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- Sumário extraído do texto original do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), do site www.planalto.gov.br.

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PARTE GERAL

​LIVRO I

DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS

 

TÍTULO ÚNICO

DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS

 

CAPÍTULO I

DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL

 

CAPÍTULO II

DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS

​LIVRO II

DA FUNÇÃO JURISDICIONAL

 

TÍTULO I

DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO

 

TÍTULO II

DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

 

CAPÍTULO I

DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL

 

CAPÍTULO II

DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Seção II

Do Auxílio Direto

 

Seção III

Da Carta Rogatória

 

Seção IV

Disposições Comuns às Seções Anteriores

 

TÍTULO III

DA COMPETÊNCIA INTERNA

 

CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Seção II

Da Modificação da Competência

 

Seção III

Da Incompetência

 

CAPÍTULO II

DA COOPERAÇÃO NACIONAL

​LIVRO III

DOS SUJEITOS DO PROCESSO

 

TÍTULO I

DAS PARTES E DOS PROCURADORES

 

CAPÍTULO I

DA CAPACIDADE PROCESSUAL

 

CAPÍTULO II

DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES

 

Seção I

Dos Deveres

 

Seção II

Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual

 

Seção III

Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas

 

Seção IV

Da Gratuidade da Justiça

 

CAPÍTULO III

DOS PROCURADORES

 

CAPÍTULO IV

DA SUCESSÃO DAS PARTES E DOS PROCURADORES

 

TÍTULO II

DO LITISCONSÓRCIO

 

TÍTULO III

DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

 

CAPÍTULO I

DA ASSISTÊNCIA

 

Seção I

Disposições Comuns

 

Seção II

Da Assistência Simples

 

Seção III

Da Assistência Litisconsorcial

 

CAPÍTULO II

DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE

 

CAPÍTULO III

DO CHAMAMENTO AO PROCESSO

 

CAPÍTULO IV

DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

 

CAPÍTULO V

DO AMICUS CURIAE

 

TÍTULO IV

DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

 

CAPÍTULO I

DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ

 

CAPÍTULO II

DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

 

CAPÍTULO III

DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

 

Seção I

Do Escrivão, do Chefe de Secretaria e do Oficial de Justiça

 

Seção II

Do Perito

 

Seção III

Do Depositário e do Administrador

 

Seção IV

Do Intérprete e do Tradutor

 

Seção V

Dos Conciliadores e Mediadores Judiciais

 

TÍTULO V

DO MINISTÉRIO PÚBLICO

 

TÍTULO VI
DA ADVOCACIA PÚBLICA

 

TÍTULO VII
DA DEFENSORIA PÚBLICA

 

LIVRO IV
DOS ATOS PROCESSUAIS

 

TÍTULO I
DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS

 

CAPÍTULO I
DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS

 

Seção I
Dos Atos em Geral

 

Seção II

Da Prática Eletrônica de Atos Processuais

 

Seção III
Dos Atos das Partes

 

Seção IV
Dos Pronunciamentos do Juiz

 

Seção V
Dos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria

 

CAPÍTULO II
DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS

 

Seção I
Do Tempo

 

Seção II
Do Lugar

 

CAPÍTULO III
DOS PRAZOS

 

Seção I
Disposições Gerais

 

Seção II
Da Verificação dos Prazos e das Penalidades

 

TÍTULO II
DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS

 

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

 

CAPÍTULO II
DA CITAÇÃO

 

CAPÍTULO III
DAS CARTAS

 

CAPÍTULO IV
DAS INTIMAÇÕES

 

TÍTULO III
DAS NULIDADES

 

TÍTULO IV
DA DISTRIBUIÇÃO E DO REGISTRO

TÍTULO V
DO VALOR DA CAUSA

 

LIVRO VI
DA FORMAÇÃO, DA

SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO

 

TÍTULO I
DA FORMAÇÃO DO PROCESSO

 

TÍTULO II
DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

 

TÍTULO III
DA EXTINÇÃO DO PROCESSO

LIVRO V
DA TUTELA PROVISÓRIA

 

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

 

TÍTULO II
DA TUTELA DE URGÊNCIA

 

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

 

CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE

 

CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO DA TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE

 

TÍTULO III
DA TUTELA DA EVIDÊNCIA

PARTE ESPECIAL

​​LIVRO I
DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

 

TÍTULO I
DO PROCEDIMENTO COMUM

 

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

 

CAPÍTULO II
DA PETIÇÃO INICIAL

 

Seção I
Dos Requisitos da Petição Inicial

 

Seção II
Do Pedido

 

Seção III
Do Indeferimento da Petição Inicial

 

CAPÍTULO III
DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO

 

CAPÍTULO IV
DA CONVERSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA

 

CAPÍTULO V
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO

 

CAPÍTULO VI
DA CONTESTAÇÃO

 

CAPÍTULO VII
DA RECONVENÇÃO

 

CAPÍTULO VIII
DA REVELIA

 

CAPÍTULO IX
DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES E DO SANEAMENTO

 

Seção I
Da Não Incidência dos Efeitos da Revelia

 

Seção II
Do Fato Impeditivo, Modificativo ou Extintivo do Direito do Autor

 

Seção III
Das Alegações do Réu

 

CAPÍTULO X
DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO

 

Seção I
Da Extinção do Processo

 

Seção II
Do Julgamento Antecipado do Mérito

 

Seção III
Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito

 

Seção IV
Do Saneamento e da Organização do Processo

 

CAPÍTULO XI
DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

 

CAPÍTULO XII
DAS PROVAS

 

Seção I
Disposições Gerais

 

Seção II
Da Produção Antecipada da Prova

 

Seção III
Da Ata Notarial

 

Seção IV
Do Depoimento Pessoal

 

Seção V
Da Confissão

 

Seção VI
Da Exibição de Documento ou Coisa

 

Seção VII
Da Prova Documental

 

Subseção I
Da Força Probante dos Documentos

 

Subseção II
Da Arguição de Falsidade

 

Subseção III
Da Produção da Prova Documental

 

Seção VIII
Dos Documentos Eletrônicos

 

Seção IX
Da Prova Testemunhal

 

Subseção I
Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

 

Subseção II
Da Produção da Prova Testemunhal

 

Seção X
Da Prova Pericial

 

Seção XI
Da Inspeção Judicial

 

CAPÍTULO XIII
DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA

 

Seção I
Disposições Gerais

 

Seção II
Dos Elementos e dos Efeitos da Sentença

Seção III
Da Remessa Necessária

 

Seção IV
Do Julgamento das Ações Relativas às Prestações de Fazer, de Não Fazer e de Entregar Coisa

 

Seção V
Da Coisa Julgada

 

CAPÍTULO XIV
DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

 

TÍTULO II
DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

 

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

 

CAPÍTULO II
DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA

 

CAPÍTULO III
DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA

 

CAPÍTULO IV
DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS

 

CAPÍTULO V
DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA

 

CAPÍTULO VI
DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE NÃO FAZER OU DE ENTREGAR COISA

 

Seção I
Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Fazer ou de Não Fazer

 

Seção II
Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Entregar Coisa

 

TÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

 

CAPÍTULO I
DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

 

CAPÍTULO II
DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS

 

CAPÍTULO III
DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS

 

Seção I
Disposições Gerais

 

Seção II
Da Manutenção e da Reintegração de Posse

 

Seção III
Do Interdito Proibitório

 

CAPÍTULO IV
DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES

 

Seção I
Disposições Gerais

 

Seção II
Da Demarcação

 

Seção III
Da Divisão

 

CAPÍTULO V
DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE

 

CAPÍTULO VI
DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA

 

Seção I
Disposições Gerais

 

Seção II
Da Legitimidade para Requerer o Inventário

 

Seção III
Do Inventariante e das Primeiras Declarações

 

Seção IV
Das Citações e das Impugnações

 

Seção V
Da Avaliação e do Cálculo do Imposto

 

Seção VI
Das Colações

 

Seção VII
Do Pagamento das Dívidas

Seção VIII
Da Partilha

 

Seção IX
Do Arrolamento

 

Seção X
Disposições Comuns a Todas as Seções

 

CAPÍTULO VII
DOS EMBARGOS DE TERCEIRO

 

CAPÍTULO VIII
DA OPOSIÇÃO

 

CAPÍTULO IX
DA HABILITAÇÃO

 

CAPÍTULO X
DAS AÇÕES DE FAMÍLIA

 

CAPÍTULO XI
DA AÇÃO MONITÓRIA

 

CAPÍTULO XII
DA HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL

 

CAPÍTULO XIII
DA REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA

 

CAPÍTULO XIV
DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS

 

CAPÍTULO XV
DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

 

Seção I
Disposições Gerais

 

Seção II
Da Notificação e da Interpelação

 

Seção III
Da Alienação Judicial

 

Seção IV
Do Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio

 

Seção V
Dos Testamentos e dos Codicilos

 

Seção VI
Da Herança Jacente

 

Seção VII
Dos Bens dos Ausentes

 

Seção VIII
Das Coisas Vagas

 

Seção IX
Da Interdição

Seção X
Disposições Comuns à Tutela e à Curatela

 

Seção XI
Da Organização e da Fiscalização das Fundações

 

Seção XII
Da Ratificação dos Protestos Marítimos e dos Processos Testemunháveis Formados a Bordo

LIVRO II
DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

 

TÍTULO I
DA EXECUÇÃO EM GERAL

 

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

 

CAPÍTULO II
DAS PARTES

 

CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA

 

CAPÍTULO IV
DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃO

 

Seção I
Do Título Executivo

 

Seção II
Da Exigibilidade da Obrigação

 

CAPÍTULO V
DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL

 

TÍTULO II
DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

 

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

 

CAPÍTULO II
DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA

 

Seção I
Da Entrega de Coisa Certa

 

Seção II
Da Entrega de Coisa Incerta

 

CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER OU DE NÃO FAZER

 

Seção I
Disposições Comuns

 

Seção II
Da Obrigação de Fazer

 

Seção III
Da Obrigação de Não Fazer

 

CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

 

Seção I
Disposições Gerais

 

Seção II
Da Citação do Devedor e do Arresto

 

Seção III
Da Penhora, do Depósito e da Avaliação

 

Subseção I
Do Objeto da Penhora

 

Subseção II
Da Documentação da Penhora, de seu Registro e do Depósito

 

Subseção III
Do Lugar de Realização da Penhora

 

Subseção IV
Das Modificações da Penhora

 

Subseção V
Da Penhora de Dinheiro em Depósito ou em Aplicação Financeira

 

Subseção VI
Da Penhora de Créditos

 

Subseção VII
Da Penhora das Quotas ou das Ações de Sociedades Personificadas

 

Subseção VIII
Da Penhora de Empresa, de Outros Estabelecimentos e de Semoventes

 

Subseção IX
Da Penhora de Percentual de Faturamento de Empresa

 

Subseção X
Da Penhora de Frutos e Rendimentos de Coisa Móvel ou Imóvel

 

Subseção XI
Da Avaliação

 

Seção IV
Da Expropriação de Bens

 

Subseção I
Da Adjudicação

 

Subseção II
Da Alienação

 

Seção V
Da Satisfação do Crédito

 

CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

 

CAPÍTULO VI
DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

 

TÍTULO III
DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

 

TÍTULO IV
DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

 

CAPÍTULO I
DA SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

 

CAPÍTULO II
DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

LIVRO III
DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS

 

TÍTULO I
DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS

 

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

 

CAPÍTULO II
DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

 

CAPÍTULO III
DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA

 

CAPÍTULO IV
DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

 

CAPÍTULO V
DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

 

CAPÍTULO VI
DA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA E DA CONCESSÃO DO EXEQUATUR À CARTA ROGATÓRIA

 

CAPÍTULO VII
DA AÇÃO RESCISÓRIA

 

 

CAPÍTULO VIII
DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

 

CAPÍTULO IX
DA RECLAMAÇÃO

 

TÍTULO II
DOS RECURSOS

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

 

CAPÍTULO II
DA APELAÇÃO

 

CAPÍTULO III
DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

 

CAPÍTULO IV
DO AGRAVO INTERNO

 

CAPÍTULO V
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

Seção I
Do Recurso Ordinário

 

Seção II
Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial

 

Subseção I
Disposições Gerais

 

Subseção II
Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos

 

Seção III
Do Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário

 

Seção IV
Dos Embargos de Divergência

LIVRO COMPLEMENTAR

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS