CAPÍTULO II

Do Fundo Partidário

 

Art. 38. O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) é constituído por:

I - multas e penalidades pecuniárias aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas;

II - recursos financeiros que lhe forem destinados por lei, em caráter permanente ou eventual;

III - doações de pessoa física ou jurídica, efetuadas por intermédio de depósitos bancários diretamente na conta do Fundo Partidário;

IV - dotações orçamentárias da União em valor nunca inferior, cada ano, ao número de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior ao da proposta orçamentária, multiplicados por trinta e cinco centavos de real, em valores de agosto de 1995.

§ 1.º (VETADO)

§ 2.º (VETADO)

 

Art. 39. Ressalvado o disposto no art. 31, o partido político pode receber doações de pessoas físicas e jurídicas para constituição de seus fundos.

§ 1.º As doações de que trata este artigo podem ser feitas diretamente aos órgãos de direção nacional, estadual e municipal, que remeterão, à Justiça Eleitoral e aos órgãos hierarquicamente superiores do partido, o demonstrativo de seu recebimento e respectiva destinação, juntamente com o balanço contábil.

§ 2.º Outras doações, quaisquer que sejam, devem ser lançadas na contabilidade do partido, definidos seus valores em moeda corrente.

§ 3.º  As doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta do partido político por meio de:  (Redação dada pela Lei n.º 13.165, de 2015)

I - cheques cruzados e nominais ou transferência eletrônica de depósitos;  (Incluído pela Lei n.º 13.165, de 2015)

II - depósitos em espécie devidamente identificados;  (Incluído pela Lei n.º 13.165, de 2015)

III - mecanismo disponível em sítio do partido na internet que permita o uso de cartão de crédito, cartão de débito, emissão on-line de boleto bancário ou, ainda, convênios de débitos em conta, no formato único e no formato recorrente, e outras modalidades, e que atenda aos seguintes requisitos:   (Redação dada pela Lei n.º 13.877, de 2019)

a) identificação do doador;  (Incluído pela Lei n.º 13.165, de 2015)

b) emissão obrigatória de recibo eleitoral para cada doação realizada.  (Incluído pela Lei n.º 13.165, de 2015)

§̶ ̶4̶.̶º̶ ̶O̶ ̶v̶a̶l̶o̶r̶ ̶d̶a̶s̶ ̶d̶o̶a̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶f̶e̶i̶t̶a̶s̶ ̶a̶ ̶p̶a̶r̶t̶i̶d̶o̶ ̶p̶o̶l̶í̶t̶i̶c̶o̶,̶ ̶p̶o̶r̶ ̶p̶e̶s̶s̶o̶a̶ ̶j̶u̶r̶í̶d̶i̶c̶a̶,̶ ̶l̶i̶m̶i̶t̶a̶-̶s̶e̶ ̶à̶ ̶i̶m̶p̶o̶r̶t̶â̶n̶c̶i̶a̶ ̶m̶á̶x̶i̶m̶a̶ ̶c̶a̶l̶c̶u̶l̶a̶d̶a̶ ̶s̶o̶b̶r̶e̶ ̶o̶ ̶t̶o̶t̶a̶l̶ ̶d̶a̶s̶ ̶d̶o̶t̶a̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶p̶r̶e̶v̶i̶s̶t̶a̶s̶ ̶n̶o̶ ̶i̶n̶c̶i̶s̶o̶ ̶I̶V̶ ̶d̶o̶ ̶a̶r̶t̶i̶g̶o̶ ̶a̶n̶t̶e̶r̶i̶o̶r̶,̶ ̶c̶o̶r̶r̶i̶g̶i̶d̶a̶ ̶a̶t̶é̶ ̶o̶ ̶m̶ê̶s̶ ̶e̶m̶ ̶q̶u̶e̶ ̶s̶e̶ ̶e̶f̶e̶t̶u̶a̶r̶ ̶a̶ ̶d̶o̶a̶ç̶ã̶o̶,̶ ̶o̶b̶e̶d̶e̶c̶i̶d̶o̶s̶ ̶o̶s̶ ̶s̶e̶g̶u̶i̶n̶t̶e̶s̶ ̶p̶e̶r̶c̶e̶n̶t̶u̶a̶i̶s̶:̶   (Revogado pela Lei n.º 9.504, de 1997)

I̶ ̶-̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶ó̶r̶g̶ã̶o̶s̶ ̶d̶e̶ ̶d̶i̶r̶e̶ç̶ã̶o̶ ̶n̶a̶c̶i̶o̶n̶a̶l̶:̶ ̶a̶t̶é̶ ̶d̶o̶i̶s̶ ̶d̶é̶c̶i̶m̶o̶s̶ ̶p̶o̶r̶ ̶c̶e̶n̶t̶o̶;̶̶   (Revogado pela Lei n.º 9.504, de 1997)

I̶I̶ ̶-̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶ó̶r̶g̶ã̶o̶s̶ ̶d̶e̶ ̶d̶i̶r̶e̶ç̶ã̶o̶ ̶r̶e̶g̶i̶o̶n̶a̶l̶ ̶e̶ ̶m̶u̶n̶i̶c̶i̶p̶a̶l̶:̶ ̶a̶t̶é̶ ̶d̶o̶i̶s̶ ̶c̶e̶n̶t̶é̶s̶i̶m̶o̶s̶ ̶p̶o̶r̶ ̶c̶e̶n̶t̶o̶ ̶.   (Revogado pela Lei n.º 9.504, de 1997)

§ 5.º  Em ano eleitoral, os partidos políticos poderão aplicar ou distribuir pelas diversas eleições os recursos financeiros recebidos de pessoas físicas e jurídicas, observando-se o disposto no § 1.º do art. 23, no art. 24 e no § 1.º do art. 81 da Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, e os critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias.   (Incluído pela Lei n.º 12.034, de 2009)

§ 6.º  Os bancos e empresas de meios de pagamentos, incluídos os denominados digitais, ficam obrigados a disponibilizar a abertura de contas bancárias e os seus serviços de meios de pagamentos e compensação, inclusive on-line, para que os partidos políticos possam desenvolver e operacionalizar os mecanismos previstos no inciso III do § 3.º deste artigo.    (Incluído pela Lei n.º 13.877, de 2019)

§ 7.º  Os serviços para os partidos políticos não se caracterizam e não acarretam restrições relativas às pessoas politicamente expostas, e seus serviços serão disponibilizados pelo preço oferecido pela instituição financeira a outras pessoas jurídicas.    (Incluído pela Lei n.º 13.877, de 2019)

§ 8.º As instituições financeiras devem oferecer aos partidos políticos pacote de serviços bancários que agreguem o conjunto dos serviços financeiros, e a mensalidade desse pacote não poderá ser superior à soma das tarifas avulsas praticadas no mercado.     (Incluído pela Lei n.º 13.877, de 2019)

 

Redação anterior:

"§ 3.º As doações em recursos financeiros devem ser, obrigatoriamente, efetuadas por cheque cruzado em nome do partido político ou por depósito bancário diretamente na conta do partido político."

"III - mecanismo disponível em sítio do partido na internet que permita inclusive o uso de cartão de crédito ou de débito e que atenda aos seguintes requisitos:     (Incluído pela Lei n.º 13.165, de 2015)"

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Art. 40. A previsão orçamentária de recursos para o Fundo Partidário deve ser consignada, no Anexo do Poder Judiciário, ao Tribunal Superior Eleitoral.

§ 1.º O Tesouro Nacional depositará, mensalmente, os duodécimos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do Tribunal Superior Eleitoral.

§ 2.º Na mesma conta especial serão depositadas as quantias arrecadadas pela aplicação de multas e outras penalidades pecuniárias, previstas na Legislação Eleitoral.

 

Art. 41. O Tribunal Superior Eleitoral, dentro de cinco dias, a contar da data do depósito a que se refere o § 1.º do artigo anterior, fará a respectiva distribuição aos órgãos nacionais dos partidos, obedecendo aos seguintes critérios:   (Vide Adins nºs 1.351-3 e 1.354-8)

I - um por cento do total do Fundo Partidário será destacado para entrega, em partes iguais, a todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral;     (Vide Adins nºs 1.351-3 e 1.354-8)

II - noventa e nove por cento do total do Fundo Partidário serão distribuídos aos partidos que tenham preenchido as condições do art. 13, na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.   (Vide Adins nºs 1.351-3 e 1.354-8)

 

Art. 41-A. Do total do Fundo Partidário:    (Redação dada pela Lei n.º 12.875, de 2013) (Vide ADI-5105)

I - 5% (cinco por cento) serão destacados para entrega, em partes iguais, a todos os partidos que atendam aos requisitos constitucionais de acesso aos recursos do Fundo Partidário; e       (Redação dada pela Lei n.º 13.165, de 2015)

II - 95% (noventa e cinco por cento) serão distribuídos aos partidos na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.       (Incluído pela Lei n.º 12.875, de 2013)  (Vide ADI-5105)

​Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II, serão desconsideradas as mudanças de filiação partidária em quaisquer hipóteses.     (Redação dada pela Lei n.º 13.107, de 2015)

 

Redação anterior:

"Art. 41-A.  5% (cinco por cento) do total do Fundo Partidário serão destacados para entrega, em partes iguais, a todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral e 95% (noventa e cinco por cento) do total do Fundo Partidário serão distribuídos a eles na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.   (Incluído pela Lei n.º 11.459, de 2007)"

"I - 5% (cinco por cento) serão destacados para entrega, em partes iguais, a todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral; e       (Incluído pela Lei n.º 12.875, de 2013)  (Vide ADI-5105)"

"Parágrafo único.  Para efeito do disposto no inciso II, serão desconsideradas as mudanças de filiação partidária, em quaisquer hipóteses, ressalvado o disposto no § 6.º do art. 29.      (Incluído pela Lei n.º 12.875, de 2013)   (Vide ADI-5105)"

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Art. 42. Em caso de cancelamento ou caducidade do órgão de direção nacional do partido, reverterá ao Fundo Partidário a quota que a este caberia.

§ 1.º  O órgão de direção nacional do partido está obrigado a abrir conta bancária exclusivamente para movimentação do fundo partidário e para a aplicação dos recursos prevista no inciso V do caput do art. 44 desta Lei, observado que, para os demais órgãos do partido e para outros tipos de receita, a obrigação prevista neste parágrafo somente se aplica quando existir movimentação financeira.     (Incluído pela Lei n.º 13.831, de 2019)

§ 2.º  A certidão do órgão superior, ou do próprio órgão regional e municipal, de inexistência de movimentação financeira tem fé pública como prova documental para aplicação do art. 32 desta Lei, sem prejuízo de apuração de ilegalidade de acordo com o disposto no art. 35 desta Lei.      (Incluído pela Lei n.º 13.831, de 2019)

 

Art. 43. Os depósitos e movimentações dos recursos oriundos do Fundo Partidário serão feitos em estabelecimentos bancários controlados pelo Poder Público Federal, pelo Poder Público Estadual ou, inexistindo estes, no banco escolhido pelo órgão diretivo do partido.

 

Art. 44. Os recursos oriundos do Fundo Partidário serão aplicados:

I - na manutenção das sedes e serviços do partido, permitido o pagamento de pessoal, a qualquer título, observado, do total recebido, os seguintes limites:    (Redação dada pela Lei n.º 13.165, de 2015)

a) 50% (cinquenta por cento) para o órgão nacional;    (Incluído pela Lei n.º 13.165, de 2015)

b) 60% (sessenta por cento) para cada órgão estadual e municipal;   (Incluído pela Lei n.º 13.165, de 2015)

II - na propaganda doutrinária e política;

III - no alistamento e campanhas eleitorais;

IV - na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política, sendo esta aplicação de, no mínimo, vinte por cento do total recebido.

V - na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, criados e executados pela Secretaria da Mulher ou, a critério da agremiação, por instituto com personalidade jurídica própria presidido pela Secretária da Mulher, em nível nacional, conforme percentual que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 5% (cinco por cento) do total;     (Redação dada pela Lei n.º 13.877, de 2019)

VI - no pagamento de mensalidades, anuidades e congêneres devidos a organismos partidários internacionais que se destinem ao apoio à pesquisa, ao estudo e à doutrinação política, aos quais seja o partido político regularmente filiado;   (Incluído pela Lei n.º 13.165, de 2015)

VII - no pagamento de despesas com alimentação, incluindo restaurantes e lanchonetes.     (Incluído pela Lei n.º 13.165, de 2015)

VIII - na contratação de serviços de consultoria contábil e advocatícia e de serviços para atuação jurisdicional em ações de controle de constitucionalidade e em demais processos judiciais e administrativos de interesse partidário, bem como nos litígios que envolvam candidatos do partido, eleitos ou não, relacionados exclusivamente ao processo eleitoral;   (Incluído pela Lei n.º 13.877, de 2019)

IX - (VETADO);     (Incluído pela Lei n.º 13.877, de 2019)

X - na compra ou locação de bens móveis e imóveis, bem como na edificação ou construção de sedes e afins, e na realização de reformas e outras adaptações nesses bens;    (Incluído pela Lei n.º 13.877, de 2019)

XI - no custeio de impulsionamento, para conteúdos contratados diretamente com provedor de aplicação de internet com sede e foro no País, incluída a priorização paga de conteúdos resultantes de aplicações de busca na internet, inclusive plataforma de compartilhamento de vídeos e redes sociais, mediante o pagamento por meio de boleto bancário, de depósito identificado ou de transferência eletrônica diretamente para conta do provedor, proibido, nos anos de eleição, no período desde o início do prazo das convenções partidárias até a data do pleito.   (Redação dada pela Lei n.º 14.291, de 2022)

​§ 1.º Na prestação de contas dos órgãos de direção partidária de qualquer nível devem ser discriminadas as despesas realizadas com recursos do Fundo Partidário, de modo a permitir o controle da Justiça Eleitoral sobre o cumprimento do disposto nos incisos I e IV deste artigo.

§ 2.º A Justiça Eleitoral pode, a qualquer tempo, investigar sobre a aplicação de recursos oriundos do Fundo Partidário.

§ 3.º  Os recursos de que trata este artigo não estão sujeitos ao regime da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, tendo os partidos políticos autonomia para contratar e realizar despesas.    (Redação dada pela Lei n.º 12.891, de 2013)

§ 4.º  Não se incluem no cômputo do percentual previsto no inciso I deste artigo encargos e tributos de qualquer natureza.   (Incluído pela Lei n.º 12.034, de 2009)

§ 5.º  O partido que não cumprir o disposto no inciso V do caput deste artigo deverá, no ano subsequente, acrescer o percentual de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do Fundo Partidário para essa destinação, ficando impedido de utilizá-lo para finalidade diversa.     (Incluído pela Lei n.º 12.034, de 2009)

§̶ ̶5̶.̶º̶-̶A̶.̶ ̶ ̶A̶ ̶c̶r̶i̶t̶é̶r̶i̶o̶ ̶d̶a̶s̶ ̶a̶g̶r̶e̶m̶i̶a̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶p̶a̶r̶t̶i̶d̶á̶r̶i̶a̶s̶,̶ ̶o̶s̶ ̶r̶e̶c̶u̶r̶s̶o̶s̶ ̶a̶ ̶q̶u̶e̶ ̶s̶e̶ ̶r̶e̶f̶e̶r̶e̶ ̶o̶ ̶i̶n̶c̶i̶s̶o̶ ̶V̶ ̶p̶o̶d̶e̶r̶ã̶o̶ ̶s̶e̶r̶ ̶a̶c̶u̶m̶u̶l̶a̶d̶o̶s̶ ̶e̶m̶ ̶d̶i̶f̶e̶r̶e̶n̶t̶e̶s̶ ̶e̶x̶e̶r̶c̶í̶c̶i̶o̶s̶ ̶f̶i̶n̶a̶n̶c̶e̶i̶r̶o̶s̶,̶ ̶m̶a̶n̶t̶i̶d̶o̶s̶ ̶e̶m̶ ̶c̶o̶n̶t̶a̶s̶ ̶b̶a̶n̶c̶á̶r̶i̶a̶s̶ ̶e̶s̶p̶e̶c̶í̶f̶i̶c̶a̶s̶,̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶u̶t̶i̶l̶i̶z̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶f̶u̶t̶u̶r̶a̶ ̶e̶m̶ ̶c̶a̶m̶p̶a̶n̶h̶a̶s̶ ̶e̶l̶e̶i̶t̶o̶r̶a̶i̶s̶ ̶d̶e̶ ̶c̶a̶n̶d̶i̶d̶a̶t̶a̶s̶ ̶d̶o̶ ̶p̶a̶r̶t̶i̶d̶o̶.̶ ̶(̶I̶n̶c̶l̶u̶í̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶L̶e̶i̶ ̶n̶º̶ ̶1̶3̶.̶1̶6̶5̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶1̶5̶)̶ ̶    (Vide ADIN Nº 5.617)

§ 6.º  No exercício financeiro em que a fundação ou instituto de pesquisa não despender a totalidade dos recursos que lhe forem assinalados, a eventual sobra poderá ser revertida para outras atividades partidárias, conforme previstas no caput deste artigo.  (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

§̶ ̶7̶.̶º̶ ̶ ̶A̶ ̶c̶r̶i̶t̶é̶r̶i̶o̶ ̶d̶a̶ ̶s̶e̶c̶r̶e̶t̶a̶r̶i̶a̶ ̶d̶a̶ ̶m̶u̶l̶h̶e̶r̶ ̶o̶u̶,̶ ̶i̶n̶e̶x̶i̶s̶t̶i̶n̶d̶o̶ ̶a̶ ̶s̶e̶c̶r̶e̶t̶a̶r̶i̶a̶,̶ ̶a̶ ̶c̶r̶i̶t̶é̶r̶i̶o̶ ̶d̶a̶ ̶f̶u̶n̶d̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶p̶e̶s̶q̶u̶i̶s̶a̶ ̶e̶ ̶d̶e̶ ̶d̶o̶u̶t̶r̶i̶n̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶e̶ ̶e̶d̶u̶c̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶p̶o̶l̶í̶t̶i̶c̶a̶,̶ ̶o̶s̶ ̶r̶e̶c̶u̶r̶s̶o̶s̶ ̶a̶ ̶q̶u̶e̶ ̶s̶e̶ ̶r̶e̶f̶e̶r̶e̶ ̶o̶ ̶i̶n̶c̶i̶s̶o̶ ̶V̶ ̶d̶o̶ ̶c̶a̶p̶u̶t̶ ̶p̶o̶d̶e̶r̶ã̶o̶ ̶s̶e̶r̶ ̶a̶c̶u̶m̶u̶l̶a̶d̶o̶s̶ ̶e̶m̶ ̶d̶i̶f̶e̶r̶e̶n̶t̶e̶s̶ ̶e̶x̶e̶r̶c̶í̶c̶i̶o̶s̶ ̶f̶i̶n̶a̶n̶c̶e̶i̶r̶o̶s̶,̶ ̶m̶a̶n̶t̶i̶d̶o̶s̶ ̶e̶m̶ ̶c̶o̶n̶t̶a̶s̶ ̶b̶a̶n̶c̶á̶r̶i̶a̶s̶ ̶e̶s̶p̶e̶c̶í̶f̶i̶c̶a̶s̶,̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶u̶t̶i̶l̶i̶z̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶f̶u̶t̶u̶r̶a̶ ̶e̶m̶ ̶c̶a̶m̶p̶a̶n̶h̶a̶s̶ ̶e̶l̶e̶i̶t̶o̶r̶a̶i̶s̶ ̶d̶e̶ ̶c̶a̶n̶d̶i̶d̶a̶t̶a̶s̶ ̶d̶o̶ ̶p̶a̶r̶t̶i̶d̶o̶,̶ ̶n̶ã̶o̶ ̶s̶e̶ ̶a̶p̶l̶i̶c̶a̶n̶d̶o̶,̶ ̶n̶e̶s̶t̶e̶ ̶c̶a̶s̶o̶,̶ ̶o̶ ̶d̶i̶s̶p̶o̶s̶t̶o̶ ̶n̶o̶ ̶§̶ ̶5̶.̶º̶.̶ ̶(̶I̶n̶c̶l̶u̶í̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶L̶e̶i̶ ̶n̶º̶ ̶1̶3̶.̶1̶6̶5̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶1̶5̶)̶ ̶ ̶̶    (Vide ADIN n.º 5.617)

 

Redação anterior:

"I - na manutenção das sedes e serviços do partido, permitido o pagamento de pessoal, a qualquer título, este último até o limite máximo de vinte por cento do total recebido;"

"I - na manutenção das sedes e serviços do partido, permitido o pagamento de pessoal, a qualquer título, observado neste último caso o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) do total recebido;     (Redação dada pela Lei n.º 12.034, de 2009)"

"V - na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres conforme percentual que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 5% (cinco por cento) do total.  (Incluído pela Lei n.º 12.034, de 2009)"

"V - na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, criados e mantidos pela secretaria da mulher do respectivo partido político ou, inexistindo a secretaria, pelo instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política de que trata o inciso IV, conforme percentual que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 5% (cinco por cento) do total;      (Redação dada pela Lei n.º 13.165, de 2015)"

"XI - no custeio de impulsionamento, para conteúdos contratados diretamente com provedor de aplicação de internet com sede e foro no País, incluída a priorização paga de conteúdos resultantes de aplicações de busca na internet, mediante o pagamento por meio de boleto bancário, de depósito identificado ou de transferência eletrônica diretamente para conta do provedor, o qual deve manter conta bancária específica para receber recursos dessa natureza, proibido nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à eleição.       (Incluído pela Lei n.º 13.877, de 2019)"

"§ 3.º Os recursos de que trata este artigo não estão sujeitos ao regime da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.  (Incluído pela Lei nº 9.504, de 1997)"

"§ 5.º  O partido político que não cumprir o disposto no inciso V do caput deverá transferir o saldo para conta específica, sendo vedada sua aplicação para finalidade diversa, de modo que o saldo remanescente deverá ser aplicado dentro do exercício financeiro subsequente, sob pena de acréscimo de 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) do valor previsto no inciso V do caput, a ser aplicado na mesma finalidade.    (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)"

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Art. 44-A.  As atividades de direção exercidas nos órgãos partidários e em suas fundações e institutos, bem como as de assessoramento e as de apoio político-partidário, assim definidas em normas internas de organização, não geram vínculo de emprego, não sendo aplicável o regime jurídico previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1.º de maio de 1943, quando remuneradas com valor mensal igual ou superior a 2 (duas) vezes o limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social.      (Incluído pela Lei n.º 13.877, de 2019)

Parágrafo único.  O partido político poderá ressarcir despesas comprovadamente realizadas no desempenho de atividades partidárias e deverá manter registro contábil de todos os dispêndios efetuados, sem computar esses valores para os fins do inciso I do caput do art. 44 desta Lei.       (Incluído pela Lei n.º 13.877, de 2019)

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TÍTULO IV
Do Acesso Gratuito ao Rádio e à Televisão

 

A̶r̶t̶.̶ ̶4̶5̶.̶ ̶A̶ ̶p̶r̶o̶p̶a̶g̶a̶n̶d̶a̶ ̶p̶a̶r̶t̶i̶d̶á̶r̶i̶a̶ ̶g̶r̶a̶t̶u̶i̶t̶a̶,̶ ̶g̶r̶a̶v̶a̶d̶a̶ ̶o̶u̶ ̶a̶o̶ ̶v̶i̶v̶o̶,̶ ̶e̶f̶e̶t̶u̶a̶d̶a̶ ̶m̶e̶d̶i̶a̶n̶t̶e̶ ̶t̶r̶a̶n̶s̶m̶i̶s̶s̶ã̶o̶ ̶p̶o̶r̶ ̶r̶á̶d̶i̶o̶ ̶e̶ ̶t̶e̶l̶e̶v̶i̶s̶ã̶o̶ ̶s̶e̶r̶á̶ ̶r̶e̶a̶l̶i̶z̶a̶d̶a̶ ̶e̶n̶t̶r̶e̶ ̶a̶s̶ ̶d̶e̶z̶e̶n̶o̶v̶e̶ ̶h̶o̶r̶a̶s̶ ̶e̶ ̶t̶r̶i̶n̶t̶a̶ ̶m̶i̶n̶u̶t̶o̶s̶ ̶e̶ ̶a̶s̶ ̶v̶i̶n̶t̶e̶ ̶e̶ ̶d̶u̶a̶s̶ ̶h̶o̶r̶a̶s̶ ̶p̶a̶r̶a̶,̶ ̶c̶o̶m̶ ̶e̶x̶c̶l̶u̶s̶i̶v̶i̶d̶a̶d̶e̶:̶ ̶ (Revogado pela Lei n.º 13.487, de 2017)

I̶ ̶-̶ ̶d̶i̶f̶u̶n̶d̶i̶r̶ ̶o̶s̶ ̶p̶r̶o̶g̶r̶a̶m̶a̶s̶ ̶p̶a̶r̶t̶i̶d̶á̶r̶i̶o̶s̶;̶ ̶   (Revogado pela Lei n.º 13.487, de 2017)

I̶I̶ ̶-̶ ̶t̶r̶a̶n̶s̶m̶i̶t̶i̶r̶ ̶m̶e̶n̶s̶a̶g̶e̶n̶s̶ ̶a̶o̶s̶ ̶f̶i̶l̶i̶a̶d̶o̶s̶ ̶s̶o̶b̶r̶e̶ ̶a̶ ̶e̶x̶e̶c̶u̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶o̶ ̶p̶r̶o̶g̶r̶a̶m̶a̶ ̶p̶a̶r̶t̶i̶d̶á̶r̶i̶o̶,̶ ̶d̶o̶s̶ ̶e̶v̶e̶n̶t̶o̶s̶ ̶c̶o̶m̶ ̶e̶s̶t̶e̶ ̶r̶e̶l̶a̶c̶i̶o̶n̶a̶d̶o̶s̶ ̶e̶ ̶d̶a̶s̶ ̶a̶t̶i̶v̶i̶d̶a̶d̶e̶s̶ ̶c̶o̶n̶g̶r̶e̶s̶s̶u̶a̶i̶s̶ ̶d̶o̶ ̶p̶a̶r̶t̶i̶d̶o̶;̶   (Revogado pela Lei n.º 13.487, de 2017)          (Vigência)

I̶I̶I̶ ̶-̶ ̶d̶i̶v̶u̶l̶g̶a̶r̶ ̶a̶ ̶p̶o̶s̶i̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶o̶ ̶p̶a̶r̶t̶i̶d̶o̶ ̶e̶m̶ ̶r̶e̶l̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶a̶ ̶t̶e̶m̶a̶s̶ ̶p̶o̶l̶í̶t̶i̶c̶o̶-̶c̶o̶m̶u̶n̶i̶t̶á̶r̶i̶o̶s̶.̶ ̶̶  (Revogado pela Lei n.º 13.487, de 2017)

I̶V̶ ̶-̶ ̶p̶r̶o̶m̶o̶v̶e̶r̶ ̶e̶ ̶d̶i̶f̶u̶n̶d̶i̶r̶ ̶a̶ ̶p̶a̶r̶t̶i̶c̶i̶p̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶p̶o̶l̶í̶t̶i̶c̶a̶ ̶f̶e̶m̶i̶n̶i̶n̶a̶,̶ ̶d̶e̶d̶i̶c̶a̶n̶d̶o̶ ̶à̶s̶ ̶m̶u̶l̶h̶e̶r̶e̶s̶ ̶o̶ ̶t̶e̶m̶p̶o̶ ̶q̶u̶e̶ ̶s̶e̶r̶á̶ ̶f̶i̶x̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶ó̶r̶g̶ã̶o̶ ̶n̶a̶c̶i̶o̶n̶a̶l̶ ̶d̶e̶ ̶d̶i̶r̶e̶ç̶ã̶o̶ ̶p̶a̶r̶t̶i̶d̶á̶r̶i̶a̶,̶ ̶o̶b̶s̶e̶r̶v̶a̶d̶o̶ ̶o̶ ̶m̶í̶n̶i̶m̶o̶ ̶d̶e̶ ̶1̶0̶%̶ ̶(̶d̶e̶z̶ ̶p̶o̶r̶ ̶c̶e̶n̶t̶o̶)̶.̶ ̶ ̶ ̶(̶I̶n̶c̶l̶u̶í̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶L̶e̶i̶ ̶n̶.̶º̶ ̶1̶2̶.̶0̶3̶4̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶0̶9̶)̶

I̶V̶ ̶-̶ ̶p̶r̶o̶m̶o̶v̶e̶r̶ ̶e̶ ̶d̶i̶f̶u̶n̶d̶i̶r̶ ̶a̶ ̶p̶a̶r̶t̶i̶c̶i̶p̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶p̶o̶l̶í̶t̶i̶c̶a̶ ̶f̶e̶m̶i̶n̶i̶n̶a̶,̶ ̶d̶e̶d̶i̶c̶a̶n̶d̶o̶ ̶à̶s̶ ̶m̶u̶l̶h̶e̶r̶e̶s̶ ̶o̶ ̶t̶e̶m̶p̶o̶ ̶q̶u̶e̶ ̶s̶e̶r̶á̶ ̶f̶i̶x̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶ó̶r̶g̶ã̶o̶ ̶n̶a̶c̶i̶o̶n̶a̶l̶ ̶d̶e̶ ̶d̶i̶r̶e̶ç̶ã̶o̶ ̶p̶a̶r̶t̶i̶d̶á̶r̶i̶a̶,̶ ̶o̶b̶s̶e̶r̶v̶a̶d̶o̶ ̶o̶ ̶m̶í̶n̶i̶m̶o̶ ̶d̶e̶ ̶1̶0̶%̶ ̶(̶d̶e̶z̶ ̶p̶o̶r̶ ̶c̶e̶n̶t̶o̶)̶ ̶d̶o̶ ̶p̶r̶o̶g̶r̶a̶m̶a̶ ̶e̶ ̶d̶a̶s̶ ̶i̶n̶s̶e̶r̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶a̶ ̶q̶u̶e̶ ̶s̶e̶ ̶r̶e̶f̶e̶r̶e̶ ̶o̶ ̶a̶r̶t̶.̶ ̶4̶9̶.̶ ̶ ̶(̶R̶e̶d̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶a̶d̶a̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶L̶e̶i̶ ̶n̶.º̶ ̶1̶3̶.̶1̶6̶5̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶1̶5̶)̶       (Revogado pela Lei n.º 13.487, de 2017)

§̶ ̶1̶.º̶ ̶F̶i̶c̶a̶ ̶v̶e̶d̶a̶d̶a̶,̶ ̶n̶o̶s̶ ̶p̶r̶o̶g̶r̶a̶m̶a̶s̶ ̶d̶e̶ ̶q̶u̶e̶ ̶t̶r̶a̶t̶a̶ ̶e̶s̶t̶e̶ ̶T̶í̶t̶u̶l̶o̶:̶ ̶    (Revogado pela Lei n.º 13.487, de 2017)

I̶ ̶-̶ ̶a̶ ̶p̶a̶r̶t̶i̶c̶i̶p̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶p̶e̶s̶s̶o̶a̶ ̶f̶i̶l̶i̶a̶d̶a̶ ̶a̶ ̶p̶a̶r̶t̶i̶d̶o̶ ̶q̶u̶e̶ ̶n̶ã̶o̶ ̶o̶ ̶r̶e̶s̶p̶o̶n̶s̶á̶v̶e̶l̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶p̶r̶o̶g̶r̶a̶m̶a̶;̶    (Revogado pela Lei n.º 13.487, de 2017)

I̶I̶ ̶-̶ ̶a̶ ̶d̶i̶v̶u̶l̶g̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶p̶r̶o̶p̶a̶g̶a̶n̶d̶a̶ ̶d̶e̶ ̶c̶a̶n̶d̶i̶d̶a̶t̶o̶s̶ ̶a̶ ̶c̶a̶r̶g̶o̶s̶ ̶e̶l̶e̶t̶i̶v̶o̶s̶ ̶e̶ ̶a̶ ̶d̶e̶f̶e̶s̶a̶ ̶d̶e̶ ̶i̶n̶t̶e̶r̶e̶s̶s̶e̶s̶ ̶p̶e̶s̶s̶o̶a̶i̶s̶ ̶o̶u̶ ̶d̶e̶ ̶o̶u̶t̶r̶o̶s̶ ̶p̶a̶r̶t̶i̶d̶o̶s̶;̶                 (Revogado pela Lei n.º 13.487, de 2017)

I̶I̶I̶ ̶-̶ ̶a̶ ̶u̶t̶i̶l̶i̶z̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶i̶m̶a̶g̶e̶n̶s̶ ̶o̶u̶ ̶c̶e̶n̶a̶s̶ ̶i̶n̶c̶o̶r̶r̶e̶t̶a̶s̶ ̶o̶u̶ ̶i̶n̶c̶o̶m̶p̶l̶e̶t̶a̶s̶,̶ ̶e̶f̶e̶i̶t̶o̶s̶ ̶o̶u̶ ̶q̶u̶a̶i̶s̶q̶u̶e̶r̶ ̶o̶u̶t̶r̶o̶s̶ ̶r̶e̶c̶u̶r̶s̶o̶s̶ ̶q̶u̶e̶ ̶d̶i̶s̶t̶o̶r̶ç̶a̶m̶ ̶o̶u̶ ̶f̶a̶l̶s̶e̶i̶e̶m̶ ̶o̶s̶ ̶f̶a̶t̶o̶s̶ ̶o̶u̶ ̶a̶ ̶s̶u̶a̶ ̶c̶o̶m̶u̶n̶i̶c̶a̶ç̶ã̶o̶.̶ ̶              (Revogado pela Lei n.º 13.487, de 2017)

§̶ ̶2̶.̶º̶ ̶O̶ ̶T̶r̶i̶b̶u̶n̶a̶l̶ ̶S̶u̶p̶e̶r̶i̶o̶r̶ ̶E̶l̶e̶i̶t̶o̶r̶a̶l̶,̶ ̶j̶u̶l̶g̶a̶n̶d̶o̶ ̶p̶r̶o̶c̶e̶d̶e̶n̶t̶e̶ ̶r̶e̶p̶r̶e̶s̶e̶n̶t̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶p̶a̶r̶t̶i̶d̶o̶,̶ ̶c̶a̶s̶s̶a̶r̶á̶ ̶o̶ ̶d̶i̶r̶e̶i̶t̶o̶ ̶d̶e̶ ̶t̶r̶a̶n̶s̶m̶i̶s̶s̶ã̶o̶ ̶a̶ ̶q̶u̶e̶ ̶f̶a̶r̶i̶a̶ ̶j̶u̶s̶,̶ ̶n̶o̶ ̶s̶e̶m̶e̶s̶t̶r̶e̶ ̶s̶e̶g̶u̶i̶n̶t̶e̶,̶ ̶d̶o̶ ̶p̶a̶r̶t̶i̶d̶o̶ ̶q̶u̶e̶ ̶c̶o̶n̶t̶r̶a̶r̶i̶a̶r̶ ̶o̶ ̶d̶i̶s̶p̶o̶s̶t̶o̶ ̶n̶e̶s̶t̶e̶ ̶a̶r̶t̶i̶g̶o̶.̶

§̶ ̶2̶.̶º̶ ̶ ̶O̶ ̶p̶a̶r̶t̶i̶d̶o̶ ̶q̶u̶e̶ ̶c̶o̶n̶t̶r̶a̶r̶i̶a̶r̶ ̶o̶ ̶d̶i̶s̶p̶o̶s̶t̶o̶ ̶n̶e̶s̶t̶e̶ ̶a̶r̶t̶i̶g̶o̶ ̶s̶e̶r̶á̶ ̶p̶u̶n̶i̶d̶o̶:̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶R̶e̶d̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶a̶d̶a̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶L̶e̶i̶ ̶n̶º̶ ̶1̶2̶.̶0̶3̶4̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶0̶9̶)̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶   (Revogado pela Lei n.º 13.487, de 2017)

I ̶-̶ ̶q̶u̶a̶n̶d̶o̶ ̶a̶ ̶i̶n̶f̶r̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶o̶c̶o̶r̶r̶e̶r̶ ̶n̶a̶s̶ ̶t̶r̶a̶n̶s̶m̶i̶s̶s̶õ̶e̶s̶ ̶e̶m̶ ̶b̶l̶o̶c̶o̶,̶ ̶c̶o̶m̶ ̶a̶ ̶c̶a̶s̶s̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶o̶ ̶d̶i̶r̶e̶i̶t̶o̶ ̶d̶e̶ ̶t̶r̶a̶n̶s̶m̶i̶s̶s̶ã̶o̶ ̶n̶o̶ ̶s̶e̶m̶e̶s̶t̶r̶e̶ ̶s̶e̶g̶u̶i̶n̶t̶e̶;̶ ̶ ̶ ̶(̶I̶n̶c̶l̶u̶í̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶L̶e̶i̶ ̶n̶º̶ ̶1̶2̶.̶0̶3̶4̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶0̶9̶)̶      (Revogado pela Lei n.º 13.487, de 2017) 

I̶I̶ ̶-̶ ̶q̶u̶a̶n̶d̶o̶ ̶a̶ ̶i̶n̶f̶r̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶o̶c̶o̶r̶r̶e̶r̶ ̶n̶a̶s̶ ̶t̶r̶a̶n̶s̶m̶i̶s̶s̶õ̶e̶s̶ ̶e̶m̶ ̶i̶n̶s̶e̶r̶ç̶õ̶e̶s̶,̶ ̶c̶o̶m̶ ̶a̶ ̶c̶a̶s̶s̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶t̶e̶m̶p̶o̶ ̶e̶q̶u̶i̶v̶a̶l̶e̶n̶t̶e̶ ̶a̶ ̶5̶ ̶(̶c̶i̶n̶c̶o̶)̶ ̶v̶e̶z̶e̶s̶ ̶a̶o̶ ̶d̶a̶ ̶i̶n̶s̶e̶r̶ç̶ã̶o̶ ̶i̶l̶í̶c̶i̶t̶a̶,̶ ̶n̶o̶ ̶s̶e̶m̶e̶s̶t̶r̶e̶ ̶s̶e̶g̶u̶i̶n̶t̶e̶.̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶I̶n̶c̶l̶u̶í̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶L̶e̶i̶ ̶n̶º̶ ̶1̶2̶.̶0̶3̶4̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶0̶9̶)̶ ̶ ̶       (Revogado pela Lei n.º 13.487, de 2017)

§̶ ̶3̶.̶º̶ ̶A̶ ̶p̶r̶o̶p̶a̶g̶a̶n̶d̶a̶ ̶p̶a̶r̶t̶i̶d̶á̶r̶i̶a̶,̶ ̶n̶o̶ ̶r̶á̶d̶i̶o̶ ̶e̶ ̶n̶a̶ ̶t̶e̶l̶e̶v̶i̶s̶ã̶o̶,̶ ̶f̶i̶c̶a̶ ̶r̶e̶s̶t̶r̶i̶t̶a̶ ̶a̶o̶s̶ ̶h̶o̶r̶á̶r̶i̶o̶s̶ ̶g̶r̶a̶t̶u̶i̶t̶o̶s̶ ̶d̶i̶s̶c̶i̶p̶l̶i̶n̶a̶d̶o̶s̶ ̶n̶e̶s̶t̶a̶ ̶L̶e̶i̶,̶ ̶c̶o̶m̶ ̶p̶r̶o̶i̶b̶i̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶p̶r̶o̶p̶a̶g̶a̶n̶d̶a̶ ̶p̶a̶g̶a̶.̶

§̶ ̶3̶.̶º̶ ̶ ̶A̶ ̶r̶e̶p̶r̶e̶s̶e̶n̶t̶a̶ç̶ã̶o̶,̶ ̶q̶u̶e̶ ̶s̶o̶m̶e̶n̶t̶e̶ ̶p̶o̶d̶e̶r̶á̶ ̶s̶e̶r̶ ̶o̶f̶e̶r̶e̶c̶i̶d̶a̶ ̶p̶o̶r̶ ̶p̶a̶r̶t̶i̶d̶o̶ ̶p̶o̶l̶í̶t̶i̶c̶o̶,̶ ̶s̶e̶r̶á̶ ̶j̶u̶l̶g̶a̶d̶a̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶T̶r̶i̶b̶u̶n̶a̶l̶ ̶S̶u̶p̶e̶r̶i̶o̶r̶ ̶E̶l̶e̶i̶t̶o̶r̶a̶l̶ ̶q̶u̶a̶n̶d̶o̶ ̶s̶e̶ ̶t̶r̶a̶t̶a̶r̶ ̶d̶e̶ ̶p̶r̶o̶g̶r̶a̶m̶a̶ ̶e̶m̶ ̶b̶l̶o̶c̶o̶ ̶o̶u̶ ̶i̶n̶s̶e̶r̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶n̶a̶c̶i̶o̶n̶a̶i̶s̶ ̶e̶ ̶p̶e̶l̶o̶s̶ ̶T̶r̶i̶b̶u̶n̶a̶i̶s̶ ̶R̶e̶g̶i̶o̶n̶a̶i̶s̶ ̶E̶l̶e̶i̶t̶o̶r̶a̶i̶s̶ ̶q̶u̶a̶n̶d̶o̶ ̶s̶e̶ ̶t̶r̶a̶t̶a̶r̶ ̶d̶e̶ ̶p̶r̶o̶g̶r̶a̶m̶a̶s̶ ̶e̶m̶ ̶b̶l̶o̶c̶o̶ ̶o̶u̶ ̶i̶n̶s̶e̶r̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶t̶r̶a̶n̶s̶m̶i̶t̶i̶d̶o̶s̶ ̶n̶o̶s̶ ̶E̶s̶t̶a̶d̶o̶s̶ ̶c̶o̶r̶r̶e̶s̶p̶o̶n̶d̶e̶n̶t̶e̶s̶.̶ ̶ ̶ ̶(̶R̶e̶d̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶a̶d̶a̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶L̶e̶i̶ ̶n̶.̶º̶ ̶1̶2̶.̶0̶3̶4̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶0̶9̶)̶                 (Revogado pela Lei n.º 13.487, de 2017)

§̶ ̶4̶.̶º̶ ̶ ̶O̶ ̶p̶r̶a̶z̶o̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶o̶ ̶o̶f̶e̶r̶e̶c̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶a̶ ̶r̶e̶p̶r̶e̶s̶e̶n̶t̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶e̶n̶c̶e̶r̶r̶a̶-̶s̶e̶ ̶n̶o̶ ̶ú̶l̶t̶i̶m̶o̶ ̶d̶i̶a̶ ̶d̶o̶ ̶s̶e̶m̶e̶s̶t̶r̶e̶ ̶e̶m̶ ̶q̶u̶e̶ ̶f̶o̶r̶ ̶v̶e̶i̶c̶u̶l̶a̶d̶o̶ ̶o̶ ̶p̶r̶o̶g̶r̶a̶m̶a̶ ̶i̶m̶p̶u̶g̶n̶a̶d̶o̶,̶ ̶o̶u̶ ̶s̶e̶ ̶e̶s̶t̶e̶ ̶t̶i̶v̶e̶r̶ ̶s̶i̶d̶o̶ ̶t̶r̶a̶n̶s̶m̶i̶t̶i̶d̶o̶ ̶n̶o̶s̶ ̶ú̶l̶t̶i̶m̶o̶s̶ ̶3̶0̶ ̶(̶t̶r̶i̶n̶t̶a̶)̶ ̶d̶i̶a̶s̶ ̶d̶e̶s̶s̶e̶ ̶p̶e̶r̶í̶o̶d̶o̶,̶ ̶a̶t̶é̶ ̶o̶ ̶1̶5̶o̶ ̶(̶d̶é̶c̶i̶m̶o̶ ̶q̶u̶i̶n̶t̶o̶)̶ ̶d̶i̶a̶ ̶d̶o̶ ̶s̶e̶m̶e̶s̶t̶r̶e̶ ̶s̶e̶g̶u̶i̶n̶t̶e̶.̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶I̶n̶c̶l̶u̶í̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶L̶e̶i̶ ̶n̶.̶º̶ ̶1̶2̶.̶0̶3̶4̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶0̶9̶)̶ ̶         (Revogado pela Lei n.º 13.487, de 2017)

§̶ ̶5̶.̶º̶ ̶ ̶D̶a̶s̶ ̶d̶e̶c̶i̶s̶õ̶e̶s̶ ̶d̶o̶s̶ ̶T̶r̶i̶b̶u̶n̶a̶i̶s̶ ̶R̶e̶g̶i̶o̶n̶a̶i̶s̶ ̶E̶l̶e̶i̶t̶o̶r̶a̶i̶s̶ ̶q̶u̶e̶ ̶j̶u̶l̶g̶a̶r̶e̶m̶ ̶p̶r̶o̶c̶e̶d̶e̶n̶t̶e̶ ̶r̶e̶p̶r̶e̶s̶e̶n̶t̶a̶ç̶ã̶o̶,̶ ̶c̶a̶s̶s̶a̶n̶d̶o̶ ̶o̶ ̶d̶i̶r̶e̶i̶t̶o̶ ̶d̶e̶ ̶t̶r̶a̶n̶s̶m̶i̶s̶s̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶p̶r̶o̶p̶a̶g̶a̶n̶d̶a̶ ̶p̶a̶r̶t̶i̶d̶á̶r̶i̶a̶,̶ ̶c̶a̶b̶e̶r̶á̶ ̶r̶e̶c̶u̶r̶s̶o̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶o̶ ̶T̶r̶i̶b̶u̶n̶a̶l̶ ̶S̶u̶p̶e̶r̶i̶o̶r̶ ̶E̶l̶e̶i̶t̶o̶r̶a̶l̶,̶ ̶q̶u̶e̶ ̶s̶e̶r̶á̶ ̶r̶e̶c̶e̶b̶i̶d̶o̶ ̶c̶o̶m̶ ̶e̶f̶e̶i̶t̶o̶ ̶s̶u̶s̶p̶e̶n̶s̶i̶v̶o̶.̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶I̶n̶c̶l̶u̶í̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶L̶e̶i̶ ̶n̶.̶º̶ ̶1̶2̶.̶0̶3̶4̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶0̶9̶)̶ ̶        (Revogado pela Lei n.º 13.487, de 2017)

§̶ ̶6̶.̶º̶ ̶ ̶A̶ ̶p̶r̶o̶p̶a̶g̶a̶n̶d̶a̶ ̶p̶a̶r̶t̶i̶d̶á̶r̶i̶a̶,̶ ̶n̶o̶ ̶r̶á̶d̶i̶o̶ ̶e̶ ̶n̶a̶ ̶t̶e̶l̶e̶v̶i̶s̶ã̶o̶,̶ ̶f̶i̶c̶a̶ ̶r̶e̶s̶t̶r̶i̶t̶a̶ ̶a̶o̶s̶ ̶h̶o̶r̶á̶r̶i̶o̶s̶ ̶g̶r̶a̶t̶u̶i̶t̶o̶s̶ ̶d̶i̶s̶c̶i̶p̶l̶i̶n̶a̶d̶o̶s̶ ̶n̶e̶s̶t̶a̶ ̶L̶e̶i̶,̶ ̶c̶o̶m̶ ̶p̶r̶o̶i̶b̶i̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶p̶r̶o̶p̶a̶g̶a̶n̶d̶a̶ ̶p̶a̶g̶a̶.̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶I̶n̶c̶l̶u̶í̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶L̶e̶i̶ ̶n̶.̶º̶ ̶1̶2̶.̶0̶3̶4̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶0̶9̶)̶    (Revogado pela Lei n.º 13.487, de 2017)

 

Art. 45-A.  (VETADO).   (Incluído pela Lei n.º 13.877, de 2019)

 

A̶r̶t̶.̶ ̶4̶6̶.̶ ̶A̶s̶ ̶e̶m̶i̶s̶s̶o̶r̶a̶s̶ ̶d̶e̶ ̶r̶á̶d̶i̶o̶ ̶e̶ ̶d̶e̶ ̶t̶e̶l̶e̶v̶i̶s̶ã̶o̶ ̶f̶i̶c̶a̶m̶ ̶o̶b̶r̶i̶g̶a̶d̶a̶s̶ ̶a̶ ̶r̶e̶a̶l̶i̶z̶a̶r̶,̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶o̶s̶ ̶p̶a̶r̶t̶i̶d̶o̶s̶ ̶p̶o̶l̶í̶t̶i̶c̶o̶s̶,̶ ̶n̶a̶ ̶f̶o̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶s̶t̶a̶ ̶L̶e̶i̶,̶ ̶t̶r̶a̶n̶s̶m̶i̶s̶s̶õ̶e̶s̶ ̶g̶r̶a̶t̶u̶i̶t̶a̶s̶ ̶e̶m̶ ̶â̶m̶b̶i̶t̶o̶ ̶n̶a̶c̶i̶o̶n̶a̶l̶ ̶e̶ ̶e̶s̶t̶a̶d̶u̶a̶l̶,̶ ̶p̶o̶r̶ ̶i̶n̶i̶c̶i̶a̶t̶i̶v̶a̶ ̶e̶ ̶s̶o̶b̶ ̶a̶ ̶r̶e̶s̶p̶o̶n̶s̶a̶b̶i̶l̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶d̶o̶s̶ ̶r̶e̶s̶p̶e̶c̶t̶i̶v̶o̶s̶ ̶ó̶r̶g̶ã̶o̶s̶ ̶d̶e̶ ̶d̶i̶r̶e̶ç̶ã̶o̶.̶ ̶ ̶  (Revogado pela Lei n.º 13.487, de 2017)

§̶ ̶1̶.̶º̶ ̶A̶s̶ ̶t̶r̶a̶n̶s̶m̶i̶s̶s̶õ̶e̶s̶ ̶s̶e̶r̶ã̶o̶ ̶e̶m̶ ̶b̶l̶o̶c̶o̶,̶ ̶e̶m̶ ̶c̶a̶d̶e̶i̶a̶ ̶n̶a̶c̶i̶o̶n̶a̶l̶ ̶o̶u̶ ̶e̶s̶t̶a̶d̶u̶a̶l̶,̶ ̶e̶ ̶e̶m̶ ̶i̶n̶s̶e̶r̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶d̶e̶ ̶t̶r̶i̶n̶t̶a̶ ̶s̶e̶g̶u̶n̶d̶o̶s̶ ̶e̶ ̶u̶m̶ ̶m̶i̶n̶u̶t̶o̶,̶ ̶n̶o̶ ̶i̶n̶t̶e̶r̶v̶a̶l̶o̶ ̶d̶a̶ ̶p̶r̶o̶g̶r̶a̶m̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶n̶o̶r̶m̶a̶l̶ ̶d̶a̶s̶ ̶e̶m̶i̶s̶s̶o̶r̶a̶s̶.    (Revogado pela Lei n.º 13.487, de 2017)

§̶ ̶2̶.̶º̶ ̶A̶ ̶f̶o̶r̶m̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶a̶s̶ ̶c̶a̶d̶e̶i̶a̶s̶,̶ ̶t̶a̶n̶t̶o̶ ̶n̶a̶c̶i̶o̶n̶a̶l̶ ̶q̶u̶a̶n̶t̶o̶ ̶e̶s̶t̶a̶d̶u̶a̶i̶s̶,̶ ̶s̶e̶r̶á̶ ̶a̶u̶t̶o̶r̶i̶z̶a̶d̶a̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶T̶r̶i̶b̶u̶n̶a̶l̶ ̶S̶u̶p̶e̶r̶i̶o̶r̶ ̶E̶l̶e̶i̶t̶o̶r̶a̶l̶,̶ ̶q̶u̶e̶ ̶f̶a̶r̶á̶ ̶a̶ ̶n̶e̶c̶e̶s̶s̶á̶r̶i̶a̶ ̶r̶e̶q̶u̶i̶s̶i̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶o̶s̶ ̶h̶o̶r̶á̶r̶i̶o̶s̶ ̶à̶s̶ ̶e̶m̶i̶s̶s̶o̶r̶a̶s̶ ̶d̶e̶ ̶r̶á̶d̶i̶o̶ ̶e̶ ̶d̶e̶ ̶t̶e̶l̶e̶v̶i̶s̶ã̶o̶,̶ ̶m̶e̶d̶i̶a̶n̶t̶e̶ ̶r̶e̶q̶u̶e̶r̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶o̶s̶ ̶ó̶r̶g̶ã̶o̶s̶ ̶n̶a̶c̶i̶o̶n̶a̶i̶s̶ ̶d̶o̶s̶ ̶p̶a̶r̶t̶i̶d̶o̶s̶,̶ ̶c̶o̶m̶ ̶a̶n̶t̶e̶c̶e̶d̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶m̶í̶n̶i̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶q̶u̶i̶n̶z̶e̶ ̶d̶i̶a̶s̶.̶   (Revogado pela Lei n.º 13.487, de 2017)

§̶ ̶3̶.̶º̶ ̶N̶o̶ ̶r̶e̶q̶u̶e̶r̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶a̶ ̶q̶u̶e̶ ̶s̶e̶ ̶r̶e̶f̶e̶r̶e̶ ̶o̶ ̶p̶a̶r̶á̶g̶r̶a̶f̶o̶ ̶a̶n̶t̶e̶r̶i̶o̶r̶,̶ ̶o̶ ̶ó̶r̶g̶ã̶o̶ ̶p̶a̶r̶t̶i̶d̶á̶r̶i̶o̶ ̶s̶o̶l̶i̶c̶i̶t̶a̶r̶á̶ ̶c̶o̶n̶j̶u̶n̶t̶a̶m̶e̶n̶t̶e̶ ̶a̶ ̶f̶i̶x̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶a̶s̶ ̶d̶a̶t̶a̶s̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶r̶m̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶a̶s̶ ̶c̶a̶d̶e̶i̶a̶s̶,̶ ̶n̶a̶c̶i̶o̶n̶a̶l̶ ̶e̶ ̶e̶s̶t̶a̶d̶u̶a̶i̶s̶.̶ ̶   (Revogado pela Lei n.º 13.487, de 2017)          (Vigência)

§̶ ̶4̶.̶º̶ ̶O̶ ̶T̶r̶i̶b̶u̶n̶a̶l̶ ̶S̶u̶p̶e̶r̶i̶o̶r̶ ̶E̶l̶e̶i̶t̶o̶r̶a̶l̶,̶ ̶i̶n̶d̶e̶p̶e̶n̶d̶e̶n̶t̶e̶m̶e̶n̶t̶e̶ ̶d̶o̶ ̶â̶m̶b̶i̶t̶o̶ ̶n̶a̶c̶i̶o̶n̶a̶l̶ ̶o̶u̶ ̶e̶s̶t̶a̶d̶u̶a̶l̶ ̶d̶a̶ ̶t̶r̶a̶n̶s̶m̶i̶s̶s̶ã̶o̶,̶ ̶h̶a̶v̶e̶n̶d̶o̶ ̶c̶o̶i̶n̶c̶i̶d̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶d̶e̶ ̶d̶a̶t̶a̶,̶ ̶d̶a̶r̶á̶ ̶p̶r̶i̶o̶r̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶a̶o̶ ̶p̶a̶r̶t̶i̶d̶o̶ ̶q̶u̶e̶ ̶a̶p̶r̶e̶s̶e̶n̶t̶o̶u̶ ̶o̶ ̶r̶e̶q̶u̶e̶r̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶e̶m̶ ̶p̶r̶i̶m̶e̶i̶r̶o̶ ̶l̶u̶g̶a̶r̶.̶ ̶ ̶    (Revogado pela Lei n.º 13.487, de 2017)      (Vigência)

§̶ ̶5̶.̶º̶ ̶A̶s̶ ̶f̶i̶t̶a̶s̶ ̶m̶a̶g̶n̶é̶t̶i̶c̶a̶s̶ ̶c̶o̶m̶ ̶a̶s̶ ̶g̶r̶a̶v̶a̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶d̶o̶s̶ ̶p̶r̶o̶g̶r̶a̶m̶a̶s̶ ̶e̶m̶ ̶b̶l̶o̶c̶o̶ ̶o̶u̶ ̶e̶m̶ ̶i̶n̶s̶e̶r̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶s̶e̶r̶ã̶o̶ ̶e̶n̶t̶r̶e̶g̶u̶e̶s̶ ̶à̶s̶ ̶e̶m̶i̶s̶s̶o̶r̶a̶s̶ ̶c̶o̶m̶ ̶a̶ ̶a̶n̶t̶e̶c̶e̶d̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶m̶í̶n̶i̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶d̶o̶z̶e̶ ̶h̶o̶r̶a̶s̶ ̶d̶a̶ ̶t̶r̶a̶n̶s̶m̶i̶s̶s̶ã̶o̶.̶

§̶ ̶5̶.º ̶O̶ ̶m̶a̶t̶e̶r̶i̶a̶l̶ ̶d̶e̶ ̶á̶u̶d̶i̶o̶ ̶e̶ ̶v̶í̶d̶e̶o̶ ̶c̶o̶m̶ ̶o̶s̶ ̶p̶r̶o̶g̶r̶a̶m̶a̶s̶ ̶e̶m̶ ̶b̶l̶o̶c̶o̶ ̶o̶u̶ ̶a̶s̶ ̶i̶n̶s̶e̶r̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶s̶e̶r̶á̶ ̶e̶n̶t̶r̶e̶g̶u̶e̶ ̶à̶s̶ ̶e̶m̶i̶s̶s̶o̶r̶a̶s̶ ̶c̶o̶m̶ ̶a̶n̶t̶e̶c̶e̶d̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶m̶í̶n̶i̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶1̶2̶ ̶(̶d̶o̶z̶e̶)̶ ̶h̶o̶r̶a̶s̶ ̶d̶a̶ ̶t̶r̶a̶n̶s̶m̶i̶s̶s̶ã̶o̶,̶ ̶p̶o̶d̶e̶n̶d̶o̶ ̶a̶s̶ ̶i̶n̶s̶e̶r̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶d̶e̶ ̶r̶á̶d̶i̶o̶ ̶s̶e̶r̶ ̶e̶n̶v̶i̶a̶d̶a̶s̶ ̶p̶o̶r̶ ̶m̶e̶i̶o̶ ̶d̶e̶ ̶c̶o̶r̶r̶e̶s̶p̶o̶n̶d̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶e̶l̶e̶t̶r̶ô̶n̶i̶c̶a̶.̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶R̶e̶d̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶a̶d̶a̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶L̶e̶i̶ ̶n̶º̶ ̶1̶2̶.̶8̶9̶1̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶1̶3̶)̶ ̶ ̶       (Revogado pela Lei n.º 13.487, de 2017)

§̶ ̶6̶.̶º̶ ̶A̶s̶ ̶i̶n̶s̶e̶r̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶a̶ ̶s̶e̶r̶e̶m̶ ̶f̶e̶i̶t̶a̶s̶ ̶n̶a̶ ̶p̶r̶o̶g̶r̶a̶m̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶a̶s̶ ̶e̶m̶i̶s̶s̶o̶r̶a̶s̶ ̶s̶e̶r̶ã̶o̶ ̶d̶e̶t̶e̶r̶m̶i̶n̶a̶d̶a̶s̶:̶  (Revogado pela Lei n.º 13.487, de 2017)

I̶ ̶-̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶T̶r̶i̶b̶u̶n̶a̶l̶ ̶S̶u̶p̶e̶r̶i̶o̶r̶ ̶E̶l̶e̶i̶t̶o̶r̶a̶l̶,̶ ̶q̶u̶a̶n̶d̶o̶ ̶s̶o̶l̶i̶c̶i̶t̶a̶d̶a̶s̶ ̶p̶o̶r̶ ̶ó̶r̶g̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶d̶i̶r̶e̶ç̶ã̶o̶ ̶n̶a̶c̶i̶o̶n̶a̶l̶ ̶d̶e̶ ̶p̶a̶r̶t̶i̶d̶o̶;̶  (Revogado pela Lei n.º 13.487, de 2017)

I̶I̶ ̶-̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶T̶r̶i̶b̶u̶n̶a̶l̶ ̶R̶e̶g̶i̶o̶n̶a̶l̶ ̶E̶l̶e̶i̶t̶o̶r̶a̶l̶,̶ ̶q̶u̶a̶n̶d̶o̶ ̶s̶o̶l̶i̶c̶i̶t̶a̶d̶a̶s̶ ̶p̶o̶r̶ ̶ó̶r̶g̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶d̶i̶r̶e̶ç̶ã̶o̶ ̶e̶s̶t̶a̶d̶u̶a̶l̶ ̶d̶e̶ ̶p̶a̶r̶t̶i̶d̶o̶.̶  (Revogado pela Lei n.º 13.487, de 2017)

§̶ ̶7̶.̶º̶ ̶E̶m̶ ̶c̶a̶d̶a̶ ̶r̶e̶d̶e̶ ̶s̶o̶m̶e̶n̶t̶e̶ ̶s̶e̶r̶ã̶o̶ ̶a̶u̶t̶o̶r̶i̶z̶a̶d̶a̶s̶ ̶a̶t̶é̶ ̶d̶e̶z̶ ̶i̶n̶s̶e̶r̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶d̶e̶ ̶t̶r̶i̶n̶t̶a̶ ̶s̶e̶g̶u̶n̶d̶o̶s̶ ̶o̶u̶ ̶c̶i̶n̶c̶o̶ ̶d̶e̶ ̶u̶m̶ ̶m̶i̶n̶u̶t̶o̶ ̶p̶o̶r̶ ̶d̶i̶a̶.̶  (Revogado pela Lei n.º 13.487, de 2017)

§̶ ̶8̶.̶º̶ ̶ ̶É̶ ̶v̶e̶d̶a̶d̶a̶ ̶a̶ ̶v̶e̶i̶c̶u̶l̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶i̶n̶s̶e̶r̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶i̶d̶ê̶n̶t̶i̶c̶a̶s̶ ̶n̶o̶ ̶m̶e̶s̶m̶o̶ ̶i̶n̶t̶e̶r̶v̶a̶l̶o̶ ̶d̶e̶ ̶p̶r̶o̶g̶r̶a̶m̶a̶ç̶ã̶o̶,̶ ̶e̶x̶c̶e̶t̶o̶ ̶s̶e̶ ̶o̶ ̶n̶ú̶m̶e̶r̶o̶ ̶d̶e̶ ̶i̶n̶s̶e̶r̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶d̶e̶ ̶q̶u̶e̶ ̶d̶i̶s̶p̶u̶s̶e̶r̶ ̶o̶ ̶p̶a̶r̶t̶i̶d̶o̶ ̶e̶x̶c̶e̶d̶e̶r̶ ̶o̶s̶ ̶i̶n̶t̶e̶r̶v̶a̶l̶o̶s̶ ̶d̶i̶s̶p̶o̶n̶í̶v̶e̶i̶s̶,̶ ̶s̶e̶n̶d̶o̶ ̶v̶e̶d̶a̶d̶a̶ ̶a̶ ̶t̶r̶a̶n̶s̶m̶i̶s̶s̶ã̶o̶ ̶e̶m̶ ̶s̶e̶q̶u̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶o̶ ̶m̶e̶s̶m̶o̶ ̶p̶a̶r̶t̶i̶d̶o̶ ̶p̶o̶l̶í̶t̶i̶c̶o̶.̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶I̶n̶c̶l̶u̶í̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶L̶e̶i̶ ̶n̶.̶º̶ ̶1̶2̶.̶8̶9̶1̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶1̶3̶)̶      (Revogado pela Lei n.º 13.487, de 2017)

 

Art. 46-A.  (VETADO).     (Incluído pela Lei n.º 13.877, de 2019)

 

A̶r̶t̶.̶ ̶4̶7̶.̶ ̶P̶a̶r̶a̶ ̶a̶g̶i̶l̶i̶z̶a̶r̶ ̶o̶s̶ ̶p̶r̶o̶c̶e̶d̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶s̶,̶ ̶c̶o̶n̶d̶i̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶e̶s̶p̶e̶c̶i̶a̶i̶s̶ ̶p̶o̶d̶e̶m̶ ̶s̶e̶r̶ ̶p̶a̶c̶t̶u̶a̶d̶a̶s̶ ̶d̶i̶r̶e̶t̶a̶m̶e̶n̶t̶e̶ ̶e̶n̶t̶r̶e̶ ̶a̶s̶ ̶e̶m̶i̶s̶s̶o̶r̶a̶s̶ ̶d̶e̶ ̶r̶á̶d̶i̶o̶ ̶e̶ ̶d̶e̶ ̶t̶e̶l̶e̶v̶i̶s̶ã̶o̶ ̶e̶ ̶o̶s̶ ̶ó̶r̶g̶ã̶o̶s̶ ̶d̶e̶ ̶d̶i̶r̶e̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶o̶ ̶p̶a̶r̶t̶i̶d̶o̶,̶ ̶o̶b̶e̶d̶e̶c̶i̶d̶o̶s̶ ̶o̶s̶ ̶l̶i̶m̶i̶t̶e̶s̶ ̶e̶s̶t̶a̶b̶e̶l̶e̶c̶i̶d̶o̶s̶ ̶n̶e̶s̶t̶a̶ ̶L̶e̶i̶,̶ ̶d̶a̶n̶d̶o̶-̶s̶e̶ ̶c̶o̶n̶h̶e̶c̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶a̶o̶ ̶T̶r̶i̶b̶u̶n̶a̶l̶ ̶E̶l̶e̶i̶t̶o̶r̶a̶l̶ ̶d̶a̶ ̶r̶e̶s̶p̶e̶c̶t̶i̶v̶a̶ ̶j̶u̶r̶i̶s̶d̶i̶ç̶ã̶o̶.̶ ̶       (Revogado pela Lei n.º 13.487, de 2017)

 

Art. 47-A.  (VETADO).     (Incluído pela Lei n.º 13.877, de 2019)

 

A̶r̶t̶.̶ ̶4̶8̶.̶ ̶O̶ ̶p̶a̶r̶t̶i̶d̶o̶ ̶r̶e̶g̶i̶s̶t̶r̶a̶d̶o̶ ̶n̶o̶ ̶T̶r̶i̶b̶u̶n̶a̶l̶ ̶S̶u̶p̶e̶r̶i̶o̶r̶ ̶E̶l̶e̶i̶t̶o̶r̶a̶l̶ ̶q̶u̶e̶ ̶n̶ã̶o̶ ̶a̶t̶e̶n̶d̶a̶ ̶a̶o̶ ̶d̶i̶s̶p̶o̶s̶t̶o̶ ̶n̶o̶ ̶a̶r̶t̶.̶ ̶1̶3̶ ̶t̶e̶m̶ ̶a̶s̶s̶e̶g̶u̶r̶a̶d̶a̶ ̶a̶ ̶r̶e̶a̶l̶i̶z̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶u̶m̶ ̶p̶r̶o̶g̶r̶a̶m̶a̶ ̶e̶m̶ ̶c̶a̶d̶e̶i̶a̶ ̶n̶a̶c̶i̶o̶n̶a̶l̶,̶ ̶e̶m̶ ̶c̶a̶d̶a̶ ̶s̶e̶m̶e̶s̶t̶r̶e̶,̶ ̶c̶o̶m̶ ̶a̶ ̶d̶u̶r̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶d̶o̶i̶s̶ ̶m̶i̶n̶u̶t̶o̶s̶.̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶V̶i̶d̶e̶ ̶A̶d̶i̶n̶s̶ ̶n̶.̶º̶s̶ ̶1̶.̶3̶5̶1̶-̶3̶ ̶e̶ ̶1̶.̶3̶5̶4̶-̶8̶)̶ ̶ ̶    (Revogado pela Lei n.º 13.487, de 2017)

 

Art. 48-A.  (VETADO).     (Incluído pela Lei n.º 13.877, de 2019)

 

A̶r̶t̶.̶ ̶4̶9̶.̶ ̶O̶ ̶p̶a̶r̶t̶i̶d̶o̶ ̶q̶u̶e̶ ̶a̶t̶e̶n̶d̶a̶ ̶a̶o̶ ̶d̶i̶s̶p̶o̶s̶t̶o̶ ̶n̶o̶ ̶a̶r̶t̶.̶ ̶1̶3̶ ̶t̶e̶m̶ ̶a̶s̶s̶e̶g̶u̶r̶a̶d̶o̶:̶ ̶  ̶ ̶ ̶(̶V̶i̶d̶e̶ ̶A̶d̶i̶n̶s̶ ̶n̶.̶º̶s̶ ̶1̶.̶3̶5̶1̶-̶3̶ ̶e̶ ̶1̶.̶3̶5̶4̶-̶8̶)̶ ̶
̶I̶ ̶-̶ ̶a̶ ̶r̶e̶a̶l̶i̶z̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶u̶m̶ ̶p̶r̶o̶g̶r̶a̶m̶a̶,̶ ̶e̶m̶ ̶c̶a̶d̶e̶i̶a̶ ̶n̶a̶c̶i̶o̶n̶a̶l̶ ̶e̶ ̶d̶e̶ ̶u̶m̶ ̶p̶r̶o̶g̶r̶a̶m̶a̶,̶ ̶e̶m̶ ̶c̶a̶d̶e̶i̶a̶ ̶e̶s̶t̶a̶d̶u̶a̶l̶ ̶e̶m̶ ̶c̶a̶d̶a̶ ̶s̶e̶m̶e̶s̶t̶r̶e̶,̶ ̶c̶o̶m̶ ̶a̶ ̶d̶u̶r̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶v̶i̶n̶t̶e̶ ̶m̶i̶n̶u̶t̶o̶s̶ ̶c̶a̶d̶a̶;̶
̶I̶I̶ ̶-̶ ̶a̶ ̶u̶t̶i̶l̶i̶z̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶o̶ ̶t̶e̶m̶p̶o̶ ̶t̶o̶t̶a̶l̶ ̶d̶e̶ ̶q̶u̶a̶r̶e̶n̶t̶a̶ ̶m̶i̶n̶u̶t̶o̶s̶,̶ ̶p̶o̶r̶ ̶s̶e̶m̶e̶s̶t̶r̶e̶,̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶i̶n̶s̶e̶r̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶d̶e̶ ̶t̶r̶i̶n̶t̶a̶ ̶s̶e̶g̶u̶n̶d̶o̶s̶ ̶o̶u̶ ̶u̶m̶ ̶m̶i̶n̶u̶t̶o̶,̶ ̶n̶a̶s̶ ̶r̶e̶d̶e̶s̶ ̶n̶a̶c̶i̶o̶n̶a̶i̶s̶,̶ ̶e̶ ̶d̶e̶ ̶i̶g̶u̶a̶l̶ ̶t̶e̶m̶p̶o̶ ̶n̶a̶s̶ ̶e̶m̶i̶s̶s̶o̶r̶a̶s̶ ̶e̶s̶t̶a̶d̶u̶a̶i̶s̶.̶

 

A̶r̶t̶.̶ ̶4̶9̶.̶ ̶ ̶O̶s̶ ̶p̶a̶r̶t̶i̶d̶o̶s̶ ̶c̶o̶m̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶m̶e̶n̶o̶s̶ ̶u̶m̶ ̶r̶e̶p̶r̶e̶s̶e̶n̶t̶a̶n̶t̶e̶ ̶e̶m̶ ̶q̶u̶a̶l̶q̶u̶e̶r̶ ̶d̶a̶s̶ ̶C̶a̶s̶a̶s̶ ̶d̶o̶ ̶C̶o̶n̶g̶r̶e̶s̶s̶o̶ ̶N̶a̶c̶i̶o̶n̶a̶l̶ ̶t̶ê̶m̶ ̶a̶s̶s̶e̶g̶u̶r̶a̶d̶o̶s̶ ̶o̶s̶ ̶s̶e̶g̶u̶i̶n̶t̶e̶s̶ ̶d̶i̶r̶e̶i̶t̶o̶s̶ ̶r̶e̶l̶a̶c̶i̶o̶n̶a̶d̶o̶s̶ ̶à̶ ̶p̶r̶o̶p̶a̶g̶a̶n̶d̶a̶ ̶p̶a̶r̶t̶i̶d̶á̶r̶i̶a̶:̶ ̶ ̶(̶R̶e̶d̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶a̶d̶a̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶L̶e̶i̶ ̶n̶º̶ ̶1̶3̶.̶1̶6̶5̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶1̶5̶)̶       (Revogado pela Lei n.º 13.487, de 2017)

I̶ ̶-̶ ̶a̶ ̶r̶e̶a̶l̶i̶z̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶u̶m̶ ̶p̶r̶o̶g̶r̶a̶m̶a̶ ̶a̶ ̶c̶a̶d̶a̶ ̶s̶e̶m̶e̶s̶t̶r̶e̶,̶ ̶e̶m̶ ̶c̶a̶d̶e̶i̶a̶ ̶n̶a̶c̶i̶o̶n̶a̶l̶,̶ ̶c̶o̶m̶ ̶d̶u̶r̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶:̶ ̶ ̶(̶R̶e̶d̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶a̶d̶a̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶L̶e̶i̶ ̶n̶.º̶ ̶1̶3̶.̶1̶6̶5̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶1̶5̶)̶  (Revogado pela Lei n.º 13.487, de 2017)

a) cinco minutos cada, para os partidos que tenham eleito até quatro Deputados Federais;  (Incluído pela Lei n.º 13.165, de 2015)   (Revogado pela Lei n.º 13.487, de 2017)

b̶)̶ ̶d̶e̶z̶ ̶m̶i̶n̶u̶t̶o̶s̶ ̶c̶a̶d̶a̶,̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶o̶s̶ ̶p̶a̶r̶t̶i̶d̶o̶s̶ ̶q̶u̶e̶ ̶t̶e̶n̶h̶a̶m̶ ̶e̶l̶e̶i̶t̶o̶ ̶c̶i̶n̶c̶o̶ ̶o̶u̶ ̶m̶a̶i̶s̶ ̶D̶e̶p̶u̶t̶a̶d̶o̶s̶ ̶F̶e̶d̶e̶r̶a̶i̶s̶;̶ ̶ ̶(̶I̶n̶c̶l̶u̶í̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶L̶e̶i̶ ̶n̶.º̶ ̶1̶3̶.̶1̶6̶5̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶1̶5̶)̶ ̶     (Revogado pela Lei n.º 13.487, de 2017)

I̶I̶ ̶-̶ ̶a̶ ̶u̶t̶i̶l̶i̶z̶a̶ç̶ã̶o̶,̶ ̶p̶o̶r̶ ̶s̶e̶m̶e̶s̶t̶r̶e̶,̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶i̶n̶s̶e̶r̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶d̶e̶ ̶t̶r̶i̶n̶t̶a̶ ̶s̶e̶g̶u̶n̶d̶o̶s̶ ̶o̶u̶ ̶u̶m̶ ̶m̶i̶n̶u̶t̶o̶,̶ ̶n̶a̶s̶ ̶r̶e̶d̶e̶s̶ ̶n̶a̶c̶i̶o̶n̶a̶i̶s̶,̶ ̶e̶ ̶d̶e̶ ̶i̶g̶u̶a̶l̶ ̶t̶e̶m̶p̶o̶ ̶n̶a̶s̶ ̶e̶m̶i̶s̶s̶o̶r̶a̶s̶ ̶e̶s̶t̶a̶d̶u̶a̶i̶s̶,̶ ̶d̶o̶ ̶t̶e̶m̶p̶o̶ ̶t̶o̶t̶a̶l̶ ̶d̶e̶:̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶R̶e̶d̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶a̶d̶a̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶L̶e̶i̶ ̶n̶º̶ ̶1̶3̶.̶1̶6̶5̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶1̶5̶)̶  (Revogado pela Lei n.º 13.487, de 2017)          (Vigência)

a) dez minutos, para os partidos que tenham eleito até nove Deputados Federais;   (Incluído pela Lei n.º 13.165, de 2015)

b̶)̶ ̶v̶i̶n̶t̶e̶ ̶m̶i̶n̶u̶t̶o̶s̶,̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶o̶s̶ ̶p̶a̶r̶t̶i̶d̶o̶s̶ ̶q̶u̶e̶ ̶t̶e̶n̶h̶a̶m̶ ̶e̶l̶e̶i̶t̶o̶ ̶d̶e̶z̶ ̶o̶u̶ ̶m̶a̶i̶s̶ ̶d̶e̶p̶u̶t̶a̶d̶o̶s̶ ̶f̶e̶d̶e̶r̶a̶i̶s̶.̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶I̶n̶c̶l̶u̶í̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶L̶e̶i̶ ̶n̶.º̶ ̶1̶3̶.̶1̶6̶5̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶1̶5̶)̶      (Revogado pela Lei n.º 13.487, de 2017)

P̶a̶r̶á̶g̶r̶a̶f̶o̶ ̶ú̶n̶i̶c̶o̶.̶ ̶ ̶A̶ ̶c̶r̶i̶t̶é̶r̶i̶o̶ ̶d̶o̶ ̶ó̶r̶g̶ã̶o̶ ̶p̶a̶r̶t̶i̶d̶á̶r̶i̶o̶ ̶n̶a̶c̶i̶o̶n̶a̶l̶,̶ ̶a̶s̶ ̶i̶n̶s̶e̶r̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶e̶m̶ ̶r̶e̶d̶e̶s̶ ̶n̶a̶c̶i̶o̶n̶a̶i̶s̶ ̶r̶e̶f̶e̶r̶i̶d̶a̶s̶ ̶n̶o̶ ̶i̶n̶c̶i̶s̶o̶ ̶I̶I̶ ̶d̶o̶ ̶c̶a̶p̶u̶t̶ ̶d̶e̶s̶t̶e̶ ̶a̶r̶t̶i̶g̶o̶ ̶p̶o̶d̶e̶r̶ã̶o̶ ̶v̶e̶i̶c̶u̶l̶a̶r̶ ̶c̶o̶n̶t̶e̶ú̶d̶o̶ ̶r̶e̶g̶i̶o̶n̶a̶l̶i̶z̶a̶d̶o̶,̶ ̶c̶o̶m̶u̶n̶i̶c̶a̶n̶d̶o̶-̶s̶e̶ ̶p̶r̶e̶v̶i̶a̶m̶e̶n̶t̶e̶ ̶o̶ ̶T̶r̶i̶b̶u̶n̶a̶l̶ ̶S̶u̶p̶e̶r̶i̶o̶r̶ ̶E̶l̶e̶i̶t̶o̶r̶a̶l̶.̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶I̶n̶c̶l̶u̶í̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶L̶e̶i̶ ̶n̶.º̶ ̶1̶3̶.̶1̶6̶5̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶1̶5̶)̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶    (Revogado pela Lei n.º 13.487, de 2017)

 

Art. 49-A.  (VETADO).     (Incluído pela Lei n.º 13.877, de 2019)

 

TÍTULO V
Disposições Gerais

 

Art. 50. (VETADO)

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Art. 50-A. A propaganda partidária gratuita mediante transmissão no rádio e na televisão será realizada entre as 19h30 (dezenove horas e trinta minutos) e as 22h30 (vinte e duas horas e trinta minutos), em âmbito nacional e estadual, por iniciativa e sob a responsabilidade dos respectivos órgãos de direção partidária.   (Incluído pela Lei n.º 14.291, de 2022)

§ 1.º As transmissões serão em bloco, em cadeia nacional ou estadual, por meio de inserções de 30 (trinta) segundos, no intervalo da programação normal das emissoras.   (Incluído pela Lei n.º 14.291, de 2022)

§ 2.º O órgão partidário respectivo apresentará à Justiça Eleitoral requerimento da fixação das datas de formação das cadeias nacional e estaduais.   (Incluído pela Lei n.º 14.291, de 2022)

§ 3.º A formação das cadeias nacional e estaduais será autorizada respectivamente pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelos Tribunais Regionais Eleitorais, que farão a necessária requisição dos horários às emissoras de rádio e de televisão.  (Incluído pela Lei n.º 14.291, de 2022)

§ 4.º A critério do órgão partidário nacional, as inserções em redes nacionais poderão veicular conteúdo regionalizado, com comunicação prévia ao Tribunal Superior Eleitoral.   (Incluído pela Lei n.º 14.291, de 2022)

§ 5.º Se houver coincidência de data, a Justiça Eleitoral dará prioridade ao partido político que apresentou o requerimento primeiro.   (Incluído pela Lei n.º 14.291, de 2022)

§ 6.º As inserções serão entregues às emissoras com a antecedência mínima acordada e em mídia com tecnologia compatível com a da emissora recebedora.  (Incluído pela Lei n.º 14.291, de 2022)

§ 7.º As inserções a serem feitas na programação das emissoras serão determinadas:   (Incluído pela Lei n.º 14.291, de 2022)

I - pelo Tribunal Superior Eleitoral, quando solicitadas por órgão de direção nacional de partido político;  (Incluído pela Lei n.º 14.291, de 2022)

II - pelo Tribunal Regional Eleitoral, quando solicitadas por órgão de direção estadual de partido político.  (Incluído pela Lei n.º 14.291, de 2022)

§ 8.º Em cada rede somente serão autorizadas até 10 (dez) inserções de 30 (trinta) segundos por dia.   (Incluído pela Lei n.º 14.291, de 2022)

§ 9.º As inserções deverão ser veiculadas pelas emissoras de rádio e de televisão no horário estabelecido no caput, divididas proporcionalmente dentro dos intervalos comerciais no decorrer das 3 (três) horas de veiculação, da seguinte forma:   (Incluído pela Lei n.º 14.291, de 2022)

I - na primeira hora de veiculação, no máximo 3 (três) inserções;  (Incluído pela Lei n.º 14.291, de 2022)

II - na segunda hora de veiculação, no máximo 3 (três) inserções;   (Incluído pela Lei n.º 14.291, de 2022)

III - na terceira hora de veiculação, no máximo 4 (quatro) inserções.   (Incluído pela Lei n.º 14.291, de 2022)

§ 10. É vedada a veiculação de inserções sequenciais, observado obrigatoriamente o intervalo mínimo de 10 (dez) minutos entre cada veiculação.   (Incluído pela Lei n.º 14.291, de 2022)

§ 11. As inserções serão veiculadas da seguinte forma:  (Incluído pela Lei n.º 14.291, de 2022)

I - as nacionais: nas terças-feiras, quintas-feiras e sábados;   (Incluído pela Lei n.º 14.291, de 2022)

II - as estaduais: nas segundas-feiras, quartas-feiras e sextas-feiras.   (Incluído pela Lei n.º 14.291, de 2022)

 

Art. 50-B. O partido político com estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral poderá divulgar propaganda partidária gratuita mediante transmissão no rádio e na televisão, por meio exclusivo de inserções, para:  (Incluído pela Lei n.º 14.291, de 2022)

I - difundir os programas partidários;  (Incluído pela Lei n.º 14.291, de 2022)

II - transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, os eventos com este relacionados e as atividades congressuais do partido;   (Incluído pela Lei n.º 14.291, de 2022)

III - divulgar a posição do partido em relação a temas políticos e ações da sociedade civil;   (Incluído pela Lei n.º 14.291, de 2022)

IV - incentivar a filiação partidária e esclarecer o papel dos partidos na democracia brasileira;   (Incluído pela Lei n.º 14.291, de 2022)

V - promover e difundir a participação política das mulheres, dos jovens e dos negros.   (Incluído pela Lei n.º 14.291, de 2022)

§ 1.º Os partidos políticos que tenham cumprido as condições estabelecidas no § 3.º do art. 17 da Constituição Federal terão assegurado o direito de acesso gratuito ao rádio e à televisão, na proporção de sua bancada eleita em cada eleição geral, nos seguintes termos:   (Incluído pela Lei n.º 14.291, de 2022)

I - o partido que tenha eleito acima de 20 (vinte) Deputados Federais terá assegurado o direito à utilização do tempo total de 20 (vinte) minutos por semestre para inserções de 30 (trinta) segundos nas redes nacionais, e de igual tempo nas emissoras estaduais;   (Incluído pela Lei n.º 14.291, de 2022)

II - o partido que tenha eleito entre 10 (dez) e 20 (vinte) Deputados Federais terá assegurado o direito à utilização do tempo total de 10 (dez) minutos por semestre para inserções de 30 (trinta) segundos nas redes nacionais, e de igual tempo nas emissoras estaduais;  (Incluído pela Lei n.º 14.291, de 2022)

III - o partido que tenha eleito até 9 (nove) Deputados Federais terá assegurado o direito à utilização do tempo total de 5 (cinco) minutos por semestre para inserções de 30 (trinta) segundos nas redes nacionais, e de igual tempo nas redes estaduais.   (Incluído pela Lei n.º 14.291, de 2022)

§ 2.º Do tempo total disponível para o partido político, no mínimo 30% (trinta por cento) deverão ser destinados à promoção e à difusão da participação política das mulheres.   (Incluído pela Lei n.º 14.291, de 2022)

§ 3.º Nos anos de eleições, as inserções somente serão veiculadas no primeiro semestre.   (Incluído pela Lei n.º 14.291, de 2022)

§ 4.º Ficam vedadas nas inserções:  (Incluído pela Lei n.º 14.291, de 2022)

I - a participação de pessoas não filiadas ao partido responsável pelo programa;  (Incluído pela Lei n.º 14.291, de 2022)

II - a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos, bem como toda forma de propaganda eleitoral;   (Incluído pela Lei n.º 14.291, de 2022)

III - a utilização de imagens ou de cenas incorretas ou incompletas, de efeitos ou de quaisquer outros recursos que distorçam ou falseiem os fatos ou a sua comunicação;   (Incluído pela Lei n.º 14.291, de 2022)

IV - a utilização de matérias que possam ser comprovadas como falsas (fake news);  (Incluído pela Lei n.º 14.291, de 2022)

V - a prática de atos que resultem em qualquer tipo de preconceito racial, de gênero ou de local de origem;  (Incluído pela Lei n.º 14.291, de 2022)

VI - a prática de atos que incitem a violência.   (Incluído pela Lei n.º 14.291, de 2022)

§ 5.º Tratando-se de propaganda partidária no rádio e na televisão, o partido político que descumprir o disposto neste artigo será punido com a cassação do tempo equivalente a 2 (duas) a 5 (cinco) vezes o tempo da inserção ilícita, no semestre seguinte.   (Incluído pela Lei n.º 14.291, de 2022)

§ 6.º A representação, que poderá ser oferecida por partido político ou pelo Ministério Público Eleitoral, será julgada pelo Tribunal Superior Eleitoral quando se tratar de inserções nacionais e pelos Tribunais Regionais Eleitorais quando se tratar de inserções transmitidas nos Estados correspondentes.  (Incluído pela Lei n.º 14.291, de 2022)

§ 7.º O prazo para o oferecimento da representação prevista no § 6.º deste artigo encerra-se no último dia do semestre em que for veiculado o programa impugnado ou, se este tiver sido transmitido nos últimos 30 (trinta) dias desse período, até o 15º (décimo quinto) dia do semestre seguinte.  (Incluído pela Lei n.º 14.291, de 2022)

§ 8.º Da decisão do Tribunal Regional Eleitoral que julgar procedente a representação, cassando o direito de transmissão de propaganda partidária, caberá recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, que será recebido com efeito suspensivo.   (Incluído pela Lei n.º 14.291, de 2022)

 

Art. 50-C. Para agilizar os procedimentos, condições especiais podem ser pactuadas diretamente entre as emissoras de rádio e de televisão e os órgãos de direção do partido, obedecidos os limites estabelecidos nesta Lei, dando-se conhecimento ao Tribunal Eleitoral da respectiva jurisdição. (Incluído pela Lei n.º 14.291, de 2022)

 

Art. 50-D. A propaganda partidária no rádio e na televisão fica restrita aos horários gratuitos disciplinados nesta Lei, com proibição de propaganda paga.  (Incluído pela Lei n.º 14.291, de 2022)

 

Art. 50-E. (VETADO).   (Incluído pela Lei n.º 14.291, de 2022)

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