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Direito

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Tutelas Especiais

Temas:

- Dec. n.º 9.508/2018 (Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e empregos púb.)

- Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso; atendimento preferencial; políticas públicas, crimes etc.)

- Dec. n.º 10.133/2019 (Institui o Programa Viver - Envelhecimento Ativo e Saudável)

- Dec. n.º 9.921/2019 (Consolida atos normativos do Executivo federal sobre a temática do idoso; INSS; transporte)

- Lei n. 8.842/1994 (Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providência)

- Dec. n.º 9.569/2018 (Regulamenta a Lei n.º 12.213/2010 - Fundo Nacional da Pessoa Idosa; funcionamento do CNDPI)

- Lei n.º 13.819/2019 (Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio)

- Dec. n.º 10.225/2020 (Comitê Gestor da Política Nac. de Prevenção da Automutilação e do Suicídio; regulamento; notificações)

- Lei n.º 10.216/2001 (Proteção e direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais)

- Lei n.º 10.098/2000 (Promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência)

- Lei n. 7.405/1985 (Obrigatoriedade do Símbolo Internacional de Acessibilidade em locais e serviços que permitam acesso PCD)

- Dec. n. 11.792/2023 (Acessibilidade nas edificações sob a administração ou a utilização dos órgãos ou entidades da adm. federal)

- Lei n.º 10.048/2000 (Prioridade de atendimento a idosos, portadores de deficiência, gestantes, lactantes etc.)

- Lei n. 15.263/2025 (Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta)

- Dec. n.º 5.296/2004 - (Regulamenta as Leis n.ºs 10.048/00 e 10.098/00; critérios básicos para a promoção da acessibilidade)

- Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

- Lei n. 14.768/2023 (Define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva)

- Dec. n.º 10.645/2021 (Regulamenta o art. 75 da Lei n.º 13.146/2015 - Plano Nacional de Tecnologia Assistiva)

- Dec. n.º 9.296/2018 (Regulamenta o art. 45 do Estatuto da Pessoa com Deficiência; acessibilidade em hotéis, pousadas e similares)

- Lei n.º 7.853/1989 (Portadores de deficiência; integração social; Coord. Nac.; tutela jurisdicional; MP; crimes etc.)

- Lei n.º 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; altera a Lei 8.112)

- Decreto n. 12.115/2024 (Institui o Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista)

- Lei n.º 11.126/2015 (Portador de deficiência visual utilizar cão-guia em ambientes de uso coletivo)

- Lei n.º 8.742/1993 (Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências)

- Lei n. 14.821/2024 (Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua - PNTC PopRua)

- Lei n.º 14.029/2020 (Transposição e reprogramação de saldos financeiros dos fundos de assistencia social dos Estados, DF e Munic.)

- Lei n.º 10.778/2003 (Notificação compulsória em caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde)

- Dec. n.º 10.502/2020 (Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida)

- Lei n.º 14.126/2021 (Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual).

- Lei n.º 14.126/2021 (Acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade)

- Lei n. 14.819/2024 (Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares)

- Lei n. 13.935/2019 (Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica)

- Lei n. 14.598/2023 (Dispõe sobre a realização de exames em gestantes)

- Lei n. 15.069/2024 (Institui a Política Nacional de Cuidados)

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