Lei n. 9.514/1997

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LEI Nº 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Do Sistema de Financiamento Imobiliário

Seção I

Da finalidade

Art. 1º O Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI tem por finalidade promover o financiamento imobiliário em geral, segundo condições compatíveis com as da formação dos fundos respectivos.

Seção II

Das entidades

Art. 2º Poderão operar no SFI as caixas econômicas, os bancos comerciais, os bancos de investimento, os bancos com carteira de crédito imobiliário, as sociedades de crédito imobiliário, as associações de poupança e empréstimo, as companhias hipotecárias e, a critério do Conselho Monetário Nacional - CMN, outras entidades.

Art. 3º As companhias securitizadoras de créditos imobiliários, instituições não financeiras constituídas sob a forma de sociedade por ações, terão por finalidade a aquisição e securitização desses créditos e a emissão e colocação, no mercado financeiro, de Certificados de Recebíveis Imobiliários, podendo emitir outros títulos de crédito, realizar negócios e prestar serviços compatíveis com as suas atividades.

P̶a̶r̶á̶g̶r̶a̶f̶o̶ ̶ú̶n̶i̶c̶o̶.̶ ̶O̶ ̶C̶o̶n̶s̶e̶l̶h̶o̶ ̶M̶o̶n̶e̶t̶á̶r̶i̶o̶ ̶N̶a̶c̶i̶o̶n̶a̶l̶ ̶-̶ ̶C̶M̶N̶ ̶p̶o̶d̶e̶r̶á̶ ̶f̶i̶x̶a̶r̶ ̶c̶o̶n̶d̶i̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶o̶ ̶f̶u̶n̶c̶i̶o̶n̶a̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶a̶s̶ ̶c̶o̶m̶p̶a̶n̶h̶i̶a̶s̶ ̶d̶e̶ ̶q̶u̶e̶ ̶t̶r̶a̶t̶a̶ ̶e̶s̶t̶e̶ ̶a̶r̶t̶i̶g̶o̶.̶ ̶ ̶ (Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência)

Seção III

Do financiamento imobiliário

Art. 4º As operações de financiamento imobiliário em geral serão livremente efetuadas pelas entidades autorizadas a operar no SFI, segundo condições de mercado e observadas as prescrições legais.

Parágrafo único. Nas operações de que trata este artigo, poderão ser empregados recursos provenientes da captação nos mercados financeiro e de valores mobiliários, de acordo com a legislação pertinente.

Art. 5º As operações de financiamento imobiliário em geral, no âmbito do SFI, serão livremente pactuadas pelas partes, observadas as seguintes condições essenciais:

I - reposição integral do valor emprestado e respectivo reajuste;

II - remuneração do capital emprestado às taxas convencionadas no contrato;

III - capitalização dos juros;

IV - contratação, pelos tomadores de financiamento, de seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente.

§ 1º As partes poderão estabelecer os critérios do reajuste de que trata o inciso I, observada a legislação vigente.

§ 2º As operações de comercialização de imóveis, com pagamento parcelado, de arrendamento mercantil de imóveis e de financiamento imobiliário em geral poderão ser pactuadas nas mesmas condições permitidas para as entidades autorizadas a operar no SFI. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 3º Na alienação de unidades em edificação sob o regime da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a critério do adquirente e mediante informação obrigatória do incorporador, poderá ser contratado seguro que garanta o ressarcimento ao adquirente das quantias por este pagas, na hipótese de inadimplemento do incorporador ou construtor quanto à entrega da obra.

Redação anterior:

"§ 1º As partes poderão estabelecer os critérios do reajuste de que trata o inciso I, observada a legislação vigente. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.223, de 2001)"

"§ 2º As operações de comercialização de imóveis, com pagamento parcelado, de arrendamento mercantil de imóveis e de financiamento imobiliário em geral, poderão ser pactuadas nas mesmas condições permitidas para as entidades autorizadas a operar no SFI, observados, quanto a eventual reajuste, os mesmos índices e a mesma periodicidade de incidência e cobrança."

"§ 2o As operações de comercialização de imóveis, com pagamento parcelado, de arrendamento mercantil de imóveis e de financiamento imobiliário em geral, poderão ser pactuadas nas mesmas condições permitidas para as entidades autorizadas a operar no SFI. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.223, de 2001)"

Seção IV

Do Certificado de Recebíveis Imobiliários

Art. 6º O Certificado de Recebíveis Imobiliários - CRI é título de crédito nominativo, de livre negociação, lastreado em créditos imobiliários e constitui promessa de pagamento em dinheiro.

Parágrafo único. O CRI é de emissão exclusiva das companhias securitizadoras. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.103, de 2022) (Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)

A̶r̶t̶.̶ ̶7̶º̶ ̶O̶ ̶C̶R̶I̶ ̶t̶e̶r̶á̶ ̶a̶s̶ ̶s̶e̶g̶u̶i̶n̶t̶e̶s̶ ̶c̶a̶r̶a̶c̶t̶e̶r̶í̶s̶t̶i̶c̶a̶s̶:̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶º̶ ̶1̶.̶1̶0̶3̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶2̶2̶)̶ ̶ (Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022) (Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
I̶ ̶-̶ ̶n̶o̶m̶e̶ ̶d̶a̶ ̶c̶o̶m̶p̶a̶n̶h̶i̶a̶ ̶e̶m̶i̶t̶e̶n̶t̶e̶;̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶º̶ ̶1̶.̶1̶0̶3̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶2̶2̶)̶ ̶ ̶ ̶ (Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
I̶I̶ ̶-̶ ̶n̶ú̶m̶e̶r̶o̶ ̶d̶e̶ ̶o̶r̶d̶e̶m̶,̶ ̶l̶o̶c̶a̶l̶ ̶e̶ ̶d̶a̶t̶a̶ ̶d̶e̶ ̶e̶m̶i̶s̶s̶ã̶o̶;̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶º̶ ̶1̶.̶1̶0̶3̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶2̶2̶)̶ ̶ (Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
I̶I̶I̶ ̶-̶ ̶d̶e̶n̶o̶m̶i̶n̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶"̶C̶e̶r̶t̶i̶f̶i̶c̶a̶d̶o̶ ̶d̶e̶ ̶R̶e̶c̶e̶b̶í̶v̶e̶i̶s̶ ̶I̶m̶o̶b̶i̶l̶i̶á̶r̶i̶o̶s̶"̶;̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶º̶ ̶1̶.̶1̶0̶3̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶2̶2̶)̶ ̶ ̶ (Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
I̶V̶ ̶-̶ ̶f̶o̶r̶m̶a̶ ̶e̶s̶c̶r̶i̶t̶u̶r̶a̶l̶;̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶º̶ ̶1̶.̶1̶0̶3̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶2̶2̶)̶ ̶ ̶ ̶ (Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
V̶ ̶-̶ ̶n̶o̶m̶e̶ ̶d̶o̶ ̶t̶i̶t̶u̶l̶a̶r̶;̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶º̶ ̶1̶.̶1̶0̶3̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶2̶2̶)̶ ̶ ̶ ̶ ̶ (Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
V̶I̶ ̶-̶ ̶v̶a̶l̶o̶r̶ ̶n̶o̶m̶i̶n̶a̶l̶;̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶º̶ ̶1̶.̶1̶0̶3̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶2̶2̶)̶ ̶ ̶ ̶ ̶ (Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
V̶I̶I̶ ̶-̶ ̶d̶a̶t̶a̶ ̶d̶e̶ ̶p̶a̶g̶a̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶o̶u̶,̶ ̶s̶e̶ ̶e̶m̶i̶t̶i̶d̶o̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶p̶a̶g̶a̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶p̶a̶r̶c̶e̶l̶a̶d̶o̶,̶ ̶d̶i̶s̶c̶r̶i̶m̶i̶n̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶o̶s̶ ̶v̶a̶l̶o̶r̶e̶s̶ ̶e̶ ̶d̶a̶s̶ ̶d̶a̶t̶a̶s̶ ̶d̶e̶ ̶p̶a̶g̶a̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶a̶s̶ ̶d̶i̶v̶e̶r̶s̶a̶s̶ ̶p̶a̶r̶c̶e̶l̶a̶s̶;̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶º̶ ̶1̶.̶1̶0̶3̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶2̶2̶)̶ ̶ ̶ ̶ (Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
V̶I̶I̶I̶ ̶-̶ ̶t̶a̶x̶a̶ ̶d̶e̶ ̶j̶u̶r̶o̶s̶,̶ ̶f̶i̶x̶a̶ ̶o̶u̶ ̶f̶l̶u̶t̶u̶a̶n̶t̶e̶,̶ ̶e̶ ̶d̶a̶t̶a̶s̶ ̶d̶e̶ ̶s̶u̶a̶ ̶e̶x̶i̶g̶i̶b̶i̶l̶i̶d̶a̶d̶e̶,̶ ̶a̶d̶m̶i̶t̶i̶d̶a̶ ̶a̶ ̶c̶a̶p̶i̶t̶a̶l̶i̶z̶a̶ç̶ã̶o̶;̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶º̶ ̶1̶.̶1̶0̶3̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶2̶2̶)̶ ̶ ̶ (Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
I̶X̶ ̶-̶ ̶c̶l̶á̶u̶s̶u̶l̶a̶ ̶d̶e̶ ̶r̶e̶a̶j̶u̶s̶t̶e̶,̶ ̶o̶b̶s̶e̶r̶v̶a̶d̶a̶ ̶a̶ ̶l̶e̶g̶i̶s̶l̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶p̶e̶r̶t̶i̶n̶e̶n̶t̶e̶;̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶º̶ ̶1̶.̶1̶0̶3̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶2̶2̶)̶ ̶ ̶ (Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
X̶ ̶-̶ ̶l̶u̶g̶a̶r̶ ̶d̶e̶ ̶p̶a̶g̶a̶m̶e̶n̶t̶o̶;̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶º̶ ̶1̶.̶1̶0̶3̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶2̶2̶)̶ ̶ (Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
X̶I̶ ̶-̶ ̶i̶d̶e̶n̶t̶i̶f̶i̶c̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶o̶ ̶T̶e̶r̶m̶o̶ ̶d̶e̶ ̶S̶e̶c̶u̶r̶i̶t̶i̶z̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶C̶r̶é̶d̶i̶t̶o̶s̶ ̶q̶u̶e̶ ̶l̶h̶e̶ ̶t̶e̶n̶h̶a̶ ̶d̶a̶d̶o̶ ̶o̶r̶i̶g̶e̶m̶.̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶º̶ ̶1̶.̶1̶0̶3̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶2̶2̶)̶ ̶ ̶ ̶ ̶ (Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
§̶ ̶1̶º̶ ̶O̶ ̶r̶e̶g̶i̶s̶t̶r̶o̶ ̶e̶ ̶a̶ ̶n̶e̶g̶o̶c̶i̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶o̶ ̶C̶R̶I̶ ̶f̶a̶r̶-̶s̶e̶-̶ã̶o̶ ̶p̶o̶r̶ ̶m̶e̶i̶o̶ ̶d̶e̶ ̶s̶i̶s̶t̶e̶m̶a̶s̶ ̶c̶e̶n̶t̶r̶a̶l̶i̶z̶a̶d̶o̶s̶ ̶d̶e̶ ̶c̶u̶s̶t̶ó̶d̶i̶a̶ ̶e̶ ̶l̶i̶q̶u̶i̶d̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶f̶i̶n̶a̶n̶c̶e̶i̶r̶a̶ ̶d̶e̶ ̶t̶í̶t̶u̶l̶o̶s̶ ̶p̶r̶i̶v̶a̶d̶o̶s̶.̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶º̶ ̶1̶.̶1̶0̶3̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶2̶2̶)̶ ̶ ̶ ̶ (Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
§̶ ̶2̶º̶ ̶O̶ ̶C̶R̶I̶ ̶p̶o̶d̶e̶r̶á̶ ̶t̶e̶r̶,̶ ̶c̶o̶n̶f̶o̶r̶m̶e̶ ̶d̶i̶s̶p̶u̶s̶e̶r̶ ̶o̶ ̶T̶e̶r̶m̶o̶ ̶d̶e̶ ̶S̶e̶c̶u̶r̶i̶t̶i̶z̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶C̶r̶é̶d̶i̶t̶o̶s̶,̶ ̶g̶a̶r̶a̶n̶t̶i̶a̶ ̶f̶l̶u̶t̶u̶a̶n̶t̶e̶,̶ ̶q̶u̶e̶ ̶l̶h̶e̶ ̶a̶s̶s̶e̶g̶u̶r̶a̶r̶á̶ ̶p̶r̶i̶v̶i̶l̶é̶g̶i̶o̶ ̶g̶e̶r̶a̶l̶ ̶s̶o̶b̶r̶e̶ ̶o̶ ̶a̶t̶i̶v̶o̶ ̶d̶a̶ ̶c̶o̶m̶p̶a̶n̶h̶i̶a̶ ̶s̶e̶c̶u̶r̶i̶t̶i̶z̶a̶d̶o̶r̶a̶,̶ ̶m̶a̶s̶ ̶n̶ã̶o̶ ̶i̶m̶p̶e̶d̶i̶r̶á̶ ̶a̶ ̶n̶e̶g̶o̶c̶i̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶o̶s̶ ̶b̶e̶n̶s̶ ̶q̶u̶e̶ ̶c̶o̶m̶p̶õ̶e̶m̶ ̶e̶s̶s̶e̶ ̶a̶t̶i̶v̶o̶.̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶º̶ ̶1̶.̶1̶0̶3̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶2̶2̶)̶ ̶ ̶ ̶ (Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)

̶S̶e̶ç̶ã̶o̶ ̶V̶
̶D̶a̶ ̶s̶e̶c̶u̶r̶i̶t̶i̶z̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶c̶r̶é̶d̶i̶t̶o̶s̶ ̶i̶m̶o̶b̶i̶l̶i̶á̶r̶i̶o̶s̶

A̶r̶t̶.̶ ̶8̶º̶ ̶A̶ ̶s̶e̶c̶u̶r̶i̶t̶i̶z̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶c̶r̶é̶d̶i̶t̶o̶s̶ ̶i̶m̶o̶b̶i̶l̶i̶á̶r̶i̶o̶s̶ ̶é̶ ̶a̶ ̶o̶p̶e̶r̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶q̶u̶a̶l̶ ̶t̶a̶i̶s̶ ̶c̶r̶é̶d̶i̶t̶o̶s̶ ̶s̶ã̶o̶ ̶e̶x̶p̶r̶e̶s̶s̶a̶m̶e̶n̶t̶e̶ ̶v̶i̶n̶c̶u̶l̶a̶d̶o̶s̶ ̶à̶ ̶e̶m̶i̶s̶s̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶u̶m̶a̶ ̶s̶é̶r̶i̶e̶ ̶d̶e̶ ̶t̶í̶t̶u̶l̶o̶s̶ ̶d̶e̶ ̶c̶r̶é̶d̶i̶t̶o̶,̶ ̶m̶e̶d̶i̶a̶n̶t̶e̶ ̶T̶e̶r̶m̶o̶ ̶d̶e̶ ̶S̶e̶c̶u̶r̶i̶t̶i̶z̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶C̶r̶é̶d̶i̶t̶o̶s̶,̶ ̶l̶a̶v̶r̶a̶d̶o̶ ̶p̶o̶r̶ ̶u̶m̶a̶ ̶c̶o̶m̶p̶a̶n̶h̶i̶a̶ ̶s̶e̶c̶u̶r̶i̶t̶i̶z̶a̶d̶o̶r̶a̶,̶ ̶d̶o̶ ̶q̶u̶a̶l̶ ̶c̶o̶n̶s̶t̶a̶r̶ã̶o̶ ̶o̶s̶ ̶s̶e̶g̶u̶i̶n̶t̶e̶s̶ ̶e̶l̶e̶m̶e̶n̶t̶o̶s̶:̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶º̶ ̶1̶.̶1̶0̶3̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶2̶2̶)̶ ̶ ̶ ̶ ̶ (Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
̶I̶ ̶-̶ ̶a̶ ̶i̶d̶e̶n̶t̶i̶f̶i̶c̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶o̶ ̶d̶e̶v̶e̶d̶o̶r̶ ̶e̶ ̶o̶ ̶v̶a̶l̶o̶r̶ ̶n̶o̶m̶i̶n̶a̶l̶ ̶d̶e̶ ̶c̶a̶d̶a̶ ̶c̶r̶é̶d̶i̶t̶o̶ ̶q̶u̶e̶ ̶l̶a̶s̶t̶r̶e̶i̶e̶ ̶a̶ ̶e̶m̶i̶s̶s̶ã̶o̶,̶ ̶c̶o̶m̶ ̶a̶ ̶i̶n̶d̶i̶v̶i̶d̶u̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶o̶ ̶i̶m̶ó̶v̶e̶l̶ ̶a̶ ̶q̶u̶e̶ ̶e̶s̶t̶e̶j̶a̶ ̶v̶i̶n̶c̶u̶l̶a̶d̶o̶ ̶e̶ ̶i̶n̶d̶i̶c̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶o̶ ̶C̶a̶r̶t̶ó̶r̶i̶o̶ ̶d̶e̶ ̶R̶e̶g̶i̶s̶t̶r̶o̶ ̶d̶e̶ ̶I̶m̶ó̶v̶e̶i̶s̶ ̶e̶m̶ ̶q̶u̶e̶ ̶e̶s̶t̶e̶j̶a̶ ̶r̶e̶g̶i̶s̶t̶r̶a̶d̶o̶ ̶e̶ ̶r̶e̶s̶p̶e̶c̶t̶i̶v̶a̶ ̶m̶a̶t̶r̶í̶c̶u̶l̶a̶,̶ ̶b̶e̶m̶ ̶c̶o̶m̶o̶ ̶o̶ ̶n̶ú̶m̶e̶r̶o̶ ̶d̶o̶ ̶r̶e̶g̶i̶s̶t̶r̶o̶ ̶d̶o̶ ̶a̶t̶o̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶q̶u̶a̶l̶ ̶o̶ ̶c̶r̶é̶d̶i̶t̶o̶ ̶f̶o̶i̶ ̶c̶e̶d̶i̶d̶o̶;̶
̶I̶ ̶-̶ ̶a̶ ̶i̶d̶e̶n̶t̶i̶f̶i̶c̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶o̶ ̶d̶e̶v̶e̶d̶o̶r̶ ̶e̶ ̶o̶ ̶v̶a̶l̶o̶r̶ ̶n̶o̶m̶i̶n̶a̶l̶ ̶d̶e̶ ̶c̶a̶d̶a̶ ̶c̶r̶é̶d̶i̶t̶o̶ ̶q̶u̶e̶ ̶l̶a̶s̶t̶r̶e̶i̶e̶ ̶a̶ ̶e̶m̶i̶s̶s̶ã̶o̶,̶ ̶c̶o̶m̶ ̶a̶ ̶i̶n̶d̶i̶v̶i̶d̶u̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶o̶ ̶i̶m̶ó̶v̶e̶l̶ ̶a̶ ̶q̶u̶e̶ ̶e̶s̶t̶e̶j̶a̶ ̶v̶i̶n̶c̶u̶l̶a̶d̶o̶ ̶e̶ ̶a̶ ̶i̶n̶d̶i̶c̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶o̶ ̶C̶a̶r̶t̶ó̶r̶i̶o̶ ̶d̶e̶ ̶R̶e̶g̶i̶s̶t̶r̶o̶ ̶d̶e̶ ̶I̶m̶ó̶v̶e̶i̶s̶ ̶e̶m̶ ̶q̶u̶e̶ ̶e̶s̶t̶e̶j̶a̶ ̶r̶e̶g̶i̶s̶t̶r̶a̶d̶o̶ ̶e̶ ̶r̶e̶s̶p̶e̶c̶t̶i̶v̶a̶ ̶m̶a̶t̶r̶í̶c̶u̶l̶a̶,̶ ̶b̶e̶m̶ ̶c̶o̶m̶o̶ ̶a̶ ̶i̶n̶d̶i̶c̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶o̶ ̶a̶t̶o̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶q̶u̶a̶l̶ ̶o̶ ̶c̶r̶é̶d̶i̶t̶o̶ ̶f̶o̶i̶ ̶c̶e̶d̶i̶d̶o̶;̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶R̶e̶d̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶a̶d̶a̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶º̶ ̶2̶.̶2̶2̶3̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶0̶1̶)̶
I̶ ̶-̶ ̶a̶ ̶i̶d̶e̶n̶t̶i̶f̶i̶c̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶o̶ ̶d̶e̶v̶e̶d̶o̶r̶ ̶e̶ ̶o̶ ̶v̶a̶l̶o̶r̶ ̶n̶o̶m̶i̶n̶a̶l̶ ̶d̶e̶ ̶c̶a̶d̶a̶ ̶c̶r̶é̶d̶i̶t̶o̶ ̶q̶u̶e̶ ̶l̶a̶s̶t̶r̶e̶i̶e̶ ̶a̶ ̶e̶m̶i̶s̶s̶ã̶o̶,̶ ̶c̶o̶m̶ ̶a̶ ̶i̶n̶d̶i̶v̶i̶d̶u̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶o̶ ̶i̶m̶ó̶v̶e̶l̶ ̶a̶ ̶q̶u̶e̶ ̶e̶s̶t̶e̶j̶a̶ ̶v̶i̶n̶c̶u̶l̶a̶d̶o̶ ̶e̶ ̶a̶ ̶i̶n̶d̶i̶c̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶o̶ ̶C̶a̶r̶t̶ó̶r̶i̶o̶ ̶d̶e̶ ̶R̶e̶g̶i̶s̶t̶r̶o̶ ̶d̶e̶ ̶I̶m̶ó̶v̶e̶i̶s̶ ̶e̶m̶ ̶q̶u̶e̶ ̶e̶s̶t̶e̶j̶a̶ ̶r̶e̶g̶i̶s̶t̶r̶a̶d̶o̶ ̶e̶ ̶r̶e̶s̶p̶e̶c̶t̶i̶v̶a̶ ̶m̶a̶t̶r̶í̶c̶u̶l̶a̶,̶ ̶b̶e̶m̶ ̶c̶o̶m̶o̶ ̶a̶ ̶i̶n̶d̶i̶c̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶o̶ ̶a̶t̶o̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶q̶u̶a̶l̶ ̶o̶ ̶c̶r̶é̶d̶i̶t̶o̶ ̶f̶o̶i̶ ̶c̶e̶d̶i̶d̶o̶;̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶R̶e̶d̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶a̶d̶a̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶L̶e̶i̶ ̶n̶º̶ ̶1̶0̶.̶9̶3̶1̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶0̶4̶)̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶º̶ ̶1̶.̶1̶0̶3̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶2̶2̶)̶ ̶ ̶ ̶ ̶ (Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
̶I̶I̶ ̶-̶ ̶a̶ ̶i̶d̶e̶n̶t̶i̶f̶i̶c̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶o̶s̶ ̶t̶í̶t̶u̶l̶o̶s̶ ̶e̶m̶i̶t̶i̶d̶o̶s̶;̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶º̶ ̶1̶.̶1̶0̶3̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶2̶2̶)̶ ̶ ̶ ̶ (Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
I̶I̶I̶ ̶-̶ ̶a̶ ̶c̶o̶n̶s̶t̶i̶t̶u̶i̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶o̶u̶t̶r̶a̶s̶ ̶g̶a̶r̶a̶n̶t̶i̶a̶s̶ ̶d̶e̶ ̶r̶e̶s̶g̶a̶t̶e̶ ̶d̶o̶s̶ ̶t̶í̶t̶u̶l̶o̶s̶ ̶d̶a̶ ̶s̶é̶r̶i̶e̶ ̶e̶m̶i̶t̶i̶d̶a̶,̶ ̶s̶e̶ ̶f̶o̶r̶ ̶o̶ ̶c̶a̶s̶o̶.̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶º̶ ̶1̶.̶1̶0̶3̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶2̶2̶)̶ ̶ ̶ ̶ (Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
P̶a̶r̶á̶g̶r̶a̶f̶o̶ ̶ú̶n̶i̶c̶o̶.̶ ̶S̶e̶r̶á̶ ̶p̶e̶r̶m̶i̶t̶i̶d̶a̶ ̶a̶ ̶s̶e̶c̶u̶r̶i̶t̶i̶z̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶c̶r̶é̶d̶i̶t̶o̶s̶ ̶o̶r̶i̶u̶n̶d̶o̶s̶ ̶d̶a̶ ̶a̶l̶i̶e̶n̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶u̶n̶i̶d̶a̶d̶e̶s̶ ̶e̶m̶ ̶e̶d̶i̶f̶i̶c̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶s̶o̶b̶ ̶r̶e̶g̶i̶m̶e̶ ̶d̶e̶ ̶i̶n̶c̶o̶r̶p̶o̶r̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶n̶o̶s̶ ̶m̶o̶l̶d̶e̶s̶ ̶d̶a̶ ̶L̶e̶i̶ ̶n̶º̶ ̶4̶.̶5̶9̶1̶,̶ ̶d̶e̶ ̶1̶6̶ ̶d̶e̶ ̶d̶e̶z̶e̶m̶b̶r̶o̶ ̶d̶e̶ ̶1̶9̶6̶4̶.̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶º̶ ̶1̶.̶1̶0̶3̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶2̶2̶)̶ ̶ ̶ ̶ (Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)

̶S̶e̶ç̶ã̶o̶ ̶V̶I̶
̶D̶o̶ ̶r̶e̶g̶i̶m̶e̶ ̶f̶i̶d̶u̶c̶i̶á̶r̶i̶o̶

A̶r̶t̶.̶ ̶9̶º̶ ̶A̶ ̶c̶o̶m̶p̶a̶n̶h̶i̶a̶ ̶s̶e̶c̶u̶r̶i̶t̶i̶z̶a̶d̶o̶r̶a̶ ̶p̶o̶d̶e̶r̶á̶ ̶i̶n̶s̶t̶i̶t̶u̶i̶r̶ ̶r̶e̶g̶i̶m̶e̶ ̶f̶i̶d̶u̶c̶i̶á̶r̶i̶o̶ ̶s̶o̶b̶r̶e̶ ̶c̶r̶é̶d̶i̶t̶o̶s̶ ̶i̶m̶o̶b̶i̶l̶i̶á̶r̶i̶o̶s̶,̶ ̶a̶ ̶f̶i̶m̶ ̶d̶e̶ ̶l̶a̶s̶t̶r̶e̶a̶r̶ ̶a̶ ̶e̶m̶i̶s̶s̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶C̶e̶r̶t̶i̶f̶i̶c̶a̶d̶o̶s̶ ̶d̶e̶ ̶R̶e̶c̶e̶b̶í̶v̶e̶i̶s̶ ̶I̶m̶o̶b̶i̶l̶i̶á̶r̶i̶o̶s̶,̶ ̶s̶e̶n̶d̶o̶ ̶a̶g̶e̶n̶t̶e̶ ̶f̶i̶d̶u̶c̶i̶á̶r̶i̶o̶ ̶u̶m̶a̶ ̶i̶n̶s̶t̶i̶t̶u̶i̶ç̶ã̶o̶ ̶f̶i̶n̶a̶n̶c̶e̶i̶r̶a̶ ̶o̶u̶ ̶c̶o̶m̶p̶a̶n̶h̶i̶a̶ ̶a̶u̶t̶o̶r̶i̶z̶a̶d̶a̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶e̶s̶s̶e̶ ̶f̶i̶m̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶B̶A̶C̶E̶N̶ ̶e̶ ̶b̶e̶n̶e̶f̶i̶c̶i̶á̶r̶i̶o̶s̶ ̶o̶s̶ ̶a̶d̶q̶u̶i̶r̶e̶n̶t̶e̶s̶ ̶d̶o̶s̶ ̶t̶í̶t̶u̶l̶o̶s̶ ̶l̶a̶s̶t̶r̶e̶a̶d̶o̶s̶ ̶n̶o̶s̶ ̶r̶e̶c̶e̶b̶í̶v̶e̶i̶s̶ ̶o̶b̶j̶e̶t̶o̶ ̶d̶e̶s̶s̶e̶ ̶r̶e̶g̶i̶m̶e̶.̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶º̶ ̶1̶.̶1̶0̶3̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶2̶2̶)̶ ̶ ̶ ̶ (Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)

A̶r̶t̶.̶ ̶1̶0̶.̶ ̶O̶ ̶r̶e̶g̶i̶m̶e̶ ̶f̶i̶d̶u̶c̶i̶á̶r̶i̶o̶ ̶s̶e̶r̶á̶ ̶i̶n̶s̶t̶i̶t̶u̶í̶d̶o̶ ̶m̶e̶d̶i̶a̶n̶t̶e̶ ̶d̶e̶c̶l̶a̶r̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶u̶n̶i̶l̶a̶t̶e̶r̶a̶l̶ ̶d̶a̶ ̶c̶o̶m̶p̶a̶n̶h̶i̶a̶ ̶s̶e̶c̶u̶r̶i̶t̶i̶z̶a̶d̶o̶r̶a̶ ̶n̶o̶ ̶c̶o̶n̶t̶e̶x̶t̶o̶ ̶d̶o̶ ̶T̶e̶r̶m̶o̶ ̶d̶e̶ ̶S̶e̶c̶u̶r̶i̶t̶i̶z̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶C̶r̶é̶d̶i̶t̶o̶s̶,̶ ̶q̶u̶e̶,̶ ̶a̶l̶é̶m̶ ̶d̶e̶ ̶c̶o̶n̶t̶e̶r̶ ̶o̶s̶ ̶e̶l̶e̶m̶e̶n̶t̶o̶s̶ ̶d̶e̶ ̶q̶u̶e̶ ̶t̶r̶a̶t̶a̶ ̶o̶ ̶a̶r̶t̶.̶ ̶8̶º̶,̶ ̶s̶u̶b̶m̶e̶t̶e̶r̶-̶s̶e̶-̶á̶ ̶à̶s̶ ̶s̶e̶g̶u̶i̶n̶t̶e̶s̶ ̶c̶o̶n̶d̶i̶ç̶õ̶e̶s̶:̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶º̶ ̶1̶.̶1̶0̶3̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶2̶2̶)̶ ̶ ̶ ̶ ̶ (Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
I̶ ̶-̶ ̶a̶ ̶c̶o̶n̶s̶t̶i̶t̶u̶i̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶o̶ ̶r̶e̶g̶i̶m̶e̶ ̶f̶i̶d̶u̶c̶i̶á̶r̶i̶o̶ ̶s̶o̶b̶r̶e̶ ̶o̶s̶ ̶c̶r̶é̶d̶i̶t̶o̶s̶ ̶q̶u̶e̶ ̶l̶a̶s̶t̶r̶e̶i̶e̶m̶ ̶a̶ ̶e̶m̶i̶s̶s̶ã̶o̶;̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶º̶ ̶1̶.̶1̶0̶3̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶2̶2̶)̶ ̶ ̶ ̶ ̶ (Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)

I̶I̶ ̶-̶ ̶a̶ ̶c̶o̶n̶s̶t̶i̶t̶u̶i̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶p̶a̶t̶r̶i̶m̶ô̶n̶i̶o̶ ̶s̶e̶p̶a̶r̶a̶d̶o̶,̶ ̶i̶n̶t̶e̶g̶r̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶t̶o̶t̶a̶l̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶d̶o̶s̶ ̶c̶r̶é̶d̶i̶t̶o̶s̶ ̶s̶u̶b̶m̶e̶t̶i̶d̶o̶s̶ ̶a̶o̶ ̶r̶e̶g̶i̶m̶e̶ ̶f̶i̶d̶u̶c̶i̶á̶r̶i̶o̶ ̶q̶u̶e̶ ̶l̶a̶s̶t̶r̶e̶i̶e̶m̶ ̶a̶ ̶e̶m̶i̶s̶s̶ã̶o̶;̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶º̶ ̶1̶.̶1̶0̶3̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶2̶2̶)̶ ̶ ̶ (Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
I̶I̶I̶ ̶-̶ ̶a̶ ̶a̶f̶e̶t̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶o̶s̶ ̶c̶r̶é̶d̶i̶t̶o̶s̶ ̶c̶o̶m̶o̶ ̶l̶a̶s̶t̶r̶o̶ ̶d̶a̶ ̶e̶m̶i̶s̶s̶ã̶o̶ ̶d̶a̶ ̶r̶e̶s̶p̶e̶c̶t̶i̶v̶a̶ ̶s̶é̶r̶i̶e̶ ̶d̶e̶ ̶t̶í̶t̶u̶l̶o̶s̶;̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶º̶ ̶1̶.̶1̶0̶3̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶2̶2̶)̶ ̶ ̶ ̶ ̶ (Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
I̶V̶ ̶-̶ ̶a̶ ̶n̶o̶m̶e̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶o̶ ̶a̶g̶e̶n̶t̶e̶ ̶f̶i̶d̶u̶c̶i̶á̶r̶i̶o̶,̶ ̶c̶o̶m̶ ̶a̶ ̶d̶e̶f̶i̶n̶i̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶s̶e̶u̶s̶ ̶d̶e̶v̶e̶r̶e̶s̶,̶ ̶r̶e̶s̶p̶o̶n̶s̶a̶b̶i̶l̶i̶d̶a̶d̶e̶s̶ ̶e̶ ̶r̶e̶m̶u̶n̶e̶r̶a̶ç̶ã̶o̶,̶ ̶b̶e̶m̶ ̶c̶o̶m̶o̶ ̶a̶s̶ ̶h̶i̶p̶ó̶t̶e̶s̶e̶s̶,̶ ̶c̶o̶n̶d̶i̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶e̶ ̶f̶o̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶s̶u̶a̶ ̶d̶e̶s̶t̶i̶t̶u̶i̶ç̶ã̶o̶ ̶o̶u̶ ̶s̶u̶b̶s̶t̶i̶t̶u̶i̶ç̶ã̶o̶ ̶e̶ ̶a̶s̶ ̶d̶e̶m̶a̶i̶s̶ ̶c̶o̶n̶d̶i̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶d̶e̶ ̶s̶u̶a̶ ̶a̶t̶u̶a̶ç̶ã̶o̶;̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶º̶ ̶1̶.̶1̶0̶3̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶2̶2̶)̶ ̶ ̶ ̶ (Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
V̶ ̶-̶ ̶a̶ ̶f̶o̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶l̶i̶q̶u̶i̶d̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶o̶ ̶p̶a̶t̶r̶i̶m̶ô̶n̶i̶o̶ ̶s̶e̶p̶a̶r̶a̶d̶o̶.̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶º̶ ̶1̶.̶1̶0̶3̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶2̶2̶)̶ ̶ ̶ (Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
P̶a̶r̶á̶g̶r̶a̶f̶o̶ ̶ú̶n̶i̶c̶o̶.̶ ̶O̶ ̶T̶e̶r̶m̶o̶ ̶d̶e̶ ̶S̶e̶c̶u̶r̶i̶t̶i̶z̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶C̶r̶é̶d̶i̶t̶o̶s̶,̶ ̶e̶m̶ ̶q̶u̶e̶ ̶s̶e̶j̶a̶ ̶i̶n̶s̶t̶i̶t̶u̶í̶d̶o̶ ̶o̶ ̶r̶e̶g̶i̶m̶e̶ ̶f̶i̶d̶u̶c̶i̶á̶r̶i̶o̶,̶ ̶s̶e̶r̶á̶ ̶a̶v̶e̶r̶b̶a̶d̶o̶ ̶n̶o̶s̶ ̶R̶e̶g̶i̶s̶t̶r̶o̶s̶ ̶d̶e̶ ̶I̶m̶ó̶v̶e̶i̶s̶ ̶e̶m̶ ̶q̶u̶e̶ ̶e̶s̶t̶e̶j̶a̶m̶ ̶m̶a̶t̶r̶i̶c̶u̶l̶a̶d̶o̶s̶ ̶o̶s̶ ̶r̶e̶s̶p̶e̶c̶t̶i̶v̶o̶s̶ ̶i̶m̶ó̶v̶e̶i̶s̶.̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶º̶ ̶1̶.̶1̶0̶3̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶2̶2̶)̶ ̶ ̶ ̶ (Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)

A̶r̶t̶.̶ ̶1̶1̶.̶ ̶O̶s̶ ̶c̶r̶é̶d̶i̶t̶o̶s̶ ̶o̶b̶j̶e̶t̶o̶ ̶d̶o̶ ̶r̶e̶g̶i̶m̶e̶ ̶f̶i̶d̶u̶c̶i̶á̶r̶i̶o̶:̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶º̶ ̶1̶.̶1̶0̶3̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶2̶2̶)̶ ̶ ̶ ̶ (Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
I̶ ̶-̶ ̶c̶o̶n̶s̶t̶i̶t̶u̶e̶m̶ ̶p̶a̶t̶r̶i̶m̶ô̶n̶i̶o̶ ̶s̶e̶p̶a̶r̶a̶d̶o̶,̶ ̶q̶u̶e̶ ̶n̶ã̶o̶ ̶s̶e̶ ̶c̶o̶n̶f̶u̶n̶d̶e̶ ̶c̶o̶m̶ ̶o̶ ̶d̶a̶ ̶c̶o̶m̶p̶a̶n̶h̶i̶a̶ ̶s̶e̶c̶u̶r̶i̶t̶i̶z̶a̶d̶o̶r̶a̶;̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶º̶ ̶1̶.̶1̶0̶3̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶2̶2̶)̶ ̶ ̶ ̶ ̶ (Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
̶I̶I̶ ̶-̶ ̶m̶a̶n̶t̶e̶r̶-̶s̶e̶-̶ã̶o̶ ̶a̶p̶a̶r̶t̶a̶d̶o̶s̶ ̶d̶o̶ ̶p̶a̶t̶r̶i̶m̶ô̶n̶i̶o̶ ̶d̶a̶ ̶c̶o̶m̶p̶a̶n̶h̶i̶a̶ ̶s̶e̶c̶u̶r̶i̶t̶i̶z̶a̶d̶o̶r̶a̶ ̶a̶t̶é̶ ̶q̶u̶e̶ ̶s̶e̶ ̶c̶o̶m̶p̶l̶e̶t̶e̶ ̶o̶ ̶r̶e̶s̶g̶a̶t̶e̶ ̶d̶e̶ ̶t̶o̶d̶o̶s̶ ̶o̶s̶ ̶t̶í̶t̶u̶l̶o̶s̶ ̶d̶a̶ ̶s̶é̶r̶i̶e̶ ̶a̶ ̶q̶u̶e̶ ̶e̶s̶t̶e̶j̶a̶m̶ ̶a̶f̶e̶t̶a̶d̶o̶s̶;̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶º̶ ̶1̶.̶1̶0̶3̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶2̶2̶)̶ ̶ ̶ ̶ ̶ (Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
̶I̶I̶I̶ ̶-̶ ̶d̶e̶s̶t̶i̶n̶a̶m̶-̶s̶e̶ ̶e̶x̶c̶l̶u̶s̶i̶v̶a̶m̶e̶n̶t̶e̶ ̶à̶ ̶l̶i̶q̶u̶i̶d̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶o̶s̶ ̶t̶í̶t̶u̶l̶o̶s̶ ̶a̶ ̶q̶u̶e̶ ̶e̶s̶t̶i̶v̶e̶r̶e̶m̶ ̶a̶f̶e̶t̶a̶d̶o̶s̶,̶ ̶b̶e̶m̶ ̶c̶o̶m̶o̶ ̶a̶o̶ ̶p̶a̶g̶a̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶o̶s̶ ̶r̶e̶s̶p̶e̶c̶t̶i̶v̶o̶s̶ ̶c̶u̶s̶t̶o̶s̶ ̶d̶e̶ ̶a̶d̶m̶i̶n̶i̶s̶t̶r̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶e̶ ̶d̶e̶ ̶o̶b̶r̶i̶g̶a̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶f̶i̶s̶c̶a̶i̶s̶;̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶º̶ ̶1̶.̶1̶0̶3̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶2̶2̶)̶ ̶ ̶ (Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
̶I̶V̶ ̶-̶ ̶e̶s̶t̶ã̶o̶ ̶i̶s̶e̶n̶t̶o̶s̶ ̶d̶e̶ ̶q̶u̶a̶l̶q̶u̶e̶r̶ ̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶o̶u̶ ̶e̶x̶e̶c̶u̶ç̶ã̶o̶ ̶p̶e̶l̶o̶s̶ ̶c̶r̶e̶d̶o̶r̶e̶s̶ ̶d̶a̶ ̶c̶o̶m̶p̶a̶n̶h̶i̶a̶ ̶s̶e̶c̶u̶r̶i̶t̶i̶z̶a̶d̶o̶r̶a̶;̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶º̶ ̶1̶.̶1̶0̶3̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶2̶2̶)̶ ̶ ̶ ̶ (Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
̶V̶ ̶-̶ ̶n̶ã̶o̶ ̶s̶ã̶o̶ ̶p̶a̶s̶s̶í̶v̶e̶i̶s̶ ̶d̶e̶ ̶c̶o̶n̶s̶t̶i̶t̶u̶i̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶g̶a̶r̶a̶n̶t̶i̶a̶s̶ ̶o̶u̶ ̶d̶e̶ ̶e̶x̶c̶u̶s̶s̶ã̶o̶ ̶p̶o̶r̶ ̶q̶u̶a̶i̶s̶q̶u̶e̶r̶ ̶d̶o̶s̶ ̶c̶r̶e̶d̶o̶r̶e̶s̶ ̶d̶a̶ ̶c̶o̶m̶p̶a̶n̶h̶i̶a̶ ̶s̶e̶c̶u̶r̶i̶t̶i̶z̶a̶d̶o̶r̶a̶,̶ ̶p̶o̶r̶ ̶m̶a̶i̶s̶ ̶p̶r̶i̶v̶i̶l̶e̶g̶i̶a̶d̶o̶s̶ ̶q̶u̶e̶ ̶s̶e̶j̶a̶m̶;̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶º̶ ̶1̶.̶1̶0̶3̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶2̶2̶)̶ ̶ ̶ ̶ ̶ (Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
̶V̶I̶ ̶-̶ ̶s̶ó̶ ̶r̶e̶s̶p̶o̶n̶d̶e̶r̶ã̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶s̶ ̶o̶b̶r̶i̶g̶a̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶i̶n̶e̶r̶e̶n̶t̶e̶s̶ ̶a̶o̶s̶ ̶t̶í̶t̶u̶l̶o̶s̶ ̶a̶ ̶e̶l̶e̶ ̶a̶f̶e̶t̶a̶d̶o̶s̶.̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶º̶ ̶1̶.̶1̶0̶3̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶2̶2̶)̶ ̶ (Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
̶§̶ ̶1̶º̶ ̶N̶o̶ ̶T̶e̶r̶m̶o̶ ̶d̶e̶ ̶S̶e̶c̶u̶r̶i̶t̶i̶z̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶C̶r̶é̶d̶i̶t̶o̶s̶,̶ ̶p̶o̶d̶e̶r̶á̶ ̶s̶e̶r̶ ̶c̶o̶n̶f̶e̶r̶i̶d̶o̶ ̶a̶o̶s̶ ̶b̶e̶n̶e̶f̶i̶c̶i̶á̶r̶i̶o̶s̶ ̶e̶ ̶d̶e̶m̶a̶i̶s̶ ̶c̶r̶e̶d̶o̶r̶e̶s̶ ̶d̶o̶ ̶p̶a̶t̶r̶i̶m̶ô̶n̶i̶o̶ ̶s̶e̶p̶a̶r̶a̶d̶o̶,̶ ̶s̶e̶ ̶e̶s̶t̶e̶ ̶s̶e̶ ̶t̶o̶r̶n̶a̶r̶ ̶i̶n̶s̶u̶f̶i̶c̶i̶e̶n̶t̶e̶,̶ ̶o̶ ̶d̶i̶r̶e̶i̶t̶o̶ ̶d̶e̶ ̶h̶a̶v̶e̶r̶e̶m̶ ̶s̶e̶u̶s̶ ̶c̶r̶é̶d̶i̶t̶o̶s̶ ̶c̶o̶n̶t̶r̶a̶ ̶o̶ ̶p̶a̶t̶r̶i̶m̶ô̶n̶i̶o̶ ̶d̶a̶ ̶c̶o̶m̶p̶a̶n̶h̶i̶a̶ ̶s̶e̶c̶u̶r̶i̶t̶i̶z̶a̶d̶o̶r̶a̶.̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶º̶ ̶1̶.̶1̶0̶3̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶2̶2̶)̶ ̶ ̶ ̶ ̶ (Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
̶§̶ ̶2̶º̶ ̶U̶m̶a̶ ̶v̶e̶z̶ ̶a̶s̶s̶e̶g̶u̶r̶a̶d̶o̶ ̶o̶ ̶d̶i̶r̶e̶i̶t̶o̶ ̶d̶e̶ ̶q̶u̶e̶ ̶t̶r̶a̶t̶a̶ ̶o̶ ̶p̶a̶r̶á̶g̶r̶a̶f̶o̶ ̶a̶n̶t̶e̶r̶i̶o̶r̶,̶ ̶a̶ ̶c̶o̶m̶p̶a̶n̶h̶i̶a̶ ̶s̶e̶c̶u̶r̶i̶t̶i̶z̶a̶d̶o̶r̶a̶,̶ ̶s̶e̶m̶p̶r̶e̶ ̶q̶u̶e̶ ̶s̶e̶ ̶v̶e̶r̶i̶f̶i̶c̶a̶r̶ ̶i̶n̶s̶u̶f̶i̶c̶i̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶d̶o̶ ̶p̶a̶t̶r̶i̶m̶ô̶n̶i̶o̶ ̶s̶e̶p̶a̶r̶a̶d̶o̶,̶ ̶p̶r̶o̶m̶o̶v̶e̶r̶á̶ ̶a̶ ̶r̶e̶s̶p̶e̶c̶t̶i̶v̶a̶ ̶r̶e̶c̶o̶m̶p̶o̶s̶i̶ç̶ã̶o̶,̶ ̶m̶e̶d̶i̶a̶n̶t̶e̶ ̶a̶d̶i̶t̶i̶v̶o̶ ̶a̶o̶ ̶T̶e̶r̶m̶o̶ ̶d̶e̶ ̶S̶e̶c̶u̶r̶i̶t̶i̶z̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶C̶r̶é̶d̶i̶t̶o̶s̶,̶ ̶n̶e̶l̶e̶ ̶i̶n̶c̶l̶u̶i̶n̶d̶o̶ ̶o̶u̶t̶r̶o̶s̶ ̶c̶r̶é̶d̶i̶t̶o̶s̶ ̶i̶m̶o̶b̶i̶l̶i̶á̶r̶i̶o̶s̶,̶ ̶c̶o̶m̶ ̶o̶b̶s̶e̶r̶v̶â̶n̶c̶i̶a̶ ̶d̶o̶s̶ ̶r̶e̶q̶u̶i̶s̶i̶t̶o̶s̶ ̶p̶r̶e̶v̶i̶s̶t̶o̶s̶ ̶n̶e̶s̶t̶a̶ ̶s̶e̶ç̶ã̶o̶.̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶º̶ ̶1̶.̶1̶0̶3̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶2̶2̶)̶ ̶ ̶ ̶ ̶ (Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
̶§̶ ̶3̶º̶ ̶A̶ ̶r̶e̶a̶l̶i̶z̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶o̶s̶ ̶d̶i̶r̶e̶i̶t̶o̶s̶ ̶d̶o̶s̶ ̶b̶e̶n̶e̶f̶i̶c̶i̶á̶r̶i̶o̶s̶ ̶l̶i̶m̶i̶t̶a̶r̶-̶s̶e̶-̶á̶ ̶a̶o̶s̶ ̶c̶r̶é̶d̶i̶t̶o̶s̶ ̶i̶m̶o̶b̶i̶l̶i̶á̶r̶i̶o̶s̶ ̶i̶n̶t̶e̶g̶r̶a̶n̶t̶e̶s̶ ̶d̶o̶ ̶p̶a̶t̶r̶i̶m̶ô̶n̶i̶o̶ ̶s̶e̶p̶a̶r̶a̶d̶o̶,̶ ̶s̶a̶l̶v̶o̶ ̶s̶e̶ ̶t̶i̶v̶e̶r̶e̶m̶ ̶s̶i̶d̶o̶ ̶c̶o̶n̶s̶t̶i̶t̶u̶í̶d̶a̶s̶ ̶g̶a̶r̶a̶n̶t̶i̶a̶s̶ ̶a̶d̶i̶c̶i̶o̶n̶a̶i̶s̶ ̶p̶o̶r̶ ̶t̶e̶r̶c̶e̶i̶r̶o̶s̶.̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶º̶ ̶1̶.̶1̶0̶3̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶2̶2̶)̶ ̶ ̶ ̶ (Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)

A̶r̶t̶.̶ ̶1̶2̶.̶ ̶I̶n̶s̶t̶i̶t̶u̶í̶d̶o̶ ̶o̶ ̶r̶e̶g̶i̶m̶e̶ ̶f̶i̶d̶u̶c̶i̶á̶r̶i̶o̶,̶ ̶i̶n̶c̶u̶m̶b̶i̶r̶á̶ ̶à̶ ̶c̶o̶m̶p̶a̶n̶h̶i̶a̶ ̶s̶e̶c̶u̶r̶i̶t̶i̶z̶a̶d̶o̶r̶a̶ ̶a̶d̶m̶i̶n̶i̶s̶t̶r̶a̶r̶ ̶c̶a̶d̶a̶ ̶p̶a̶t̶r̶i̶m̶ô̶n̶i̶o̶ ̶s̶e̶p̶a̶r̶a̶d̶o̶,̶ ̶m̶a̶n̶t̶e̶r̶ ̶r̶e̶g̶i̶s̶t̶r̶o̶s̶ ̶c̶o̶n̶t̶á̶b̶e̶i̶s̶ ̶i̶n̶d̶e̶p̶e̶n̶d̶e̶n̶t̶e̶s̶ ̶e̶m̶ ̶r̶e̶l̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶a̶ ̶c̶a̶d̶a̶ ̶u̶m̶ ̶d̶e̶l̶e̶s̶ ̶e̶ ̶e̶l̶a̶b̶o̶r̶a̶r̶ ̶e̶ ̶p̶u̶b̶l̶i̶c̶a̶r̶ ̶a̶s̶ ̶r̶e̶s̶p̶e̶c̶t̶i̶v̶a̶s̶ ̶d̶e̶m̶o̶n̶s̶t̶r̶a̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶f̶i̶n̶a̶n̶c̶e̶i̶r̶a̶s̶.̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶º̶ ̶1̶.̶1̶0̶3̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶2̶2̶)̶ ̶ (Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
̶P̶a̶r̶á̶g̶r̶a̶f̶o̶ ̶ú̶n̶i̶c̶o̶.̶ ̶A̶ ̶t̶o̶t̶a̶l̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶d̶o̶ ̶p̶a̶t̶r̶i̶m̶ô̶n̶i̶o̶ ̶d̶a̶ ̶c̶o̶m̶p̶a̶n̶h̶i̶a̶ ̶s̶e̶c̶u̶r̶i̶t̶i̶z̶a̶d̶o̶r̶a̶ ̶r̶e̶s̶p̶o̶n̶d̶e̶r̶á̶ ̶p̶e̶l̶o̶s̶ ̶p̶r̶e̶j̶u̶í̶z̶o̶s̶ ̶q̶u̶e̶ ̶e̶s̶t̶a̶ ̶c̶a̶u̶s̶a̶r̶ ̶p̶o̶r̶ ̶d̶e̶s̶c̶u̶m̶p̶r̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶e̶ ̶d̶i̶s̶p̶o̶s̶i̶ç̶ã̶o̶ ̶l̶e̶g̶a̶l̶ ̶o̶u̶ ̶r̶e̶g̶u̶l̶a̶m̶e̶n̶t̶a̶r̶,̶ ̶p̶o̶r̶ ̶n̶e̶g̶l̶i̶g̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶o̶u̶ ̶a̶d̶m̶i̶n̶i̶s̶t̶r̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶t̶e̶m̶e̶r̶á̶r̶i̶a̶ ̶o̶u̶,̶ ̶a̶i̶n̶d̶a̶,̶ ̶p̶o̶r̶ ̶d̶e̶s̶v̶i̶o̶ ̶d̶a̶ ̶f̶i̶n̶a̶l̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶d̶o̶ ̶p̶a̶t̶r̶i̶m̶ô̶n̶i̶o̶ ̶s̶e̶p̶a̶r̶a̶d̶o̶.̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶º̶ ̶1̶.̶1̶0̶3̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶2̶2̶)̶ ̶ ̶ ̶ (Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)

A̶r̶t̶.̶ ̶1̶3̶.̶ ̶A̶o̶ ̶a̶g̶e̶n̶t̶e̶ ̶f̶i̶d̶u̶c̶i̶á̶r̶i̶o̶ ̶s̶ã̶o̶ ̶c̶o̶n̶f̶e̶r̶i̶d̶o̶s̶ ̶p̶o̶d̶e̶r̶e̶s̶ ̶g̶e̶r̶a̶i̶s̶ ̶d̶e̶ ̶r̶e̶p̶r̶e̶s̶e̶n̶t̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶a̶ ̶c̶o̶m̶u̶n̶h̶ã̶o̶ ̶d̶o̶s̶ ̶b̶e̶n̶e̶f̶i̶c̶i̶á̶r̶i̶o̶s̶,̶ ̶i̶n̶c̶l̶u̶s̶i̶v̶e̶ ̶o̶s̶ ̶d̶e̶ ̶r̶e̶c̶e̶b̶e̶r̶ ̶e̶ ̶d̶a̶r̶ ̶q̶u̶i̶t̶a̶ç̶ã̶o̶,̶ ̶i̶n̶c̶u̶m̶b̶i̶n̶d̶o̶-̶l̶h̶e̶:̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶º̶ ̶1̶.̶1̶0̶3̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶2̶2̶)̶ ̶ ̶ (Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
̶I̶ ̶-̶ ̶z̶e̶l̶a̶r̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶p̶r̶o̶t̶e̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶o̶s̶ ̶d̶i̶r̶e̶i̶t̶o̶s̶ ̶e̶ ̶i̶n̶t̶e̶r̶e̶s̶s̶e̶s̶ ̶d̶o̶s̶ ̶b̶e̶n̶e̶f̶i̶c̶i̶á̶r̶i̶o̶s̶,̶ ̶a̶c̶o̶m̶p̶a̶n̶h̶a̶n̶d̶o̶ ̶a̶ ̶a̶t̶u̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶a̶ ̶c̶o̶m̶p̶a̶n̶h̶i̶a̶ ̶s̶e̶c̶u̶r̶i̶t̶i̶z̶a̶d̶o̶r̶a̶ ̶n̶a̶ ̶a̶d̶m̶i̶n̶i̶s̶t̶r̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶o̶ ̶p̶a̶t̶r̶i̶m̶ô̶n̶i̶o̶ ̶s̶e̶p̶a̶r̶a̶d̶o̶;̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶º̶ ̶1̶.̶1̶0̶3̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶2̶2̶)̶ ̶ ̶ ̶ ̶ (Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
̶I̶I̶ ̶-̶ ̶a̶d̶o̶t̶a̶r̶ ̶a̶s̶ ̶m̶e̶d̶i̶d̶a̶s̶ ̶j̶u̶d̶i̶c̶i̶a̶i̶s̶ ̶o̶u̶ ̶e̶x̶t̶r̶a̶j̶u̶d̶i̶c̶i̶a̶i̶s̶ ̶n̶e̶c̶e̶s̶s̶á̶r̶i̶a̶s̶ ̶à̶ ̶d̶e̶f̶e̶s̶a̶ ̶d̶o̶s̶ ̶i̶n̶t̶e̶r̶e̶s̶s̶e̶s̶ ̶d̶o̶s̶ ̶b̶e̶n̶e̶f̶i̶c̶i̶á̶r̶i̶o̶s̶,̶ ̶b̶e̶m̶ ̶c̶o̶m̶o̶ ̶à̶ ̶r̶e̶a̶l̶i̶z̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶o̶s̶ ̶c̶r̶é̶d̶i̶t̶o̶s̶ ̶a̶f̶e̶t̶a̶d̶o̶s̶ ̶a̶o̶ ̶p̶a̶t̶r̶i̶m̶ô̶n̶i̶o̶ ̶s̶e̶p̶a̶r̶a̶d̶o̶,̶ ̶c̶a̶s̶o̶ ̶a̶ ̶c̶o̶m̶p̶a̶n̶h̶i̶a̶ ̶s̶e̶c̶u̶r̶i̶t̶i̶z̶a̶d̶o̶r̶a̶ ̶n̶ã̶o̶ ̶o̶ ̶f̶a̶ç̶a̶;̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶º̶ ̶1̶.̶1̶0̶3̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶2̶2̶)̶ ̶ ̶ ̶ (Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
̶I̶I̶I̶ ̶-̶ ̶e̶x̶e̶r̶c̶e̶r̶,̶ ̶n̶a̶ ̶h̶i̶p̶ó̶t̶e̶s̶e̶ ̶d̶e̶ ̶i̶n̶s̶o̶l̶v̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶d̶a̶ ̶c̶o̶m̶p̶a̶n̶h̶i̶a̶ ̶s̶e̶c̶u̶r̶i̶t̶i̶z̶a̶d̶o̶r̶a̶,̶ ̶a̶ ̶a̶d̶m̶i̶n̶i̶s̶t̶r̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶o̶ ̶p̶a̶t̶r̶i̶m̶ô̶n̶i̶o̶ ̶s̶e̶p̶a̶r̶a̶d̶o̶;̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶º̶ ̶1̶.̶1̶0̶3̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶2̶2̶)̶ ̶ ̶ ̶ ̶ (Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
̶I̶V̶ ̶-̶ ̶p̶r̶o̶m̶o̶v̶e̶r̶,̶ ̶n̶a̶ ̶f̶o̶r̶m̶a̶ ̶e̶m̶ ̶q̶u̶e̶ ̶d̶i̶s̶p̶u̶s̶e̶r̶ ̶o̶ ̶T̶e̶r̶m̶o̶ ̶d̶e̶ ̶S̶e̶c̶u̶r̶i̶t̶i̶z̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶C̶r̶é̶d̶i̶t̶o̶s̶,̶ ̶a̶ ̶l̶i̶q̶u̶i̶d̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶o̶ ̶p̶a̶t̶r̶i̶m̶ô̶n̶i̶o̶ ̶s̶e̶p̶a̶r̶a̶d̶o̶;̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶º̶ ̶1̶.̶1̶0̶3̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶2̶2̶)̶ ̶ ̶ ̶ (Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
̶V̶-̶ ̶e̶x̶e̶c̶u̶t̶a̶r̶ ̶o̶s̶ ̶d̶e̶m̶a̶i̶s̶ ̶e̶n̶c̶a̶r̶g̶o̶s̶ ̶q̶u̶e̶ ̶l̶h̶e̶ ̶f̶o̶r̶e̶m̶ ̶a̶t̶r̶i̶b̶u̶í̶d̶o̶s̶ ̶n̶o̶ ̶T̶e̶r̶m̶o̶ ̶d̶e̶ ̶S̶e̶c̶u̶r̶i̶t̶i̶z̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶C̶r̶é̶d̶i̶t̶o̶s̶.̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶º̶ ̶1̶.̶1̶0̶3̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶2̶2̶)̶ ̶ ̶ ̶ ̶ (Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
̶§̶ ̶1̶º̶ ̶O̶ ̶a̶g̶e̶n̶t̶e̶ ̶f̶i̶d̶u̶c̶i̶á̶r̶i̶o̶ ̶r̶e̶s̶p̶o̶n̶d̶e̶r̶á̶ ̶p̶e̶l̶o̶s̶ ̶p̶r̶e̶j̶u̶í̶z̶o̶s̶ ̶q̶u̶e̶ ̶c̶a̶u̶s̶a̶r̶ ̶p̶o̶r̶ ̶d̶e̶s̶c̶u̶m̶p̶r̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶e̶ ̶d̶i̶s̶p̶o̶s̶i̶ç̶ã̶o̶ ̶l̶e̶g̶a̶l̶ ̶o̶u̶ ̶r̶e̶g̶u̶l̶a̶m̶e̶n̶t̶a̶r̶,̶ ̶p̶o̶r̶ ̶n̶e̶g̶l̶i̶g̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶o̶u̶ ̶a̶d̶m̶i̶n̶i̶s̶t̶r̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶t̶e̶m̶e̶r̶á̶r̶i̶a̶.̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶º̶ ̶1̶.̶1̶0̶3̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶2̶2̶)̶ ̶ ̶ (Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
̶§̶ ̶2̶º̶ ̶A̶p̶l̶i̶c̶a̶m̶-̶s̶e̶ ̶a̶o̶ ̶a̶g̶e̶n̶t̶e̶ ̶f̶i̶d̶u̶c̶i̶á̶r̶i̶o̶ ̶o̶s̶ ̶m̶e̶s̶m̶o̶s̶ ̶r̶e̶q̶u̶i̶s̶i̶t̶o̶s̶ ̶e̶ ̶i̶n̶c̶o̶m̶p̶a̶t̶i̶b̶i̶l̶i̶d̶a̶d̶e̶s̶ ̶i̶m̶p̶o̶s̶t̶o̶s̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶a̶r̶t̶.̶ ̶6̶6̶ ̶d̶a̶ ̶L̶e̶i̶ ̶n̶º̶ ̶6̶.̶4̶0̶4̶,̶ ̶d̶e̶ ̶1̶5̶ ̶d̶e̶ ̶d̶e̶z̶e̶m̶b̶r̶o̶ ̶d̶e̶ ̶1̶9̶7̶6̶.̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶º̶ ̶1̶.̶1̶0̶3̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶2̶2̶)̶ ̶ ̶ (Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)

A̶r̶t̶.̶ ̶1̶4̶.̶ ̶A̶ ̶i̶n̶s̶u̶f̶i̶c̶i̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶d̶o̶s̶ ̶b̶e̶n̶s̶ ̶d̶o̶ ̶p̶a̶t̶r̶i̶m̶ô̶n̶i̶o̶ ̶s̶e̶p̶a̶r̶a̶d̶o̶ ̶n̶ã̶o̶ ̶d̶a̶r̶á̶ ̶c̶a̶u̶s̶a̶ ̶à̶ ̶d̶e̶c̶l̶a̶r̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶s̶u̶a̶ ̶q̶u̶e̶b̶r̶a̶,̶ ̶c̶a̶b̶e̶n̶d̶o̶,̶ ̶n̶e̶s̶s̶a̶ ̶h̶i̶p̶ó̶t̶e̶s̶e̶,̶ ̶a̶o̶ ̶a̶g̶e̶n̶t̶e̶ ̶f̶i̶d̶u̶c̶i̶á̶r̶i̶o̶ ̶c̶o̶n̶v̶o̶c̶a̶r̶ ̶a̶s̶s̶e̶m̶b̶l̶é̶i̶a̶ ̶g̶e̶r̶a̶l̶ ̶d̶o̶s̶ ̶b̶e̶n̶e̶f̶i̶c̶i̶á̶r̶i̶o̶s̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶d̶e̶l̶i̶b̶e̶r̶a̶r̶ ̶s̶o̶b̶r̶e̶ ̶a̶s̶ ̶n̶o̶r̶m̶a̶s̶ ̶d̶e̶ ̶a̶d̶m̶i̶n̶i̶s̶t̶r̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶o̶u̶ ̶l̶i̶q̶u̶i̶d̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶o̶ ̶p̶a̶t̶r̶i̶m̶ô̶n̶i̶o̶ ̶s̶e̶p̶a̶r̶a̶d̶o̶.̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶º̶ ̶1̶.̶1̶0̶3̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶2̶2̶)̶ ̶ ̶ (Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
̶§̶ ̶1̶º̶ ̶N̶a̶ ̶h̶i̶p̶ó̶t̶e̶s̶e̶ ̶d̶e̶ ̶q̶u̶e̶ ̶t̶r̶a̶t̶a̶ ̶e̶s̶t̶e̶ ̶a̶r̶t̶i̶g̶o̶,̶ ̶a̶ ̶a̶s̶s̶e̶m̶b̶l̶é̶i̶a̶ ̶g̶e̶r̶a̶l̶ ̶e̶s̶t̶a̶r̶á̶ ̶l̶e̶g̶i̶t̶i̶m̶a̶d̶a̶ ̶a̶ ̶a̶d̶o̶t̶a̶r̶ ̶q̶u̶a̶l̶q̶u̶e̶r̶ ̶m̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶p̶e̶r̶t̶i̶n̶e̶n̶t̶e̶ ̶à̶ ̶a̶d̶m̶i̶n̶i̶s̶t̶r̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶o̶u̶ ̶l̶i̶q̶u̶i̶d̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶o̶ ̶p̶a̶t̶r̶i̶m̶ô̶n̶i̶o̶ ̶s̶e̶p̶a̶r̶a̶d̶o̶,̶ ̶i̶n̶c̶l̶u̶s̶i̶v̶e̶ ̶a̶ ̶t̶r̶a̶n̶s̶f̶e̶r̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶d̶o̶s̶ ̶b̶e̶n̶s̶ ̶e̶ ̶d̶i̶r̶e̶i̶t̶o̶s̶ ̶d̶e̶l̶e̶ ̶i̶n̶t̶e̶g̶r̶a̶n̶t̶e̶s̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶o̶u̶t̶r̶a̶ ̶e̶n̶t̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶q̶u̶e̶ ̶o̶p̶e̶r̶e̶ ̶n̶o̶ ̶S̶F̶I̶,̶ ̶a̶ ̶f̶o̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶l̶i̶q̶u̶i̶d̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶o̶ ̶p̶a̶t̶r̶i̶m̶ô̶n̶i̶o̶ ̶e̶ ̶a̶ ̶n̶o̶m̶e̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶o̶ ̶l̶i̶q̶u̶i̶d̶a̶n̶t̶e̶.̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶º̶ ̶1̶.̶1̶0̶3̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶2̶2̶)̶ ̶ ̶ ̶ (Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
̶§̶ ̶2̶º̶ ̶A̶ ̶a̶s̶s̶e̶m̶b̶l̶é̶i̶a̶ ̶g̶e̶r̶a̶l̶,̶ ̶c̶o̶n̶v̶o̶c̶a̶d̶a̶ ̶m̶e̶d̶i̶a̶n̶t̶e̶ ̶e̶d̶i̶t̶a̶l̶ ̶p̶u̶b̶l̶i̶c̶a̶d̶o̶ ̶p̶o̶r̶ ̶t̶r̶ê̶s̶ ̶v̶e̶z̶e̶s̶,̶ ̶c̶o̶m̶ ̶a̶n̶t̶e̶c̶e̶d̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶d̶e̶ ̶v̶i̶n̶t̶e̶ ̶d̶i̶a̶s̶,̶ ̶e̶m̶ ̶j̶o̶r̶n̶a̶l̶ ̶d̶e̶ ̶g̶r̶a̶n̶d̶e̶ ̶c̶i̶r̶c̶u̶l̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶n̶a̶ ̶p̶r̶a̶ç̶a̶ ̶e̶m̶ ̶q̶u̶e̶ ̶t̶i̶v̶e̶r̶ ̶s̶i̶d̶o̶ ̶f̶e̶i̶t̶a̶ ̶a̶ ̶e̶m̶i̶s̶s̶ã̶o̶ ̶d̶o̶s̶ ̶t̶í̶t̶u̶l̶o̶s̶,̶ ̶i̶n̶s̶t̶a̶l̶a̶r̶-̶s̶e̶-̶á̶,̶ ̶e̶m̶ ̶p̶r̶i̶m̶e̶i̶r̶a̶ ̶c̶o̶n̶v̶o̶c̶a̶ç̶ã̶o̶,̶ ̶c̶o̶m̶ ̶a̶ ̶p̶r̶e̶s̶e̶n̶ç̶a̶ ̶d̶e̶ ̶b̶e̶n̶e̶f̶i̶c̶i̶á̶r̶i̶o̶s̶ ̶q̶u̶e̶ ̶r̶e̶p̶r̶e̶s̶e̶n̶t̶e̶m̶,̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶m̶e̶n̶o̶s̶,̶ ̶d̶o̶i̶s̶ ̶t̶e̶r̶ç̶o̶s̶ ̶d̶o̶ ̶v̶a̶l̶o̶r̶ ̶g̶l̶o̶b̶a̶l̶ ̶d̶o̶s̶ ̶t̶í̶t̶u̶l̶o̶s̶ ̶e̶,̶ ̶e̶m̶ ̶s̶e̶g̶u̶n̶d̶a̶ ̶c̶o̶n̶v̶o̶c̶a̶ç̶ã̶o̶,̶ ̶c̶o̶m̶ ̶q̶u̶a̶l̶q̶u̶e̶r̶ ̶n̶ú̶m̶e̶r̶o̶,̶ ̶s̶e̶n̶d̶o̶ ̶v̶á̶l̶i̶d̶a̶s̶ ̶a̶s̶ ̶d̶e̶l̶i̶b̶e̶r̶a̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶t̶o̶m̶a̶d̶a̶s̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶m̶a̶i̶o̶r̶i̶a̶ ̶a̶b̶s̶o̶l̶u̶t̶a̶ ̶d̶e̶s̶s̶e̶ ̶c̶a̶p̶i̶t̶a̶l̶.̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶º̶ ̶1̶.̶1̶0̶3̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶2̶2̶)̶ ̶ ̶ (Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)

A̶r̶t̶.̶ ̶1̶5̶.̶ ̶N̶o̶ ̶c̶a̶s̶o̶ ̶d̶e̶ ̶i̶n̶s̶o̶l̶v̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶d̶a̶ ̶c̶o̶m̶p̶a̶n̶h̶i̶a̶ ̶s̶e̶c̶u̶r̶i̶t̶i̶z̶a̶d̶o̶r̶a̶,̶ ̶o̶ ̶a̶g̶e̶n̶t̶e̶ ̶f̶i̶d̶u̶c̶i̶á̶r̶i̶o̶ ̶a̶s̶s̶u̶m̶i̶r̶á̶ ̶i̶m̶e̶d̶i̶a̶t̶a̶m̶e̶n̶t̶e̶ ̶a̶ ̶c̶u̶s̶t̶ó̶d̶i̶a̶ ̶e̶ ̶a̶d̶m̶i̶n̶i̶s̶t̶r̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶o̶s̶ ̶c̶r̶é̶d̶i̶t̶o̶s̶ ̶i̶m̶o̶b̶i̶l̶i̶á̶r̶i̶o̶s̶ ̶i̶n̶t̶e̶g̶r̶a̶n̶t̶e̶s̶ ̶d̶o̶ ̶p̶a̶t̶r̶i̶m̶ô̶n̶i̶o̶ ̶s̶e̶p̶a̶r̶a̶d̶o̶ ̶e̶ ̶c̶o̶n̶v̶o̶c̶a̶r̶á̶ ̶a̶ ̶a̶s̶s̶e̶m̶b̶l̶é̶i̶a̶ ̶g̶e̶r̶a̶l̶ ̶d̶o̶s̶ ̶b̶e̶n̶e̶f̶i̶c̶i̶á̶r̶i̶o̶s̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶d̶e̶l̶i̶b̶e̶r̶a̶r̶ ̶s̶o̶b̶r̶e̶ ̶a̶ ̶f̶o̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶a̶d̶m̶i̶n̶i̶s̶t̶r̶a̶ç̶ã̶o̶,̶ ̶o̶b̶s̶e̶r̶v̶a̶d̶o̶s̶ ̶o̶s̶ ̶r̶e̶q̶u̶i̶s̶i̶t̶o̶s̶ ̶e̶s̶t̶a̶b̶e̶l̶e̶c̶i̶d̶o̶s̶ ̶n̶o̶ ̶§̶ ̶2̶º̶ ̶d̶o̶ ̶a̶r̶t̶.̶ ̶1̶4̶.̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶º̶ ̶1̶.̶1̶0̶3̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶2̶2̶)̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶L̶e̶i̶ ̶n̶º̶ ̶1̶4̶.̶4̶3̶0̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶2̶2̶)̶
̶P̶a̶r̶á̶g̶r̶a̶f̶o̶ ̶ú̶n̶i̶c̶o̶.̶ ̶A̶ ̶i̶n̶s̶o̶l̶v̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶d̶a̶ ̶c̶o̶m̶p̶a̶n̶h̶i̶a̶ ̶s̶e̶c̶u̶r̶i̶t̶i̶z̶a̶d̶o̶r̶a̶ ̶n̶ã̶o̶ ̶a̶f̶e̶t̶a̶r̶á̶ ̶o̶s̶ ̶p̶a̶t̶r̶i̶m̶ô̶n̶i̶o̶s̶ ̶s̶e̶p̶a̶r̶a̶d̶o̶s̶ ̶q̶u̶e̶ ̶t̶e̶n̶h̶a̶ ̶c̶o̶n̶s̶t̶i̶t̶u̶í̶d̶o̶.̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶º̶ ̶1̶.̶1̶0̶3̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶2̶2̶)̶ ̶ (Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)

A̶r̶t̶.̶ ̶1̶6̶.̶ ̶E̶x̶t̶i̶n̶g̶u̶i̶r̶-̶s̶e̶-̶á̶ ̶o̶ ̶r̶e̶g̶i̶m̶e̶ ̶f̶i̶d̶u̶c̶i̶á̶r̶i̶o̶ ̶d̶e̶ ̶q̶u̶e̶ ̶t̶r̶a̶t̶a̶ ̶e̶s̶t̶a̶ ̶s̶e̶ç̶ã̶o̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶i̶m̶p̶l̶e̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶a̶s̶ ̶c̶o̶n̶d̶i̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶a̶ ̶q̶u̶e̶ ̶e̶s̶t̶e̶j̶a̶ ̶s̶u̶b̶m̶e̶t̶i̶d̶o̶,̶ ̶n̶a̶ ̶c̶o̶n̶f̶o̶r̶m̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶d̶o̶ ̶T̶e̶r̶m̶o̶ ̶d̶e̶ ̶S̶e̶c̶u̶r̶i̶t̶i̶z̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶C̶r̶é̶d̶i̶t̶o̶s̶ ̶q̶u̶e̶ ̶o̶ ̶t̶e̶n̶h̶a̶ ̶i̶n̶s̶t̶i̶t̶u̶í̶d̶o̶.̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶º̶ ̶1̶.̶1̶0̶3̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶2̶2̶)̶ ̶ ̶ ̶ (Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
§̶ ̶1̶º̶ ̶U̶m̶a̶ ̶v̶e̶z̶ ̶s̶a̶t̶i̶s̶f̶e̶i̶t̶o̶s̶ ̶o̶s̶ ̶c̶r̶é̶d̶i̶t̶o̶s̶ ̶d̶o̶s̶ ̶b̶e̶n̶e̶f̶i̶c̶i̶á̶r̶i̶o̶s̶ ̶e̶ ̶e̶x̶t̶i̶n̶t̶o̶ ̶o̶ ̶r̶e̶g̶i̶m̶e̶ ̶f̶i̶d̶u̶c̶i̶á̶r̶i̶o̶,̶ ̶o̶ ̶A̶g̶e̶n̶t̶e̶ ̶F̶i̶d̶u̶c̶i̶á̶r̶i̶o̶ ̶f̶o̶r̶n̶e̶c̶e̶r̶á̶,̶ ̶n̶o̶ ̶p̶r̶a̶z̶o̶ ̶d̶e̶ ̶t̶r̶ê̶s̶ ̶d̶i̶a̶s̶ ̶ú̶t̶e̶i̶s̶,̶ ̶à̶ ̶c̶o̶m̶p̶a̶n̶h̶i̶a̶ ̶s̶e̶c̶u̶r̶i̶t̶i̶z̶a̶d̶o̶r̶a̶,̶ ̶t̶e̶r̶m̶o̶ ̶d̶e̶ ̶q̶u̶i̶t̶a̶ç̶ã̶o̶,̶ ̶q̶u̶e̶ ̶s̶e̶r̶v̶i̶r̶á̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶b̶a̶i̶x̶a̶,̶ ̶n̶o̶s̶ ̶c̶o̶m̶p̶e̶t̶e̶n̶t̶e̶s̶ ̶R̶e̶g̶i̶s̶t̶r̶o̶s̶ ̶d̶e̶ ̶I̶m̶ó̶v̶e̶i̶s̶,̶ ̶d̶a̶ ̶a̶v̶e̶r̶b̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶q̶u̶e̶ ̶t̶e̶n̶h̶a̶ ̶i̶n̶s̶t̶i̶t̶u̶í̶d̶o̶ ̶o̶ ̶r̶e̶g̶i̶m̶e̶ ̶f̶i̶d̶u̶c̶i̶á̶r̶i̶o̶.̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶º̶ ̶1̶.̶1̶0̶3̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶2̶2̶)̶ ̶ ̶ (Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)

§̶ ̶2̶º̶ ̶A̶ ̶b̶a̶i̶x̶a̶ ̶d̶e̶ ̶q̶u̶e̶ ̶t̶r̶a̶t̶a̶ ̶o̶ ̶p̶a̶r̶á̶g̶r̶a̶f̶o̶ ̶a̶n̶t̶e̶r̶i̶o̶r̶ ̶i̶m̶p̶o̶r̶t̶a̶r̶á̶ ̶n̶a̶ ̶r̶e̶i̶n̶t̶e̶g̶r̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶a̶o̶ ̶p̶a̶t̶r̶i̶m̶ô̶n̶i̶o̶ ̶c̶o̶m̶u̶m̶ ̶d̶a̶ ̶c̶o̶m̶p̶a̶n̶h̶i̶a̶ ̶s̶e̶c̶u̶r̶i̶t̶i̶z̶a̶d̶o̶r̶a̶ ̶d̶o̶s̶ ̶r̶e̶c̶e̶b̶í̶v̶e̶i̶s̶ ̶i̶m̶o̶b̶i̶l̶i̶á̶r̶i̶o̶s̶ ̶q̶u̶e̶ ̶s̶o̶b̶e̶j̶a̶r̶e̶m̶.̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶º̶ ̶1̶.̶1̶0̶3̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶2̶2̶)̶ ̶ ̶ ̶ (Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
§̶ ̶3̶o̶ ̶ ̶O̶s̶ ̶e̶m̶o̶l̶u̶m̶e̶n̶t̶o̶s̶ ̶d̶e̶v̶i̶d̶o̶s̶ ̶a̶o̶s̶ ̶C̶a̶r̶t̶ó̶r̶i̶o̶s̶ ̶d̶e̶ ̶R̶e̶g̶i̶s̶t̶r̶o̶s̶ ̶d̶e̶ ̶I̶m̶ó̶v̶e̶i̶s̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶c̶a̶n̶c̶e̶l̶a̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶o̶ ̶r̶e̶g̶i̶m̶e̶ ̶f̶i̶d̶u̶c̶i̶á̶r̶i̶o̶ ̶e̶ ̶d̶a̶s̶ ̶g̶a̶r̶a̶n̶t̶i̶a̶s̶ ̶r̶e̶a̶i̶s̶ ̶e̶x̶i̶s̶t̶e̶n̶t̶e̶s̶ ̶s̶e̶r̶ã̶o̶ ̶c̶o̶b̶r̶a̶d̶o̶s̶ ̶c̶o̶m̶o̶ ̶a̶t̶o̶ ̶ú̶n̶i̶c̶o̶.̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶R̶e̶d̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶a̶d̶a̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶º̶ ̶2̶.̶2̶2̶3̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶0̶1̶)̶
̶§̶ ̶3̶o̶ ̶O̶s̶ ̶e̶m̶o̶l̶u̶m̶e̶n̶t̶o̶s̶ ̶d̶e̶v̶i̶d̶o̶s̶ ̶a̶o̶s̶ ̶C̶a̶r̶t̶ó̶r̶i̶o̶s̶ ̶d̶e̶ ̶R̶e̶g̶i̶s̶t̶r̶o̶s̶ ̶d̶e̶ ̶I̶m̶ó̶v̶e̶i̶s̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶c̶a̶n̶c̶e̶l̶a̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶o̶ ̶r̶e̶g̶i̶m̶e̶ ̶f̶i̶d̶u̶c̶i̶á̶r̶i̶o̶ ̶e̶ ̶d̶a̶s̶ ̶g̶a̶r̶a̶n̶t̶i̶a̶s̶ ̶r̶e̶a̶i̶s̶ ̶e̶x̶i̶s̶t̶e̶n̶t̶e̶s̶ ̶s̶e̶r̶ã̶o̶ ̶c̶o̶b̶r̶a̶d̶o̶s̶ ̶c̶o̶m̶o̶ ̶a̶t̶o̶ ̶ú̶n̶i̶c̶o̶.̶ ̶ ̶ ̶(̶I̶n̶c̶l̶u̶í̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶L̶e̶i̶ ̶n̶º̶ ̶1̶0̶.̶9̶3̶1̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶0̶4̶)̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶º̶ ̶1̶.̶1̶0̶3̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶2̶2̶)̶ ̶ ̶ ̶ (Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)

Seção VII

Das garantias

Art. 17. As operações de financiamento imobiliário em geral poderão ser garantidas por:

I - hipoteca;

II - cessão fiduciária de direitos creditórios decorrentes de contratos de alienação de imóveis;

III - caução de direitos creditórios ou aquisitivos decorrentes de contratos de venda ou promessa de venda de imóveis;

IV - alienação fiduciária de coisa imóvel.

§ 1º As garantias a que se referem os incisos II, III e IV deste artigo constituem direito real sobre os respectivos objetos.

§ 2º Aplicam-se à caução dos direitos creditórios a que se refere o inciso III deste artigo as disposições dos arts. 789 a 795 do Código Civil.

§ 3º As operações do SFI que envolvam locação poderão ser garantidas suplementarmente por anticrese.

Art. 18. O contrato de cessão fiduciária em garantia opera a transferência ao credor da titularidade dos créditos cedidos, até a liquidação da dívida garantida, e conterá, além de outros elementos, os seguintes:

I - o total da dívida ou sua estimativa;

II - o local, a data e a forma de pagamento;

III - a taxa de juros;

IV - a identificação dos direitos creditórios objeto da cessão fiduciária.

Art. 19. Ao credor fiduciário compete o direito de:

I - conservar e recuperar a posse dos títulos representativos dos créditos cedidos, contra qualquer detentor, inclusive o próprio cedente;

II - promover a intimação dos devedores que não paguem ao cedente, enquanto durar a cessão fiduciária;

III - usar das ações, recursos e execuções, judiciais e extrajudiciais, para receber os créditos cedidos e exercer os demais direitos conferidos ao cedente no contrato de alienação do imóvel;

IV - receber diretamente dos devedores os créditos cedidos fiduciariamente.

§ 1º As importâncias recebidas na forma do inciso IV deste artigo, depois de deduzidas as despesas de cobrança e de administração, serão creditadas ao devedor cedente, na operação objeto da cessão fiduciária, até final liquidação da dívida e encargos, responsabilizando-se o credor fiduciário perante o cedente, como depositário, pelo que receber além do que este lhe devia.

§ 2º Se as importâncias recebidas, a que se refere o parágrafo anterior, não bastarem para o pagamento integral da dívida e seus encargos, bem como das despesas de cobrança e de administração daqueles créditos, o devedor continuará obrigado a resgatar o saldo remanescente nas condições convencionadas no contrato.

Jurisprudência:

01) Não pagamento - Retomada de imóvel - Execução extrajudicial - Constitucionalidade:

Notícias do STF - 26/10/2023

STF valida lei que autoriza que autoriza retomada de imóveis financiados sem decisão judicial em caso de não pagamento

Para a maioria do Plenário, a execução extrajudicial em contratos com alienação fiduciária, prevista em lei de 1997, é constitucional.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou lei de 1997 - em vigor há 26 anos - que permite que bancos ou instituições financeiras possam retomar um imóvel, em caso de não pagamento das parcelas, sem precisar acionar a Justiça. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 860631, com repercussão geral (Tema 982), concluído nesta quinta-feira (26). Por maioria de votos, o Tribunal concluiu que a execução extrajudicial nos contratos com a chamada alienação fiduciária, em que o imóvel fica em nome da instituição financiadora como garantia, prevista na Lei 9.514/1997, não viola os princípios do devido processo legal e da ampla defesa.

Controle judicial

Prevaleceu no julgamento o voto do relator, ministro Luiz Fux, que, na sessão de ontem (25), observou que essa modalidade de execução não afasta o controle judicial porque, caso verifique alguma irregularidade, o devedor pode, a qualquer momento, acionar a Justiça para proteger seus direitos. Fux ressaltou, ainda, que os requisitos do contrato tiveram consentimento expresso das partes contratantes.

Custo do crédito

Na sessão de hoje, ao acompanhar o relator, o ministro Luís Roberto Barroso assinalou que a previsão legal diminui o custo do crédito e a demanda a um Poder Judiciário já sobrecarregado. Também votaram pela rejeição do recurso os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Nunes Marques e Gilmar Mendes.

Direito à moradia

Divergiram o ministro Edson Fachin e a ministra Cármen Lúcia. Para Fachin, o procedimento de execução extrajudicial, além de afrontar os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, não é compatível com a proteção do direito à moradia.

Tese

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte:

“É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal”.

Processo relacionado: RE 860631

(Fonte: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=517240)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 982. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEI 9.514/1997. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA NOS CONTRATOS DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONFIRMA A VALIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, INCISOS XXIII, XXV, LIII, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. PROCEDIMENTO COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE TESE.

1. A Lei 9.514/1997 dispõe de medidas indutivas ao cumprimento das obrigações contratuais, sob a orientação de redução da complexidade procedimental e sua desjudicialização, cuja aplicação pressupõe o consentimento válido expresso das partes contratantes e a ausência de exclusão total de apreciação da situação pelo Poder Judiciário. 2. A jurisprudência desta Corte, em questão análoga, firmou-se no sentido da recepção do Decreto-Lei 70/1966, inclusive quanto à validade da execução extrajudicial da garantia hipotecária, fixando-se como tese do Tema 249 da Repercussão Geral: “É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66” (RE 627.106, Rel. Min. Dias Toffoli). 3. A execução extrajudicial nos contratos de mútuo com alienação fiduciária de imóvel, prevista na Lei 9.514/1997, é compatível com as garantias constitucionais, destacando-se inexistir afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça (art. 5º, inciso XXXV, da CF/88) e do juiz natural (art. 5º, LIII, CF/88), posto que se assegura às partes, a qualquer momento, a possibilidade de controle de legalidade do procedimento executório na via judicial. 4. Inexiste, igualmente, violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF/88), tendo em vista que o procedimento extrajudicial que confere executoriedade ao contrato de financiamento imobiliário é devidamente regulamentado pela legislação de regência, não se tratando de procedimento aleatório ou autoconduzido pelo próprio credor. 5. A questão revela tema de complexa regulação econômica legislativa, com efeitos múltiplos na organização socioeconômica, que promove tratamento constitucionalmente adequado à questão, no equilíbrio entre a proteção pelos riscos assumidos pela instituição credora e a preservação dos direitos fundamentais do devedor, adequando-se aos influxos decorrentes do referencial teórico da Análise Econômica do Direito (Law and Economics), além de alinhar-se à tendência do direito moderno de desjudicialização. 6. Recurso extraordinário CONHECIDO e DESPROVIDO. 7. Proposta de Tese de Repercussão Geral: “É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal”.

Art. 20. Na hipótese de falência do devedor cedente e se não tiver havido a tradição dos títulos representativos dos créditos cedidos fiduciariamente, ficará assegurada ao cessionário fiduciário a restituição na forma da legislação pertinente.

Parágrafo único. Efetivada a restituição, prosseguirá o cessionário fiduciário no exercício de seus direitos na forma do disposto nesta seção.

Art. 21. São suscetíveis de caução, desde que transmissíveis, os direitos aquisitivos sobre imóvel, ainda que em construção.

§ 1º O instrumento da caução, a que se refere este artigo, indicará o valor do débito e dos encargos e identificará o imóvel cujos direitos aquisitivos são caucionados.

§ 2º Referindo-se a caução a direitos aquisitivos de promessa de compra e venda cujo preço ainda não tenha sido integralizado, poderá o credor caucionário, sobrevindo a mora do promissário comprador, promover a execução do seu crédito ou efetivar, sob protesto, o pagamento do saldo da promessa.

§ 3º Se, nos termos do disposto no parágrafo anterior, o credor efetuar o pagamento, o valor pago, com todos os seus acessórios e eventuais penalidades, será adicionado à dívida garantida pela caução, ressalvado ao credor o direito de executar desde logo o devedor, inclusive pela parcela da dívida assim acrescida.

CAPÍTULO II

Da Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel

Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia de obrigação própria ou de terceiro, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 1º A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI, podendo ter como objeto, além da propriedade plena: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.481, de 2007)

I - bens enfitêuticos, hipótese em que será exigível o pagamento do laudêmio, se houver a consolidação do domínio útil no fiduciário; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

II - o direito de uso especial para fins de moradia; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

III - o direito real de uso, desde que suscetível de alienação; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

IV - a propriedade superficiária. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

V - os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas, e a respectiva cessão e promessa de cessão; (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)

VI - os bens que, não constituindo partes integrantes do imóvel, destinam-se, de modo duradouro, ao uso ou ao serviço deste. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)

§ 2º Os direitos de garantia instituídos nas hipóteses dos incisos III e IV do § 1º deste artigo ficam limitados à duração da concessão ou direito de superfície, caso tenham sido transferidos por período determinado. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

§ 3º A alienação fiduciária da propriedade superveniente, adquirida pelo fiduciante, é suscetível de registro no registro de imóveis desde a data de sua celebração, tornando-se eficaz a partir do cancelamento da propriedade fiduciária anteriormente constituída. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 4º Havendo alienações fiduciárias sucessivas da propriedade superveniente, as anteriores terão prioridade em relação às posteriores na excussão da garantia, observado que, no caso de excussão do imóvel pelo credor fiduciário anterior com alienação a terceiros, os direitos dos credores fiduciários posteriores sub-rogam-se no preço obtido, cancelando-se os registros das respectivas alienações fiduciárias. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 5º O credor fiduciário que pagar a dívida do devedor fiduciante comum ficará sub-rogado no crédito e na propriedade fiduciária em garantia, nos termos do inciso I do caput do art. 346 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 6º O inadimplemento de quaisquer das obrigações garantidas pela propriedade fiduciária faculta ao credor declarar vencidas as demais obrigações de que for titular garantidas pelo mesmo imóvel, inclusive quando a titularidade decorrer do disposto no art. 31 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 7º O disposto no § 6º aplica-se à hipótese prevista no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 8º O instrumento constitutivo da alienação fiduciária na forma do § 3º deve conter cláusula com a previsão de que trata o § 6º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 9º Na hipótese de o fiduciário optar por exercer a faculdade de que trata o § 6º deste artigo, deverá informá-lo na intimação de que trata o § 1º do art. 26 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 10. O disposto no § 3º do art. 49 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, beneficia todos os credores fiduciários, mesmo aqueles decorrentes da alienação fiduciária da propriedade superveniente. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

Redação anterior:

"Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel."

"Parágrafo único. A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, podendo ter como objeto imóvel concluído ou em construção, não sendo privativa das entidades que operam no SFI."

"§ 1o A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.223, de 2001)"

"§ 2o A alienação fiduciária poderá ter como objeto bens enfitêuticos, sendo também exigível o pagamento do laudêmio se houver a consolidação do domínio útil no fiduciário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.223, de 2001)"

"Parágrafo único. A alienação fiduciária poderá ter como objeto bens enfitêuticos, sendo também exigível o pagamento do laudêmio se houver a consolidação do domínio útil no fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)"

"Parágrafo único. A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI, podendo ter como objeto bens enfitêuticos, hipótese em que será exigível o pagamento do laudêmio, se houver a consolidação do domínio útil no fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 11.076, de 2004)"

"IV - a propriedade superficiária. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)"

"IV - a propriedade superficiária; ou (Redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015) Vigência encerrada"

"V - os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas, e respectiva cessão e promessa de cessão. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015) Vigência encerrada"

Art. 23. Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título.

§ 1º Parágrafo único. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)

§ 2º Caberá ao fiduciante a obrigação de arcar com o custo do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidente sobre o bem e das taxas condominiais existentes. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)

Redação anterior:

"Parágrafo único. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel."

Art. 24. O contrato que serve de título ao negócio fiduciário conterá:

I - o valor da dívida, sua estimação ou seu valor máximo; (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)

II - o prazo e as condições de reposição do empréstimo ou do crédito do fiduciário;

III - a taxa de juros e os encargos incidentes;

IV - a cláusula de constituição da propriedade fiduciária, com a descrição do imóvel objeto da alienação fiduciária e a indicação do título e modo de aquisição;

V - a cláusula que assegure ao fiduciante a livre utilização, por sua conta e risco, do imóvel objeto da alienação fiduciária, exceto a hipótese de inadimplência; (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)

VI - a indicação, para efeito de venda em público leilão, do valor do imóvel e dos critérios para a respectiva revisão;

VII - a cláusula que disponha sobre os procedimentos de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 1º Caso o valor do imóvel convencionado pelas partes nos termos do inciso VI do caput seja inferior ao utilizado pelo órgão competente como base de cálculo para a apuração do imposto sobre transmissão inter vivos, exigível por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, este último será o valor mínimo para efeito de venda do imóvel no primeiro leilão. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.162, de 2023)

§ 2º Nos contratos firmados com cláusula de alienação fiduciária em garantia, caberá ao fiduciante a obrigação de arcar com o custo do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU incidente sobre o bem e das taxas condominiais existentes. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.162, de 2023)

Redação anterior:

"I - o valor do principal da dívida;"

"V - a cláusula assegurando ao fiduciante, enquanto adimplente, a livre utilização, por sua conta e risco, do imóvel objeto da alienação fiduciária;"

"VII - a cláusula dispondo sobre os procedimentos de que trata o art. 27."

"Parágrafo único. Caso o valor do imóvel convencionado pelas partes nos termos do inciso VI do caput deste artigo seja inferior ao utilizado pelo órgão competente como base de cálculo para a apuração do imposto sobre transmissão inter vivos, exigível por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, este último será o valor mínimo para efeito de venda do imóvel no primeiro leilão. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.162, de 2023)"

Art. 25. Com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve-se, nos termos deste artigo, a propriedade fiduciária do imóvel.

§ 1º No prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de liquidação da dívida, o fiduciário fornecerá o termo de quitação ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 1º-A O não fornecimento do termo de quitação no prazo previsto no § 1º deste artigo acarretará multa ao fiduciário equivalente a 0,5% (meio por cento) ao mês, ou fração, sobre o valor do contrato, que se reverterá em favor daquele a quem o termo não tiver sido disponibilizado no referido prazo. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 2º À vista do termo de quitação de que trata o parágrafo anterior, o oficial do competente Registro de Imóveis efetuará o cancelamento do registro da propriedade fiduciária.

§ 3º Nas hipóteses em que a quitação da dívida decorrer da portabilidade do financiamento para outra instituição financeira, não será emitido o termo de quitação de que trata este artigo, cabendo, quanto à alienação fiduciária, a mera averbação da sua transferência. (Incluído pela Lei nº 12.703, de 2012) (Revogado pela Lei nº 12.810, de 2013)

Redação anterior:

"§ 1º No prazo de trinta dias, a contar da data de liquidação da dívida, o fiduciário fornecerá o respectivo termo de quitação ao fiduciante, sob pena de multa em favor deste, equivalente a meio por cento ao mês, ou fração, sobre o valor do contrato."

Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 1º-A Na hipótese de haver imóveis localizados em mais de uma circunscrição imobiliária em garantia da mesma dívida, a intimação para purgação da mora poderá ser requerida a qualquer um dos registradores competentes e, uma vez realizada, importa em cumprimento do requisito de intimação em todos os procedimentos de excussão, desde que informe a totalidade da dívida e dos imóveis passíveis de consolidação de propriedade. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 2º O contrato poderá estabelecer o prazo de carência, após o qual será expedida a intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 2º-A Quando não for estabelecido o prazo de carência no contrato de que trata o § 2º deste artigo, este será de 15 (quinze) dias. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 3º-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 3º-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3º-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 4º-A É responsabilidade do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante informar ao credor fiduciário sobre a alteração de seu domicílio. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 4º-B Presume-se que o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante encontram-se em lugar ignorado quando não forem encontrados no local do imóvel dado em garantia nem no endereço que tenham fornecido por último, observado que, na hipótese de o devedor ter fornecido contato eletrônico no contrato, é imprescindível o envio da intimação por essa via com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da realização de intimação edilícia. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 4º-C Para fins do disposto no § 4º deste artigo, considera-se lugar inacessível: (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

I - aquele em que o funcionário responsável pelo recebimento de correspondência se recuse a atender a pessoa encarregada pela intimação; ou (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

II - aquele em que não haja funcionário responsável pelo recebimento de correspondência para atender a pessoa encarregada pela intimação. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária.

§ 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação.

§ 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 8º O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

Redação anterior:

"Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário."

"§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação."

"§ 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação."

"§ 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento."

"§ 4º Quando o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído se encontrar em outro local, incerto e não sabido, o oficial certificará o fato, cabendo, então, ao oficial do competente Registro de Imóveis promover a intimação por edital, publicado por três dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária."

"§ 4o Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)"

"§ 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º, sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá, à vista da prova do pagamento, pelo fiduciário, do imposto de transmissão inter vivos, o registro, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário."

"§ 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá o registro, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento, pelo fiduciário, do imposto de transmissão inter-vivos e, se for o caso, do laudêmio (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.223, de 2001)"

Jurisprudência:

01) Não pagamento - Retomada de imóvel - Execução extrajudicial - Constitucionalidade:

Notícias do STF - 26/10/2023

STF valida lei que autoriza que autoriza retomada de imóveis financiados sem decisão judicial em caso de não pagamento

Para a maioria do Plenário, a execução extrajudicial em contratos com alienação fiduciária, prevista em lei de 1997, é constitucional.

Controle judicial

Custo do crédito

Direito à moradia

Tese

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte:

Processo relacionado: RE 860631

(Fonte: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=517240)

Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora, consolidação da propriedade fiduciária e leilão decorrentes de financiamentos para aquisição ou construção de imóvel residencial do devedor, exceto as operações do sistema de consórcio de que trata a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, estão sujeitos às normas especiais estabelecidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 1o A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1º do art. 26 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 2º Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3º do art. 27 desta Lei, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 3º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido desde que seja igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária mais antiga vigente sobre o bem, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 4º Se no segundo leilão não houver lance que atenda ao referencial mínimo para arrematação estabelecido no § 3º deste artigo, a dívida será considerada extinta, com recíproca quitação, hipótese em que o credor ficará investido da livre disponibilidade. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 5º A extinção da dívida no excedente ao referencial mínimo para arrematação configura condição resolutiva inerente à dívida e, por isso, estende-se às hipóteses em que o credor tenha preferido o uso da via judicial para executar a dívida. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

Redação anterior:

"Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sujeitam-se às normas especiais estabelecidas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)"

"§ 2o Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3o do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)"

Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 1º Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos 15 (quinze) dias seguintes. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que seja igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais, podendo, caso não haja lance que alcance referido valor, ser aceito pelo credor fiduciário, a seu exclusivo critério, lance que corresponda a, pelo menos, metade do valor de avaliação do bem. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 2º-A Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 2º-B Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos, inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes aos procedimentos de cobrança e leilão, hipótese em que incumbirá também ao fiduciante o pagamento dos encargos tributários e das despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 3º Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por:

I - dívida: o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais;

II - despesas: a soma das importâncias correspondentes aos encargos e às custas de intimação e daquelas necessárias à realização do leilão público, compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro; e (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)

III - encargos do imóvel: os prêmios de seguro e os encargos legais, inclusive tributos e contribuições condominiais. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 4º Nos 5 (cinco) dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao fiduciante a importância que sobejar, nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida, das despesas e dos encargos de que trata o § 3º deste artigo, o que importará em recíproca quitação, hipótese em que não se aplica o disposto na parte final do art. 516 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

§ 5º Se no segundo leilão não houver lance que atenda ao referencial mínimo para arrematação estabelecido no § 2º, o fiduciário ficará investido na livre disponibilidade do imóvel e exonerado da obrigação de que trata o § 4º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 5º-A Se o produto do leilão não for suficiente para o pagamento integral do montante da dívida, das despesas e dos encargos de que trata o § 3º deste artigo, o devedor continuará obrigado pelo pagamento do saldo remanescente, que poderá ser cobrado por meio de ação de execução e, se for o caso, excussão das demais garantias da dívida, ressalvada a hipótese de extinção do saldo devedor remanescente prevista no § 4º do art. 26-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 6º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 6º-A Na hipótese de que trata o § 5º, para efeito de cálculo do saldo remanescente de que trata o § 5º-A, será deduzido o valor correspondente ao referencial mínimo para arrematação do valor atualizado da dívida, conforme estabelecido no § 2º deste artigo, incluídos os encargos e as despesas de cobrança. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 7º Se o imóvel estiver locado, a locação poderá ser denunciada com o prazo de trinta dias para desocupação, salvo se tiver havido aquiescência por escrito do fiduciário, devendo a denúncia ser realizada no prazo de noventa dias a contar da data da consolidação da propriedade no fiduciário, devendo essa condição constar expressamente em cláusula contratual específica, destacando-se das demais por sua apresentação gráfica. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 8º Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 9º O disposto no § 2º-B deste artigo aplica-se à consolidação da propriedade fiduciária de imóveis do FAR, na forma prevista na Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 10 Os leilões e a publicação dos respectivos editais poderão ser realizados por meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)

§ 11. Os direitos reais de garantia ou constrições, inclusive penhoras, arrestos, bloqueios e indisponibilidades de qualquer natureza, incidentes sobre o direito real de aquisição do fiduciante não obstam a consolidação da propriedade no patrimônio do credor fiduciário e a venda do imóvel para realização da garantia. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 12. Na hipótese prevista no § 11 deste artigo, os titulares dos direitos reais de garantia ou constrições sub-rogam-se no direito do fiduciante à percepção do saldo que eventualmente restar do produto da venda. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

Redação anterior:

"Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel."

"§ 1º Se, no primeiro público leilão, o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI do art. 24, será realizado o segundo leilão, nos quinze dias seguintes."

"§ 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais.

§ 2o-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)"

"§ 2o-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)"

"II - despesas: a soma das importâncias correspondentes aos encargos e custas de intimação e as necessárias à realização do público leilão, nestas compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro."

"§ 4º Nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º, fato esse que importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do art. 516 do Código Civil."

"§ 5º Se, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor referido no § 2º, considerar-se-á extinta a dívida e exonerado o credor da obrigação de que trata o § 4º."

"§ 6º Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, o credor, no prazo de cinco dias a contar da data do segundo leilão, dará ao devedor quitação da dívida, mediante termo próprio."

"§ 7º Se o imóvel estiver locado, a locação poderá ser denunciada com o prazo de trinta dias para desocupação, salvo se tiver havido aquiescência por escrito do fiduciário, devendo a denúncia ser realizada no prazo de noventa dias a contar da data da consolidação da propriedade no fiduciário, devendo essa condição constar expressamente em cláusula contratual específica, destacando-se das demais por sua apresentação gráfica. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.223, de 2001)"

"§ 8º Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.223, de 2001)"

Art. 27-A. Nas operações de crédito garantidas por alienação fiduciária de 2 (dois) ou mais imóveis, na hipótese de não ser convencionada a vinculação de cada imóvel a 1 (uma) parcela da dívida, o credor poderá promover a excussão em ato simultâneo, por meio de consolidação da propriedade e leilão de todos os imóveis em conjunto, ou em atos sucessivos, por meio de consolidação e leilão de cada imóvel em sequência, à medida do necessário para satisfação integral do crédito. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 1º Na hipótese de excussão em atos sucessivos, caberá ao credor fiduciário a indicação dos imóveis a serem excutidos em sequência, exceto se houver disposição em sentido contrário expressa no contrato, situação em que a consolidação da propriedade dos demais ficará suspensa. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 2º A cada leilão, o credor fiduciário promoverá nas matrículas dos imóveis não leiloados a averbação do demonstrativo do resultado e o encaminhará ao devedor e, se for o caso, aos terceiros fiduciantes, por meio de correspondência dirigida aos endereços físico e eletrônico informados no contrato. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 3º Na hipótese de não se alcançar a quantia suficiente para satisfação do crédito, a cada leilão realizado, o credor recolherá o imposto sobre transmissão inter vivos e, se for o caso, o laudêmio, relativos ao imóvel a ser excutido em seguida, requererá a averbação da consolidação da propriedade e, no prazo de 30 (trinta) dias, realizará os procedimentos de leilão nos termos do art. 27 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 4º Satisfeito integralmente o crédito com o produto dos leilões realizados sucessivamente, o credor fiduciário entregará ao devedor e, se for o caso, aos terceiros fiduciantes, o termo de quitação e a autorização de cancelamento do registro da propriedade fiduciária de eventuais imóveis que restem a ser desonerados. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

Art. 28. A cessão do crédito objeto da alienação fiduciária implicará a transferência, ao cessionário, de todos os direitos e obrigações inerentes à propriedade fiduciária em garantia.

Art. 29. O fiduciante, com anuência expressa do fiduciário, poderá transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária em garantia, assumindo o adquirente as respectivas obrigações.

Art. 30. É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)

Parágrafo único. Arrematado o imóvel ou consolidada definitivamente a propriedade no caso de frustração dos leilões, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante, não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo e serão resolvidas em perdas e danos. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)

Redação anterior:

"Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome."

"Parágrafo único. Nas operações de financiamento imobiliário, inclusive nas operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), uma vez averbada a consolidação da propriedade fiduciária, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor fiduciante, serão resolvidas em perdas e danos e não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)"

Art. 31. O fiador ou terceiro interessado que pagar a dívida ficará sub-rogado, de pleno direito, no crédito e na propriedade fiduciária.

Parágrafo único. Nos casos de transferência de financiamento para outra instituição financeira, o pagamento da dívida à instituição credora original poderá ser feito, a favor do mutuário, pela nova instituição credora. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

Art. 32. Na hipótese de insolvência do fiduciante, fica assegurada ao fiduciário a restituição do imóvel alienado fiduciariamente, na forma da legislação pertinente.

Art. 33. Aplicam-se à propriedade fiduciária, no que couber, as disposições dos arts. 647 e 648 do Código Civil.

CAPÍTULO II-A
(Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

DO REFINANCIAMENTO COM TRANSFERÊNCIA DE CREDOR

Art. 33-A. A transferência de dívida de financiamento imobiliário com garantia real, de um credor para outro, inclusive sob a forma de sub-rogação, obriga o credor original a emitir documento que ateste, para todos os fins de direito, inclusive para efeito de averbação, a validade da transferência. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

Parágrafo único. A emissão do documento será feita no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis após a quitação da dívida original. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

Art. 33-B. Para fins de efetivação do disposto no art. 33-A, a nova instituição credora deverá informar à instituição credora original, por documento escrito ou, quando solicitado, eletrônico, as condições de financiamento oferecidas ao mutuário, inclusive as seguintes: (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

I - a taxa de juros do financiamento; (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

II - o custo efetivo total; (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

III - o prazo da operação; (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

IV - o sistema de pagamento utilizado; e (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

V - o valor das prestações. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

§ 1º A instituição credora original terá prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento das informações de que trata o caput, para solicitar à instituição proponente da transferência o envio dos recursos necessários para efetivar a transferência. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

§ 2º O mutuário da instituição credora original poderá, a qualquer tempo, enquanto não encaminhada a solicitação de envio dos recursos necessários para efetivar a transferência de que trata o § 1º, decidir pela não efetivação da transferência, sendo vedada a cobrança de qualquer tipo de ônus ou custa por parte das instituições envolvidas. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

§ 3º A eventual desistência do mutuário deverá ser informada à instituição credora original, que terá até 2 (dois) dias úteis para transmiti-la à instituição proponente da transferência. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

Art. 33-C. O credor original deverá fornecer a terceiros, sempre que formalmente solicitado pelo mutuário, as informações sobre o crédito que se fizerem necessárias para viabilizar a transferência referida no art. 33-A. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

Parágrafo único. O credor original não poderá realizar ações que impeçam, limitem ou dificultem o fornecimento das informações requeridas na forma do caput. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

Art. 33-D. A instituição credora original poderá exigir ressarcimento financeiro pelo custo de originação da operação de crédito, o qual não poderá ser repassado ao mutuário. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

§ 1º O ressarcimento disposto no caput deverá ser proporcional ao valor do saldo devedor apurado à época da transferência e decrescente com o decurso de prazo desde a assinatura do contrato, cabendo sua liquidação à instituição proponente da transferência. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

§ 2º O Conselho Monetário Nacional disciplinará o disposto neste artigo, podendo inclusive limitar o ressarcimento considerando o tipo de operação de crédito ou o prazo decorrido desde a assinatura do contrato de crédito com a instituição credora original até o momento da transferência. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

Art. 33-E. O Conselho Monetário Nacional e o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, no âmbito de suas respectivas competências, expedirão as instruções que se fizerem necessárias à execução do disposto no parágrafo único do art. 31 e nos arts. 33-A a 33-D desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

Art. 33-F. O disposto nos arts. 33-A a 33-E desta Lei não se aplica às operações de transferência de dívida decorrentes de cessão de crédito entre entidades que compõem o Sistema Financeiro da Habitação, desde que a citada transferência independa de manifestação do mutuário. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

CAPÍTULO III

Disposições Gerais e Finais

Art. 34. Os contratos relativos ao financiamento imobiliário em geral poderão estipular que litígios ou controvérsias entre as partes sejam dirimidos mediante arbitragem, nos termos do disposto na Lei nº 9.307, de 24 de setembro de 1996.

Art. 35. Nas cessões de crédito a que aludem os arts. 3º, 18 e 28, é dispensada a notificação do devedor.

Art. 36. Nos contratos de venda de imóveis a prazo, inclusive alienação fiduciária, de arrendamento mercantil de imóveis, de financiamento imobiliário em geral e nos títulos de que tratam os arts. 6º, 7º e 8º, admitir-se-á, respeitada a legislação pertinente, a estipulação de cláusula de reajuste e das condições e critérios de sua aplicação.

Redação anterior:

"Art. 36. Nos contratos de venda de imóveis a prazo, inclusive alienação fiduciária, de arrendamento mercantil de imóveis, de financiamento imobiliário em geral e nos títulos de que tratam os arts. 6º, 7º e 8º, admitir-se-á, respeitada a legislação pertinente, a estipulação de cláusula de reajuste e das condições e critérios de sua aplicação. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.223, de 2001)"

Art. 37. Às operações de arrendamento mercantil de imóveis não se aplica a legislação pertinente à locação de imóveis residenciais, não residenciais ou comerciais.

Art. 37-A. O fiduciante pagará ao credor fiduciário ou ao seu sucessor, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor de que trata o inciso VI do caput ou o parágrafo único do art. 24 desta Lei, computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário até a data em que este ou seu sucessor vier a ser imitido na posse do imóvel. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se às operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Redação anterior:

"Art. 37-A. O fiduciante pagará ao fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a um por cento do valor a que se refere o inciso VI do art. 24, computado e exigível desde a data da alienação em leilão até a data em que o fiduciário, ou seus sucessores, vier a ser imitido na posse do imóvel. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.223, de 2001)"

"Art. 37-A. O devedor fiduciante pagará ao credor fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor a que se refere o inciso VI ou o parágrafo único do art. 24 desta Lei, computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciante até a data em que este, ou seus sucessores, vier a ser imitido na posse do imóvel. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)"

Art. 37-B. Será considerada ineficaz, e sem qualquer efeito perante o fiduciário ou seus sucessores, a contratação ou a prorrogação de locação de imóvel alienado fiduciariamente por prazo superior a um ano sem concordância por escrito do fiduciário. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

Redação anterior:

Art. 37-C. Os editais previstos nesta Lei poderão ser publicados de forma eletrônica. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)

Art. 38. Os atos e contratos referidos nesta Lei ou resultantes da sua aplicação, mesmo aqueles que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis, poderão ser celebrados por escritura pública ou por instrumento particular com efeitos de escritura pública. (Redação dada pela Lei nº 11.076, de 2004)

Redação anterior:

"Art. 38. Os contratos resultantes da aplicação desta Lei, quando celebrados com pessoa física, beneficiária final da operação, poderão ser formalizados por instrumento particular, não se lhe aplicando a norma do art. 134, II, do Código Civil."

"Art. 38. Os contratos de compra e venda com financiamento e alienação fiduciária, de mútuo com alienação fiduciária, de arrendamento mercantil, de cessão de crédito com garantia real e, bem assim, quaisquer outros atos e contratos resultantes da aplicação desta Lei, mesmo aqueles constitutivos ou translativos de direitos reais sobre imóveis, poderão ser celebrados por instrumento particular, a eles se atribuindo o caráter de escritura pública, para todos os fins de direito, não se lhes aplicando a norma do art. 134, II, do Código Civil. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.223, de 2001)"

"Art. 38. Os contratos de compra e venda com financiamento e alienação fiduciária, de mútuo com alienação fiduciária, de arrendamento mercantil, de cessão de crédito com garantia real poderão ser celebrados por instrumento particular, a eles se atribuindo o caráter de escritura pública, para todos os fins de direito. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)"

Art. 39. As disposições da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e as demais disposições legais referentes ao Sistema Financeiro da Habitação não se aplicam às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário a que se refere esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)

II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)

Redação anterior:

"Art. 39. Às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere esta Lei:"

"Art. 39. Às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário, a que se refere esta Lei: (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)"

"I - não se aplicam as disposições da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e as demais disposições legais referentes ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH;"

"II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966."

"II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)"

Art. 40. Os incisos I e II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passam a vigorar acrescidos, respectivamente, dos seguintes itens:

"Art. 167. ...................................................................

I - ..............................................................................

..................................................................................

35) da alienação fiduciária em garantia de coisa imóvel.

II - ..............................................................................

...................................................................................

17) do Termo de Securitização de créditos imobiliários, quando submetidos a regime fiduciário."

Art. 41. O Conselho Monetário Nacional poderá regulamentar o disposto nesta Lei, inclusive estabelecer prazos mínimos e outras condições para emissão e resgate de CRI e diferenciar tais condições de acordo com o tipo de crédito imobiliário vinculado à emissão e com o indexador adotado contratualmente. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)

Redação anterior:

"Art. 41. O Ministro de Estado da Fazenda poderá expedir as instruções que se fizerem necessárias à execução do disposto nesta Lei."

"Art. 41. O Conselho Monetário Nacional poderá regulamentar o disposto nesta Lei, inclusive estabelecer prazos mínimos e outras condições para emissão e resgate de CRI e diferenciar tais condições de acordo com o tipo de crédito imobiliário vinculado à emissão e com o indexador adotado contratualmente. (Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014)"

Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de novembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Antonio Kandir.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.11.1997 e retificado em 24.11.1997.