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LEI N.º 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994.

 

Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

 

Regulamento
Mensagem de veto

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

TÍTULO I

Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins

 

CAPÍTULO I

Das Finalidades e da Organização

 

SEÇÃO I

Das Finalidades


​Art. 1.º  O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, observado o disposto nesta Lei, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais, estaduais e distrital, com as seguintes finalidades:   (Redação dada pela Lei n.º 13.833,de 2019)

I - dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei;

II - cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes;

III - proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento.

 

Redação anterior:

"Art. 1.º O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, subordinado às normas gerais prescritas nesta lei, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais, com as seguintes finalidades:"

"Art. 1.º  O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, observado o disposto nesta Lei, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais, estaduais e distrital, com as seguintes finalidades:  (Redação dada pela Medida Provisória nº 861, de 2018)"

Art. 2.º Os atos das firmas mercantis individuais e das sociedades mercantis serão arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, independentemente de seu objeto, salvo as exceções previstas em lei.

P̶a̶r̶á̶g̶r̶a̶f̶o̶ ̶ú̶n̶i̶c̶o̶.̶ ̶F̶i̶c̶a̶ ̶i̶n̶s̶t̶i̶t̶u̶í̶d̶o̶ ̶o̶ ̶N̶ú̶m̶e̶r̶o̶ ̶d̶e̶ ̶I̶d̶e̶n̶t̶i̶f̶i̶c̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶o̶ ̶R̶e̶g̶i̶s̶t̶r̶o̶ ̶d̶e̶ ̶E̶m̶p̶r̶e̶s̶a̶s̶ ̶(̶N̶I̶R̶E̶)̶,̶ ̶o̶ ̶q̶u̶a̶l̶ ̶s̶e̶r̶á̶ ̶a̶t̶r̶i̶b̶u̶í̶d̶o̶ ̶a̶ ̶t̶o̶d̶o̶ ̶a̶t̶o̶ ̶c̶o̶n̶s̶t̶i̶t̶u̶t̶i̶v̶o̶ ̶d̶e̶ ̶e̶m̶p̶r̶e̶s̶a̶,̶ ̶d̶e̶v̶e̶n̶d̶o̶ ̶s̶e̶r̶ ̶c̶o̶m̶p̶a̶t̶i̶b̶i̶l̶i̶z̶a̶d̶o̶ ̶c̶o̶m̶ ̶o̶s̶ ̶n̶ú̶m̶e̶r̶o̶s̶ ̶a̶d̶o̶t̶a̶d̶o̶s̶ ̶p̶e̶l̶o̶s̶ ̶d̶e̶m̶a̶i̶s̶ ̶c̶a̶d̶a̶s̶t̶r̶o̶s̶ ̶f̶e̶d̶e̶r̶a̶i̶s̶,̶ ̶n̶a̶ ̶f̶o̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶r̶e̶g̶u̶l̶a̶m̶e̶n̶t̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶o̶ ̶P̶o̶d̶e̶r̶ ̶E̶x̶e̶c̶u̶t̶i̶v̶o̶.̶  (Revogado pela Lei n.º 13.874, de 2019)

 

SEÇÃO II

Da Organização

 

Art. 3.º Os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins serão exercidos, em todo o território nacional, de maneira uniforme, harmônica e interdependente, pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem), composto pelos seguintes órgãos:

I - o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, órgão central do Sinrem, com as seguintes funções:  (Redação dada pela Lei n.º 13.833,de 2019)

a) supervisora, orientadora, coordenadora e normativa, na área técnica; e   (Redação dada pela Lei n.º 13.833,de 2019)

b) supletiva, na área administrativa; e     (Redação dada pela Lei n.º 13.833,de 2019)

II - as Juntas Comerciais, como órgãos locais, com funções executora e administradora dos serviços de registro.

 

Redação anterior:

"I - o Departamento Nacional de Registro do Comércio, órgão central Sinrem, com funções supervisora, orientadora, coordenadora e normativa, no plano técnico; e supletiva, no plano administrativo;"

"I - o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, órgão central do Sinrem, com as seguintes funções:    (Redação dada pela Medida Provisória nº 861, de 2018)"

"a) supervisão, orientação, coordenação e normativa, na área técnica; e    (Incluído pela Medida Provisória nº 861, de 2018)"

"b) supletiva, na área administrativa; e     (Incluído pela Medida Provisória n.º 861, de 2018)"

​ ̶S̶U̶B̶S̶E̶Ç̶Ã̶O̶ ̶I̶
̶D̶o̶ ̶D̶e̶p̶a̶r̶t̶a̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶N̶a̶c̶i̶o̶n̶a̶l̶ ̶d̶e̶ ̶R̶e̶g̶i̶s̶t̶r̶o̶ ̶d̶o̶ ̶C̶o̶m̶é̶r̶c̶i̶o̶

 

 ̶S̶u̶b̶s̶e̶ç̶ã̶o̶ ̶I̶
 ̶(̶R̶e̶d̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶a̶d̶a̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶.º̶ ̶8̶6̶1̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶1̶8̶)̶

 

Subseção I
Do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração

(Redação dada pela Lei n.º 13.833,de 2019)

Art. 4.º  O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia tem por finalidade:  (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

I - supervisionar e coordenar, no plano técnico, os órgãos incumbidos da execução dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

II - estabelecer e consolidar, com exclusividade, as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

III - solucionar dúvidas ocorrentes na interpretação das leis, regulamentos e demais normas relacionadas com o registro de empresas mercantis, baixando instruções para esse fim;

IV - prestar orientação às Juntas Comerciais, com vistas à solução de consultas e à observância das normas legais e regulamentares do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

V - exercer ampla fiscalização jurídica sobre os órgãos incumbidos do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, representando para os devidos fins às autoridades administrativas contra abusos e infrações das respectivas normas, e requerendo tudo o que se afigurar necessário ao cumprimento dessas normas;

VI - estabelecer normas procedimentais de arquivamento de atos de firmas mercantis individuais e sociedades mercantis de qualquer natureza;

VII - promover ou providenciar, supletivamente, as medidas tendentes a suprir ou corrigir as ausências, falhas ou deficiências dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

VIII - prestar colaboração técnica e financeira às juntas comerciais para a melhoria dos serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

IX - organizar e manter atualizado o cadastro nacional das empresas mercantis em funcionamento no País, com a cooperação das juntas comerciais;

X - instruir, examinar e encaminhar os processos e recursos a serem decididos pelo Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo, inclusive os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade estrangeira, sem prejuízo da competência de outros órgãos federais;

XI - promover e elaborar estudos e publicações e realizar reuniões sobre temas pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.   (Redação dada pela Lei n.º 13.833,de 2019)

X̶I̶I̶ ̶-̶ ̶e̶s̶p̶e̶c̶i̶f̶i̶c̶a̶r̶,̶ ̶d̶e̶s̶e̶n̶v̶o̶l̶v̶e̶r̶,̶ ̶i̶m̶p̶l̶e̶m̶e̶n̶t̶a̶r̶,̶ ̶m̶a̶n̶t̶e̶r̶ ̶e̶ ̶o̶p̶e̶r̶a̶r̶,̶ ̶e̶m̶ ̶a̶r̶t̶i̶c̶u̶l̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶e̶ ̶o̶b̶s̶e̶r̶v̶a̶d̶a̶s̶ ̶a̶s̶ ̶c̶o̶m̶p̶e̶t̶ê̶n̶c̶i̶a̶s̶ ̶d̶e̶ ̶o̶u̶t̶r̶o̶s̶ ̶ó̶r̶g̶ã̶o̶s̶,̶ ̶o̶s̶ ̶s̶i̶s̶t̶e̶m̶a̶s̶ ̶d̶e̶ ̶i̶n̶f̶o̶r̶m̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶r̶e̶l̶a̶t̶i̶v̶o̶s̶ ̶à̶ ̶i̶n̶t̶e̶g̶r̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶o̶ ̶r̶e̶g̶i̶s̶t̶r̶o̶ ̶e̶ ̶à̶ ̶l̶e̶g̶a̶l̶i̶z̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶e̶m̶p̶r̶e̶s̶a̶s̶,̶ ̶i̶n̶c̶l̶u̶í̶d̶a̶ ̶a̶ ̶C̶e̶n̶t̶r̶a̶l̶ ̶N̶a̶c̶i̶o̶n̶a̶l̶ ̶d̶e̶ ̶R̶e̶g̶i̶s̶t̶r̶o̶s̶.̶ ̶ ̶ ̶(̶I̶n̶c̶l̶u̶í̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶.̶º̶ ̶8̶6̶1̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶1̶8̶)̶

Parágrafo único. O cadastro nacional a que se refere o inciso IX do caput deste artigo será mantido com as informações originárias do cadastro estadual de empresas, vedados a exigência de preenchimento de formulário pelo empresário ou o fornecimento de novos dados ou informações, bem como a cobrança de preço pela inclusão das informações no cadastro nacional.    (Incluído pela Lei n.º 13.874, de 2019)

 

Redação anterior:

"Art. 4.º O Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), criado pelos arts. 17, II, e 20 da Lei n.º 4.048, de 29 de dezembro de 1961, órgão integrante do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, tem por finalidade:"

"Art. 4.º  O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços tem por finalidade:   (Redação dada pela Medida Provisória n.º 861, de 2018)"

"Art. 4.º  O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração tem por finalidade: (Redação dada pela Lei n.º 13.833,de 2019)"

"XI - promover e efetuar estudos, reuniões e publicações sobre assuntos pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins."

"XI - promover e elaborar estudos e publicações e realizar reuniões sobre temas pertinentes ao registro público de empresas mercantis e atividades afins; e       (Redação dada pela Medida Provisória n.º 861, de 2018)"

SUBSEÇÃO II

Das Juntas Comerciais

 

Art. 5.º Haverá uma junta comercial em cada unidade federativa, com sede na capital e jurisdição na área da circunscrição territorial respectiva.


​Art. 6.º  As juntas comerciais subordinam-se, administrativamente, ao governo do respectivo ente federativo e, tecnicamente, ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, nos termos desta Lei.  (Redação dada pela Lei n.º 13.833,de 2019)    

​Parágrafo único. (Revogado).   (Redação dada pela Lei n.º 13.833,de 2019)

 

Redação anterior:

"Art. 6.º As juntas comerciais subordinam-se administrativamente ao governo da unidade federativa de sua jurisdição e, tecnicamente, ao DNRC, nos termos desta lei."

"Art. 6.º  As juntas comerciais subordinam-se administrativamente ao governo do respectivo ente federativo e, tecnicamente, ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, nos termos desta Lei.   (Redação dada pela Medida Provisória n.º 861, de 2018)"

"Parágrafo único. A Junta Comercial do Distrito Federal é subordinada administrativa e tecnicamente ao DNRC. (Revogado pela Medida Provisória n.º 861, de 2018)"

Art. 7.º As juntas comerciais poderão desconcentrar os seus serviços, mediante convênios com órgãos públicos e entidades privadas sem fins lucrativos, preservada a competência das atuais delegacias.

 

Art. 8.º Às Juntas Comerciais incumbe:

I - executar os serviços previstos no art. 32 desta lei;

II - elaborar a tabela de preços de seus serviços, observadas as normas legais pertinentes;

III - processar a habilitação e a nomeação dos tradutores públicos e intérpretes comerciais;

IV - elaborar os respectivos Regimentos Internos e suas alterações, bem como as resoluções de caráter administrativo necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, regulamentares e regimentais;

V - expedir carteiras de exercício profissional de pessoas legalmente inscritas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

VI - o assentamento dos usos e práticas mercantis.

 

Art. 9.º A estrutura básica das juntas comerciais será integrada pelos seguintes órgãos:

I - a Presidência, como órgão diretivo e representativo;

II - o Plenário, como órgão deliberativo superior;

III - as Turmas, como órgãos deliberativos inferiores;

IV - a Secretaria-Geral, como órgão administrativo;

V - a Procuradoria, como órgão de fiscalização e de consulta jurídica.

§ 1.º As juntas comerciais poderão ter uma assessoria técnica, com a competência de preparar e relatar os documentos a serem submetidos à sua deliberação, cujos membros deverão ser bacharéis em Direito, Economistas, Contadores ou Administradores.

§ 2.º As juntas comerciais, por seu plenário, poderão resolver pela criação de delegacias, órgãos locais do registro do comércio, nos termos da legislação estadual respectiva.

 

​Art. 10.  O Plenário, composto de Vogais e respectivos suplentes, será constituído pelo mínimo de 11 (onze) e no máximo de 23 (vinte e três) Vogais.   (Redação dada pela Lei n.º 10.194, de 14.2.2001)

 

Redação anterior:

"Art. 10. O plenário, composto de vogais e respectivos suplentes, será constituído pelo mínimo de 8 (oito) e no máximo de 20 (vinte) vogais."

Art. 11.  Os vogais e os respectivos suplentes serão nomeados, salvo disposição em contrário, pelos governos dos Estados e do Distrito Federal, dentre brasileiros que atendam às seguintes condições: (Redação dada pela Lei n.º 13.833,de 2019)

I - estejam em pleno gozo dos direitos civis e políticos;

II - não estejam condenados por crime cuja pena vede o acesso a cargo, emprego e funções públicas, ou por crime de prevaricação, falência fraudulenta, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a propriedade, a fé pública e a economia popular;

III - sejam, ou tenham sido, por mais de cinco anos, titulares de firma mercantil individual, sócios ou administradores de sociedade mercantil, valendo como prova, para esse fim, certidão expedida pela junta comercial;

IV - estejam quites com o serviço militar e o serviço eleitoral.

Parágrafo único. Qualquer pessoa poderá representar fundadamente à autoridade competente contra a nomeação de vogal ou suplente, contrária aos preceitos desta lei, no prazo de quinze dias, contados da data da posse.

Redação anterior:

"Art. 11. Os vogais e respectivos suplentes serão nomeados, no Distrito Federal, pelo Ministro de Estado da Justiça, e nos Estados, salvo disposição em contrário, pelos governos dessas circunscrições, dentre brasileiros que satisfaçam as seguintes condições:"

"Art. 11.  Os Vogais e respectivos suplentes serão nomeados, no Distrito Federal, pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e nos Estados, salvo disposição em contrário, pelos governos dessas circunscrições, dentre brasileiros que satisfaçam as seguintes condições: (Redação dada pela Lei n.º 10.194, de 14.2.2001)"

"Art. 11.  Os vogais e respectivos suplentes serão nomeados, salvo disposição em contrário, pelos governos dos Estados e do Distrito Federal, dentre brasileiros que atendam às seguintes condições: (Redação dada pela Medida Provisória n.º 861, de 2018)"

Art. 12. Os vogais e respectivos suplentes serão escolhidos da seguinte forma:

I - a metade do número de vogais e suplentes será designada mediante indicação de nomes, em listas tríplices, pelas entidades patronais de grau superior e pelas Associações Comerciais, com sede na jurisdição da junta;

II - um Vogal e respectivo suplente, representando a União, por nomeação do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;   (Redação dada pela Lei n.º 10.194, de 14.2.2001)

III – quatro vogais e respectivos suplentes representando a classe dos advogados, a dos economistas, a dos contadores e a dos administradores, todos mediante indicação, em lista tríplice, do Conselho Seccional ou Regional do Órgão Corporativo dessas categorias profissionais;   (Redação dada pela Lei n.º 9.829, de 1999) 

IV - os demais vogais e suplentes serão designados, nos Estados e no Distrito Federal, por livre escolha dos respectivos governadores.  (Redação dada pela Lei n.º 13.833,de 2019)

§ 1.º Os vogais e respectivos suplentes de que tratam os incisos II e III deste artigo ficam dispensados da prova do requisito previsto no inciso III do art. 11, mas exigir-se-á a prova de mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício da profissão em relação aos vogais e suplentes de que trata o inciso III.

§ 2.º As listas referidas neste artigo devem ser remetidas até 60 (sessenta) dias antes do término do mandato, caso contrário será considerada, com relação a cada entidade que se omitir na remessa, a última lista que não inclua pessoa que exerça ou tenha exercido mandato de vogal.

 

Redação anterior:

"II - um vogal e respectivo suplente, representando a União Federal, por nomeação do Ministro de Estado da Justiça;"

"III - três vogais e respectivos suplentes, representando, respectivamente, a classe dos advogados, a dos economistas e a dos contadores, todos mediante indicação, em lista tríplice, do Conselho Seccional ou Regional do órgão corporativo destas categorias profissionais;"

"IV - os demais vogais e suplentes serão designados, no Distrito Federal, por livre escolha do Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo; e, nos Estados, pelos respectivos governadores."

"IV - os demais vogais e suplentes serão designados, nos Estados e no Distrito Federal, por livre escolha dos respectivos governadores.     (Redação dada pela Medida Provisória n.º 861, de 2018)"

Art. 13. Os vogais serão remunerados por presença, nos termos da legislação da unidade federativa a que pertencer a junta comercial.

 

Art. 14. O vogal será substituído por seu suplente durante os impedimentos e, no caso de vaga, até o final do mandato.

 

Art. 15. São incompatíveis para a participação no colégio de vogais da mesma junta comercial os parentes consangüíneos e afins até o segundo grau e os sócios da mesma empresa.

Parágrafo único. Em caso de incompatibilidade, serão seguidos, para a escolha dos membros, sucessivamente, os critérios da precedência na nomeação, da precedência na posse, ou do membro mais idoso.

 

Art. 16. O mandato de vogal e respectivo suplente será de 4 (quatro) anos, permitida apenas uma recondução.

 

Art. 17. O vogal ou seu suplente perderá o mandato nos seguintes casos:

I - mais de 3 (três) faltas consecutivas às sessões, ou 12 (doze) alternadas no mesmo ano, sem justo motivo;

II - por conduta incompatível com a dignidade do cargo.

 

Art. 18. Na sessão inaugural do plenário das juntas comerciais, que iniciará cada período de mandato, serão distribuídos os vogais por turmas de três membros cada uma, com exclusão do presidente e do vice-presidente.

 

Art. 19. Ao plenário compete o julgamento dos processos em grau de recurso, nos termos previstos no regulamento desta lei.

 

Art. 20. As sessões ordinárias do plenário e das turmas efetuar-se-ão com a periodicidade e do modo determinado no regimento da junta comercial; e as extraordinárias, sempre justificadas, por convocação do presidente ou de dois terços dos seus membros.

 

Art. 21. Compete às turmas julgar, originariamente, os pedidos relativos à execução dos atos de registro.

Art. 22.  Compete aos respectivos governadores a nomeação para os cargos em comissão de presidente e vice-presidente das juntas comerciais dos Estados e do Distrito Federal, escolhidos dentre os vogais do Plenário. (Redação dada pela Lei n.º 13.833,de 2019)

 

Redação anterior:

"Art. 22. O presidente e o vice-presidente serão nomeados, em comissão, no Distrito Federal, pelo Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo e, nos Estados, pelos governadores dessas circunscrições, dentre os membros do colégio de vogais."

"Art. 22.  Compete aos respectivos governadores a nomeação para os cargos em comissão de presidente e vice-presidente das juntas comerciais dos Estados e do Distrito Federal, escolhidos dentre os vogais do Plenário.  (Redação dada pela Medida Provisória n.º 861, de 2018)"

Art. 23. Compete ao presidente:

I - a direção e representação geral da junta;

II - dar posse aos vogais, convocar e dirigir as sessões do Plenário, superintender todos os serviços e velar pelo fiel cumprimento das normas legais e regulamentares.

 

Art. 24. Ao vice-presidente incumbe substituir o presidente em suas faltas ou impedimentos e efetuar a correição permanente dos serviços, na forma do regulamento desta lei.

Art. 25.  Compete aos respectivos governadores a nomeação para o cargo em comissão de secretário-geral das juntas comerciais dos Estados e do Distrito Federal, e a escolha deverá recair sobre brasileiros de notória idoneidade moral e com conhecimentos em direito empresarial.   (Redação dada pela Lei n.º 13.833,de 2019)

 

Redação anterior:

"Art. 25. O secretário-geral será nomeado, em comissão, no Distrito Federal, pelo Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo, e, nos Estados, pelos respectivos governadores, dentre brasileiros de notória idoneidade moral e especializados em direito comercial."

"Art. 25.  Compete aos respectivos governadores a nomeação para o cargo em comissão de secretário-geral das juntas comerciais dos Estados e do Distrito Federal, cuja escolha recairá sobre brasileiros de notória idoneidade moral e conhecimentos em Direito Empresarial.  (Redação dada pela Medida Provisória n.º 861, de 2018)"

Art. 26. À secretaria-geral compete a execução dos serviços de registro e de administração da junta.


​Art. 27.  As procuradorias serão compostas de 1 (um) ou mais procuradores e chefiadas pelo procurador que for designado pelo governador do Estado ou do Distrito Federal.   (Redação dada pela Lei n.º 13.833,de 2019)

Redação anterior:

"Art. 27. As procuradorias serão compostas de um ou mais procuradores e chefiadas pelo procurador que for designado pelo governador do Estado."

"Art. 27.  As procuradorias serão compostas de um ou mais procuradores e chefiadas pelo procurador que for designado pelo governador do Estado ou do Distrito Federal.  (Redação dada pela Medida Provisória n.º 861, de 2018)"

Art. 28. A procuradoria tem por atribuição fiscalizar e promover o fiel cumprimento das normas legais e executivas, oficiando, internamente, por sua iniciativa ou mediante solicitação da presidência, do plenário e das turmas; e, externamente, em atos ou feitos de natureza jurídica, inclusive os judiciais, que envolvam matéria do interesse da junta.

 

CAPÍTULO II

Da Publicidade do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins

 

SEÇÃO I

Das Disposições Gerais

 

Art. 29. Qualquer pessoa, sem necessidade de provar interesse, poderá consultar os assentamentos existentes nas juntas comerciais e obter certidões, mediante pagamento do preço devido.

 

Art. 30. A forma, prazo e procedimento de expedição de certidões serão definidos no regulamento desta lei.

 

SEÇÃO II

Da Publicação dos Atos


Art. 31.  Os atos decisórios serão publicados em sítio da rede mundial de computadores da junta comercial do respectivo ente federativo.    (Redação dada pela Lei n.º 13.874, de 2019)

Redação anterior:

"Art. 31. Os atos decisórios da junta comercial serão publicados no órgão de divulgação determinado em portaria do presidente, publicada no Diário Oficial do Estado e, no caso da Junta Comercial do Distrito Federal, no Diário Oficial da União."

"Art. 31.  Os atos decisórios da junta comercial serão publicados no órgão de divulgação determinado em portaria do presidente, publicada no Diário Oficial do Estado e, no caso da Junta Comercial do Distrito Federal, no Diário Oficial do Distrito Federal. (Redação dada pela Medida Provisória nº 861, de 2018)"

"Art. 31.  Os atos decisórios da junta comercial serão publicados no órgão de divulgação determinado em portaria do presidente, publicada no Diário Oficial do Estado e, no caso da Junta Comercial do Distrito Federal, no Diário Oficial do Distrito Federal. (Redação dada pela Lei nº 13.833,de 2019)"

CAPÍTULO III

Dos Atos Pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins

 

SEÇÃO I

Da Compreensão dos Atos

 

Art. 32. O registro compreende:

I - a matrícula e seu cancelamento: dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais;

II - O arquivamento:

a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas;

b) dos atos relativos a consórcio e grupo de sociedade de que trata a Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

c) dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil;

d) das declarações de microempresa;

e) de atos ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou daqueles que possam interessar ao empresário e às empresas mercantis;

III - a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, na forma de lei própria.

§ 1.º  Os atos, os documentos e as declarações que contenham informações meramente cadastrais serão levados automaticamente a registro se puderem ser obtidos de outras bases de dados disponíveis em órgãos públicos.    (Incluído pela Lei n.º 13.874, de 2019)

§ 2.º  Ato do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração definirá os atos, os documentos e as declarações que contenham informações meramente cadastrais.  (Incluído pela Lei n.º 13.874, de 2019)

 

Art. 33. A proteção ao nome empresarial decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de suas alterações.

§ 1.º (Vetado).

§ 2.º (Vetado).

 

Art. 34. O nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade e da novidade.

 

SEÇÃO II

Das Proibições de Arquivamento

 

Art. 35. Não podem ser arquivados:

I - os documentos que não obedecerem às prescrições legais ou regulamentares ou que contiverem matéria contrária aos bons costumes ou à ordem pública, bem como os que colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente;

II - os documentos de constituição ou alteração de empresas mercantis de qualquer espécie ou modalidade em que figure como titular ou administrador pessoa que esteja condenada pela prática de crime cuja pena vede o acesso à atividade mercantil;

III - os atos constitutivos de empresas mercantis que, além das cláusulas exigidas em lei, não designarem o respectivo capital, bem como a declaração precisa de seu objeto, cuja indicação no nome empresarial é facultativa;

IV - a prorrogação do contrato social, depois de findo o prazo nele fixado;

V - os atos de empresas mercantis com nome idêntico ou semelhante a outro já existente;

VI - a alteração contratual, por deliberação majoritária do capital social, quando houver cláusula restritiva;

VII - os contratos sociais ou suas alterações em que haja incorporação de imóveis à sociedade, por instrumento particular, quando do instrumento não constar:

a) a descrição e identificação do imóvel, sua área, dados relativos à sua titulação, bem como o número da matrícula no registro imobiliário;

b) a outorga uxória ou marital, quando necessária;

VIII - (revogado).    (Redação dada pela Lei n.º 13.874, de 2019)

​Parágrafo único.  O registro dos atos constitutivos e de suas alterações e extinções ocorrerá independentemente de autorização governamental prévia, e os órgãos públicos deverão ser informados pela Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) a respeito dos registros sobre os quais manifestarem interesse.   (Redação dada pela Lei n.º 13.874, de 2019)

 

Redação anterior:

"VIII - os contratos ou estatutos de sociedades mercantis, ainda não aprovados pelo Governo, nos casos em que for necessária essa aprovação, bem como as posteriores alterações, antes de igualmente aprovadas."

"Parágrafo único. A junta não dará andamento a qualquer documento de alteração de firmas individuais ou sociedades, sem que dos respectivos requerimentos e instrumentos conste o Número de Identificação de Registro de Empresas (Nire)."

SEÇÃO III

Da Ordem dos Serviços

 

SUBSEÇÃO I

Da Apresentação dos Atos e Arquivamento

 

Art. 36. Os documentos referidos no inciso II do art. 32 deverão ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder.

 

Legislação correlata:

- Vide: Art. 6.º da Medida Provisória n.º 931/2020

"Art. 6.º  Enquanto durarem as medidas restritivas ao funcionamento normal das juntas comerciais decorrentes exclusivamente da pandemia da covid-19:

I - para os atos sujeitos a arquivamento assinados a partir de 16 de fevereiro de 2020, o prazo de que trata o art. 36 da Lei n.º 8.934, de 18 de dezembro de 1994, será contado da data em que a junta comercial respectiva restabelecer a prestação regular dos seus serviços; e

II - a exigência de arquivamento prévio de ato para a realização de emissões de valores mobiliários e para outros negócios jurídicos fica suspensa a partir de 1º de março de 2020 e o arquivamento deverá ser feito na junta comercial respectiva no prazo de trinta dias, contado da data em que a junta comercial restabelecer a prestação regular dos seus serviços."

- Vide: Art. 6.º da Lei n.º 14.030/2020

"Art. 6.º  Enquanto durarem as medidas restritivas ao funcionamento normal das juntas comerciais decorrentes exclusivamente da pandemia da Covid-19, deverão ser observadas as seguintes disposições:

I – o prazo de que trata o art. 36 da Lei n.º 8.934, de 18 de novembro de 1994, será contado da data em que a junta comercial respectiva restabelecer a prestação regular dos seus serviços, para os atos sujeitos a arquivamento assinados a partir de 16 de fevereiro de 2020; e

II – a exigência de arquivamento prévio de ato para a realização de emissões de valores mobiliários e para outros negócios jurídicos fica suspensa a partir de 1º de março de 2020, e o arquivamento deverá ser feito na junta comercial respectiva no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que a junta comercial restabelecer a prestação regular dos seus serviços."

Art. 37. Instruirão obrigatoriamente os pedidos de arquivamento:

I - o instrumento original de constituição, modificação ou extinção de empresas mercantis, assinado pelo titular, pelos administradores, sócios ou seus procuradores;

II - declaração do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer o comércio ou a administração de sociedade mercantil, em virtude de condenação criminal; (Redação dada pela Lei n.º 10.194, de 14.2.2001) (Vide Lei n.º 9.841, de 1999)

III - a ficha cadastral de acordo com o modelo aprovado pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração;  (Redação dada pela Lei n.º 13.833,de 2019)

IV - os comprovantes de pagamento dos preços dos serviços correspondentes;

V - a prova de identidade dos titulares e dos administradores da empresa mercantil.

Parágrafo único. Além dos referidos neste artigo, nenhum outro documento será exigido das firmas individuais e sociedades referidas nas alíneas a, b e d do inciso II do art. 32.

Redação anterior:

"II - a certidão criminal do registro de feitos ajuizados, comprobatória de que inexiste impedimento legal à participação de pessoa física em empresa mercantil, como titular ou administradora, por não estar incurso nas penas dos crimes previstos no art. 11, inciso II, desta lei;"

"III - a ficha cadastral segundo modelo aprovado pelo DNRC;"

"III - a ficha cadastral de acordo com o modelo aprovado pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 861, de 2018)"

Art. 38. Para cada empresa mercantil, a junta comercial organizará um prontuário com os respectivos documentos.

 

SUBSEÇÃO II

Das Autenticações

 

Art. 39. As juntas comerciais autenticarão:

I - os instrumentos de escrituração das empresas mercantis e dos agentes auxiliares do comércio;

II - as cópias dos documentos assentados.

Parágrafo único. Os instrumentos autenticados, não retirados no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua apresentação, poderão ser eliminados.

 

Art. 39-A.  A autenticação dos documentos de empresas de qualquer porte realizada por meio de sistemas públicos eletrônicos dispensa qualquer outra.   (Incluído pela Lei Complementar n.º 147, de 2014)

 

Art. 39-B.  A comprovação da autenticação de documentos e da autoria de que trata esta Lei poderá ser realizada por meio eletrônico, na forma do regulamento.  (Incluído pela Lei Complementar n.º 147, de 2014)

 

SUBSEÇÃO III

Do Exame das Formalidades

 

Art. 40. Todo ato, documento ou instrumento apresentado a arquivamento será objeto de exame do cumprimento das formalidades legais pela junta comercial.

§ 1.º Verificada a existência de vício insanável, o requerimento será indeferido; quando for sanável, o processo será colocado em exigência.

§ 2.º As exigências formuladas pela junta comercial deverão ser cumpridas em até 30 (trinta) dias, contados da data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho.

§ 3.º O processo em exigência será entregue completo ao interessado; não devolvido no prazo previsto no parágrafo anterior, será considerado como novo pedido de arquivamento, sujeito ao pagamento dos preços dos serviços correspondentes.

 

SUBSEÇÃO IV

Do Processo Decisório

 

Art. 41. Estão sujeitos ao regime de decisão colegiada pelas juntas comerciais, na forma desta lei:

I - o arquivamento:

a) dos atos de constituição de sociedades anônimas;    (Redação dada pela Lei n.º 13.874, de 2019)

b) dos atos referentes à transformação, incorporação, fusão e cisão de empresas mercantis;

c) dos atos de constituição e alterações de consórcio e de grupo de sociedades, conforme previsto na Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

II - o julgamento do recurso previsto nesta lei.

​Parágrafo único. Os pedidos de arquivamento de que trata o inciso I do caput deste artigo serão decididos no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data de seu recebimento, sob pena de os atos serem considerados arquivados, mediante provocação dos interessados, sem prejuízo do exame das formalidades legais pela procuradoria.    (Incluído pela Lei n.º 13.874, de 2019)

 

Redação anterior:

"a) dos atos de constituição de sociedades anônimas, bem como das atas de assembléias gerais e demais atos, relativos a essas sociedades, sujeitos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;"

"Parágrafo único.  Os pedidos de arquivamento de que trata o inciso I do caput serão decididos no prazo de cinco dias úteis, contado da data de seu recebimento, sob pena de os atos serem considerados arquivados, mediante provocação dos interessados, sem prejuízo do exame das formalidades legais pela procuradoria.  (Incluído pela Medida Provisória n.º 876, de 2019)             (Vigência encerrada)"

Art. 42. Os atos próprios do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, não previstos no artigo anterior, serão objeto de decisão singular proferida pelo presidente da junta comercial, por vogal ou servidor que possua comprovados conhecimentos de Direito Comercial e de Registro de Empresas Mercantis.

§ 1.º Os vogais e servidores habilitados a proferir decisões singulares serão designados pelo presidente da junta comercial.   (Redação dada pela Lei n.º 13.874, de 2019)

§ 2.º  Os pedidos de arquivamento não previstos no inciso I do caput do art. 41 desta Lei serão decididos no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado da data de seu recebimento, sob pena de os atos serem considerados arquivados, mediante provocação dos interessados, sem prejuízo do exame das formalidades legais pela procuradoria.    (Incluído pela Lei n.º 13.874, de 2019)

§ 3.º  O arquivamento dos atos constitutivos e de alterações não previstos no inciso I do caput do art. 41 desta Lei terá o registro deferido automaticamente caso cumpridos os requisitos de:   (Incluído pela Lei n.º 13.874, de 2019)

I - aprovação da consulta prévia da viabilidade do nome empresarial e da viabilidade de localização, quando o ato exigir; e   (Incluído pela Lei n.º 13.874, de 2019)

II - utilização pelo requerente do instrumento padrão estabelecido pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.   (Incluído pela Lei n.º 13.874, de 2019)

§ 4.º  O arquivamento dos atos de extinção não previstos no inciso I do caput do art. 41 desta Lei terá o registro deferido automaticamente no caso de utilização pelo requerente do instrumento padrão estabelecido pelo Drei.   (Incluído pela Lei n.º 13.874, de 2019)

§ 5.º  Nas hipóteses de que tratam os §§ 3.º e 4.º do caput deste artigo, a análise do cumprimento das formalidades legais será feita posteriormente, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado da data do deferimento automático do registro.   (Incluído pela Lei n.º 13.874, de 2019)

§ 6.º  Após a análise de que trata o § 5.º deste artigo, a identificação da existência de vício acarretará:   (Incluído pela Lei n.º 13.874, de 2019)

I - o cancelamento do arquivamento, se o vício for insanável; ou   (Incluído pela Lei n.º 13.874, de 2019)

II - a observação do procedimento estabelecido pelo Drei, se o vício for sanável.     (Incluído pela Lei n.º 13.874, de 2019)

 

Redação anterior:

"Parágrafo único. Os vogais e servidores habilitados a proferir decisões singulares serão designados pelo presidente da junta comercial."

​"Parágrafo único. Os vogais e servidores habilitados a proferir decisões singulares serão designados pelo presidente da junta comercial.  (Revogado pela Medida Provisória nº 876, de 2019)    (Vigência encerrada)"

"§ 1º  Os vogais e os servidores habilitados a proferir decisões singulares serão designados pelo presidente da junta comercial. (Incluído pela Medida Provisória nº 876, de 2019)     (Vigência encerrada)"

"§ 2º  Os pedidos de arquivamento de atos constitutivos não previstos no inciso I do caput do art. 41 serão decididos no prazo de dois dias úteis, contado da data de seu recebimento, sob pena de os atos serem considerados arquivados, mediante provocação dos interessados, sem prejuízo do exame das formalidades legais pela procuradoria.   (Incluído pela Medida Provisória nº 876, de 2019)     (Vigência encerrada)"

"§ 3º  O arquivamento dos atos constitutivos não previstos no inciso I do caput do art. 41 terá o registro deferido automaticamente caso cumpridos os requisitos de:   (Incluído pela Medida Provisória nº 876, de 2019)     (Vigência encerrada)"

"I - aprovação da consulta prévia da viabilidade do nome empresarial e da viabilidade de localização; e     (Incluído pela Medida Provisória nº 876, de 2019)      (Vigência encerrada)"

"II - utilização pelo requerente do instrumento padrão estabelecido pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.  (Incluído pela Medida Provisória nº 876, de 2019)            (Vigência encerrada)"

"§ 4º  O disposto no § 3º não se aplica às sociedades cooperativas.   (Incluído pela Medida Provisória nº 876, de 2019)   (Vigência encerrada)"

"§ 5º  Na hipótese de que trata o § 3º, a análise do cumprimento das formalidades legais será feita posteriormente, no prazo de dois dias úteis, contado da data do deferimento automático do registro.    (Incluído pela Medida Provisória nº 876, de 2019)       (Vigência encerrada)"

"§ 6º  Após a análise de que trata o § 5º, na hipótese de identificação da existência de vício:   (Incluído pela Medida Provisória nº 876, de 2019)            (Vigência encerrada)"

"I - insanável, o arquivamento será cancelado; ou    (Incluído pela Medida Provisória nº 876, de 2019)     (Vigência encerrada)"

"II - sanável, será seguido o procedimento estabelecido pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.   (Incluído pela Medida Provisória nº 876, de 2019)   (Vigência encerrada)"


​̶A̶r̶t̶.̶ ̶4̶3̶.̶ ̶ ̶O̶s̶ ̶p̶e̶d̶i̶d̶o̶s̶ ̶d̶e̶ ̶a̶r̶q̶u̶i̶v̶a̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶c̶o̶n̶s̶t̶a̶n̶t̶e̶s̶ ̶d̶o̶ ̶a̶r̶t̶.̶ ̶4̶1̶ ̶d̶e̶s̶t̶a̶ ̶L̶e̶i̶ ̶s̶e̶r̶ã̶o̶ ̶d̶e̶c̶i̶d̶i̶d̶o̶s̶ ̶n̶o̶ ̶p̶r̶a̶z̶o̶ ̶m̶á̶x̶i̶m̶o̶ ̶d̶e̶ ̶5̶ ̶(̶c̶i̶n̶c̶o̶)̶ ̶d̶i̶a̶s̶ ̶ú̶t̶e̶i̶s̶,̶ ̶c̶o̶n̶t̶a̶d̶o̶s̶ ̶d̶o̶ ̶s̶e̶u̶ ̶r̶e̶c̶e̶b̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶;̶ ̶e̶ ̶o̶s̶ ̶p̶e̶d̶i̶d̶o̶s̶ ̶c̶o̶n̶s̶t̶a̶n̶t̶e̶s̶ ̶d̶o̶ ̶a̶r̶t̶.̶ ̶4̶2̶ ̶d̶e̶s̶t̶a̶ ̶L̶e̶i̶ ̶s̶e̶r̶ã̶o̶ ̶d̶e̶c̶i̶d̶i̶d̶o̶s̶ ̶n̶o̶ ̶p̶r̶a̶z̶o̶ ̶m̶á̶x̶i̶m̶o̶ ̶d̶e̶ ̶2̶ ̶(̶d̶o̶i̶s̶)̶ ̶d̶i̶a̶s̶ ̶ú̶t̶e̶i̶s̶,̶ ̶s̶o̶b̶ ̶p̶e̶n̶a̶ ̶d̶e̶ ̶t̶e̶r̶-̶s̶e̶ ̶c̶o̶m̶o̶ ̶a̶r̶q̶u̶i̶v̶a̶d̶o̶s̶ ̶o̶s̶ ̶a̶t̶o̶s̶ ̶r̶e̶s̶p̶e̶c̶t̶i̶v̶o̶s̶,̶ ̶m̶e̶d̶i̶a̶n̶t̶e̶ ̶p̶r̶o̶v̶o̶c̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶o̶s̶ ̶i̶n̶t̶e̶r̶e̶s̶s̶a̶d̶o̶s̶,̶ ̶s̶e̶m̶ ̶p̶r̶e̶j̶u̶í̶z̶o̶ ̶d̶o̶ ̶e̶x̶a̶m̶e̶ ̶d̶a̶s̶ ̶f̶o̶r̶m̶a̶l̶i̶d̶a̶d̶e̶s̶ ̶l̶e̶g̶a̶i̶s̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶p̶r̶o̶c̶u̶r̶a̶d̶o̶r̶i̶a̶.̶ ̶ ̶ ̶(̶R̶e̶d̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶a̶d̶a̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶L̶e̶i̶ ̶n̶º̶ ̶1̶1̶.̶5̶9̶8̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶0̶7̶)̶ ̶      (Revogado pela Lei n.º 13.874, de 2019)

Redação anterior:

"Art. 43. Os pedidos de arquivamento constantes do art. 41 serão decididos no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados do seu recebimento; e os pedidos constantes do art. 42 serão decididos no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, sob pena de ter-se como arquivados os atos respectivos, mediante provocação dos interessados, sem prejuízo do exame das formalidades legais pela procuradoria."

"Art. 43.  Os pedidos de arquivamento constantes do art. 41 desta Lei serão decididos no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados do seu recebimento; e os pedidos constantes do art. 42 desta Lei serão decididos no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, sob pena de ter-se como arquivados os atos respectivos, mediante provocação dos interessados, sem prejuízo do exame das formalidades legais pela procuradoria.  (Redação dada pela Lei nº 11.598, de 2007)      (Revogado pela Medida Provisória nº 876, de 2019)           (Vigência encerrada)"

 

SUBSEÇÃO V

Do Processo Revisional

 

Art. 44. O processo revisional pertinente ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins dar-se-á mediante:

I - Pedido de Reconsideração;

II - Recurso ao Plenário;

III - Recurso ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração.    (Redação dada pela Lei n.º 13.874, de 2019)

 

Redação anterior:

"III - Recurso ao Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo."

​Art. 45.  O Pedido de Reconsideração terá por objeto obter a revisão de despachos singulares ou de Turmas que formulem exigências para o deferimento do arquivamento e será apresentado no prazo para cumprimento da exigência para apreciação pela autoridade recorrida em 3 (três) dias úteis ou 5 (cinco) dias úteis, respectivamente.  (Redação dada pela Lei n.º 11.598, de 2007)

 

Redação anterior:

"Art. 45. O Pedido de Reconsideração terá por objeto obter a revisão de despachos singulares ou de turmas que formulem exigências para o deferimento do arquivamento, e será apresentado no prazo para cumprimento da exigência, para apreciação pela autoridade recorrida em 5 (cinco) dias úteis."

Art. 46. Das decisões definitivas, singulares ou de turmas, cabe recurso ao plenário, que deverá ser decidido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da peça recursal, ouvida a procuradoria, no prazo de 10 (dez) dias, quando a mesma não for a recorrente.


​Art. 47.  Das decisões do plenário cabe recurso ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração como última instância administrativa.   (Redação dada pela Lei n.º 13.874, de 2019)

Parágrafo único. (Revogado).   (Redação dada pela Lei n.º 13.874, de 2019)

 

Redação anterior:

"Art. 47. Das decisões do plenário cabe recurso ao Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo, como última instância administrativa."

"Parágrafo único. A capacidade decisória poderá ser delegada, no todo ou em parte."

Art. 48. Os recursos serão indeferidos liminarmente pelo presidente da junta quando assinados por procurador sem mandato ou, ainda, quando interpostos fora do prazo ou antes da decisão definitiva, devendo ser, em qualquer caso, anexados ao processo.

 

Art. 49. Os recursos de que trata esta lei não têm efeito suspensivo.

 

Art. 50. Todos os recursos previstos nesta lei deverão ser interpostos no prazo de 10 (dez) dias úteis, cuja fluência começa na data da intimação da parte ou da publicação do ato no órgão oficial de publicidade da junta comercial.

 

Art. 51. A procuradoria e as partes interessadas, quando for o caso, serão intimadas para, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, oferecerem contra-razões.

 

TÍTULO II

Das Disposições Finais e Transitórias

 

CAPÍTULO I

Das Disposições Finais

 

Art. 52. (Vetado).

 

Art. 53. As alterações contratuais ou estatutárias poderão ser efetivadas por escritura pública ou particular, independentemente da forma adotada no ato constitutivo.

 

​Art. 54.  A prova da publicidade de atos societários, quando exigida em lei, será feita mediante anotação nos registros da junta comercial à vista da apresentação da folha do Diário Oficial, em sua versão eletrônica, dispensada a juntada da mencionada folha.   (Redação dada pela Lei n.º 13.874, de 2019)

 

Redação anterior:

"Art. 54. A prova da publicidade de atos societários, quando exigida em lei, será feita mediante anotação nos registros da junta comercial à vista da apresentação da folha do Diário Oficial, ou do jornal onde foi feita a publicação, dispensada a juntada da mencionada folha."

Art. 55.  Compete ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração propor a elaboração da tabela de preços dos serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis, na parte relativa aos atos de natureza federal, bem como especificar os atos a serem observados pelas juntas comerciais na elaboração de suas tabelas locais.   (Redação dada pela Lei n.º 13.874, de 2019)

§ 1.º As isenções de preços de serviços restringem-se aos casos previstos em lei.   (Incluído pela Lei n.º 13.874, de 2019)

§ 2.º  É vedada a cobrança de preço pelo serviço de arquivamento dos documentos relativos à extinção do registro do empresário individual, da empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) e da sociedade limitada.   (Incluído pela Lei n.º 13.874, de 2019)

 

Redação anterior:

"​Art. 55. Compete ao DNRC propor a elaboração da tabela de preços dos serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis, na parte relativa aos atos de natureza federal, bem como especificar os atos a serem observados pelas juntas comerciais na elaboração de suas tabelas locais."

"Art. 55. Compete ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração propor a elaboração da tabela de preços dos serviços federais pertinentes ao registro público de empresas mercantis e especificar os atos a serem observados pelas juntas comerciais na elaboração de suas tabelas locais.   (Redação dada pela Medida Provisória nº 861, de 2018)"

​​​"Art. 55.  Compete ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração propor a elaboração da tabela de preços dos serviços federais pertinentes ao registro público de empresas mercantis e especificar os atos a serem observados pelas juntas comerciais na elaboração de suas tabelas locais.  (Redação dada pela Lei nº 13.833,de 2019)"

"Parágrafo único. As isenções de preços de serviços restringem-se aos casos previstos em lei."

Art. 56. Os documentos arquivados pelas juntas comerciais não serão retirados, em qualquer hipótese, de suas dependências, ressalvado o previsto no art. 58 desta lei.

 

Art. 57. Os atos de empresas, após microfilmados ou preservada a sua imagem por meios tecnológicos mais avançados, poderão ser devolvidos pela juntas comerciais, conforme dispuser o regulamento.

 

Art. 58. Os processos em exigência e os documentos deferidos e com a imagem preservada postos à disposição dos interessados e não retirados em 60 (sessenta) dias da publicação do respectivo despacho poderão ser eliminados pelas juntas comerciais, exceto os contratos e suas alterações, que serão devolvidos aos interessados mediante recibo.

 

Art. 59. Expirado o prazo da sociedade celebrada por tempo determinado, esta perderá a proteção do seu nome empresarial.

 

Art. 60. A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de 10 (dez) anos consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento.

§ 1.º Na ausência dessa comunicação, a empresa mercantil será considerada inativa, promovendo a junta comercial o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção ao nome empresarial.

§ 2.º A empresa mercantil deverá ser notificada previamente pela junta comercial, mediante comunicação direta ou por edital, para os fins deste artigo.

§ 3.º A junta comercial fará comunicação do cancelamento às autoridades arrecadadoras, no prazo de até 10 (dez) dias.

§ 4.º A reativação da empresa obedecerá aos mesmos procedimentos requeridos para sua constituição.

 

Art. 61. O fornecimento de informações cadastrais aos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins desobriga as firmas individuais e sociedades de prestarem idênticas informações a outros órgãos ou entidades das Administrações Federal, Estadual ou Municipal.

Parágrafo único. O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração manterá à disposição dos órgãos ou das entidades de que trata este artigo os seus serviços de cadastramento de empresas mercantis.  (Redação dada pela Lei n.º 13.833,de 2019)

 

Redação anterior:

"Parágrafo único. O Departamento Nacional de Registro do Comércio manterá à disposição dos órgãos ou entidades referidos neste artigo os seus serviços de cadastramento de empresas mercantis."

"Parágrafo único. O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração manterá à disposição dos órgãos ou das entidades de que trata este artigo os seus serviços de cadastramento de empresas mercantis.   (Redação dada pela Medida Provisória nº 861, de 2018)"

A̶r̶t̶.̶ ̶6̶2̶.̶ ̶A̶s̶ ̶a̶t̶r̶i̶b̶u̶i̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶c̶o̶n̶f̶e̶r̶i̶d̶a̶s̶ ̶à̶s̶ ̶p̶r̶o̶c̶u̶r̶a̶d̶o̶r̶i̶a̶s̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶a̶r̶t̶.̶ ̶2̶8̶ ̶d̶e̶s̶t̶a̶ ̶l̶e̶i̶ ̶s̶e̶r̶ã̶o̶ ̶e̶x̶e̶r̶c̶i̶d̶a̶s̶,̶ ̶n̶o̶ ̶c̶a̶s̶o̶ ̶d̶a̶ ̶J̶u̶n̶t̶a̶ ̶C̶o̶m̶e̶r̶c̶i̶a̶l̶ ̶d̶o̶ ̶D̶i̶s̶t̶r̶i̶t̶o̶ ̶F̶e̶d̶e̶r̶a̶l̶,̶ ̶p̶e̶l̶o̶s̶ ̶a̶s̶s̶i̶s̶t̶e̶n̶t̶e̶s̶ ̶j̶u̶r̶í̶d̶i̶c̶o̶s̶ ̶e̶m̶ ̶e̶x̶e̶r̶c̶í̶c̶i̶o̶ ̶n̶o̶ ̶D̶e̶p̶a̶r̶t̶a̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶N̶a̶c̶i̶o̶n̶a̶l̶ ̶d̶e̶ ̶R̶e̶g̶i̶s̶t̶r̶o̶ ̶d̶o̶ ̶C̶o̶m̶é̶r̶c̶i̶o̶.̶ ̶ ̶ ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶º̶ ̶8̶6̶1̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶1̶8̶)̶       (Revogado pela Lei n.º 13.833,de 2019)

 

Art. 63. Os atos levados a arquivamento nas juntas comerciais são dispensados de reconhecimento de firma, exceto quando se tratar de procuração.

§ 1.º  A cópia de documento, autenticada na forma prevista em lei, dispensará nova conferência com o documento original. Incluído pela Lei n.º 13.874, de 2019)

§ 2.º  A autenticação do documento poderá ser realizada por meio de comparação entre o documento original e a sua cópia pelo servidor a quem o documento seja apresentado. (Incluído pela Lei n.º 13.874, de 2019)

§ 3.º  Fica dispensada a autenticação a que se refere o § 1.º do caput deste artigo quando o advogado ou o contador da parte interessada declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia do documento. (Incluído pela Lei n.º 13.874, de 2019)

 

Redação anterior:

"Parágrafo único. A cópia de documento, autenticada na forma da lei, dispensa nova conferência com o original; poderá, também, a autenticação ser feita pelo cotejo da cópia com o original por servidor a quem o documento seja apresentado.  (Revogado pela Medida Provisória nº 876, de 2019)    (Vigência encerrada)"

"§ 1º  A cópia de documento, autenticada na forma prevista em lei, dispensará nova conferência com o documento original. (Incluído pela Medida Provisória nº 876, de 2019)  (Vigência encerrada)"

"§ 2º  A autenticação do documento poderá ser realizada por meio de comparação entre o documento original e a sua cópia pelo servidor a quem o documento seja apresentado. (Incluído pela Medida Provisória nº 876, de 2019)    (Vigência encerrada)"

"§ 3º  Fica dispensada a autenticação a que se refere o § 1º quando o advogado ou o contador da parte interessada declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia do documento. (Incluído pela Medida Provisória nº 876, de 2019)  (Vigência encerrada)"

"Parágrafo único. A cópia de documento, autenticada na forma da lei, dispensa nova conferência com o original; poderá, também, a autenticação ser feita pelo cotejo da cópia com o original por servidor a quem o documento seja apresentado."

Art. 64. A certidão dos atos de constituição e de alteração de sociedades mercantis, passada pelas juntas comerciais em que foram arquivados, será o documento hábil para a transferência, por transcrição no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a formação ou aumento do capital social.

 

CAPÍTULO II

Das Disposições Transitórias

 

Art. 65. As juntas comerciais adaptarão os respectivos regimentos ou regulamentos às disposições desta lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

 

Art. 65-A.  Os atos de constituição, alteração, transformação, incorporação, fusão, cisão, dissolução e extinção de registro de empresários e de pessoas jurídicas poderão ser realizados também por meio de sistema eletrônico criado e mantido pela administração pública federal.    (Incluído pela Lei n.º 13.874, de 2019)

 

Art. 66. (Vetado).

 

Art. 67. Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias e entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as Leis n.ºs 4.726, de 13 de julho de 1965, 6.939, de 09 de setembro de 1981, 6.054, de 12 de junho de 1974, o § 4.º do art. 71 da Lei n.º 4.215, de 27 de abril de 1963, acrescentado pela Lei n.º 6.884, de 09 de dezembro de 1980, e a Lei n.º 8.209, de 18 de julho de 1991.

 

Brasília, 18 de novembro de 1994; 173.º da Independência e 106.º da República.

 

ITAMAR FRANCO
Ciro Ferreira Gomes
Elcio Álvares

 

Este texto não substitui o publicado no DOU. 21.11.1994.