de que trata a Lei n.º 13.675, de 11 de junho de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública - Susp.

 

Art. 2.º  A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social será implementada por estratégias que garantam integração, coordenação e cooperação federativa, interoperabilidade, liderança situacional, modernização da gestão das instituições de segurança pública, valorização e proteção dos profissionais, complementaridade, dotação de recursos humanos, diagnóstico dos problemas a serem enfrentados, excelência técnica, avaliação continuada dos resultados e garantia da regularidade orçamentária para execução de planos e programas de segurança pública.

Parágrafo único.  Configuram meios e instrumentos essenciais da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social:

I - o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - PNSP, que compreenderá o Plano Nacional de Enfrentamento de Homicídios de Jovens;

II - o Sistema Nacional de Informações e Gestão de Segurança Pública e Defesa Social; e

III - a atuação integrada dos mecanismos formados pelos órgãos federais de prevenção e controle de atos ilícitos contra a administração pública e referentes à ocultação ou à dissimulação de bens, direitos e valores.

 

Art. 3.º  O Ministério da Justiça e Segurança Pública, responsável pela gestão, pela coordenação e pelo acompanhamento do Susp, orientará e acompanhará as atividades dos órgãos integrados ao Sistema, além de promover as seguintes ações:    (Redação dada pelo Decreto n.º 9.876, de 2019)
I - apoiar os programas de aparelhamento e modernização dos órgãos de segurança pública e defesa social do País;

II - implementar, manter e expandir, observadas as restrições previstas em lei quanto ao sigilo, o Sistema Nacional de Informações e de Gestão de Segurança Pública e Defesa Social;

III - efetivar o intercâmbio de experiências técnicas e operacionais entre os órgãos policiais federais, estaduais, distrital e as guardas municipais;

IV - valorizar a autonomia técnica, científica e funcional dos institutos oficiais de criminalística, medicina legal e identificação, de modo a lhes garantir condições plenas para o exercício de suas competências;

V - promover a qualificação profissional dos integrantes da segurança pública e defesa social, especialmente nos âmbitos operacional, ético e técnico-científico;

VI - elaborar estudos e pesquisas nacionais e consolidar dados e informações estatísticas sobre criminalidade e vitimização;

VII - coordenar as atividades de inteligência de segurança pública e defesa social integradas ao Sistema Brasileiro de Inteligência; e

VIII - desenvolver a doutrina de inteligência policial.

§ 1.º  A autonomia dos institutos oficiais de criminalística, medicina legal e identificação de que trata o inciso IV do caput refere-se, exclusivamente, à liberdade técnico-científica para a realização e a conclusão de procedimentos e exames inerentes ao exercício de suas competências.

§ 2.º  No desempenho das competências de que tratam os incisos VII e VIII do caput, o Ministério da Justiça e Segurança Pública manterá sistemas destinados à coordenação, ao planejamento e à integração das atividades de inteligência de segurança pública e defesa social e de inteligência penitenciária no território nacional e ao assessoramento estratégico dos Governos federal, estaduais, distrital e municipais, com informações e conhecimentos que subsidiem a tomada de decisões nesse âmbito.     (Redação dada pelo Decreto n.º 9.876, de 2019)

§ 3.º  O Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá firmar instrumentos de cooperação, para integrar aos sistemas de que trata o § 2.º, outros órgãos ou entidades federais, estaduais, distrital e municipais cujas atividades sejam compatíveis com os interesses das atividades de inteligência.    (Redação dada pelo Decreto n.º 9.876, de 2019)

§ 4.º  Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública disporá sobre os procedimentos necessários ao cumprimento das ações de que trata o caput no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.    (Redação dada pelo Decreto n.º 9.876, de 2019)

Redação anterior:

"Art. 3.º.  O Ministério da Segurança Pública, responsável pela gestão, pela coordenação e pelo acompanhamento do Susp, orientará e acompanhará as atividades dos órgãos integrados ao Sistema, além de promover as seguintes ações:"

"§ 2.º  No desempenho das competências de que tratam os incisos VII e VIII do caput, o Ministério da Segurança Pública manterá sistemas destinados à coordenação, ao planejamento e à integração das atividades de inteligência de segurança pública e defesa social e de inteligência penitenciária no território nacional, e ao assessoramento estratégico dos Governos federal, estaduais, distrital e municipais, com informações e conhecimentos que subsidiem a tomada de decisões nesse âmbito."

"§ 3.º  O Ministério da Segurança Pública poderá firmar instrumentos de cooperação, para integrar aos sistemas de que trata o § 2.º, outros órgãos ou entidades federais, estaduais, distrital e municipais cujas atividades sejam compatíveis com os interesses das atividades de inteligência."

"§ 4.º  Ato do Ministro de Estado da Segurança Pública disporá sobre os procedimentos necessários ao cumprimento das ações de que trata o caput no âmbito do Ministério da Segurança Pública."

CAPÍTULO II

DO PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL 

 

Seção I

Do regime de formulação 

 

Art. 4.º  Caberá ao Ministério da Justiça e Segurança Pública elaborar o PNSP, que deverá incluir o Plano de Nacional de Enfrentamento de Homicídios de Jovens, além de estabelecer suas estratégias, suas metas, suas ações e seus indicadores, direcionados ao cumprimento dos objetivos e das finalidades estabelecidos nos art. 6.º e art. 22 da Lei n.º 13.675, de 2018.   (Redação dada pelo Decreto n.º 9.876, de 2019)
§ 1.º  A elaboração do PNSP deverá observar as diretrizes estabelecidas no art. 24 da Lei n.º 13.675, de 2018.

§ 2.º  O PNSP terá duração de dez anos, contado da data de sua publicação e deverá ser estruturado em ciclos de implementação de dois anos.

§ 3.º  Sem prejuízo do pressuposto de que as ações de prevenção à criminalidade devem ser consideradas prioritárias na elaboração do PNSP, o primeiro ciclo do PNSP editado após a data de entrada em vigor deste Decreto deverá priorizar ações destinadas a viabilizar a coleta, a análise, a atualização, a sistematização, a interoperabilidade de sistemas, a integração e a interpretação de dados:

I - de segurança pública e defesa social;

II - prisionais;

III - de rastreabilidade de armas e munições;

IV - relacionados com perfil genético e digitais; e

V - sobre drogas.

 

Redação anterior:

"Art. 4.º  Caberá ao Ministério da Segurança Pública elaborar o PNSP, que deverá incluir o Plano de Nacional de Enfrentamento de Homicídios de Jovens, além de estabelecer suas estratégias, suas metas, suas ações e seus indicadores, direcionados ao cumprimento dos objetivos e das finalidades estabelecidos nos art. 6.º e art. 22 da Lei n.º 13.675, de 2018."

Art. 5.º  O PNSP será estabelecido após processo de consulta pública, efetuada por meio eletrônico, observado o disposto no Capítulo VI do Decreto n.º 9.191, de 1.º de novembro de 2017

 

Seção II

Das metas para o acompanhamento e a avaliação das políticas de segurança pública e defesa social 

 

Art. 6.º  Os integrantes do Susp, a que se refere o art. 9.º da Lei n.º 13.675, de 2018, elaborarão, estabelecerão e divulgarão, anualmente, programas de ação baseados em parâmetros de avaliação e metas de excelência com vistas à prevenção e à repressão, no âmbito de suas competências, de infrações penais e administrativas e à prevenção de desastres, que tenham como finalidade:

I - planejar, pactuar, implementar, coordenar e supervisionar as atividades de educação gerencial, técnica e operacional, em cooperação com os entes federativos;

II - apoiar e promover educação qualificada, continuada e integrada;

III - identificar e propor novas metodologias e técnicas de educação destinadas ao aprimoramento de suas atividades;

IV - identificar e propor mecanismos de valorização profissional;

V - apoiar e promover o sistema de saúde para os profissionais de segurança pública e defesa social; e

VI - apoiar e promover o sistema habitacional para os profissionais de segurança pública e defesa social.

 

Art. 7.º  Até o dia 31 de março de cada ano-calendário, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, em articulação com os órgãos competentes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, realizará avaliação sobre a implementação do PNSP, com o objetivo de verificar o cumprimento das metas estabelecidas e elaborar recomendações aos gestores e aos operadores de políticas públicas relacionadas com segurança pública e defesa social.    (Redação dada pelo Decreto n.º 9.876, de 2019)

Redação anterior:

"Art. 7.º  Até o dia 31 de março de cada ano-calendário, o Ministério da Segurança Pública, em articulação com os órgãos competentes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, realizará avaliação sobre a implementação do PNSP, com o objetivo de verificar o cumprimento das metas estabelecidas e elaborar recomendações aos gestores e operadores de políticas públicas relacionadas com segurança pública e defesa social.

§ 1.º  A primeira avaliação do PNSP será realizada no segundo ano de vigência da Lei n.º 13.675, de 2018.

§ 2.º  Ao fim da avaliação de cada PNSP, será elaborado relatório com o histórico e a caracterização das atividades, as recomendações e os prazos para que elas sejam cumpridas, de acordo com o disposto no art. 27 da Lei n.º 13.675, de 2018.

§ 3.º  O relatório da avaliação deverá ser encaminhado aos conselhos estaduais, distrital e municipais de segurança pública e defesa social."

Seção III

Dos mecanismos de transparência e avaliação e de controle e correição de atos dos órgãos do Sistema Único de Segurança Pública 

 

Art. 8.º  Aos órgãos de correição dos integrantes operacionais do Susp, no exercício de suas competências, caberão o gerenciamento e a realização dos procedimentos de apuração de responsabilidade funcional, por meio de sindicância e processo administrativo disciplinar, e a proposição de subsídios para o aperfeiçoamento das atividades dos órgãos de segurança pública e defesa social.

§ 1.º  Caberá ao Ministério da Justiça e Segurança Pública instituir mecanismos de registro, acompanhamento e avaliação, em âmbito nacional, dos órgãos de correição, e poderá, para tanto, solicitar aos órgãos de correição a que se refere o caput o fornecimento de dados e informações que entender necessários, respeitadas as atribuições legais e de modo a promover a racionalização de meios com base nas melhores práticas.    (Redação dada pelo Decreto n.º 9.876, de 2019)

§ 2.º  Os titulares dos órgãos de correição a que se refere o caput, que exercerão as suas atribuições preferencialmente por meio de mandato, deverão colaborar com o processo de avaliação referido no § 1.º, de modo a facilitar o acesso à documentação e aos elementos necessários ao seu cumprimento efetivo.

§ 3.º  O Ministério da Justiça e Segurança Pública considerará, entre os critérios e as condições para prestar apoio à implementação dos planos de segurança pública e de defesa social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, os indicadores de eficiência apurados no processo de avaliação de que trata o § 1.º.     (Redação dada pelo Decreto n.º 9.876, de 2019)

Redação anterior:

"§ 1.º  Caberá ao Ministério da Segurança Pública instituir mecanismos de registro, acompanhamento e avaliação, em âmbito nacional, dos órgãos de correição, e poderá, para tanto, solicitar aos órgãos de correição a que se refere o caput o fornecimento de dados e informações que entender necessários, respeitadas as atribuições legais e de modo a promover a racionalização de meios com base nas melhores práticas."

"§ 3.º  O Ministério da Segurança Pública considerará, entre os critérios e as condições para prestar apoio à implementação dos planos de segurança pública e de defesa social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, os indicadores de eficiência apurados no processo de avaliação de que trata o § 1.º."

Art. 9.º  Aos órgãos de ouvidoria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios caberão, nos termos do disposto no art. 34 da Lei n.º 13.675, de 2018, o recebimento e o tratamento de representações, elogios e sugestões de qualquer pessoa sobre as ações e as atividades dos profissionais e dos membros integrantes do Susp, e o encaminhamento ao órgão competente para tomar as providências legais e fornecer a resposta ao requerente. 

 

CAPÍTULO III

DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES E GESTÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL 

 

Seção I

Da composição 

 

Art. 10.  O Sistema Nacional de Informações e Gestão de Segurança Pública e Defesa Social disporá, para a consecução de seus objetivos, dos seguintes sistemas e programas, que atuarão de forma integrada:

I - Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social;

II - Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas;

III - Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional;

IV - Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública; e

V - Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança. 

 

Seção II

Do Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social 

 

Art. 11.  A implementação do Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social observará o disposto no art. 26 ao art. 32 da Lei n.º 13.675, de 2018. 

 

Subseção única

Da Comissão Permanente do Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social 

 

Art. 12.  Fica criada a Comissão Permanente do Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social, com a função de coordenar a avaliação dos objetivos e das metas do PNSP.

§ 1.º  A Comissão Permanente será composta por cinco representantes, titulares e suplentes, indicados e designados pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.   (Redação dada pelo Decreto n.º 9.876, de 2019)

§ 2.º  Caberá ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, dentre os membros por ele indicados, designar o Presidente da Comissão Permanente.    (Redação dada pelo Decreto n.º 9.876, de 2019)

§ 3.º O mandato dos representantes da Comissão Permanente será de dois anos, admitida uma recondução.

§ 4.º A Comissão Permanente instituirá comissões temporárias de avaliação, por meio de Portaria, observado o disposto em seu regimento interno e no art. 32 da Lei n.º 13.675, de 2018.

§ 5.º  A Comissão Permanente se reunirá, em caráter ordinário, mensalmente, e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Presidente ou pelo Ministro de Estado da Segurança Pública.

§ 6.º  A Comissão Permanente deliberará por maioria simples, com a presença da maioria de seus representantes.

§ 7.º  É vedado à Comissão Permanente designar para as comissões temporárias avaliadores que sejam titulares ou servidores dos órgãos gestores avaliados, caso:

I - tenham relação de parentesco até terceiro grau com titulares ou servidores dos órgãos gestores avaliados; ou

II - estejam respondendo a processo criminal ou administrativo.

 

Redação anterior:

"§ 1.º  A Comissão Permanente será composta por cinco representantes, titulares e suplentes, indicados e designados em ato do Ministro de Estado da Segurança Pública."

"§ 2.º Caberá ao Ministro de Estado da Segurança, entre os membros por ele indicados, designar o Presidente da Comissão Permanente."

"§ 4.º A Comissão Permanente instituirá comissões temporárias de avaliação, por meio de Portaria, observado o disposto em seu regimento interno e no art. 32 da Lei n.º 13.675, de 2018."

"§ 5.º  A Comissão Permanente se reunirá, em caráter ordinário, mensalmente, e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Presidente ou pelo Ministro de Estado da Segurança Pública."

Art. 13.  Caberá à Comissão Permanente do Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social, com o apoio técnico e administrativo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por intermédio do Gabinete da Secretaria Nacional de Segurança Pública, coordenar o processo de acompanhamento e avaliação de que tratam os § 1.º e § 2.º do art. 8.º.     (Redação dada pelo Decreto n.º 9.876, de 2019)

§ 1.º  A Comissão Permanente adotará as providências necessárias ao cumprimento do disposto no art. 31 da Lei n.º 13.675, de 2018.

§ 2.º  Os órgãos integrantes do Susp assegurarão à Comissão Permanente e às comissões temporárias de avaliação o acesso às instalações, à documentação e aos elementos necessários ao exercício de suas competências.

 

Redação anterior:

"Art. 13.  Caberá à Comissão Permanente do Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social, com o apoio técnico e administrativo do Ministério da Segurança Pública, por intermédio de sua Secretaria-Executiva, coordenar o processo de acompanhamento e avaliação de que tratam os § 1.º e § 2.º do art. 8.º."

Art. 14.  A Comissão Permanente do Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social assegurará a participação, no processo de avaliação do PNSP, de representantes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos conselhos estaduais, distrital e municipais de segurança pública e defesa social, observados os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 13.675, de 2018.

 

A̶r̶t̶.̶ ̶1̶5̶.̶ ̶A̶ ̶p̶a̶r̶t̶i̶c̶i̶p̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶n̶a̶ ̶C̶o̶m̶i̶s̶s̶ã̶o̶ ̶P̶e̶r̶m̶a̶n̶e̶n̶t̶e̶ ̶d̶o̶ ̶S̶i̶s̶t̶e̶m̶a̶ ̶N̶a̶c̶i̶o̶n̶a̶l̶ ̶d̶e̶ ̶A̶c̶o̶m̶p̶a̶n̶h̶a̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶e̶ ̶A̶v̶a̶l̶i̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶a̶s̶ ̶P̶o̶l̶í̶t̶i̶c̶a̶s̶ ̶d̶e̶ ̶S̶e̶g̶u̶r̶a̶n̶ç̶a̶ ̶P̶ú̶b̶l̶i̶c̶a̶ ̶e̶ ̶D̶e̶f̶e̶s̶a̶ ̶S̶o̶c̶i̶a̶l̶ ̶e̶ ̶n̶a̶s̶ ̶c̶o̶m̶i̶s̶s̶õ̶e̶s̶ ̶t̶e̶m̶p̶o̶r̶á̶r̶i̶a̶s̶ ̶d̶e̶ ̶a̶v̶a̶l̶i̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶s̶e̶r̶á̶ ̶c̶o̶n̶s̶i̶d̶e̶r̶a̶d̶a̶ ̶p̶r̶e̶s̶t̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶s̶e̶r̶v̶i̶ç̶o̶ ̶p̶ú̶b̶l̶i̶c̶o̶ ̶r̶e̶l̶e̶v̶a̶n̶t̶e̶,̶ ̶n̶ã̶o̶ ̶r̶e̶m̶u̶n̶e̶r̶a̶d̶a̶.̶ ̶   (Revogado pelo Decreto n.º 9.876, de 2019)

 

A̶r̶t̶.̶ ̶1̶6̶.̶ ̶A̶ ̶o̶r̶g̶a̶n̶i̶z̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶e̶ ̶o̶ ̶f̶u̶n̶c̶i̶o̶n̶a̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶a̶ ̶C̶o̶m̶i̶s̶s̶ã̶o̶ ̶P̶e̶r̶m̶a̶n̶e̶n̶t̶e̶ ̶d̶o̶ ̶S̶i̶s̶t̶e̶m̶a̶ ̶N̶a̶c̶i̶o̶n̶a̶l̶ ̶d̶e̶ ̶A̶c̶o̶m̶p̶a̶n̶h̶a̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶e̶ ̶A̶v̶a̶l̶i̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶a̶s̶ ̶P̶o̶l̶í̶t̶i̶c̶a̶s̶ ̶d̶e̶ ̶S̶e̶g̶u̶r̶a̶n̶ç̶a̶ ̶P̶ú̶b̶l̶i̶c̶a̶ ̶e̶ ̶D̶e̶f̶e̶s̶a̶ ̶S̶o̶c̶i̶a̶l̶ ̶s̶e̶r̶ã̶o̶ ̶e̶s̶t̶a̶b̶e̶l̶e̶c̶i̶d̶o̶s̶ ̶e̶m̶ ̶r̶e̶g̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶i̶n̶t̶e̶r̶n̶o̶,̶ ̶q̶u̶e̶ ̶d̶e̶v̶e̶r̶á̶ ̶s̶e̶r̶ ̶a̶p̶r̶o̶v̶a̶d̶o̶ ̶n̶o̶ ̶p̶r̶a̶z̶o̶ ̶d̶e̶ ̶n̶o̶v̶e̶n̶t̶a̶ ̶d̶i̶a̶s̶,̶ ̶c̶o̶n̶t̶a̶d̶o̶ ̶d̶a̶ ̶d̶a̶t̶a̶ ̶d̶e̶ ̶p̶u̶b̶l̶i̶c̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶s̶t̶e̶ ̶D̶e̶c̶r̶e̶t̶o̶.̶    (Revogado pelo Decreto n.º 9.876, de 2019)

Seção III

Do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições,

de Material Genético, de Digitais e de Drogas 

 

Art. 17.  O Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas, instituído pelo art. 35 da Lei n.º 13.675, de 2018, será integrado por órgãos criados ou designados para esse fim por todos os entes federativos.

Parágrafo único.  O Ministério da Justiça e Segurança Pública buscará a integração do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas com sistemas de informação de outros países, de modo a conferir prioridade aos países que fazem fronteira com a República Federativa do Brasil.      (Redação dada pelo Decreto n.º 9.876, de 2019)

Redação anterior:

"Parágrafo único.  O Ministério da Segurança Pública buscará a integração do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas com sistemas de informação de outros países, de modo a conferir prioridade aos países que fazem fronteira com a República Federativa do Brasil."

 

Art. 18.  Constarão do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas, sem prejuízo de outros definidos por seu Conselho Gestor, dados e informações relativos a:

I - ocorrências criminais registradas e comunicações legais;

II - registro e rastreabilidade de armas de fogo e munições;

III - entrada e saída de estrangeiros;

IV - pessoas desaparecidas;

V - execução penal e sistema prisional;

VI - recursos humanos e materiais dos órgãos e das entidades de segurança pública e defesa social;

VII - condenações, penas, mandados de prisão e contramandados de prisão;

VIII - repressão à produção, à fabricação e ao tráfico de drogas ilícitas e a crimes correlacionados, além da apreensão de drogas ilícitas;

IX - índices de elucidação de crimes;

X - veículos e condutores; e

XI - banco de dados de perfil genético e digitais.

§ 1.º  Os dados e as informações, a serem fornecidos de forma atualizada pelos integrantes do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas, deverão ser padronizados e categorizados com o fim de assegurar padrões de integridade, disponibilidade, confidencialidade, confiabilidade e tempestividade dos sistemas informatizados do Governo federal.

§ 2.º  Na divulgação dos dados e das informações, a identificação pessoal dos envolvidos deverá ser preservada.

§ 3.º  Os dados e as informações referentes à prevenção, ao tratamento e à reinserção social de usuários e dependentes de drogas ilícitas serão fornecidos, armazenados e tratados de forma agregada, de modo a preservar o sigilo, a confidencialidade e a identidade de usuários e dependentes, observada a natureza multidisciplinar e intersetorial prevista na legislação.

§ 4.º  O fornecimento de dados dos usuários, de acessos e consultas do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas ficará condicionado à instauração e à instrução de processos administrativos ou judiciais, observados, nos casos concretos, os procedimentos de segurança da informação e de seus usuários.

§ 5.º  O usuário que utilizar indevidamente as informações obtidas por meio do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas ficará sujeito à responsabilidade administrativa, civil e criminal.

 

Art. 19.  Compete ao Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas, órgão consultivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio de resolução:      (Redação dada pelo Decreto n.º 9.876, de 2019)

I - propor procedimentos sobre coleta, análise, sistematização, integração, atualização, interpretação de dados e informações referentes às políticas relacionadas com:

a) segurança pública e defesa social;

b) sistema prisional e execução penal;

c) rastreabilidade de armas e munições;

d) banco de dados de perfil genético e digitais; e

e) enfrentamento do tráfico de drogas ilícitas;

II - propor:    (Redação dada pelo Decreto n.º 9.876, de 2019)

a) metodologia, padronização, categorias e regras para tratamento dos dados e das informações a serem fornecidos ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas;

b) dados e informações a serem integrados ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas, observado o disposto no art. 18;

c) padrões de interoperabilidade dos sistemas de dados e informações que integrarão o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas;

d) critérios para integração e gestão centralizada dos sistemas de dados e informações a que se refere o art. 18;

e) rol de crimes de comunicação imediata; e

f) forma e condições para adesão dos Municípios, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública, do Ministério Público, e dos demais entes públicos que considerar pertinentes;

III - propor normas, critérios e padrões para disponibilização de estudos, estatísticas, indicadores e outras informações para auxiliar na formulação, na implementação, na execução, no monitoramento e na avaliação das políticas públicas relacionadas com segurança pública e defesa social, sistema prisional e de execução penal, rastreabilidade de armas e munições, banco de dados de perfil genético e digitais, e enfrentamento do tráfico de drogas ilícitas;

IV - sugerir procedimentos para implementação, operacionalização, aprimoramento e fiscalização do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas;

V - instituir grupos de trabalho relacionados com segurança pública e defesa social, sistema prisional e execução penal, enfrentamento do tráfico ilícito de drogas e prevenção, tratamento e reinserção social de usuários e dependentes de drogas;

VI - promover a elaboração de estudos com vistas à integração das redes e dos sistemas de dados e informações relacionados com segurança pública e defesa social, sistema prisional e execução penal, e enfrentamento do tráfico ilícito de drogas;

VII - propor condições, parâmetros, níveis e formas de acesso aos dados e às informações do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas, assegurada a preservação do sigilo;

VIII -  controlar e dar publicidade a situações de inadimplemento dos integrantes do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas, em relação ao fornecimento de informações obrigatórias, ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, para aplicação do disposto no § 2.º do art. 37 da Lei n.º 13.675, de 2018; e    (Redação dada pelo Decreto n.º 9.876, de 2019)

IX - publicar relatórios anuais que contemplem estatísticas, indicadores e análises relacionadas com segurança pública e defesa social, sistema prisional e de execução penal, rastreabilidade de armas e munições, banco de dados de perfil genético e digitais, e enfrentamento do tráfico de drogas ilícitas.

Parágrafo único.  As Resoluções do Conselho Gestor serão submetidas à aprovação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, que, na qualidade de responsável pela administração, pela coordenação e pela formulação de diretrizes do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas, editará as normas complementares necessárias à implementação das medidas aprovadas.     (Redação dada pelo Decreto n.º 9.876, de 2019)

Redação anterior:

"Art. 19.  Compete ao Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas, órgão consultivo do Ministério da Segurança Pública, por meio de Resolução:"

"II - sugerir:"

"VIII - controlar e dar publicidade a situações de inadimplemento dos integrantes do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas, em relação ao fornecimento de informações obrigatórias, ao Ministro de Estado da Segurança Pública, para aplicação do disposto no § 2.º do art. 37 da Lei n.º 13.675, de 2018; e"

"Parágrafo único.  As Resoluções do Conselho Gestor serão submetidas à aprovação do Ministro de Estado da Segurança Pública, que, na qualidade de responsável pela administração, pela coordenação e pela formulação de diretrizes do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas, editará as normas complementares necessárias à implementação das medidas aprovadas."

Art. 20.  O Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas será composto pelos seguintes representantes, titulares e suplentes:

I - quatro representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública, sendo:     (Redação dada pelo Decreto nº 9.876, de 2019)

a) um da Diretoria de Gestão e Integração e Informações da Secretaria Nacional de Segurança Pública;    (Incluído pelo Decreto nº 9.876, de 2019)

b) um do Departamento Penitenciário Nacional;    (Incluído pelo Decreto nº 9.876, de 2019)

c) um da Polícia Federal; e    (Incluído pelo Decreto nº 9.876, de 2019)

d) um da Polícia Rodoviária Federal;      (Incluído pelo Decreto nº 9.876, de 2019)

II - um representante do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; e    (Redação dada pelo Decreto nº 9.876, de 2019)

III - cinco representantes dos Estados ou do Distrito Federal, sendo um de cada região geográfica.     (Redação dada pelo Decreto nº 9.876, de 2019)

I̶V̶ ̶-̶ ̶u̶m̶ ̶r̶e̶p̶r̶e̶s̶e̶n̶t̶a̶n̶t̶e̶ ̶d̶o̶ ̶M̶i̶n̶i̶s̶t̶é̶r̶i̶o̶ ̶d̶e̶ ̶D̶i̶r̶e̶i̶t̶o̶s̶ ̶H̶u̶m̶a̶n̶o̶s̶;̶ ̶e̶   (Revogado pelo Decreto n.º 9.876, de 2019)
̶̶V̶ ̶-̶ ̶c̶i̶n̶c̶o̶ ̶r̶e̶p̶r̶e̶s̶e̶n̶t̶a̶n̶t̶e̶s̶ ̶d̶o̶s̶ ̶E̶s̶t̶a̶d̶o̶s̶ ̶o̶u̶ ̶d̶o̶ ̶D̶i̶s̶t̶r̶i̶t̶o̶ ̶F̶e̶d̶e̶r̶a̶l̶,̶ ̶d̶o̶s̶ ̶q̶u̶a̶i̶s̶ ̶s̶e̶r̶ã̶o̶ ̶d̶e̶s̶i̶g̶n̶a̶d̶o̶s̶ ̶u̶m̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶c̶a̶d̶a̶ ̶r̶e̶g̶i̶ã̶o̶ ̶g̶e̶o̶g̶r̶á̶f̶i̶c̶a̶.̶  (Revogado pelo Decreto n.º 9.876, de 2019)

§ 1.º  Os representantes a que se refere o inciso III do caput serão escolhidos por meio de eleição direta pelos gestores dos entes federativos de sua região.    (Redação dada pelo Decreto n.º 9.876, de 2019)

§ 2.º  Os representantes titulares e suplentes do Conselho Gestor serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.   (Redação dada pelo Decreto n.º 9.876, de 2019)

§ 3.º  O mandato dos representantes do Conselho Gestor será de 02 (dois) anos, admitida uma recondução.

§ 4.º  A recondução dos representantes a que se refere o inciso III do caput será realizada por meio de nova consulta aos entes federativos integrantes da região geográfica correspondente.    (Redação dada pelo Decreto n.º 9.876, de 2019)

§ 5.º  O Presidente do Conselho Gestor será o Diretor da Diretoria de Gestão e Integração de Informações da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública.   (Redação dada pelo Decreto n.º 9.876, de 2019)

§ 6.º  Em suas ausências e seus impedimentos, o Presidente do Conselho Gestor, será substituído pelo Coordenador-Geral do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas.     (Incluído pelo Decreto n.º 9.876, de 2019)

§ 7.º  O Conselho Gestor se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Presidente.       (Incluído pelo Decreto n.º 9.876, de 2019)

Redação anterior:

"I - cinco representantes do Ministério da Segurança Pública;"

"II - um representante do Ministério da Justiça;"

"III - um representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;"

"§ 1.º  Os representantes a que se refere o inciso V do caput serão escolhidos por meio de eleição direta pelos gestores dos entes federativos de sua região."

"§ 2.º  Os representantes, titulares e suplentes, do Conselho Gestor serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Ministro de Estado da Segurança Pública."

"§ 4.º  A recondução dos representantes a que se refere o inciso V do caput será realizada por meio de nova consulta aos entes federativos integrantes da região geográfica correspondente."

"§ 5.º  O Presidente do Conselho Gestor será escolhido entre um dos representantes do Ministério da Segurança Pública e designado em ato do Ministro de Estado da Segurança Pública."

Art. 21.  O Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas deliberará por maioria simples, com a presença da maioria de seus representantes e caberá ao seu Presidente o voto de qualidade para desempate.

 

Art. 22.  A estrutura administrativa do Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas é composta por:

I - uma Secretaria-Executiva;

II - três câmaras técnicas;

III - fóruns consultivos regionais; e      (Revogado pelo Decreto n.º 9.876, de 2019)

IV - gestores dos entes federativos.

 

Redação anterior:

"III - fóruns consultivos regionais; e"

Art. 23.  A Secretaria-Executiva do Conselho será exercida pela Diretoria de Gestão e Integração de Informações da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública e terá competência para:    (Redação dada pelo Decreto n.º 9.876, de 2019)

I - organizar as reuniões do Conselho Gestor, das câmaras técnicas e as eleições dos representantes do referido Conselho;    (Redação dada pelo Decreto n.º 9.876, de 2019)
II - prestar apoio técnico-administrativo, logístico e financeiro ao Conselho Gestor; e

III - promover a articulação entre os integrantes do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas.

 

Redação anterior:

"Art. 23.  A Secretaria-Executiva do Conselho será exercida pelo Ministério da Segurança Pública e terá competência para:"

"I - organizar as reuniões do Conselho Gestor, das câmaras técnicas e dos fóruns consultivos regionais e as eleições dos representantes do referido Conselho;"

Art. 24.  As câmaras técnicas, de caráter temporário, com duração não superior a um ano, têm por objetivo oferecer sugestões e embasamento técnico para subsidiar as decisões do Conselho Gestor, as quais poderão operar simultaneamente.     (Redação dada pelo Decreto n.º 9.876, de 2019)

§ 1.º  Cada câmara técnica atuará em uma das seguintes áreas:

I - estatística e análise;

II - inteligência; e

III - tecnologia da informação.

§ 2.º  Cada câmara técnica será composta pelos seguintes representantes, titulares e suplentes:

I - um representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública;     (Redação dada pelo Decreto nº 9.876, de 2019)

II - cinco representantes dos Estados ou do Distrito Federal, dos quais serão designados um para cada região geográfica.

§ 3.º  A coordenação das câmaras técnicas será definida em regimento interno.     (Redação dada pelo Decreto n.º 9.876, de 2019)

§ 4.º  Os representantes das câmaras técnicas serão designados pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública.     (Redação dada pelo Decreto n.º 9.876, de 2019)

 

Redação anterior:

"Art. 24.  As câmaras técnicas têm por objetivo oferecer sugestões e embasamento técnico para subsidiar as decisões do Conselho Gestor."

"I - um representante do Ministério da Segurança Pública; e"

"§ 3.º  A forma de indicação dos representantes das câmaras técnicas pelos entes federativos será definida em regimento interno."

"§ 4.º  Os representantes das câmaras técnicas serão designados em ato do Ministro de Estado da Segurança Pública."

A̶r̶t̶.̶ ̶2̶5̶.̶ ̶ ̶O̶s̶ ̶f̶ó̶r̶u̶n̶s̶ ̶c̶o̶n̶s̶u̶l̶t̶i̶v̶o̶s̶ ̶r̶e̶g̶i̶o̶n̶a̶i̶s̶,̶ ̶i̶n̶t̶e̶g̶r̶a̶d̶o̶s̶ ̶p̶e̶l̶o̶s̶ ̶g̶e̶s̶t̶o̶r̶e̶s̶ ̶d̶o̶s̶ ̶e̶n̶t̶e̶s̶ ̶f̶e̶d̶e̶r̶a̶t̶i̶v̶o̶s̶ ̶d̶a̶ ̶r̶e̶g̶i̶ã̶o̶ ̶g̶e̶o̶g̶r̶á̶f̶i̶c̶a̶ ̶c̶o̶r̶r̶e̶s̶p̶o̶n̶d̶e̶n̶t̶e̶,̶ ̶d̶e̶v̶e̶r̶ã̶o̶ ̶s̶e̶ ̶r̶e̶u̶n̶i̶r̶ ̶p̶e̶r̶i̶o̶d̶i̶c̶a̶m̶e̶n̶t̶e̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶d̶i̶s̶c̶u̶t̶i̶r̶ ̶a̶ ̶r̶e̶f̶o̶r̶m̶u̶l̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶o̶s̶ ̶m̶é̶t̶o̶d̶o̶s̶ ̶d̶e̶ ̶c̶o̶l̶e̶t̶a̶,̶ ̶t̶r̶a̶t̶a̶m̶e̶n̶t̶o̶,̶ ̶a̶n̶á̶l̶i̶s̶e̶ ̶e̶ ̶d̶i̶v̶u̶l̶g̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶d̶a̶d̶o̶s̶ ̶e̶ ̶d̶e̶ ̶a̶p̶r̶i̶m̶o̶r̶a̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶o̶ ̶S̶i̶s̶t̶e̶m̶a̶ ̶N̶a̶c̶i̶o̶n̶a̶l̶ ̶d̶e̶ ̶I̶n̶f̶o̶r̶m̶a̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶d̶e̶ ̶S̶e̶g̶u̶r̶a̶n̶ç̶a̶ ̶P̶ú̶b̶l̶i̶c̶a̶,̶ ̶P̶r̶i̶s̶i̶o̶n̶a̶i̶s̶,̶ ̶d̶e̶ ̶R̶a̶s̶t̶r̶e̶a̶b̶i̶l̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶d̶e̶ ̶A̶r̶m̶a̶s̶ ̶e̶ ̶M̶u̶n̶i̶ç̶õ̶e̶s̶,̶ ̶d̶e̶ ̶M̶a̶t̶e̶r̶i̶a̶l̶ ̶G̶e̶n̶é̶t̶i̶c̶o̶,̶ ̶d̶e̶ ̶D̶i̶g̶i̶t̶a̶i̶s̶ ̶e̶ ̶d̶e̶ ̶D̶r̶o̶g̶a̶s̶,̶ ̶c̶o̶m̶ ̶o̶ ̶o̶b̶j̶e̶t̶i̶v̶o̶ ̶d̶e̶ ̶a̶p̶r̶e̶s̶e̶n̶t̶a̶r̶ ̶p̶r̶o̶p̶o̶s̶t̶a̶s̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶a̶p̶r̶e̶c̶i̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶s̶e̶u̶ ̶C̶o̶n̶s̶e̶l̶h̶o̶ ̶G̶e̶s̶t̶o̶r̶.̶  (Revogado pelo Decreto n.º 9.876, de 2019)

 

Art. 26.  Cada ente federativo indicará um gestor titular e um suplente para atuar em cada uma das seguintes áreas:

I - estatística e análise;

II - inteligência; e

III - tecnologia da informação.

Parágrafo único.  Caberá aos gestores dos entes federativos, sem prejuízo de outras competências conferidas pelo Conselho Gestor:

I - repassar dados e informações sobre as suas áreas de atuação sempre que solicitado pelo Conselho Gestor;

II - acompanhar a qualidade e a frequência do fornecimento e da atualização de dados e informações do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas e comunicar ao ente federativo correspondente a respeito do fornecimento de dados e informações obrigatórios;

III - auxiliar na execução das atividades de coleta, tratamento, fornecimento e atualização de dados e de informações de cada área de atuação; e

IV - gerir as rotinas e as atividades referentes ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas.

 

A̶r̶t̶.̶ ̶2̶7̶.̶ ̶A̶ ̶p̶a̶r̶t̶i̶c̶i̶p̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶n̶o̶ ̶C̶o̶n̶s̶e̶l̶h̶o̶ ̶G̶e̶s̶t̶o̶r̶ ̶d̶o̶ ̶S̶i̶s̶t̶e̶m̶a̶ ̶N̶a̶c̶i̶o̶n̶a̶l̶ ̶d̶e̶ ̶I̶n̶f̶o̶r̶m̶a̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶d̶e̶ ̶S̶e̶g̶u̶r̶a̶n̶ç̶a̶ ̶P̶ú̶b̶l̶i̶c̶a̶,̶ ̶P̶r̶i̶s̶i̶o̶n̶a̶i̶s̶,̶ ̶d̶e̶ ̶R̶a̶s̶t̶r̶e̶a̶b̶i̶l̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶d̶e̶ ̶A̶r̶m̶a̶s̶ ̶e̶ ̶M̶u̶n̶i̶ç̶õ̶e̶s̶,̶ ̶d̶e̶ ̶M̶a̶t̶e̶r̶i̶a̶l̶ ̶G̶e̶n̶é̶t̶i̶c̶o̶,̶ ̶d̶e̶ ̶D̶i̶g̶i̶t̶a̶i̶s̶ ̶e̶ ̶d̶e̶ ̶D̶r̶o̶g̶a̶s̶,̶ ̶n̶a̶s̶ ̶c̶â̶m̶a̶r̶a̶s̶ ̶t̶é̶c̶n̶i̶c̶a̶s̶ ̶e̶ ̶n̶o̶s̶ ̶f̶ó̶r̶u̶n̶s̶ ̶c̶o̶n̶s̶u̶l̶t̶i̶v̶o̶s̶ ̶r̶e̶g̶i̶o̶n̶a̶i̶s̶ ̶s̶e̶r̶á̶ ̶c̶o̶n̶s̶i̶d̶e̶r̶a̶d̶a̶ ̶p̶r̶e̶s̶t̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶s̶e̶r̶v̶i̶ç̶o̶ ̶p̶ú̶b̶l̶i̶c̶o̶ ̶r̶e̶l̶e̶v̶a̶n̶t̶e̶,̶ ̶n̶ã̶o̶ ̶r̶e̶m̶u̶n̶e̶r̶a̶d̶a̶.̶  (Revogado pelo Decreto n.º 9.876, de 2019)
 

A̶r̶t̶.̶ ̶2̶8̶.̶ ̶ ̶A̶ ̶o̶r̶g̶a̶n̶i̶z̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶e̶ ̶o̶ ̶f̶u̶n̶c̶i̶o̶n̶a̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶o̶ ̶C̶o̶n̶s̶e̶l̶h̶o̶ ̶G̶e̶s̶t̶o̶r̶ ̶d̶o̶ ̶S̶i̶s̶t̶e̶m̶a̶ ̶N̶a̶c̶i̶o̶n̶a̶l̶ ̶d̶e̶ ̶I̶n̶f̶o̶r̶m̶a̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶d̶e̶ ̶S̶e̶g̶u̶r̶a̶n̶ç̶a̶ ̶P̶ú̶b̶l̶i̶c̶a̶,̶ ̶P̶r̶i̶s̶i̶o̶n̶a̶i̶s̶,̶ ̶d̶e̶ ̶R̶a̶s̶t̶r̶e̶a̶b̶i̶l̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶d̶e̶ ̶A̶r̶m̶a̶s̶ ̶e̶ ̶M̶u̶n̶i̶ç̶õ̶e̶s̶,̶ ̶d̶e̶ ̶M̶a̶t̶e̶r̶i̶a̶l̶ ̶G̶e̶n̶é̶t̶i̶c̶o̶,̶ ̶d̶e̶ ̶D̶i̶g̶i̶t̶a̶i̶s̶ ̶e̶ ̶d̶e̶ ̶D̶r̶o̶g̶a̶s̶ ̶s̶e̶r̶ã̶o̶ ̶e̶s̶t̶a̶b̶e̶l̶e̶c̶i̶d̶o̶s̶ ̶e̶m̶ ̶r̶e̶g̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶i̶n̶t̶e̶r̶n̶o̶,̶ ̶q̶u̶e̶ ̶d̶e̶v̶e̶r̶á̶ ̶s̶e̶r̶ ̶e̶l̶a̶b̶o̶r̶a̶d̶o̶ ̶n̶o̶ ̶p̶r̶a̶z̶o̶ ̶d̶e̶ ̶n̶o̶v̶e̶n̶t̶a̶ ̶d̶i̶a̶s̶,̶ ̶c̶o̶n̶t̶a̶d̶o̶ ̶d̶a̶ ̶d̶a̶t̶a̶ ̶d̶e̶ ̶p̶u̶b̶l̶i̶c̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶s̶t̶e̶ ̶D̶e̶c̶r̶e̶t̶o̶.̶  (Revogado pelo Decreto n.º 9.876, de 2019)

Art. 29.  Caberá ao Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas propor alterações quanto às suas áreas de atuação, a que se referem o § 1.º do art. 24 e o caput do art. 26.

 

Art. 30.  As reuniões das câmaras técnicas do Conselho Gestor serão realizadas por videoconferência.  (Redação dada pelo Decreto n.º 9.876, de 2019)

Parágrafo único. O Conselho Gestor poderá convocar os seus representantes para reuniões presenciais.

 

Redação anterior:

"Art. 30.  As reuniões das câmaras técnicas do Conselho Gestor poderão ser realizadas de forma remota."

Art. 31.  O Conselho Gestor poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicos ou privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto. 

 

Seção IV

Do Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional 

 

Art. 32.  A implementação do Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional observará o disposto no art. 38 ao art. 41 da Lei n.º 13.675, de 2018.

Parágrafo único. Compete à Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em coordenação com os demais órgãos e entidades federais com competências concorrentes, executar os programas de que tratam o inciso I ao inciso IV do § 1.º do art. 38 da Lei n.º 13.675, de 2018, com o fim de assegurar, no âmbito do Susp, o acesso às ações de educação, presenciais ou a distância, aos profissionais de segurança pública e defesa social.   (Redação dada pelo Decreto n.º 9.876, de 2019)

Redação anterior:

"Parágrafo único.  Compete à Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Segurança Pública, em coordenação com os demais órgãos e entidades federais com competências concorrentes, executar os programas de que tratam o inciso I ao inciso IV do § 1.º do art. 38 da Lei n.º 13.675, com o fim de assegurar, no âmbito do Susp, o acesso às ações de educação, presenciais ou a distância, aos profissionais de segurança pública e defesa social."

Seção V

Do Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública 

 

Art. 33.  Fica instituído o Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública, com o objetivo de elaborar, implementar, apoiar, monitorar e avaliar os projetos de programas de atenção psicossocial e de saúde no trabalho dos profissionais de segurança pública e defesa social, e de promover a integração sistêmica das unidades de saúde dos órgãos que compõem o Susp.

Parágrafo único.  Compete à Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em coordenação com os demais órgãos e entidades federais com competências concorrentes, executar os programas de que trata o caput, por meio de programas e ações especificadas em planos quinquenais.      (Redação dada pelo Decreto n.º 9.876, de 2019)
 

Redação anterior:

"Parágrafo único.  Compete à Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Segurança Pública, em coordenação com os demais órgãos e entidades federais com competências concorrentes, executar os programas de que trata o caput, por meio de programas e ações especificadas em planos quinquenais."

CAPÍTULO IV

DA INTEGRAÇÃO DOS MECANISMOS DE PREVENÇÃO E CONTROLE DE ATOS ILÍCITOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 

 

Art. 34.  Sem prejuízo das competências atribuídas à Controladoria-Geral da União pela Lei n.º 12.846, de 1.º de agosto de 2013, caberá ao Ministério da Justiça e Segurança Pública praticar os atos necessários para integrar e coordenar as ações dos órgãos e das entidades federais de prevenção e controle de atos ilícitos contra a administração pública e referentes à ocultação ou à dissimulação de bens, direitos e valores, definidos em plano estratégico anual, aprovado de acordo com os critérios e os procedimentos estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.     (Redação dada pelo Decreto n.º 9.876, de 2019)

Redação anterior:

"Art. 34.  Sem prejuízo das competências atribuídas ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União pela Lei n.º 12.846, de 1.º de agosto de 2013, caberá ao Ministério da Segurança Pública praticar os atos necessários para promover a integração e a coordenação das ações dos órgãos e das entidades federais de prevenção e controle de atos ilícitos contra a administração pública e referentes à ocultação ou à dissimulação de bens, direitos e valores, definidos em plano estratégico anual, aprovado de acordo com os critérios e os procedimentos estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Segurança Pública."

CAPÍTULO V

DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL 

 

Seção I

Da composição do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 

 

Art. 35.  O Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - CNSP terá a seguinte composição:

I - o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, que o presidirá;    (Redação dada pelo Decreto n.º 9.876, de 2019)

II - o Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que exercerá a vice-presidência e substituirá o Presidente em suas ausências e seus impedimentos;     (Redação dada pelo Decreto n.º 9.876, de 2019)

III - o Diretor-Geral da Polícia Federal;     (Redação dada pelo Decreto n.º 9.876, de 2019)

IV - o Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal;     (Redação dada pelo Decreto n.º 9.876, de 2019)

V - o Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional;

VI - o Secretário Nacional de Segurança Pública;

VII - o Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil;

VIII - o Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas;

IX - os seguintes representantes da administração pública federal, indicados pelo Ministro de Estado correspondente:

a) um representante da Casa Civil da Presidência da República;

b) um representante do Ministério da Defesa;

c) um representante do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;      (Redação dada pelo Decreto n.º 9.876, de 2019)

d) um representante do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;     (Redação dada pelo Decreto n.º 9.876, de 2019)

e̶)̶ ̶u̶m̶ ̶r̶e̶p̶r̶e̶s̶e̶n̶t̶a̶n̶t̶e̶ ̶d̶o̶ ̶G̶a̶b̶i̶n̶e̶t̶e̶ ̶d̶e̶ ̶S̶e̶g̶u̶r̶a̶n̶ç̶a̶ ̶I̶n̶s̶t̶i̶t̶u̶c̶i̶o̶n̶a̶l̶ ̶d̶a̶ ̶P̶r̶e̶s̶i̶d̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶d̶a̶ ̶R̶e̶p̶ú̶b̶l̶i̶c̶a̶;̶   (Revogado pelo Decreto n.º 9.876, de 2019)

X - os seguintes representantes estaduais e distrital:

a) um representante das polícias civis, indicado pelo Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil;

b) um representante das polícias militares, indicado pelo Conselho Nacional de Comandantes Gerais;

c) um representante dos corpos de bombeiros militares, indicado pelo Conselho Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil;

d) um representante das secretarias de segurança pública ou de órgãos congêneres, indicado pelo Colégio Nacional dos Secretários de Segurança Pública;

e) um representante dos institutos oficiais de criminalística, medicina legal e identificação, indicado pelo Conselho Nacional de Perícia Criminal; e

f) um representante dos agentes penitenciários, indicado por conselho nacional devidamente constituído;

XI - um representante dos agentes de trânsito, indicado por conselho nacional devidamente constituído;

XII - um representante das guardas municipais, indicado por conselho nacional devidamente constituído;

XIII - um representante da Guarda Portuária, indicado por conselho nacional devidamente constituído;

XIV - um representante do Poder Judiciário, indicado pelo Conselho Nacional de Justiça;

XV - um representante do Ministério Público, indicado pelo Conselho Nacional do Ministério Público;

XVI - um representante da Defensoria Pública, indicado pelo Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais;

XVII - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

XVIII - dois representantes de entidades da sociedade civil organizada cuja finalidade esteja relacionada com políticas de segurança pública e defesa social, eleitos nos termos do disposto no § 3.º;

XIX - dois representantes de entidades de profissionais de segurança pública, eleitos nos termos do disposto no § 3.º; e

XX - os seguintes indicados, de livre escolha e designação pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública:    (Redação dada pelo Decreto n.º 9.876, de 2019)

a) um representante do Poder Judiciário;

b) um representante do Ministério Público; e

c) até oito representantes com notórios conhecimentos na área de políticas de segurança pública e defesa social e com reputação ilibada.

§ 1.º O Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública designará os representantes a que se referem o inciso IX ao inciso XVII do caput.    (Redação dada pelo Decreto n.º 9.876, de 2019)
§ 2.º  Cada representante titular terá um representante suplente para substituí-lo em suas ausências e seus impedimentos.

§ 3.º  Os representantes a que se referem os incisos XVIII e XIX do caput serão escolhidos por meio de processo aberto a entidades da sociedade civil organizada cuja finalidade esteja relacionada com políticas de segurança pública e entidades de profissionais de segurança pública que manifestem interesse em participar do CNSP.

§ 4.º  O processo a que se refere o § 3.º será precedido de convocação pública, cujos termos serão aprovados na primeira reunião deliberativa do CNSP, observados o requisito de representatividade e os critérios objetivos definidos também na primeira reunião.

§ 5º  O mandato dos representantes a que se referem o inciso IX ao inciso XX do caput será de dois anos, admitida uma recondução.

§ 6.º A participação no CNSP será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. 

 

Redação anterior:

"I - o Ministro de Estado da Segurança Pública, que o presidirá;"

"II - o Secretário-Executivo do Ministério da Segurança Pública, que exercerá a vice-presidência e substituirá o Presidente em suas ausências e seus impedimentos;"

"III - o Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal;"

"IV - o Diretor-Geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal;"

"c) um representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;"

"d) um representante do Ministério dos Direitos Humanos;"

"XX - os seguintes indicados, de livre escolha e designação pelo Ministro de Estado da Segurança Pública:"

"§ 1.º  O Ministro de Estado da Segurança Pública designará os representantes a que se referem o inciso IX ao inciso XVII do caput."

Seção II

Do funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 

 

A̶r̶t̶.̶ ̶3̶6̶.̶ ̶ ̶A̶ ̶o̶r̶g̶a̶n̶i̶z̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶e̶ ̶o̶ ̶f̶u̶n̶c̶i̶o̶n̶a̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶o̶ ̶C̶N̶S̶P̶ ̶s̶e̶r̶ã̶o̶ ̶e̶s̶t̶a̶b̶e̶l̶e̶c̶i̶d̶o̶s̶ ̶e̶m̶ ̶r̶e̶g̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶i̶n̶t̶e̶r̶n̶o̶,̶ ̶q̶u̶e̶ ̶d̶e̶v̶e̶r̶á̶ ̶s̶e̶r̶ ̶a̶p̶r̶o̶v̶a̶d̶o̶ ̶n̶o̶ ̶p̶r̶a̶z̶o̶ ̶d̶e̶ ̶n̶o̶v̶e̶n̶t̶a̶ ̶d̶i̶a̶s̶,̶ ̶c̶o̶n̶t̶a̶d̶o̶ ̶d̶a̶ ̶d̶a̶t̶a̶ ̶d̶e̶ ̶s̶u̶a̶ ̶i̶n̶s̶t̶a̶l̶a̶ç̶ã̶o̶.̶  (Revogado pelo Decreto n.º 9.876, de 2019)

 

Art. 37. O CNSP se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente, e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Presidente.

§ 1.º  As reuniões ordinárias e extraordinárias do CNSP serão realizadas com a presença da maioria simples de seus representantes.

§ 2.º  As reuniões do CNSP ocorrerão, preferencialmente, por videoconferência.     (Redação dada pelo Decreto n.º 9.876, de 2019)
§ 3.º  As recomendações do CNSP serão aprovadas pela maioria simples de seus representantes e caberá ao seu Presidente, além do voto ordinário, o voto de qualidade para desempate.

§ 4.º  O CNSP poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicos ou privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.

 

Redação anterior:

"§ 2.º  As reuniões do CNSP deverão ocorrer, preferencialmente, de forma remota."

Art. 38.  O CNSP poderá criar até dez câmaras técnicas com exercício simultâneo.   (Redação dada pelo Decreto n.º 9.876, de 2019)

Redação anterior:

"Art. 38.  O CNSP poderá instituir câmaras técnicas, observado o disposto em seu regimento interno."

 

Art. 39.  Caberá ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a edição dos demais atos administrativos necessários à consecução das atividades do CNSP, por intermédio de sua Secretaria-Executiva ou de unidade que venha a ser instituída para esse fim em regimento interno, que prestará apoio técnico e administrativo ao CNSP e às suas câmaras técnicas.    (Redação dada pelo Decreto n.º 9.876, de 2019)

Redação anterior:

"Art. 39. Caberá ao Ministério da Segurança Pública a edição dos demais atos administrativos necessários à consecução das atividades do CNSP, por intermédio de sua Secretaria-Executiva ou de unidade que venha a ser instalada para esse fim em regimento interno, que prestará apoio técnico e administrativo ao CNSP e às suas câmaras."

 

Seção III

Da competência do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 

 

Art. 40.  O CNSP, órgão colegiado permanente, integrante estratégico do Susp, tem competência consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades de segurança pública e defesa social, respeitadas as instâncias decisórias e as normas de organização da administração pública.

Parágrafo único.  O CNSP exercerá o acompanhamento dos integrantes operacionais do Susp, a que se refere o § 2.º do art. 9.º da Lei n.º 13.675, de 2018, e poderá recomendar providências legais às autoridades competentes, de modo a considerar, entre outros definidos em regimento interno ou em norma específica, os seguintes aspectos:

I - as condições de trabalho, a valorização e o respeito pela integridade física e moral de seus integrantes;

II - o cumprimento das metas definidas de acordo com o disposto na Lei n.º 13.675, de 2018, para a consecução dos objetivos do órgão;.

III - o resultado célere na apuração das denúncias em tramitação nas corregedorias; e

IV - o grau de confiabilidade e aceitabilidade do órgão pela população por ele atendida.

 

Art. 41.  Compete, ainda, ao CNSP:

I - propor diretrizes para políticas públicas relacionadas com segurança pública e defesa social, com vistas à prevenção e à repressão da violência e da criminalidade e à satisfação de princípios, diretrizes, objetivos, estratégias, meios e instrumentos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, estabelecidos no art. 4.º ao art. 8.º da Lei n.º 13.675, de 2018;

II - apreciar o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e, quando necessário, fazer recomendações relativamente aos objetivos, às ações estratégicas, às metas, às prioridades, aos indicadores e às formas de financiamento e gestão das políticas de segurança pública e defesa social nele estabelecidos;

III - propor ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e aos integrantes do Susp a definição anual de metas de excelência com vistas à prevenção e à repressão das infrações penais e administrativas e à prevenção de desastres, por meio de indicadores públicos que demonstrem, de forma objetiva, os resultados pretendidos;   (Redação dada pelo Decreto n.º 9.876, de 2019)

IV - contribuir para a integração e a interoperabilidade de informações e dados eletrônicos sobre segurança pública e defesa social, prisionais e sobre drogas, e para a unidade de registro das ocorrências policiais;

V - propor a criação de grupos de trabalho com o objetivo de produzir e publicar estudos e diagnósticos para a formulação e a avaliação de políticas públicas relacionadas com segurança pública e defesa social;

VI - prestar apoio e articular-se, sistematicamente, com os conselhos estaduais, distrital e municipais de segurança pública e defesa social, com vistas à formulação de diretrizes básicas comuns e à potencialização do exercício de suas atribuições legais e regulamentares;

VII - estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente; e

VIII - promover a articulação entre os órgãos que integram o Susp e a sociedade civil.

Parágrafo único.  O CNSP divulgará anualmente e, de forma extraordinária, quando necessário, as avaliações e as recomendações que emitir a respeito das matérias de sua competência. 

Redação anterior:

"III - propor ao Ministério da Segurança Pública e aos integrantes do Susp a definição anual de metas de excelência com vistas à prevenção e à repressão das infrações penais e administrativas e à prevenção de desastres, por meio de indicadores públicos que demonstrem, de forma objetiva, os resultados pretendidos;"

Art. 41-A.  As convocações para as reuniões do CNSP, do Conselho Gestor do Sinesp e da Comissão Permanente do Sinaped especificarão o horário de início das atividades e previsão para seu término.   (Incluído pelo Decreto n.º 9.876, de 2019)

§ 1.º  Na hipótese de reunião ordinária com duração superior a duas horas, deverá ser especificado período para votação, que não poderá ser superior a duas horas.   (Incluído pelo Decreto n.º 9.876, de 2019)

§ 2.º  É vedada a divulgação de discussões em curso nos colegiados sem a prévia anuência do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.   (Incluído pelo Decreto n.º 9.876, de 2019)

 

Art. 41-B.  A participação nos colegiados e nos subcolegiados de que trata este Decreto será considerada prestação de serviços públicos relevante, não remunerada.  (Incluído pelo Decreto n.º 9.876, de 2019)

 

Art. 41-C.  Os regimentos internos dos colegiados serão elaborados no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto.   (Incluído pelo Decreto n.º 9.876, de 2019)

Parágrafo único. Os regimentos internos de que trata o caput serão aprovados por maioria simples.   (Incluído pelo Decreto n.º 9.876, de 2019)

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS 

 

Art. 42.  Ficam revogados:

I - o Decreto n.º 6.138, de 28 de junho de 2007;

II - o Decreto n.º 7.413, de 30 de dezembro de 2010; e

III - o Decreto n.º 8.075, de 14 de agosto de 2013.

 

Art. 43.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 30 de agosto de 2018; 197.º da Independência e 130.º da República. 

 

MICHEL TEMER

Esteves Pedro Colnago Junior

Gustavo do Vale Rocha

Raul Jungmann

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.8.2018