LEI N.º 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993.

 

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

 

(Vide ADIN 2380, de 2000)

(Vide Decreto n.º 1.590, de 1995)
(Vide Decreto n.º 3.048, de 1999)
(Vide Decreto n.º 4.748, de 2003)

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

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Legislação correlata:

- Vide: Medida Provisória n.º 1.073/2021 - Autoriza a prorrogação de contratos temporários no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

"Art. 1.º  Fica autorizada a prorrogação de contratos por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, firmados com fundamento nas alíneas “f” e “i” do inciso VI do caput do art. 2.º da Lei n.º 8.745, de 9 de dezembro de 1993, independentemente da limitação prevista nos incisos I e IV do caput do parágrafo único do art. 4.º da referida Lei, respeitados os seguintes prazos e limites de quantitativos:

I - por mais dois anos, contados da data de vencimento de duzentos e quinze contratos por tempo determinado de médico veterinário no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, prorrogados nos termos do disposto na Lei n.º 13.996, de 5 de maio de 2020; e

II - até 25 de novembro de 2022, para cinquenta e cinco contratos no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS prorrogados nos termos do disposto no inciso I do caput do art. 1º da Lei nº 14.145, 23 de abril de 2021."

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Art. 2.º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

I - assistência a situações de calamidade pública;

II - assistência a emergências em saúde pública;   (Redação dada pela Lei n.º 12.314, de 2010)

III - realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística efetuadas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;   (Redação dada pela Lei n.º 9.849, de 1999).

IV - admissão de professor substituto e professor visitante;

V - admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro;

VI - atividades:   (Redação dada pela Lei n.º 9.849, de 1999).

a) especiais nas organizações das Forças Armadas para atender à área industrial ou a encargos temporários de obras e serviços de engenharia;    (Incluído pela Lei n.º 9.849, de 1999)        (Vide Medida Provisória n.º 341, de 2006).

b) de identificação e demarcação territorial;   (Redação dada pela Lei n.º 11.784, de 2008 Vigência)

c)  (Revogada pela Lei n.º 10.667, de 2003)

d) finalísticas do Hospital das Forças Armadas;    (Incluído pela Lei n.º 9.849, de 1999).     (Prorrogação de prazo pela Lei n.º 11.784, de 2008)

e) de pesquisa e desenvolvimento de produtos destinados à segurança de sistemas de informações, sob responsabilidade do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações - CEPESC;    (Incluído pela Lei n.º 9.849, de 1999).

f) de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, no âmbito do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio internacional de produtos de origem animal ou vegetal ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana;   (Incluído pela Lei n.º 9.849, de 1999).      (Vide Medida Provisória n.º 341, de 2006).

g) desenvolvidas no âmbito dos projetos do Sistema de Vigilância da Amazônia - SIVAM e do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM.     (Incluído pela Lei n.º 9.849, de 1999).

h) técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos internacionais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública.   (Incluído pela Lei n.º 10.667, de 2003)           (Vide Medida Provisória n.º 341, de 2006).

i) técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 74 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990;  (Incluído pela Lei n.º 11.784, de 2008)   (Vide Medida Provisória n.º 878, de 2019)     (Vide Medida Provisória n.º 933, de 2020)

j) técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pela alínea i e que não se caracterizem como atividades permanentes do órgão ou entidade;   (Incluído pela Lei n.º 11.784, de 2008)         (Vide Medida Provisória n.º 933, de 2020)

l) didático-pedagógicas em escolas de governo; e     (Incluído pela Lei n.º 11.784, de 2008)

m) de assistência à saúde para povos indígenas e de atividades temporárias de apoio às ações de proteção etnoambiental para povos indígenas; e       (Redação dada pela Lei nº 14.600, de 2023)

n) com o objetivo de atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia destinados à construção, à reforma, à ampliação e ao aprimoramento de estabelecimentos penais;     (Incluído pela Lei n.º 13.886, de 2019)

VII - admissão de professor, pesquisador e tecnólogo substitutos para suprir a falta de professor, pesquisador ou tecnólogo ocupante de cargo efetivo, decorrente de licença para exercer atividade empresarial relativa à inovação. (Incluído pela Lei n.º 10.973, de 2004)

VIII - admissão de pesquisador, de técnico com formação em área tecnológica de nível intermediário ou de tecnólogo, nacionais ou estrangeiros, para projeto de pesquisa com prazo determinado, em instituição destinada à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação;     (Redação dada pela Lei n.º 13.243, de 2016)

IX - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração, pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, da existência de emergência ambiental na região específica.   (Incluído pela Lei n.º 11.784, de 2008)

X - admissão de professor para suprir demandas decorrentes da expansão das instituições federais de ensino, respeitados os limites e as condições fixados em ato conjunto dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Educação.  (Incluído pela Lei n.º 12.425, de 2011)

XI - admissão de professor para suprir demandas excepcionais decorrentes de programas e projetos de aperfeiçoamento de médicos na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS), mediante integração ensino-serviço, respeitados os limites e as condições fixados em ato conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Saúde e da Educação.    (Incluído pela Lei n.º 12.871, de 2013)

XII - admissão de profissional de nível superior especializado para atendimento a pessoas com deficiência, nos termos da legislação, matriculadas regularmente em cursos técnicos de nível médio e em cursos de nível superior nas instituições federais de ensino, em ato conjunto do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e do Ministério da Educação.    (Incluído pela Lei n.º 13.530, de 2017)

§ 1.º A contratação de professor substituto de que trata o inciso IV do caput poderá ocorrer para suprir a falta de professor efetivo em razão de:    (Incluído pela Lei n.º 12.425, de 2011)

I - vacância do cargo;     (Incluído pela Lei n.º 12.425, de 2011)

II - afastamento ou licença, na forma do regulamento; ou     (Incluído pela Lei n.º 12.425, de 2011)

III - nomeação para ocupar cargo de direção de reitor, vicereitor, pró-reitor e diretor de campus.    (Incluído pela Lei n.º 12.425, de 2011)

§ 2.º O número total de professores de que trata o inciso IV do caput não poderá ultrapassar 20% (vinte por cento) do total de docentes efetivos em exercício na instituição federal de ensino.      (Incluído pela Lei n.º 12.425, de 2011)

§ 3.º As contratações a que se refere a alínea h do inciso VI serão feitas exclusivamente por projeto, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer área da administração pública.     (Incluído pela Lei n.º 10.667, de 14.5.2003)

§ 4.º  Ato do Poder Executivo disporá, para efeitos desta Lei, sobre a declaração de emergências em saúde pública.   (Incluído pela Lei nº 12.314, de 2010)

§ 5.º  A contratação de professor visitante e de professor visitante estrangeiro, de que tratam os incisos IV e V do caput, tem por objetivo:       (Incluído pela Lei n.º 12.772, de 2012)

I - apoiar a execução dos programas de pós-graduação stricto sensu;    (Incluído pela Lei n.º 12.772, de 2012)

II - contribuir para o aprimoramento de programas de ensino, pesquisa e extensão;    (Incluído pela Lei n.º 12.772, de 2012)

III - contribuir para a execução de programas de capacitação docente; ou    (Incluído pela Lei n.º 12.772, de 2012)

IV - viabilizar o intercâmbio científico e tecnológico.   (Incluído pela Lei n.º 12.772, de 2012)

§ 6.º  A contratação de professor visitante e o professor visitante estrangeiro, de que tratam os incisos IV e V do caput, deverão:  (Incluído pela Lei n.º 12.772, de 2012)

I - atender a requisitos de titulação e competência profissional; ou    (Incluído pela Lei n.º 12.772, de 2012)

II - ter reconhecido renome em sua área profissional, atestado por deliberação do Conselho Superior da instituição contratante.    (Incluído pela Lei n.º 12.772, de 2012)

§ 7.º  São requisitos mínimos de titulação e competência profissional para a contratação de professor visitante ou de professor visitante estrangeiro, de que tratam os incisos IV e V do caput:    (Incluído pela Lei n.º 12.772, de 2012)

I - ser portador do título de doutor, no mínimo, há 02 (dois) anos;     (Incluído pela Lei n.º 12.772, de 2012)

II - ser docente ou pesquisador de reconhecida competência em sua área; e    (Incluído pela Lei n.º 12.772, de 2012)

III - ter produção científica relevante, preferencialmente nos últimos 05 (cinco) anos.       (Incluído pela Lei n.º 12.772, de 2012)

§ 8.º  Excepcionalmente, no âmbito das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, poderão ser contratados professor visitante ou professor visitante estrangeiro, sem o título de doutor, desde que possuam comprovada competência em ensino, pesquisa e extensão tecnológicos ou reconhecimento da qualificação profissional pelo mercado de trabalho, na forma prevista pelo Conselho Superior da instituição contratante.     (Incluído pela Lei n.º 12.772, de 2012)

§ 9.º  A contratação de professores substitutos, professores visitantes e professores visitantes estrangeiros poderá ser autorizada pelo dirigente da instituição, condicionada à existência de recursos orçamentários e financeiros para fazer frente às despesas decorrentes da contratação e ao quantitativo máximo de contratos estabelecido para a IFE.    (Incluído pela Lei n.º 12.772, de 2012)

§ 10.  A contratação dos professores substitutos fica limitada ao regime de trabalho de 20 (vinte) horas ou 40 (quarenta) horas.   (Incluído pela Lei n.º 12.772, de 2012)

 

Redação anterior:

"m) de assistência à saúde para comunidades indígenas; e     (Incluído pela Lei n.º 11.784, de 2008)"

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Legislação correlata:

- Vide: Medida Provisória n.º 1.073/2021 - Autoriza a prorrogação de contratos temporários no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

"Art. 1.º  Fica autorizada a prorrogação de contratos por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, firmados com fundamento nas alíneas “f” e “i” do inciso VI do caput do art. 2.º da Lei n.º 8.745, de 9 de dezembro de 1993, independentemente da limitação prevista nos incisos I e IV do caput do parágrafo único do art. 4.º da referida Lei, respeitados os seguintes prazos e limites de quantitativos:

I - por mais dois anos, contados da data de vencimento de duzentos e quinze contratos por tempo determinado de médico veterinário no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, prorrogados nos termos do disposto na Lei n.º 13.996, de 5 de maio de 2020; e

II - até 25 de novembro de 2022, para cinquenta e cinco contratos no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS prorrogados nos termos do disposto no inciso I do caput do art. 1º da Lei nº 14.145, 23 de abril de 2021."

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Art. 3.º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial da União, prescindindo de concurso público.

§ 1º  A contratação para atender às necessidades decorrentes de risco iminente à saúde animal, vegetal ou humana, de calamidade pública e de emergência ambiental, fitossanitária, zoossanitária ou em saúde pública prescindirá de processo seletivo.   (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.186, de 2023)

§ 2.º  A contratação de pessoal, nos casos do professor visitante referido nos incisos IV e V e nos casos das alíneas a, d, e, g, l e m do inciso VI e do inciso VIII do caput do art. 2.º desta Lei, poderá ser efetivada em vista de notória capacidade técnica ou científica do  profissional, mediante análise do curriculum vitae.      (Redação dada pela Lei n.º 11.784, de 2008)

§ 3.º  As contratações de pessoal no caso das alíneas h e i do inciso VI do art. 2.º desta Lei serão feitas mediante processo seletivo simplificado, observados os critérios e condições estabelecidos pelo Poder Executivo.     (Redação dada pela Lei n.º 11.784, de 2008)         (Regulamento)

 

Redação anterior:

"§ 1.º  A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde pública prescindirá de processo seletivo.    (Redação dada pela Lei n.º 12.314, de 2010)"

 

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Art. 4.º As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos:  (Redação dada pela Lei n.º 10.667, de 2003)     (Prorrogação de prazo pela Lei n.º 11.784, de 2008)

I - 06 (seis) meses, nos casos dos incisos I, II e IX do caput do art. 2.º desta Lei;   (Redação dada pela Lei n.º 11.784, de 2008)

II - 01 (um) ano, nos casos dos incisos III e IV, das alíneas d e f do inciso VI e do inciso X do caput do art. 2.º;  (Incluído pela Lei n.º 12.425, de 2011)

III - 2 (dois) anos, nos casos das alíneas “b” e “e” do inciso VI do caput do art. 2º desta Lei;      (Redação dada pela Lei nº 14.724, de 2023)

IV - 03 (três) anos, nos casos das alíneas “h” e “l” do inciso VI e dos incisos VII, VIII e XI do caput do art. 2.º desta Lei;  (Redação dada pela Lei n.º 12.871, de 2013)

V - 4 (quatro) anos, nos casos do inciso V e das alíneas “a”, “g”, “i”, “j”, “m” e “n” do inciso VI do caput do art. 2º desta Lei.      (Redação dada pela Lei nº 14.724, de 2023)

Parágrafo único. É admitida a prorrogação dos contratos:  (Incluído pela Lei n.º 10.667, de 2003)    (Vide Lei n.º 11.204, de 2005)     ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶º̶ ̶9̶2̶2̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶2̶0̶)̶ ̶ ̶      (Vigência encerrada) 

I - no caso do inciso IV, das alíneas b, d e f do inciso VI e do inciso X do caput do art. 2.º, desde que o prazo total não exceda a 02 (dois) anos;    (Redação dada pela Lei n.º 12.998, de 2014)         

II - no caso do inciso III e da  alínea  e  do  inciso  VI do caput do art. 2.º, desde que o prazo total não exceda a 03 (três) anos;  (Redação dada pela Lei n.º 12.998, de 2014)         

III - nos casos do inciso V, das alíneas “a”, “h”, “l” e “n” do inciso VI e do inciso VIII do caput do art. 2º desta Lei, desde que o prazo total não exceda a 4 (quatro) anos;     (Redação dada pela Lei nº 14.724, de 2023)

IV - nos casos das alíneas “g”, “i”, “j” e “m” do inciso VI do caput do art. 2º desta Lei, desde que o prazo total não exceda a 5 (cinco) anos;      (Redação dada pela Lei nº 14.724, de 2023)

V - no caso dos incisos VII e XI do caput do art. 2.º, desde que o prazo total não exceda 06 (seis) anos; e   (Redação dada pela Lei n.º 12.871, de 2013)

VI - nos casos dos incisos I e II do caput do art. 2.º desta Lei, pelo prazo necessário à superação da situação de calamidade pública ou das situações de emergências em saúde pública, desde que não exceda a 02 (dois) anos.    (Redação dada pela Lei n.º 12.314, de 2010)  

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Redação anterior:

"III - 2 (dois) anos, nos casos das alíneas “b” e “e” do inciso VI do caput do art. 2º;     (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.181, de 2023)"

"III - 02 (dois) anos, nos casos das alíneas b, e e m do inciso VI do art. 2.º;  (Redação dada pela Lei n.º 12.314, de 2010)"

"V – 04 (quatro) anos, nos casos do inciso V e das alíneas a, g, i, j e n do inciso VI do caput do art. 2.º desta Lei.  (Redação dada pela Lei n.º 13.886, de 2019)"

"V - 4 (quatro) anos, nos casos do inciso V e das alíneas “a”, “g”, “i”, “j”, “m” e “n” do inciso VI do caput do art. 2º.      (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.181, de 2023)"

"III – nos casos do inciso V, das alíneas a, h, l, m e n do inciso VI e do inciso VIII do caput do art. 2.º desta Lei, desde que o prazo total não exceda a 04 (quatro) anos;     (Redação dada pela Lei n.º 13.886, de 2019)"

"III - nos casos do inciso V, das alíneas “a”, “h”, “l”, e “n” do inciso VI e do inciso VIII do caput do art. 2º desta Lei, desde que o prazo total não exceda a 4 (quatro) anos;      (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.181, de 2023)"

"IV - no caso das alíneas g, i e j do inciso VI do caput do art. 2.º desta Lei, desde que o prazo total não exceda a 05 (cinco) anos;  (Redação dada pela Lei n.º 11.784, de 2008)     (Vide Medida Provisória n.º 878, de 2019)     (Vide Medida Provisória n.º 933, de 2020)"

"IV - nos casos das alíneas “g”, “i”, “j” e “m” do inciso VI do caput do art. 2º, desde que o prazo total não exceda a 5 (cinco) anos;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.181, de 2023)"

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Legislação correlata:

- Vide: Medida Provisória n.º 1.073/2021 - Autoriza a prorrogação de contratos temporários no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

"Art. 1.º  Fica autorizada a prorrogação de contratos por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, firmados com fundamento nas alíneas “f” e “i” do inciso VI do caput do art. 2.º da Lei n.º 8.745, de 9 de dezembro de 1993, independentemente da limitação prevista nos incisos I e IV do caput do parágrafo único do art. 4.º da referida Lei, respeitados os seguintes prazos e limites de quantitativos:

I - por mais dois anos, contados da data de vencimento de duzentos e quinze contratos por tempo determinado de médico veterinário no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, prorrogados nos termos do disposto na Lei n.º 13.996, de 5 de maio de 2020; e

II - até 25 de novembro de 2022, para cinquenta e cinco contratos no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS prorrogados nos termos do disposto no inciso I do caput do art. 1º da Lei nº 14.145, 23 de abril de 2021."

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