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Direito Empresarial
Temas:
- Lei n.º 11.101/2005 (Recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária)
- Lei n.º 13.966/2019 (Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei n.º 8.955/1994 - Lei de Franquia)
- Lei n.º 8.934/1994 (Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências)
- Lei n.º 14.030/2020 (Assembleias e reuniões das S.A, sociedades limitadas, sociedades cooperativas e entidades de representação)
- Dec. n.º 10.229/2020 (Regulamenta o art. 3.º, inc. VI, da Lei n.º 13.874/2019; novas modalidades de produtos e serviços)
- Lei n.º 13.999/2020 (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe)
- Lei n.º 12.529/2011 (Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; prevenção e repressão às infrações contra ordem econômica)
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