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- Decreto extraído do site www.planalto.gov.br. Pode conter anotações pessoais, jurisprudência de tribunais, negritos e realces de texto para fins didáticos.

- Última atualização do texto legal em 04/06/2019.

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DECRETO N.º 8.903, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016

 

Institui o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras e organiza a atuação de unidades da administração pública federal para sua execução.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

 

DECRETA:

Art. 1.º Fica instituído o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras - PPIF, para o fortalecimento da prevenção, do controle, da fiscalização e da repressão aos delitos transfronteiriços.

​Parágrafo único.  O PPIF atenderá ao disposto neste Decreto e, subsidiariamente, às diretrizes e aos objetivos estabelecidos pela Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.  (Redação dada pelo Decreto n.º 9.818, de 2019)

 

Redação anterior:

"Parágrafo único. O PPIF atenderá ao disposto neste Decreto e, subsidiariamente, às diretrizes e aos objetivos estabelecidos pela Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo, criada pelo Decreto n.º 4.801, de 6 de agosto de 2003."

Art. 2.º O PPIF terá como diretrizes:

I - a atuação integrada e coordenada dos órgãos de segurança pública, dos órgãos de inteligência, da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, nos termos da legislação vigente; e

II - a cooperação e integração com os países vizinhos.

 

Art. 3.º O PPIF terá como objetivos:

I - integrar e articular ações de segurança pública da União, de inteligência, de controle aduaneiro e das Forças Armadas com as ações dos Estados e Municípios situados na faixa de fronteira, incluídas suas águas interiores, e na costa marítima;

II - integrar e articular com países vizinhos as ações previstas no inciso I;

III - aprimorar a gestão dos recursos humanos e da estrutura destinada à prevenção, ao controle, à fiscalização e à repressão a delitos transfronteiriços; e

IV - buscar a articulação com as ações da Comissão Permanente para o Desenvolvimento e Integração da Faixa de Fronteira - CDIF.

 

Art. 4.º O PPIF promoverá as seguintes medidas:

I - ações conjuntas de integração federativa da União com os Estados e Municípios situados na faixa de fronteira, incluídas suas águas interiores, e na costa marítima;

II - ações conjuntas dos órgãos de segurança pública, federais e estaduais, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas;  (Redação dada pelo Decreto n.º 9.818, de 2019)

III - compartilhamento de informações e ferramentas entre os órgãos de segurança pública, federais e estaduais, os órgãos de inteligência, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas;                    (Redação dada pelo Decreto n.º 9.818, de 2019)

IV - implementação de projetos estruturantes para o fortalecimento da presença estatal na região de fronteira;

V - integração com o Sistema Brasileiro de Inteligência - Sisbin; e

VI - ações de cooperação internacional com países vizinhos.

Redação anterior:

"II - ações conjuntas dos órgãos de segurança pública, federais e estaduais, da Secretaria da Receita Federal do Brasil e do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas;"

"III - compartilhamento de informações e ferramentas entre os órgãos de segurança pública, federais e estaduais, os órgãos de inteligência, a Secretaria da Receita Federal do Brasil e do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas;"

​Art. 5.º  O Comitê-Executivo do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras, órgão de assessoramento à Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo, será composto por representantes dos seguintes órgãos:  (Redação dada pelo Decreto n.º 9.818, de 2019)

I - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República:   (Redação dada pelo Decreto n.º 9.818, de 2019)

a) Secretaria de Assuntos de Defesa e Segurança Nacional, que o coordenará; e   (Incluída pelo Decreto nº 9.818, de 2019)

b) Agência Brasileira de Inteligência;    (Incluída pelo Decreto n.º 9.818, de 2019)

I̶I̶ ̶-̶ ̶A̶g̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶B̶r̶a̶s̶i̶l̶e̶i̶r̶a̶ ̶d̶e̶ ̶I̶n̶t̶e̶l̶i̶g̶ê̶n̶c̶i̶a̶;̶   (Revogado pelo Decreto n.º 9.818, de 2019)

III - Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, do Ministério da Defesa;

IV - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia;  (Redação dada pelo Decreto n.º 9.818, de 2019)

V - Ministério da Justiça e Segurança Pública:  (Redação dada pelo Decreto n.º 9.818, de 2019)

a) Polícia Federal;   (Incluída pelo Decreto n.º 9.818, de 2019)

b) Polícia Rodoviária Federal;   (Incluída pelo Decreto n.º 9.818, de 2019)

c) Secretaria Nacional de Segurança Pública; e   (Incluída pelo Decreto n.º 9.818, de 2019)

d) Secretaria de Operações Integradas; e   (Incluída pelo Decreto n.º 9.818, de 2019)

V̶I̶ ̶-̶ ̶D̶e̶p̶a̶r̶t̶a̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶e̶ ̶P̶o̶l̶í̶c̶i̶a̶ ̶R̶o̶d̶o̶v̶i̶á̶r̶i̶a̶ ̶F̶e̶d̶e̶r̶a̶l̶,̶ ̶d̶o̶ ̶M̶i̶n̶i̶s̶t̶é̶r̶i̶o̶ ̶d̶a̶ ̶J̶u̶s̶t̶i̶ç̶a̶ ̶e̶ ̶C̶i̶d̶a̶d̶a̶n̶i̶a̶;̶   (Revogado pelo Decreto n.º 9.818, de 2019)

V̶I̶I̶ ̶-̶ ̶S̶e̶c̶r̶e̶t̶a̶r̶i̶a̶ ̶N̶a̶c̶i̶o̶n̶a̶l̶ ̶d̶e̶ ̶S̶e̶g̶u̶r̶a̶n̶ç̶a̶ ̶P̶ú̶b̶l̶i̶c̶a̶,̶ ̶d̶o̶ ̶M̶i̶n̶i̶s̶t̶é̶r̶i̶o̶ ̶d̶a̶ ̶J̶u̶s̶t̶i̶ç̶a̶ ̶e̶ ̶C̶i̶d̶a̶d̶a̶n̶i̶a̶;̶ ̶e̶  (Revogado pelo Decreto n.º 9.818, de 2019)

VIII - Secretaria-Geral do Ministério das Relações Exteriores.

§ 1.º No prazo de 15 (quinze) dias, contado da data de publicação deste Decreto, os Ministros de Estado dos órgãos referidos no caput indicarão seus representantes, titular e suplente, que serão designados por ato do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

§ 2.º  Cada membro do Comitê-Executivo terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.  (Redação dada pelo Decreto n.º 9.818, de 2019)

§ 3.º  Os membros titulares deverão ser servidores ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança equivalente ou superior ao nível 5 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS ou, se militar, do posto de oficial-general, e os suplentes deverão ser ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança equivalente ou superior ao nível 4 do Grupo-DAS.               (Redação dada pelo Decreto n.º 9.818, de 2019)

§ 4.º  O Comitê-Executivo poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades para participar de suas reuniões, sem direito a voto.   (Redação dada pelo Decreto n.º 9.818, de 2019)

§ 5.º  O Comitê-Executivo se reunirá, em caráter ordinário, a cada quatro meses e, em caráter extraordinário, por demanda de qualquer dos membros.  (Incluído pelo Decreto n.º 9.818, de 2019)

§ 6.º  O quórum de reunião do Comitê-Executivo é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.  (Incluído pelo Decreto n.º 9.818, de 2019)

§ 7.º  Além do voto ordinário, o Coordenador do Comitê-Executivo terá o voto de qualidade em caso de empate.  (Incluído pelo Decreto n.º 9.818, de 2019)

§ 8.º  A participação no Comitê-Executivo será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. (Incluído pelo Decreto n.º 9.818, de 2019)

 

Redação anterior:

"Art. 5º Fica criado o Comitê-Executivo do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras, composto por um representante titular e um representante suplente dos seguintes órgãos:"

"I - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;"

"IV - Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda;"

"V - Departamento de Polícia Federal, do Ministério da Justiça e Cidadania;"

"§ 2.º O Comitê se reunirá, periodicamente, de modo ordinário, e em caráter excepcional, por demanda de qualquer dos seus representantes."

"§ 3.º O Comitê poderá convidar outros órgãos e entidades a participar de suas reuniões."

"§ 4.º A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada."

Art. 6.º Compete ao Comitê de que trata o art. 5.º :

I - formular e submeter à apreciação dos Ministros de Estado as propostas de elaboração e de modificação do PPIF afetas às suas áreas de competência;

II - formular e submeter à apreciação dos Ministros de Estado propostas de políticas públicas relativas ao PPIF afetas às suas áreas de competência;

III - formular e submeter à apreciação dos Ministros de Estado propostas de ações de articulação com o CDIF afetas às suas áreas de competência;

IV - supervisionar o planejamento e a execução de ações conjuntas de órgãos e entidades que atuem no âmbito do PPIF e articular quanto aos aspectos orçamentários, respeitadas as competências de cada um deles;

V - supervisionar as ações dos Gabinetes de Gestão Integrada de Fronteiras;  (Redação dada pelo Decreto n.º 9.818, de 2019)

VI - propor aos órgãos e às entidades competentes a expedição de atos relativos a ações conjuntas, inclusive quanto à programação orçamentária e financeira;

VII - propor ao Ministério das Relações Exteriores iniciativas de articulação e integração internacional;

VIII - solicitar a colaboração de outros Ministérios e entes federativos; e

IX - acompanhar e avaliar a execução do PPIF e encaminhar relatório anual de suas atividades, até 31 de julho do ano subsequente, para a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.

§ 1.º O Comitê deverá aprovar, por consenso, seu regimento interno, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação do ato de que trata o art. 5.º, § 1.º, que disporá, no mínimo, sobre:

I - a periodicidade de suas reuniões e a forma de deliberação;

II - a antecedência da convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias; e

III - a possibilidade de utilização de recursos eletrônicos para a realização de reuniões e comunicações internas.

§ 2.º  A Secretaria-Executiva do Comitê-Executivo será exercida pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. (Redação dada pelo Decreto n.º 9.818, de 2019)

I̶ ̶-̶ ̶c̶o̶n̶v̶o̶c̶a̶r̶ ̶r̶e̶u̶n̶i̶õ̶e̶s̶ ̶e̶ ̶r̶e̶g̶i̶s̶t̶r̶a̶r̶ ̶a̶s̶ ̶a̶t̶i̶v̶i̶d̶a̶d̶e̶s̶ ̶d̶o̶ ̶C̶o̶m̶i̶t̶ê̶;̶    (Revogado pelo Decreto n.º 9.818, de 2019)

I̶I̶ ̶-̶ ̶p̶r̶o̶m̶o̶v̶e̶r̶ ̶a̶ ̶e̶d̶i̶ç̶ã̶o̶ ̶e̶ ̶p̶u̶b̶l̶i̶c̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶o̶s̶ ̶a̶t̶o̶s̶ ̶d̶o̶ ̶C̶o̶m̶i̶t̶ê̶;̶ ̶    (Revogado pelo Decreto n.º 9.818, de 2019)

I̶I̶I̶ ̶-̶ ̶v̶e̶r̶i̶f̶i̶c̶a̶r̶ ̶a̶ ̶e̶x̶e̶c̶u̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶o̶ ̶c̶r̶o̶n̶o̶g̶r̶a̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶a̶t̶i̶v̶i̶d̶a̶d̶e̶s̶ ̶d̶o̶ ̶C̶o̶m̶i̶t̶ê̶ ̶e̶ ̶d̶a̶q̶u̶e̶l̶a̶s̶ ̶p̶r̶e̶v̶i̶s̶t̶a̶s̶ ̶n̶o̶ ̶P̶P̶I̶F̶;̶  (Revogado pelo Decreto n.º 9.818, de 2019)

I̶V̶ ̶-̶ ̶s̶u̶b̶s̶i̶d̶i̶a̶r̶ ̶o̶ ̶C̶o̶m̶i̶t̶ê̶ ̶p̶o̶r̶ ̶m̶e̶i̶o̶ ̶d̶a̶ ̶r̶e̶a̶l̶i̶z̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶e̶s̶t̶u̶d̶o̶s̶ ̶e̶ ̶d̶a̶ ̶e̶l̶a̶b̶o̶r̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶c̶e̶n̶á̶r̶i̶o̶s̶;̶ ̶e̶  (Revogado pelo Decreto n.º 9.818, de 2019)

V̶ ̶-̶ ̶c̶o̶o̶r̶d̶e̶n̶a̶r̶ ̶a̶ ̶e̶l̶a̶b̶o̶r̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶o̶ ̶r̶e̶l̶a̶t̶ó̶r̶i̶o̶ ̶a̶n̶u̶a̶l̶ ̶d̶e̶ ̶e̶x̶e̶c̶u̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶a̶s̶ ̶a̶t̶i̶v̶i̶d̶a̶d̶e̶s̶ ̶d̶o̶ ̶C̶o̶m̶i̶t̶ê̶,̶ ̶o̶ ̶q̶u̶a̶l̶ ̶d̶e̶v̶e̶r̶á̶ ̶s̶e̶r̶ ̶s̶u̶b̶m̶e̶t̶i̶d̶o̶ ̶à̶ ̶a̶p̶r̶o̶v̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶s̶e̶u̶s̶ ̶m̶e̶m̶b̶r̶o̶s̶ ̶a̶t̶é̶ ̶3̶1̶ ̶d̶e̶ ̶m̶a̶r̶ç̶o̶ ̶d̶o̶ ̶a̶n̶o̶ ̶s̶u̶b̶s̶e̶q̶u̶e̶n̶t̶e̶.̶  (Revogado pelo Decreto n.º 9.818, de 2019)

 

Redação anterior:

"V - supervisionar as ações dos Gabinetes de Gestão Integrada de Fronteiras de que trata o art. 8º ;"

"§ 2.º A Secretaria-Executiva do Comitê será exercida pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, à qual caberá:"

Art. 7.º A participação dos Estados nas ações referentes ao PPIF se dará com base em:

I - instrumentos de cooperação com os Ministérios participantes; e

II - criação de Gabinetes de Gestão Integrada de Fronteiras pelos Estados, na forma do art. 8.º.

 

Art. 8.º Os Gabinetes de Gestão Integrada de Fronteiras - GGIFs terão como objetivo a proposição de ações conjuntas com vistas à integração e à articulação das ações de competência da União, previstas no art. 1.º, com as ações dos Estados e dos Municípios.

§ 1.º No âmbito das competências dos respectivos Estados, os GGIFs poderão:

I - propor políticas públicas, no âmbito do PPIF, ao Comitê de que trata o art. 5.º ;

II - articular a atuação dos órgãos e das entidades participantes dos GGIFs, observadas suas respectivas competências;

III - propor modificações no PPIF ao Comitê de que trata o art. 5.º ;

IV - planejar e executar ações conjuntas de órgãos e entidades que atuem no âmbito do PPIF, informando ao Comitê de que trata o art. 5.º os seus resultados;

V - apoiar as Secretarias de Segurança Pública e as Polícias estaduais, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e os órgãos municipais envolvidos;

VI - propor ações integradas de fiscalização e segurança;

VII - propor as áreas prioritárias de sua atuação;

VIII - promover a troca de informações e dados entre os órgãos e as entidades participantes do GGIF, com vistas ao aprimoramento das ações; e

IX - promover a participação social no âmbito de suas competências, conforme disposto neste artigo.

§ 2.º Os GGIFs serão constituídos por ato do respectivo Governo estadual e serão compostos por representantes de órgãos federais e estaduais que atuem na prevenção, no controle, na fiscalização e na repressão aos delitos transfronteiriços.

§ 3.º O Município interessado poderá indicar representantes para participação no respectivo GGIF estadual e sua adesão será condicionada à assinatura de termo específico.

§ 4.º Não haverá hierarquia entre os órgãos que compõem os GGIF e suas decisões serão consensualmente.

§ 5.º Ficam mantidos os GGIFs já instituídos, nos termos do Decreto n.º 7.496, de 8 de junho de 2011.

 

Art. 9.º Fica revogado o Decreto n.º 7.496, de 8 de junho de 2011.

 

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 16 de novembro de 2016; 195.º da Independência e 128.º da República.

 

MICHEL TEMER

Alexandre de Moraes

Raul Jungmann

José Serra

Eduardo Refinetti Guardia

Sergio Westphalen Etchegoyen

 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.11.2016