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Direitos Humanos
- Lei n.º 12.288/2010 (Institui o Estatuto da Igualdade Racial)
- Dec. n.º 9.571/2018 (Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos)
- Dec. n.º 9.937/2019 (PPDDH - Proteção de Defensores de Direitos Humanos, comunicadores, ambientalistas)
- Lei n.º 11.346/2006 (Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN)
- Lei n.º 14.016/2020 (Combate ao desperdício de alimentos; doação de excedentes de alimentos para o consumo humano)
- Lei n.º 12.847/2013 (Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; Comitê Nacional de Prevenção e Combate, etc.)
- Lei nº 14.583/2023 (Difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos dieitos humanos)
- Decreto n.º 11.447/2023 (Institui o Programa Aquilomba Brasil e o seu Comitê Gestor)
- Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH)