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- Texto legal atualizado até: 06/12/2018.
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LEI N.º 13.752, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018.
(Vide Lei n. 14.520/2023 - Atualização dos valores)
Dispõe sobre o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º O subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal, observado o disposto no art. 3.º desta Lei, corresponderá a R$ 39.293,32 (trinta e nove mil, duzentos e noventa e três reais e trinta e dois centavos).
Art. 2.º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Judiciário da União.
Art. 3.º A implementação do disposto nesta Lei observará o art. 169 da Constituição Federal.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de novembro de 2018; 197.º da Independência e 130.º da República.
MICHEL TEMER
Torquato Jardim
Eliseu Padilha
Grace Maria Fernandes Mendonça
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.11.2018