Art. 46.  Ao estrangeiro atleta profissional de modalidade desportiva, referido no inciso V do art. 13 da Lei n.º 6.815, de 19 de agosto de 1980, poderá ser concedido visto, observadas as exigências da legislação específica, por prazo não excedente a 5 (cinco) anos e correspondente à duração fixada no respectivo contrato especial de trabalho desportivo, permitida uma única renovação. (Redação dada pela Lei n.º 12.395, de 2011).

§ 1.º É vedada a participação de atleta de nacionalidade estrangeira como integrante de equipe de competição de entidade de prática desportiva nacional nos campeonatos oficiais quando o visto de trabalho temporário recair na hipótese do inciso III do art. 13 da Lei n.º 6.815, de 19 de agosto de 1980. (Redação dada pela Lei n.º 12.395, de 2011).

§ 2.º A entidade de administração do desporto será obrigada a exigir da entidade de prática desportiva o comprovante do visto de trabalho do atleta de nacionalidade estrangeira fornecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, sob pena de cancelamento da inscrição desportiva. (Redação dada pela Lei n.º 12.395, de 2011).

 

​​Art. 46-A. As ligas desportivas, as entidades de administração de desporto e as de prática desportiva envolvidas em qualquer competição de atletas profissionais, independentemente da forma jurídica adotada, ficam obrigadas a: (Incluído pela Lei n.º 10.672, de 2003)

I - elaborar suas demonstrações financeiras, separadamente por atividade econômica, de modo distinto das atividades recreativas e sociais, nos termos da lei e de acordo com os padrões e critérios estabelecidos pelo Conselho Federal de Contabilidade, e, após terem sido submetidas a auditoria independente, providenciar sua publicação, até o último dia útil do mês de abril do ano subsequente, por período não inferior a 3 (três) meses, em sítio eletrônico próprio e da respectiva entidade de administração ou liga desportiva; (Redação dada pela Lei n.º 12.395, de 2011).

II - apresentar suas contas juntamente com os relatórios da auditoria de que trata o inciso I ao Conselho Nacional do Esporte - CNE, sempre que forem beneficiárias de recursos públicos, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei n.º 10.672, de 2003)

§ 1.º Sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na legislação tributária, trabalhista, previdenciária, cambial, e das conseqüentes responsabilidades civil e penal, a infringência a este artigo implicará: (Incluído pela Lei n.º 10.672, de 2003)

I - para as entidades de administração do desporto e ligas desportivas, a inelegibilidade, por dez anos, de seus dirigentes para o desempenho de cargos ou funções eletivas ou de livre nomeação, em quaisquer das entidades ou órgãos referidos no parágrafo único do art. 13 desta Lei; (Incluído pela Lei n.º 10.672, de 2003)

II - para as entidades de prática desportiva, a inelegibilidade, por cinco anos, de seus dirigentes para cargos ou funções eletivas ou de livre nomeação em qualquer entidade ou empresa direta ou indiretamente vinculada às competições profissionais da respectiva modalidade desportiva. (Incluído pela Lei n.º 10.672, de 2003)

§ 2.º As entidades que violarem o disposto neste artigo ficam sujeitas, após o trânsito em julgado em processo administrativo ou judicial:      Promulgação partes vetadas     (Redação dada pela Lei n.º 14.117, de 2021)

I - ao afastamento de seus dirigentes; e (Incluído pela Lei n.º 10.672, de 2003)

II - à nulidade de todos os atos praticados por seus dirigentes em nome da entidade, após a prática da infração, respeitado o direito de terceiros de boa-fé. (Redação dada pela Lei n.º 12.395, de 2011).

§ 3.º Os dirigentes de que trata o § 2.º serão sempre: (Incluído pela Lei n.º 10.672, de 2003)

I - o presidente da entidade, ou aquele que lhe faça as vezes; e (Incluído pela Lei n.º 10.672, de 2003)

II - o dirigente que praticou a infração ainda que por omissão. (Incluído pela Lei n.º 10.672, de 2003)

§ 4.º   (Incluído e vetado pela Lei n.º 10.672, de 2003)

 

Redação anterior:

"§ 2.º As entidades que violarem o disposto neste artigo ficam ainda sujeitas: (Incluído pela Lei n.º 10.672, de 2003)"

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Legislação correlata:

- Vide: Art. 7º da Lei n.º 14.117/2021.

Art. 7º Fica prorrogado por 7 (sete) meses, ante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, o prazo previsto para as ligas desportivas, as entidades de administração de desporto e as entidades de prática desportiva envolvidas em qualquer competição de atletas profissionais, independentemente da forma jurídica adotada, apresentarem e publicarem suas demonstrações financeiras referentes ao ano anterior, conforme disciplinado nos incisos I e II do caput do art. 46-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.

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CAPÍTULO VI

DA ORDEM DESPORTIVA

 

Art. 47. No âmbito de suas atribuições, os Comitês Olímpico e Paraolímpico Brasileiros e as entidades nacionais de administração do desporto têm competência para decidir, de ofício ou quando lhes forem submetidas pelos seus filiados, as questões relativas ao cumprimento das normas e regras de prática desportiva.

 

Art. 48. Com o objetivo de manter a ordem desportiva, o respeito aos atos emanados de seus poderes internos, poderão ser aplicadas, pelas entidades de administração do desporto e de prática desportiva, as seguintes sanções:

I - advertência;

II - censura escrita;

III - multa;

IV - suspensão;

V - desfiliação ou desvinculação.

§ 1.º A aplicação das sanções previstas neste artigo não prescinde do processo administrativo no qual sejam  assegurados o contraditório e a ampla defesa.

§ 2.º As penalidades de que tratam os incisos IV e V deste artigo somente poderão ser aplicadas após decisão definitiva da Justiça Desportiva.

 

CAPÍTULO VI-A
(Incluído pela Lei n.º 13.322, de 2016)

DO CONTROLE DE DOPAGEM

 

Art. 48-A.  O controle de dopagem tem por objetivo garantir o direito de os atletas e as entidades participarem de competições livres de dopagem, promover a conservação da saúde, preservar a justiça e a igualdade entre os competidores. (Incluído pela Lei n.º 13.322, de 2016)

§ 1.º  O controle de dopagem será realizado por meio de programas harmonizados, coordenados e eficazes em nível nacional e internacional no âmbito da detecção, da punição e da prevenção da dopagem.  (Incluído pela Lei n.º 13.322, de 2016)

§ 2.º  Considera-se como dopagem no esporte a violação de regra antidopagem cometida por atleta, por terceiro ou por entidade. (Incluído pela Lei n.º 13.322, de 2016)

 

Art. 48-B.  A ABCD, órgão vinculado ao Ministério do Esporte, é a organização nacional antidopagem, à qual compete, privativamente:   (Incluído pela Lei n.º 13.322, de 2016)

I - estabelecer a política nacional de prevenção e de combate à dopagem;   (Incluído pela Lei n.º 13.322, de 2016)

II - coordenar nacionalmente o combate de dopagem no esporte, respeitadas as diretrizes estabelecidas pelo CNE;  (Incluído pela Lei n.º 13.322, de 2016)

III - conduzir os testes de controle de dopagem, durante os períodos de competição e em seus intervalos, a gestão de resultados, de investigações e outras atividades relacionadas à antidopagem, respeitadas as atribuições de entidades internacionais previstas no Código Mundial Antidopagem;  (Incluído pela Lei n.º 13.322, de 2016)

IV - expedir autorizações de uso terapêutico, respeitadas as atribuições de entidades internacionais previstas no Código Mundial Antidopagem;  (Incluído pela Lei n.º 13.322, de 2016)

V - certificar e identificar profissionais, órgãos e entidades para atuar no controle de dopagem;  (Incluído pela Lei n.º 13.322, de 2016)

VI - editar resoluções sobre os procedimentos técnicos de controle de dopagem, observadas as normas previstas no Código Mundial Antidopagem e a legislação correlata;  (Incluído pela Lei n.º 13.322, de 2016)

VII - manter interlocução com os organismos internacionais envolvidos com matérias relacionadas à antidopagem, respeitadas as competências dos demais órgãos da União;  (Incluído pela Lei n.º 13.322, de 2016)

VIII - divulgar e adotar as normas técnicas internacionais relacionadas ao controle de dopagem e a lista de substâncias e métodos proibidos no esporte, editada pela Agência Mundial Antidopagem; e  (Incluído pela Lei n.º 13.322, de 2016)

IX - informar à Justiça Desportiva Antidopagem as violações às regras de dopagem, participando do processo na qualidade de fiscal da legislação antidopagem.  (Incluído pela Lei n.º 13.322, de 2016)

§ 1.º  A ABCD poderá delegar a competência para coleta de amostras e prática de demais atos materiais relacionados ao controle de dopagem.  (Incluído pela Lei n.º 13.322, de 2016)

§ 2.º  No exercício das competências previstas no caput, a ABCD observará o disposto nos incisos VII e VIII do caput do art. 11.  (Incluído pela Lei n.º 13.322, de 2016)

§ 3.º  A ABCD poderá propor ao CNE a edição e as alterações de normas antidopagem.  (Incluído pela Lei n.º 13.322, de 2016)

§ 4.º  Os atos normativos da ABCD deverão ser submetidos à prévia análise da Advocacia-Geral da União.  (Incluído pela Lei n.º 13.322, de 2016)

 

Art. 48-C.  Às demais entidades componentes do Sistema Brasileiro do Desporto incumbem a adoção, a implementação e a aplicação de regras antidopagem, nos termos estabelecidos nesta Lei e nas demais normas regulamentares expedidas pelo CNE e pela ABCD.  (Incluído pela Lei n.º 13.322, de 2016)

 

CAPÍTULO VII

DA JUSTIÇA DESPORTIVA

 

Art. 49. A Justiça Desportiva a que se referem os §§ 1.º e 2.º do art. 217 da Constituição Federal e o art. 33 da Lei n.º 8.028, de 12 de abril de 1990, regula-se pelas disposições deste Capítulo.

 

Art. 50.  A organização, o funcionamento e as atribuições da Justiça Desportiva, limitadas ao processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições desportivas, serão definidos nos Códigos de Justiça Desportiva, facultando-se às ligas constituir seus próprios órgãos judicantes desportivos, com atuação restrita às suas competições. (Redação dada pela Lei n.º 12.395, de 2011).

§ 1.º As transgressões relativas à disciplina e às competições desportivas sujeitam o infrator a:

I - advertência;

II - eliminação;

III - exclusão de campeonato ou torneio;

IV - indenização;

V - interdição de praça de desportos;

VI - multa;

VII - perda do mando do campo;

VIII - perda de pontos;

IX - perda de renda;

X - suspensão por partida;

XI - suspensão por prazo.

§ 2.º As penas disciplinares não serão aplicadas aos menores de quatorze anos.

§ 3.º As penas pecuniárias não serão aplicadas a atletas não-profissionais.

§ 4.º Compete às entidades de administração do desporto promover o custeio do funcionamento dos órgãos da Justiça Desportiva que funcionem junto a si.  (Incluído pela Lei n.º 9.981, de 2000)

§ 5.º  A pena de suspensão de que trata o inciso XI do § 1.º deste artigo não poderá ser superior a trinta anos.  (Incluído pela Lei n.º 13.322, de 2016)

 

Art. 50-A.  Além das sanções previstas nos incisos I a XI do § 1.º do art. 50, as violações às regras antidopagem podem, ainda, sujeitar o infrator às seguintes penalidades:  (Incluído pela Lei n.º 13.322, de 2016)

I - nulidade de títulos, premiações, pontuações, recordes e resultados desportivos obtidos pelo infrator; e  (Incluído pela Lei n.º 13.322, de 2016)

II - devolução de prêmios, troféus, medalhas e outras vantagens obtidas pelo infrator que sejam relacionadas à prática desportiva.  (Incluído pela Lei n.º 13.322, de 2016)

§ 1.º  Na hipótese de condenação de que trata o inciso XI do § 1.º do art. 50, a Justiça Desportiva Antidopagem comunicará aos órgãos da administração pública para obter ressarcimento de eventuais recursos públicos despendidos com o atleta.   (Incluído pela Lei n.º 13.322, de 2016)

§ 2.º  O disposto nos §§ 2.º e 3.º do art. 50 aplica-se às violações das regras antidopagem.  (Incluído pela Lei n.º 13.322, de 2016)

 

Art. 51. O disposto nesta Lei sobre Justiça Desportiva não se aplica aos Comitês Olímpico e Paraolímpico Brasileiros.

 

Art. 52. Os órgãos integrantes da Justiça Desportiva são autônomos e independentes das entidades de administração do desporto de cada sistema, compondo-se do Superior Tribunal de Justiça Desportiva, funcionando junto às entidades nacionais de administração do desporto; dos Tribunais de Justiça Desportiva, funcionando junto às entidades regionais da administração do desporto, e das Comissões Disciplinares, com competência para processar e julgar as questões previstas nos Códigos de Justiça Desportiva, sempre assegurados a ampla defesa e o contraditório.  (Redação dada pela Lei n.º 9.981, de 2000)

§ 1.º Sem prejuízo do disposto neste artigo, as decisões finais dos Tribunais de Justiça Desportiva são impugnáveis nos termos gerais do direito, respeitados os pressupostos processuais estabelecidos nos §§ 1.º e 2.º do art. 217 da Constituição Federal.

§ 2.º O recurso ao Poder Judiciário não prejudicará os efeitos desportivos validamente produzidos em conseqüência da decisão proferida pelos Tribunais de Justiça Desportiva.

 

Art. 53.  No Superior Tribunal de Justiça Desportiva, para julgamento envolvendo competições interestaduais ou nacionais, e nos Tribunais de Justiça Desportiva, funcionarão tantas Comissões Disciplinares quantas se fizerem necessárias, compostas cada qual de 5 (cinco) membros que não pertençam aos referidos órgãos judicantes, mas sejam por estes escolhidos.  (Redação dada pela Lei n.º 12.395, de 2011).

§ 1.º (VETADO)

§ 2.º A Comissão Disciplinar aplicará sanções em procedimento sumário, assegurados a ampla defesa e o contraditório.

§ 3.º Das decisões da Comissão Disciplinar caberá recurso ao Tribunal de Justiça Desportiva e deste ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva, nas hipóteses previstas nos respectivos Códigos de Justiça Desportiva.  (Redação dada pela Lei n.º 9.981, de 200.0)

§ 4.º O recurso ao qual se refere o parágrafo anterior será recebido e processado com efeito suspensivo quando a penalidade exceder de duas partidas consecutivas ou quinze dias.

 

Art. 54. O membro do Tribunal de Justiça Desportiva exerce função considerada de relevante interesse público e, sendo servidor público, terá abonadas suas faltas, computando-se como de efetivo exercício a participação nas respectivas sessões.

 

Art. 55. O Superior Tribunal de Justiça Desportiva e os Tribunais de Justiça Desportiva serão compostos por nove membros, sendo: (Redação dada pela Lei n.º 9.981, de 2000)

I - dois indicados pela entidade de administração do desporto; (Redação dada pela Lei n.º 9.981, de 2000)

II - dois indicados pelas entidades de prática desportiva que participem de competições oficiais da divisão principal; (Redação dada pela Lei n.º 9.981, de 2000)

III - dois advogados com notório saber jurídico desportivo, indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil;        (Redação dada pela Lei n.º 9.981, de 2000)

IV - 1 (um) representante dos árbitros, indicado pela respectiva entidade de classe;  (Redação dada pela Lei n.º 12.395, de 2011).

V - 2 (dois) representantes dos atletas, indicados pelas respectivas entidades sindicais.  (Redação dada pela Lei n.º 12.395, de 2011).

§ 1.º (Revogado). (Redação dada pela Lei n.º 9.981, de 2000)

§ 2.º O mandato dos membros dos Tribunais de Justiça Desportiva terá duração máxima de quatro anos, permitida apenas uma recondução.  (Redação dada pela Lei n.º 9.981, de 2000)

§ 3.º É vedado aos dirigentes desportivos das entidades de administração e das entidades de prática o exercício de cargo ou função na Justiça Desportiva, exceção feita aos membros dos conselhos deliberativos das entidades de prática desportiva. (Redação dada pela Lei n.º 9.981, de 2000)

§ 4.º Os membros dos Tribunais de Justiça Desportiva poderão ser bacharéis em Direito ou pessoas de notório saber jurídico, e de conduta ilibada.  (Redação dada pela Lei n.º 9.981, de 2000)

§ 5.º (VETADO).  (Incluído pela Lei n.º 12.395, de 2011).

 

Art. 55-A.  Fica criada a Justiça Desportiva Antidopagem - JAD, composta por um Tribunal e por uma Procuradoria, dotados de autonomia e independência, e com competência para:  (Incluído pela Lei n.º 13.322, de 2016)

I - julgar violações a regras antidopagem e aplicar as infrações a elas conexas; e  (Incluído pela Lei n.º 13.322, de 2016)

II - homologar decisões proferidas por organismos internacionais, decorrentes ou relacionadas a violações às regras antidopagem.

§ 1.º  A JAD funcionará junto ao CNE e será composta de forma paritária por representantes de entidades de administração do desporto, de entidades sindicais dos atletas e do Poder Executivo.  (Incluído pela Lei n.º 13.322, de 2016)

§ 2.º  A escolha dos membros da JAD buscará assegurar a paridade entre homens e mulheres na sua composição.  (Incluído pela Lei n.º 13.322, de 2016)

§ 3.º  Os membros da JAD serão auxiliados em suas decisões por equipe de peritos técnicos das áreas relacionadas ao controle de dopagem.  (Incluído pela Lei n.º 13.322, de 2016)

§ 4.º  A competência da JAD abrangerá as modalidades e as competições desportivas de âmbito profissional e não profissional.  (Incluído pela Lei n.º 13.322, de 2016)

§ 5.º  Incumbe ao CNE regulamentar a atuação da JAD.  (Incluído pela Lei n.º 13.322, de 2016)

§ 6.º  O mandato dos membros da JAD terá duração de três anos, permitida uma recondução por igual período.  (Incluído pela Lei n.º 13.322, de 2016)

§ 7.º  Não poderão compor a JAD membros que estejam no exercício de mandato em outros órgãos da Justiça Desportiva de que trata o art. 50, independentemente da modalidade.  (Incluído pela Lei n.º 13.322, de 2016)

§ 8.º  É vedado aos membros da JAD atuar perante esta pelo período de um ano após o término dos respectivos mandatos.  (Incluído pela Lei n.º 13.322, de 2016)

§ 9.º  As atividades da JAD serão custeadas pelo Ministério do Esporte.  (Incluído pela Lei n.º 13.322, de 2016)

§ 10.  Poderá ser estabelecida a cobrança de custas e emolumentos para a realização de atos processuais.

§ 11.  As custas e os emolumentos de que trata o § 10 deverão ser fixadas entre R$ 100,00 (cem reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme a complexidade da causa, na forma da tabela aprovada pelo CNE para este fim.  (Incluído pela Lei n.º 13.322, de 2016)

§ 12.  O Código Brasileiro Antidopagem - CBA e os regimentos internos do Tribunal e da Procuradoria disporão sobre a organização, o funcionamento e as atribuições da JAD.  (Incluído pela Lei n.º 13.322, de 2016)

§ 13.  O disposto no § 3.º do art. 55 aplica-se aos membros da JAD.  (Incluído pela Lei n.º 13.322, de 2016)

 

Art. 55-B.  Até a entrada em funcionamento da JAD, o processo e o julgamento de infrações relativas à dopagem no esporte permanecerão sob a responsabilidade da Justiça Desportiva de que tratam os arts. 49 a 55.  (Incluído pela Lei n.º 13.322, de 2016)

Parágrafo único.  Os processos instaurados e em trâmite na Justiça Desportiva à época da instalação da JAD permanecerão sob responsabilidade daquela até o seu trânsito em julgado, competindo-lhe a execução dos respectivos julgados.  (Incluído pela Lei n.º 13.322, de 2016)

 

Art. 55-C.  Compete à JAD decidir sobre a existência de matéria atinente ao controle de dopagem que atraia sua competência para o processo e o julgamento da demanda.  (Incluído pela Lei n.º 13.322, de 2016)

Parágrafo único. Não caberá recurso da decisão proferida na forma do caput.  (Incluído pela Lei n.º 13.322, de 2016)

 

CAPÍTULO VIII

DOS RECURSOS PARA O DESPORTO

 

Art. 56. Os recursos necessários ao fomento das práticas desportivas formais e não-formais a que se refere o art. 217 da Constituição Federal serão assegurados em programas de trabalho específicos constantes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além dos provenientes de:

I - fundos desportivos;

II - receitas oriundas de exploração de loteria;   (Redação dada pela Lei n.º 13.756, de 2018)

III - doações, patrocínios e legados;

IV - (revogado);   (Redação dada pela Lei n.º 13.756, de 2018)

V - incentivos fiscais previstos em lei;

VI - (revogado);   (Redação dada pela Lei n.º 13.756, de 2018)

VII - outras fontes. (Renumerado pela Lei n.º 10.264, de 2001)

VIII - (revogado).    (Redação dada pela Lei n.º 13.756, de 2018)

IX - (VETADO). (Incluído pela Lei n.º 13.155, de 2015)

§ 1.º (Revogado).   (Redação dada pela Lei n.º 13.756, de 2018)

§ 2.º (Revogado).   (Redação dada pela Lei n.º 13.756, de 2018)

I - (revogado);   (Redação dada pela Lei n.º 13.756, de 2018)

II - (revogado).   (Redação dada pela Lei n.º 13.756, de 2018)

§ 3.º (Revogado).   (Redação dada pela Lei n.º 13.756, de 2018)

§ 4.º (Revogado).   (Redação dada pela Lei n.º 13.756, de 2018)

§ 5.º (Revogado).  (Redação dada pela Lei n.º 13.756, de 2018)

§ 6.º (Revogado).  (Redação dada pela Lei n.º 13.756, de 2018)

§ 7.º (Revogado).  (Redação dada pela Lei n.º 13.756, de 2018)

§ 8.º (Revogado).  (Redação dada pela Lei n.º 13.756, de 2018)

I - (revogado);   (Redação dada pela Lei n.º 13.756, de 2018)

II - (revogado);   (Redação dada pela Lei n.º 13.756, de 2018)

III - (revogado).   (Redação dada pela Lei n.º 13.756, de 2018)

§ 9.º (Revogado).  (Redação dada pela Lei n.º 13.756, de 2018)

§ 10. (Revogado).  (Redação dada pela Lei n.º 13.756, de 2018) 

§ 11.  (VETADO).  (Incluído pela Lei n.º 13.155, de 2015)

§ 12.  (VETADO).  (Incluído pela Lei n.º 13.155, de 2015)

§ 13.  (VETADO).  (Incluído pela Lei n.º 13.155, de 2015)

§ 14.  (VETADO).  (Incluído pela Lei n.º 13.155, de 2015)

§ 15.  (VETADO).  (Incluído pela Lei n.º 13.155, de 2015)

§ 16.  (VETADO). (Incluído pela Lei n.º 13.155, de 2015)

 

Art. 56-A.  É condição para o recebimento dos recursos públicos federais que as entidades nominadas nos incisos I, II e III do parágrafo único do art. 13 desta Lei celebrem contrato de desempenho com o Ministério do Esporte, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei n.º 12.395, de 2011).

§ 1.º Entende-se por contrato de desempenho o instrumento firmado entre o Ministério do Esporte e as entidades de que trata o caput, com vistas no fomento público e na execução de atividades relacionadas ao Plano Nacional do Desporto, mediante cumprimento de metas de desempenho. (Incluído pela Lei n.º 12.395, de 2011).

§ 2.º São cláusulas essenciais do contrato de desempenho: (Incluído pela Lei n.º 12.395, de 2011).

I - a do objeto, que conterá a especificação do programa de trabalho proposto pela entidade; (Incluído pela Lei n.º 12.395, de 2011).

II - a de estipulação das metas e dos resultados a serem atingidos e dos respectivos prazos de execução ou cronograma; (Incluído pela Lei n.º 12.395, de 2011).

III - a de previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de resultado; (Incluído pela Lei n.º 12.395, de 2011).

IV - a que estabelece as obrigações da entidade, entre as quais a de apresentar ao Ministério do Esporte, ao término de cada exercício, relatório sobre a execução do seu objeto, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado de prestação de contas dos gastos e receitas efetivamente realizados; (Incluído pela Lei n.º 12.395, de 2011).

V - a que estabelece a obrigatoriedade de apresentação de regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do poder público, observados os princípios estabelecidos no inciso I do art. 56-B desta Lei;  (Incluído pela Lei n.º 12.395, de 2011).

VI - a de publicação no Diário Oficial da União de seu extrato e de demonstrativo da sua execução física e financeira, conforme modelo simplificado estabelecido no regulamento desta Lei, contendo os dados principais da documentação obrigatória referida no inciso V, sob pena de não liberação dos recursos nele previstos. (Incluído pela Lei n.º 12.395, de 2011).

§ 3.º A celebração do contrato de desempenho condiciona-se à aprovação do Ministério do Esporte quanto ao alinhamento e à compatibilidade entre o programa de trabalho apresentado pela entidade e o Plano Nacional do Desporto. (Incluído pela Lei n.º 12.395, de 2011).

§ 4.º O contrato de desempenho será acompanhado de plano estratégico de aplicação de recursos, considerando o ciclo olímpico ou paraolímpico de 4 (quatro) anos, em que deverão constar a estratégia de base, as diretrizes, os objetivos, os indicadores e as metas a serem atingidas. (Incluído pela Lei n.º 12.395, de 2011).

§ 5.º Para efeito desta Lei, ciclo olímpico e paraolímpico é o período de 4 (quatro) anos compreendido entre a realização de 2 (dois) Jogos Olímpicos ou 2 (dois) Jogos Paraolímpicos, de verão ou de inverno, ou o que restar até a realização dos próximos Jogos Olímpicos ou Jogos Paraolímpicos. (Incluído pela Lei n.º 12.395, de 2011).

§ 6.º A verificação do cumprimento dos termos do contrato de desempenho será de responsabilidade do Ministério do Esporte. (Incluído pela Lei n.º 12.395, de 2011).

§ 7.º O Ministério do Esporte poderá designar comissão técnica de acompanhamento e avaliação do cumprimento dos termos do contrato de desempenho, que emitirá parecer sobre os resultados alcançados, em subsídio aos processos de fiscalização e prestação de contas dos resultados do contrato sob sua responsabilidade perante os órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo. (Incluído pela Lei n.º 12.395, de 2011).

§ 8.º O descumprimento injustificado das cláusulas do contrato de desempenho é condição para a sua rescisão por parte do Ministério do Esporte, sem prejuízo das medidas administrativas cabíveis. (Incluído pela Lei n.º 12.395, de 2011).

§ 9.º Cópias autênticas integrais dos contratos de desempenho celebrados entre o Ministério do Esporte e as entidades nominadas nos incisos I, II e III do parágrafo único do art. 13 desta Lei, serão disponibilizadas na página eletrônica oficial daquele Ministério. (Incluído pela Lei n.º 12.395, de 2011).

 

Art. 56-B.  Sem prejuízo de outras normas aplicáveis a repasse de recursos para a assinatura do contrato de desempenho será exigido das entidades beneficiadas que sejam regidas por estatutos cujas normas disponham expressamente sobre: (Incluído pela Lei n.º 12.395, de 2011).

I - observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência; (Incluído pela Lei n.º 12.395, de 2011).

II - adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório; (Incluído pela Lei n.º 12.395, de 2011).

III - constituição de conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado de competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade; (Incluído pela Lei n.º 12.395, de 2011).

IV - prestação de contas a serem observadas pela entidade, que determinarão, no mínimo: (Incluído pela Lei n.º 12.395, de 2011).

a) a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das normas brasileiras de contabilidade; (Incluído pela Lei n.º 12.395, de 2011).

b) que se dê publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão. (Incluído pela Lei n.º 12.395, de 2011).

 

Art. 56-C.  As entidades interessadas em firmar o contrato de desempenho deverão formular requerimento escrito ao Ministério do Esporte, instruído com cópias autenticadas dos seguintes documentos: (Incluído pela Lei n.º 12.395, de 2011).

I - estatuto registrado em cartório; (Incluído pela Lei n.º 12.395, de 2011).

II - ata de eleição de sua atual diretoria; (Incluído pela Lei n.º 12.395, de 2011).

III - balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício; (Incluído pela Lei n.º 12.395, de 2011).

IV - inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes; e (Incluído pela Lei n.º 12.395, de 2011).

V - comprovação da regularidade jurídica e fiscal. (Incluído pela Lei n.º 12.395, de 2011).

 

Art. 56-D.  (VETADO). (Incluído pela Lei n.º 13.155, de 2015)

 

Art. 57.  (Revogado pela Lei n.º 14.117/2021)

 

Redação anterior:

"Art. 57. Constituirão recursos para a assistência social e educacional aos atletas profissionais, aos ex-atletas e aos atletas em formação os recolhidos: (Redação dada pela Lei n.º 12.395, de 2011).    (Regulamento)

I - diretamente para a federação das associações de atletas profissionais - FAAP, equivalentes a: (Redação dada pela Lei n.º 12.395, de 2011).

a) 0,5% (cinco décimos por cento) do valor correspondente à parcela ou parcelas que compõem o salário mensal, nos termos do contrato do atleta profissional pertencente ao Sistema Brasileiro do Desporto, a serem  pagos mensalmente pela entidade de prática desportiva contratante; e (Incluído pela Lei n.º 12.395, de 2011).

b) 0,8% (oito décimos por cento) do valor correspondente às transferências nacionais e internacionais, a serem pagos pela entidade de prática desportiva cedente; e (Incluído pela Lei n.º 12.395, de 2011).

II - diretamente para a Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol - FENAPAF, equivalentes a 0,2% (dois décimos por cento) do valor correspondente às transferências nacionais e internacionais de atletas da modalidade de futebol, a serem pagos no ato do recebimento pela entidade de prática desportiva cedente; (Redação dada pela Lei n.º 12.395, de 2011).

III - (Revogado pela Lei n.º 12.395, de 2011).

IV - (Revogado pela Lei n.º 12.395, de 2011).

§ 1.º A entidade responsável pelo registro de transferências de atleta profissional de entidade de prática desportiva para outra deverá exigir, sob pena de sua não efetivação, além dos documentos necessários, o comprovante do recolhimento dos valores fixados neste artigo. (Incluído pela Lei n.º 12.395, de 2011).

§ 2.º Os recursos de que trata este artigo serão integralmente aplicados em conformidade com programa de assistência social e educacional, previamente aprovado pelas entidades de que tratam os incisos I e II deste artigo, nos termos dos seus estatutos. (Incluído pela Lei n.º 12.395, de 2011)."

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Art. 58. (VETADO)

 

CAPÍTULO IX

DO BINGO

 

Art. 59. (Revogado pela Lei n.º 9.981, de 2000) 

 

Arts. 60 a arts. 81 (Revogados pela Lei n.º 9.981, de 2000)

 

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 82. Os dirigentes, unidades ou órgãos de entidades de administração do desporto, inscritas ou não no registro de comércio, não exercem função delegada pelo Poder Público, nem são consideradas autoridades públicas para os efeitos desta Lei.

 

Art. 82-A.  As entidades de prática desportiva de participação ou de rendimento, profissional ou não profissional, promoverão obrigatoriamente exames periódicos para avaliar a saúde dos atletas, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei n.º 12.346, de 2010)  (Vigência)

 

Art. 82-B.  São obrigadas a contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, vinculado à atividade desportiva, com o objetivo de cobrir os riscos a que os atletas estão sujeitos: (Incluído pela Lei n.º 13.155, de 2015)

I - as entidades de prática desportiva que mantenham equipes de treinamento de atletas não profissionais de modalidades olímpicas ou paraolímpicas, para os atletas não profissionais a ela vinculados; (Incluído pela Lei n.º 13.155, de 2015)

II - as entidades de administração do desporto nacionais, no caso de: (Incluído pela Lei n.º 13.155, de 2015)

a) competições ou partidas internacionais em que atletas não profissionais de modalidades olímpicas ou paraolímpicas estejam representando selecionado nacional; (Incluído pela Lei n.º 13.155, de 2015)

b) competições nacionais de modalidades olímpicas ou paraolímpicas, para os atletas não profissionais não vinculados a nenhuma entidade de prática desportiva. (Incluído pela Lei n.º 13.155, de 2015)

§ 1.º  A importância segurada deve garantir ao atleta não profissional, ou ao beneficiário por ele indicado no contrato de seguro, o direito a indenização mínima correspondente a doze vezes o valor do salário mínimo vigente ou a doze vezes o valor de contrato de imagem ou de patrocínio referentes a sua atividade desportiva, o que for maior. (Incluído pela Lei n.º 13.155, de 2015)

§ 2.º  A entidade de prática desportiva é responsável pelas despesas médico-hospitalares e de medicamentos necessários ao restabelecimento do atleta enquanto a seguradora não fizer o pagamento da indenização a que se refere o § 1.º deste artigo. (Incluído pela Lei n.º 13.155, de 2015)

§ 3.º As despesas com seguro a que se refere o inciso II do caput deste artigo serão custeadas, conforme a hipótese, com recursos oriundos da exploração de loteria destinados ao COB, ao CPB, ao CBC, à CBDE e à CBDU.    (Redação dada pela Lei n.º 13.756, de 2018)

 

Art. 83. As entidades desportivas internacionais com sede permanente ou temporária no País receberão dos poderes públicos o mesmo tratamento dispensado às entidades nacionais de administração do desporto.

 

Art. 84. Será considerado como efetivo exercício, para todos os efeitos legais, o período em que o atleta servidor público civil ou militar, da Administração Pública direta, indireta, autárquica ou fundacional, estiver convocado para integrar representação nacional em treinamento ou competição desportiva no País ou no exterior. (Redação dada pela Lei n.º 9.981, de 2000)

§ 1.º O período de convocação será definido pela entidade nacional de administração da respectiva modalidade desportiva, cabendo a esta ou aos Comitês Olímpico ou Paraolímpico Brasileiros fazer a devida comunicação e solicitar ao Ministério do Esporte a competente liberação do afastamento do atleta, árbitro e assistente, cabendo ao referido Ministério comunicar a ocorrência ao órgão de origem do servidor ou militar. (Redação dada pela Lei n.º 12.395, de 2011).

§ 2.º O disposto neste artigo aplica-se, também, aos profissionais especializados e dirigentes, quando indispensáveis à composição da delegação.

 

Art. 84-A. Todos os jogos das seleções brasileiras de futebol, em competições oficiais, deverão ser exibidos, pelo menos, em uma rede nacional de televisão aberta, com transmissão ao vivo, inclusive para as cidades brasileiras nas quais os mesmos estejam sendo realizados.  (Incluído pela Lei n.º 9.981, de 2000)

Parágrafo único. As empresas de televisão de comum acordo, ou por rodízio, ou por arbitramento, resolverão como cumprir o disposto neste artigo, caso nenhuma delas se interesse pela transmissão. O órgão competente fará o arbitramento.  (Incluído pela Lei n.º 9.981, de 2000)

 

Art. 85. Os sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como as instituições de ensino superior, definirão normas específicas para verificação do rendimento e o controle de freqüência dos estudantes que integrarem representação desportiva nacional, de forma a harmonizar a atividade desportiva com os interesses relacionados ao aproveitamento e à promoção escolar.

 

Art. 86. É instituído o Dia do Desporto, a ser comemorado no dia 23 de junho, Dia Mundial do Desporto Olímpico.

 

Art. 87. A denominação e os símbolos de entidade de administração do desporto ou prática desportiva, bem como o nome ou apelido desportivo do atleta profissional, são de propriedade exclusiva dos mesmos, contando com a proteção legal, válida para todo o território nacional, por tempo indeterminado, sem necessidade de registro ou averbação no órgão competente.

Parágrafo único. A garantia legal outorgada às entidades e aos atletas referidos neste artigo permite-lhes o uso comercial de sua denominação, símbolos, nomes e apelidos.

 

Art. 87-A.  O direito ao uso da imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo. (Incluído pela Lei n.º 12.395, de 2011).

Parágrafo único.  Quando houver, por parte do atleta, a cessão de direitos ao uso de sua imagem para a entidade de prática desportiva detentora do contrato especial de trabalho desportivo, o valor correspondente ao uso da imagem não poderá ultrapassar 40% (quarenta por cento) da remuneração total paga ao atleta, composta pela soma do salário e dos valores pagos pelo direito ao uso da imagem. (Incluído pela Lei n.º 13.155, de 2015)

 

Art. 88.  Os árbitros e auxiliares de arbitragem poderão constituir entidades nacionais, estaduais e do Distrito Federal, por modalidade desportiva ou grupo de modalidades, objetivando o recrutamento, a formação e a prestação de serviços às entidades de administração do desporto. (Redação dada pela Lei n.º 12.395, de 2011).

Parágrafo único. Independentemente da constituição de sociedade ou entidades, os árbitros e seus auxiliares não terão qualquer vínculo empregatício com as entidades desportivas diretivas onde atuarem, e sua remuneração como autônomos exonera tais entidades de quaisquer outras responsabilidades trabalhistas, securitárias e previdenciárias.

 

Art. 89. Em campeonatos ou torneios regulares com mais de uma divisão, as entidades de administração do desporto determinarão em seus regulamentos o princípio do acesso e do descenso, observado sempre o critério técnico.

Parágrafo único.  Não configura ofensa ao disposto no caput a imposição de sanções decorrentes de irregularidades na responsabilidade financeira esportiva e na gestão transparente e democrática previstas na Medida Provisória n.º 671, de 19 de março de 2015. (Incluído pela Medida Provisória n.º 671, de 2015)

 

Art. 89-A.  As entidades responsáveis pela organização de competições desportivas profissionais deverão disponibilizar equipes para atendimento de emergências entre árbitros e atletas, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei n.º 12.346, de 2010)  (Vigência)

 

Art. 90. É vedado aos administradores e membros de conselho fiscal de entidade de prática desportiva o exercício de cargo ou função em entidade de administração do desporto.

 

Art. 90-A. (Incluído e vetado pela Lei n.º 10.672, de 2003)

 

Art. 90-B. (Incluído e vetado pela Lei n.º 10.672, de 2003)

 

Art. 90-C.  As partes interessadas poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis, vedada a apreciação de matéria referente à disciplina e à competição desportiva. (Incluído pela Lei n.º 12.395, de 2011).

Parágrafo único.  A arbitragem deverá estar prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho e só poderá ser instituída após a concordância expressa de ambas as partes, mediante cláusula compromissória ou compromisso arbitral. (Incluído pela Lei n.º 12.395, de 2011).

 

Art. 90-D.  Os atletas profissionais poderão ser representados em juízo por suas entidades sindicais em ações relativas aos contratos especiais de trabalho desportivo mantidos com as entidades de prática desportiva. (Incluído pela Lei n.º 12.395, de 2011).

 

Art. 90-E.  O disposto no § 4.º do art. 28 quando houver vínculo empregatício aplica-se aos integrantes da comissão técnica e da área de saúde. (Incluído pela Lei n.º 12.395, de 2011).

 

Art. 90-F.  Os profissionais credenciados pelas Associações de Cronistas Esportivos quando em serviço têm acesso a praças, estádios e ginásios desportivos em todo o território nacional, obrigando-se a ocupar locais a eles reservados pelas respectivas entidades de administração do desporto. (Incluído pela Lei n.º 12.395, de 2011).

 

CAPÍTULO XI

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 91. Até a edição dos Códigos da Justiça dos Desportos Profissionais e Não-Profissionais continuam em vigor os atuais Códigos, com as alterações constantes desta Lei.

 

Art. 92. Os atuais atletas profissionais de futebol, de qualquer idade, que, na data de entrada em vigor desta Lei, estiverem com passe livre, permanecerão nesta situação, e a rescisão de seus contratos de trabalho dar-se-á nos termos dos arts. 479 e 480 da C.L.T.

 

Art. 93. O disposto no art. 28, § 2.º, desta Lei somente produzirá efeitos jurídicos a partir de 26 de março de 2001, respeitados os direitos adquiridos decorrentes dos contratos de trabalho e vínculos desportivos de atletas profissionais pactuados com base na legislação anterior. (Redação dada pela Lei n.º 9.981, de 2000)

Parágrafo único. (VETADO) (Incluído e vetado pela Lei n.º 9.981, de 2000)

 

Art. 94.  O disposto n.ºs arts. 27, 27-A, 28, 29, 29-A, 30, 39, 43, 45 e n.º § 1.º do art. 41 desta Lei será obrigatório exclusivamente para atletas e entidades de prática profissional da modalidade de futebol. (Redação dada pela Lei n.º 12.395, de 2011).

Parágrafo único. É facultado às demais modalidades desportivas adotar os preceitos constantes dos dispositivos referidos no caput deste artigo. (Incluído pela Lei n.º 9.981, de 2000)

 

Art. 94-A. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, inclusive a distribuição dos recursos, gradação das multas e os procedimentos de sua aplicação. (Incluído pela Lei n.º 9.981, de 2000)

 

Art. 95. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 96. São revogados, a partir da vigência do disposto no § 2.º do art. 28 desta Lei, os incisos II e V e os §§ 1.º e 3.º do art. 3.º, os arts. 4.º, 6.º, 11 e 13, o § 2.º do art. 15, o parágrafo único do art. 16 e os arts. 23 e 26 da Lei n.º 6.354, de 2 de setembro de 1976; são revogadas, a partir da data de publicação desta Lei, as Leis nº.s 8.672, de 6 de julho de 1993, e 8.946, de 5 de dezembro de 1994.

 

Brasília,  24  de março de 1998; 177.º da Independência e 110.º da República.

 

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Iris Rezende
Pedro Malan
Paulo Renato Souza
Paulo Paiva
Reinhold Stephanes
Edson Arantes do Nascimento

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Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.3.1998