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Direito do Consumidor
Temas
- Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)
- Dec. n.º 8.573/2015 (Dispõe sobre o Consumidor.gov.br, sistema alternativo de solução de conflitos de consumo)
- Dec. nº 13.108/2026 (Regulamenta a Lei n. 8.087/90; proteção ao consumidor; comercialização de ingressos para eventos)
- Dec. nº 13.109/2026 (Garantia de acesso à água potável e proteção da saúde dos consumidores em eventos abertos ao público)
- Dec. n.º 9.492/2018 (Participação e proteção dos direitos dos usuários dos serviços públicos)
- Lei n.º 9.656/1998 (Planos e seguros privados de assistência à saúde)
- Dec. n.º 10.634/2021 (Divulgação de informações aos consumidores referentes aos preços dos combustíveis automotivos)
- Dec. n. 13.097/2026 (Regulamenta a abertura do mercado de energia elétrica aos consumidores em tensão inferior a 2,3kV, etc.)
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