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Direito Eleitoral
Temas:
- Lei n.º 4.737/1965 (Código Eleitoral)
- Lei n.º 9.504/1997 (Normas para as eleições)
- Lei n.º 9.096/1995 (Dispõe sobre partidos políticos; regulamenta os arts. 17 e 14, § 3.º, inc. V, ambos da CF/1988)
- Lei n.º 14.142/2021 (Combate à violência contra a mulher na política; crimes de divulgação de fato/vídeo com conteúdo inverídico)
- Lei Complementar n.º 64/1990 (Estabelece os casos de inelegibilidade, prazos de cessação etc.)
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