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Direito Autoral
Temas:
- Lei n.º 9.610/1998 (Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências)
- Lei n.º 9.279/1996 (Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial)
- Dec. n.º 2.553/1998 (Regulamenta os arts. 75 e 88 a 93 da Lei n.º 9.279/1996 - Propriedade Industrial)
- Dec. n.º 3.201/1999 (Concessão de licença compulsória nos casos de emergência nacional e de interesse público)
- Dec. n.º 9.574/2018 (Consolida atos editados pelo Poder Executivo Federal sobre gestão de direitos autorais e fonogramas)
- Lei n.º 9.609/1998 (Proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no País)
- Dec. n.º 2.256/1998 (Regulamenta o art. 3.º da Lei n.º 9.609/98, sobre registro de programa de computador - software)
- Dec. n.º 10.033/2019 (Acordo de Madri sobre Registro Internacional de Marcas; Regulamento Comum do Acordo de Madri)
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