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Direito Desportivo
Temas:
- Lei n.º 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor)
- Lei n.º 9.615/1998 (Normas Gerais sobre desporto)
- Lei n.º 14.193/2021 (Sociedade Anônima do Futebol; constituição, governança, controle e transparência, financiamento etc.)
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