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Legislação da Infância e da Juventude
Temas:
- Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
- Lei n.º 13.431/2017 (Sistema de Garantia de Direitos do menor de idade vítima ou testemunha)
- Dec. n.º 9.603/2018 (Regulamenta a Lei n.º 13.431/2018 - Sistema de Garantia de Direitos)
- Lei n.º 12.594/2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - Sinase; Execução de medidas socioeducativas etc.)
- Dec. n.º 10.064/2019 (Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras para Adoção Internacional de Crianças e Adolescentes)
- Lei n.º 12.852/2013 (Estatuto da Juventude; direitos dos jovens, princípios e diretrizes das políticas públicas; SINAJUVE)
- Lei n.º 13.985/2020 (Pensão especial para crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus; Benefício de Prestação Continuada)
- Lei n. 14.717/2023 (Pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio)
- Lei n.º 12.318/2010 (Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990)
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