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Direito Desportivo
Temas:
- Lei n. 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor)
- Lei n. 9.615/1998 (Normas Gerais sobre desporto)
- Lei n. 14.193/2021 (Sociedade Anônima do Futebol; constituição, governança, controle e transparência, financiamento etc.)
- Lei n. 14.790/2023 (Lotérica denominada apostas de quota fixa; fantasy sport; altera Leis 5.768/71, 13.756/18 e MP 2.158-35/01)
- Lei n. 14.597/2023 (Institui a Lei Geral do Esporte)
- Lei n. 14.852/2024 (Cria o marco legal para indústria de jogos eletrônicos; altera as Leis n. 8.313/91; n. 8.685/93 e n. 9.279/96)
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