Atenção:
- Ato extraído do site do TJ/RS em 10/07/2020: (https://www.tjrs.jus.br/static/2020/07/SEI_TJRS-2008981-Ato30.pdf)
- Cópia que pode conter negritos, destaques e notas para fins didáticos.
- Texto legal revisado em 10/07/2020.
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ATO N.º 30/2020-P
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Voltaire de Lima Moraes, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de atender ao que consta no expediente SEI n.º 8.2020.0139/000164-1,
Considerando a necessidade de adequação da contagem em dias nos sistemas eletrônicos,
Resolve:
Art. 1.º Alterar o artigo 1.º do Ato n.º 028/2020-P, para fazer constar o seguinte:
"Art. 1.º Ficam suspensos os prazos dos processos judiciais e administrativos, nos dias 1º, 02 e 03 de julho de 2020, tanto no primeiro grau como no segundo grau de jurisdição".
Art. 2.º Permanecem inalteradas as demais disposições.
Art. 3.º Este ato entra em vigor na presente data.
Art. 4.º Comunique-se à Ordem dos Advogados do Brasil, Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradoria-Geral do Estado e Procuradoria-Geral do Município.
Secretaria da Presidência, 02, de julho de 2020.
Desembargador Voltaire de Lima Moraes,
Presidente.
Observação: Dados sobre assinatura eletrônica e autenticidade do documento devem ser conferidas no original (acesse aqui).