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- Decreto extraído do site www.planalto.gov.br - Pode conter anotações pessoais, jurisprudência de tribunais, negritos e realces de texto para fins didáticos.

- Última atualização do texto legal em 28/01/2019. REVOGADO EM 08/05/2019 PELO DEC. N.º 9.785/2019

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DECRETO N.º 5.123, DE 1.º DE JULHO DE 2004.

(ATENÇÃO: REVOGADO EM 08/05/2019 PELO DEC. N.º 9.785/2019)

 

Regulamenta a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003,

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DOS SISTEMAS DE CONTROLE DE ARMAS DE FOGO

 

 

Art. 1.º  O Sistema Nacional de Armas - SINARM, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, com circunscrição em todo o território nacional e competência estabelecida pelo caput e incisos do art. 2.º da Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, tem por finalidade manter cadastro geral, integrado e permanente das armas de fogo importadas, produzidas e vendidas no país, de competência do SINARM, e o controle dos registros dessas armas.

§ 1.º Serão cadastradas no SINARM:

I - as armas de fogo institucionais, constantes de registros próprios:

a) da Polícia Federal;

b) da Polícia Rodoviária Federal;

c) das Polícias Civis;

d) dos órgãos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, referidos nos arts. 51, inciso IV, e 52, inciso XIII da Constituição;

e) dos integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, dos integrantes das escoltas de presos e das Guardas Portuárias;

f) das Guardas Municipais; e

g) dos órgãos públicos não mencionados nas alíneas anteriores, cujos servidores tenham autorização legal para portar arma de fogo em serviço, em razão das atividades que desempenhem, nos termos do caput do art. 6.º da Lei n.º 10.826, de 2003.

II - as armas de fogo apreendidas, que não constem dos cadastros do SINARM ou Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - SIGMA, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais, mediante comunicação das autoridades competentes à Polícia Federal;

III - as armas de fogo de uso restrito dos integrantes dos órgãos, instituições e corporações mencionados no inciso II do art. 6.º da Lei no 10.826, de 2003; e

IV - as armas de fogo de uso restrito, salvo aquelas mencionadas no inciso II, do § 1.º, do art. 2.º deste Decreto.

§ 2.º  Serão registradas na Polícia Federal e cadastradas no SINARM:

I - as armas de fogo adquiridas pelo cidadão com atendimento aos requisitos do art. 4.º da Lei n.º 10.826, de 2003.

II - as armas de fogo das empresas de segurança privada e de transporte de valores; e

III - as armas de fogo de uso permitido dos integrantes dos órgãos, instituições e corporações mencionados no inciso II do art. 6.º da Lei n.º 10.826, de 2003.

§ 3.º  A apreensão das armas de fogo a que se refere o inciso II do § 1.º deste artigo deverá ser imediatamente comunicada à Policia Federal, pela autoridade competente, podendo ser recolhidas aos depósitos do Comando do Exército, para guarda, a critério da mesma autoridade.

§ 4.º  O cadastramento das armas de fogo de que trata o inciso I do § 1.º observará as especificações e os procedimentos estabelecidos pelo Departamento de Polícia Federal. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

 

Legislação correlata:

- Vide: Lei n.º 9.437/1997 - Lei de Armas (Revogada pelo ED)

- Vide: Dec. n.º 3.665/2000 - Fiscalização de produtos controlados (R-105). (Obs.: Revogado pelo Dec. n.º 9.493/2018)

- Vide: Dec. n.º 9.493/2018 - Regulamento para a fiscalização de produtos controlados.

- Vide: Decreto n.º 7.667/2012: Tratado Constitutivo da União de Nações Sul-Americanas à Criação da UNASUL à Art. 3.º A União de Nações Sul-americanas tem como objetivos específicos: q) a coordenação entre os organismos especializados dos Estados Membros, levando em conta as normas internacionais, para fortalecer a luta contra o terrorismo, a corrupção, o problema mundial das drogas, o tráfico de pessoas, o tráfico de armas pequenas e leves, o crime organizado transnacional e outras ameaças, assim como para promover o desarmamento, a não proliferação de armas nucleares e de destruição em massa e a deminagem; 

- Vide: Lei n.º 13.260/2016 - Lei Antiterrorismo.

- Vide: Dec. n.º 7.473/2011 - Alterou o ED.

- Vide: Lei Complementar n.º 1.990/97 do Estado do Rio grande do Sul  - Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do RS.

- Vide: Decreto Estadual 43.469/2004: Porte para Polícia Militar do RS – Carteira Funcional.

- Vide: Portarias Normativas n.ºs 40/2005 e 1.141/2005 do MD - Venda de munição, estoque, quantidade e acessórios.

- Vide: Portaria Normativa n.º 1.369/2004 do MD - Certificado de registro e porte fornecido pelos Comandos da Marinha, Exército e Aeronáutica.

- Vide: Portaria n.º 364/2004 do DPF - Entrega da arma de fogo e pagamento de indenização.

​​- Vide: Portaria n.º 02/2010 do COLOG - Réplicas, simulacros e armas de pressão.

- Vide: Portaria 21/05 do DLog - Aquisição, registro, cadastro e transferência de propriedade de arma de uso restrito, para uso próprio, por agentes policiais.

- Vide: Portaria n.º 05 do DLog - Concessão e revalidação de registros, apostilamentos e avaliações técnicas de produtos controlados pelo Exército.

- Vide: Portaria n.º 24/2000 do DMB - Normas para Colecionadores (armas, munição e viaturas militares).

- Vide: Portaria Ministerial n.º 234/89 - Venda de arma de uso permitido para cabos e soldados da polícia militar.

- Vide: Portaria Ministerial n.º 767/98 - Regulamentação do Sistema Nacional de Armas (Sinarm) - Registro, transporte, porte para militares, etc.

- Vide: Portaria n.º 51/2015 do COLOG - Normatização das atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça.

- Vide: Portaria n.º 008/DMB/EB de 17, de agosto de 1998.

- Vide: Resolução n.º 134/2011 do CNJ - Depósito de armas de fogo apreendidas.

- Vide: ITA n.º 23/01 - DFPC - Normas complementares para registro de atiradores, caçadores e colecionadores.

- Vide: Decreto n.º 9.630/2018 - Institui o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e dá outras providências.

- Vide: Lei n.º 13.060/2014 - Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional.

Art. 2.º  O SIGMA, instituído no Ministério da Defesa, no âmbito do Comando do Exército, com circunscrição em todo o território nacional, tem por finalidade manter cadastro geral, permanente e integrado das armas de fogo importadas, produzidas e vendidas no país, de competência do SIGMA, e das armas de fogo que constem dos registros próprios.

§ 1.º Serão cadastradas no SIGMA:

I - as armas de fogo institucionais, de porte e portáteis, constantes de registros próprios:

a) das Forças Armadas;

b) das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares;

c) da Agência Brasileira de Inteligência; e

d) do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

II - as armas de fogo dos integrantes das Forças Armadas, da Agência Brasileira de Inteligência e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, constantes de registros próprios;

III - as informações relativas às exportações de armas de fogo, munições e demais produtos controlados, devendo o Comando do Exército manter sua atualização;

IV - as armas de fogo importadas ou adquiridas no país para fins de testes e avaliação técnica; e

V - as armas de fogo obsoletas.

§ 2.º Serão registradas no Comando do Exército e cadastradas no SIGMA:

I - as armas de fogo de colecionadores, atiradores e caçadores; e

II - as armas de fogo das representações diplomáticas.

 

Art. 3.º  Entende-se por registros próprios, para os fins deste Decreto, os feitos pelas instituições, órgãos e corporações em documentos oficiais de caráter permanente.

 

Art. 4.º  A aquisição de armas de fogo, diretamente da fábrica, será precedida de autorização do Comando do Exército.

 

Art. 5.º  Os dados necessários ao cadastro mediante registro, a que se refere o inciso IX do art. 2.º da Lei n.º 10.826, de 2003, serão fornecidos ao SINARM pelo Comando do Exército.

 

Art. 6.º  Os dados necessários ao cadastro da identificação do cano da arma, das características das impressões de raiamento e microestriamento de projetil disparado, a marca do percutor e extrator no estojo do cartucho deflagrado pela arma de que trata o inciso X do art. 2.º da Lei n.º 10.826, de 2003, serão disciplinados em norma específica da Polícia Federal, ouvido o Comando do Exército, cabendo às fábricas de armas de fogo o envio das informações necessárias ao órgão responsável da Polícia Federal.

Parágrafo único.  A norma específica de que trata este artigo será expedida no prazo de cento e oitenta dias.

 

Art. 7.º  As fábricas de armas de fogo fornecerão à Polícia Federal, para fins de cadastro, quando da saída do estoque, relação das armas produzidas, que devam constar do SINARM, na conformidade do art. 2.º da Lei n.º 10.826, de 2003, com suas características e os dados dos adquirentes.

 

Art. 8.º  As empresas autorizadas a comercializar armas de fogo encaminharão à Polícia Federal, quarenta e oito horas após a efetivação da venda, os dados que identifiquem a arma e o comprador.

 

Art. 9.º  Os dados do SINARM e do SIGMA serão interligados e compartilhados no prazo máximo de um ano.

Parágrafo único.  Os Ministros da Justiça e da Defesa estabelecerão no prazo máximo de um ano os níveis de acesso aos cadastros mencionados no caput.

CAPÍTULO II

DA ARMA DE FOGO

 

Seção I

Das Definições

 

Art. 10.  Arma de fogo de uso permitido é aquela cuja utilização é autorizada a pessoas físicas, bem como a pessoas jurídicas, de acordo com as normas do Comando do Exército e nas condições previstas na Lei n.º 10.826, de 2003.

 

Art. 11.  Arma de fogo de uso restrito é aquela de uso exclusivo das Forças Armadas, de instituições de segurança pública e de pessoas físicas e jurídicas habilitadas, devidamente autorizadas pelo Comando do Exército, de acordo com legislação específica.

 

Legislação correlata:

- Vide: Dec. n.º 3.665/2000 - Fiscalização de produtos controlados (R-105). (Obs.: Revogado pelo Dec. n.º 9.493/2018)

- Vide: Dec. n.º 9.493/2018 - Regulamento para a fiscalização de produtos controlados.

Seção II

Da Aquisição e do Registro da Arma de Fogo de Uso Permitido

 

Art. 12. Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá:

I - declarar efetiva necessidade;

II - ter, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos;

III - apresentar original e cópia, ou cópia autenticada, de documento de identificação pessoal; (Redação dada pelo Decreto n.º 6.715, de 2008).

IV - comprovar, em seu pedido de aquisição do Certificado de Registro de Arma de Fogo e periodicamente, a idoneidade e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, que poderão ser fornecidas por meio eletrônico; (Redação dada pelo Decreto n.º 8.935, de 2016)

V - apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;

VI - comprovar, em seu pedido de aquisição do Certificado de Registro de Arma de Fogo e periodicamente, a capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo; e (Redação dada pelo Decreto n.º 8.935, de 2016)

VII - comprovar aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo do quadro da Polícia Federal ou por esta credenciado.

VIII - na hipótese de residência habitada também por criança, adolescente ou pessoa com deficiência mental, apresentar declaração de que a sua residência possui cofre ou local seguro com tranca para armazenamento. (Redação dada pelo Dec. n.º 9.685/2019)

§ 1.º  Presume-se a veracidade dos fatos e das circunstâncias afirmadas na declaração de efetiva necessidade a que se refere o inciso I do caput, a qual será examinada pela Polícia Federal nos termos deste artigo. (Redação dada pelo Dec. n.º 9.685/2019)

§ 2.º O indeferimento do pedido deverá ser fundamentado e comunicado ao interessado em documento próprio.

§ 3.º O comprovante de capacitação técnica, de que trata o inciso VI do caput, deverá ser expedido por instrutor de armamento e tiro credenciado pela Polícia Federal e deverá atestar, necessariamente: (Redação dada pelo Decreto n.º 6.715, de 2008).

I - conhecimento da conceituação e normas de segurança pertinentes à arma de fogo;

II - conhecimento básico dos componentes e partes da arma de fogo; e

III - habilidade do uso da arma de fogo demonstrada, pelo interessado, em estande de tiro credenciado pelo Comando do Exército.

§ 4.º  Após a apresentação dos documentos referidos nos incisos III a VII do caput, havendo manifestação favorável do órgão competente mencionada no § 1.º, será expedida, pelo SINARM, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, em nome do interessado, a autorização para a aquisição da arma de fogo indicada.

§ 5.º  É intransferível a autorização para a aquisição da arma de fogo, de que trata o § 4.º deste artigo.

§ 6.º  Está dispensado da comprovação dos requisitos a que se referem os incisos VI e VII do caput o interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido que comprove estar autorizado a portar arma da mesma espécie daquela a ser adquirida, desde que o porte de arma de fogo esteja válido e o interessado tenha se submetido a avaliações em período não superior a 01 (um) ano, contado do pedido de aquisição. (Incluído pelo Decreto n.º 6.715, de 2008).

§ 7.º  Para a aquisição de armas de fogo de uso permitido, considera-se presente a efetiva necessidade nas seguintes hipóteses:

I - agentes públicos, inclusive os inativos: (Acrescentado pelo Dec. n.º 9.685/2019)

a) da área de segurança pública;

b) integrantes das carreiras da Agência Brasileira de Inteligência;

c) da administração penitenciária;

d) do sistema socioeducativo, desde que lotados nas unidades de internação a que se refere o inciso VI do caput do art. 112 da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990; e

e) envolvidos no exercício de atividades de poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente;

II - militares ativos e inativos;

III - residentes em área rural;

IV - residentes em áreas urbanas com elevados índices de violência, assim consideradas aquelas localizadas em unidades federativas com índices anuais de mais de dez homicídios por cem mil habitantes, no ano de 2016, conforme os dados do Atlas da Violência 2018, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública;

V - titulares ou responsáveis legais de estabelecimentos comerciais ou industriais; e

VI - colecionadores, atiradores e caçadores, devidamente registrados no Comando do Exército.

§ 8.º  O disposto no § 7.º se aplica para a aquisição de até 04 (quatro) armas de fogo de uso permitido e não exclui a caracterização da efetiva necessidade se presentes outros fatos e circunstâncias que a justifiquem, inclusive para a aquisição de armas de fogo de uso permitido em quantidade superior a esse limite, conforme legislação vigente.

§ 9.º  Constituem razões para o indeferimento do pedido ou para o cancelamento do registro:

I - a ausência dos requisitos a que se referem os incisos I a VII do caput; e

II - quando houver comprovação de que o requerente:

a) prestou a declaração de efetiva necessidade com afirmações falsas;

b) mantém vínculo com grupos criminosos; e

c) age como pessoa interposta de quem não preenche os requisitos a que se referem os incisos I a VII do caput.

§ 10.  A inobservância do disposto no inciso VIII do caput sujeitará o interessado à pena prevista no art. 13 da Lei n.º 10.826, de 2003.

 

Redação anterior:

"§ 1.º  A declaração de que trata o inciso I do caput deverá explicitar os fatos e circunstâncias justificadoras do pedido, que serão examinados pela Polícia Federal segundo as orientações a serem expedidas pelo Ministério da Justiça. (Redação dada pelo Decreto n.º 6.715, de 2008)."

Art. 13.  A transferência de propriedade da arma de fogo, por qualquer das formas em direito admitidas, entre particulares, sejam pessoas físicas ou jurídicas, estará sujeita à prévia autorização da Polícia Federal, aplicando-se ao interessado na aquisição as disposições do art. 12 deste Decreto.

Parágrafo único.  A transferência de arma de fogo registrada no Comando do Exército será autorizada pela instituição e cadastrada no SIGMA.

 

Art. 14.  É obrigatório o registro da arma de fogo, no SINARM ou no SIGMA, excetuadas as obsoletas.

 

Art. 15.  O registro da arma de fogo de uso permitido deverá conter, no mínimo, os seguintes dados:

I - do interessado:

a) nome, filiação, data e local de nascimento;

b) endereço residencial;

c) endereço da empresa ou órgão em que trabalhe;

d) profissão;

e) número da cédula de identidade, data da expedição, órgão expedidor e Unidade da Federação; e

f) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

II - da arma:

a) número do cadastro no SINARM;

b) identificação do fabricante e do vendedor;

c) número e data da nota Fiscal de venda;

d) espécie, marca, modelo e número de série;

e) calibre e capacidade de cartuchos;

f) tipo de funcionamento;

g) quantidade de canos e comprimento;

h) tipo de alma (lisa ou raiada);

i) quantidade de raias e sentido; e

j) número de série gravado no cano da arma.

Parágrafo único. Os dados de que tratam o inciso I e a alínea “b” do inciso II do caput serão substituídos pelo número de matrícula funcional, na hipótese em que o cadastro no SIGMA ou no SINARM estiver relacionado com armas de fogo pertencentes a integrantes da Agência Brasileira de Inteligência. (Acrescentado pelo Dec. n.º 9.685/2019)

Art. 16.  O Certificado de Registro de Arma de Fogo expedido pela Polícia Federal, precedido de cadastro no SINARM, tem validade em todo o território nacional e autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. (Redação dada pelo Decreto n.º 6.715, de 2008).

§ 1.º  Para os efeitos do disposto no caput deste artigo considerar-se-á titular do estabelecimento ou empresa todo aquele assim definido em contrato social, e responsável legal o designado em contrato individual de trabalho, com poderes de gerência.

§ 2.º  Os requisitos de que tratam os incisos IV, V, VI e VII do caput do art. 12 deverão ser comprovados, periodicamente, a cada 10 (dez) anos, junto à Polícia Federal, para fins de renovação do Certificado de Registro. (Redação dada pelo Dec. n.º 9.685/2019)

§̶ ̶2̶º̶-̶A̶.̶ ̶ ̶O̶ ̶r̶e̶q̶u̶i̶s̶i̶t̶o̶ ̶d̶e̶ ̶q̶u̶e̶ ̶t̶r̶a̶t̶a̶ ̶o̶ ̶i̶n̶c̶i̶s̶o̶ ̶V̶I̶ ̶d̶o̶ ̶a̶r̶t̶.̶ ̶1̶2̶ ̶d̶e̶v̶e̶r̶á̶ ̶s̶e̶r̶ ̶c̶o̶m̶p̶r̶o̶v̶a̶d̶o̶,̶ ̶p̶e̶r̶i̶o̶d̶i̶c̶a̶m̶e̶n̶t̶e̶,̶ ̶a̶ ̶c̶a̶d̶a̶ ̶d̶u̶a̶s̶ ̶r̶e̶n̶o̶v̶a̶ç̶õ̶e̶s̶,̶ ̶j̶u̶n̶t̶o̶ ̶à̶ ̶P̶o̶l̶í̶c̶i̶a̶ ̶F̶e̶d̶e̶r̶a̶l̶. ̶ ̶(̶I̶n̶c̶l̶u̶í̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶D̶e̶c̶r̶e̶t̶o̶ ̶n̶.̶º̶ ̶8̶.̶9̶3̶5̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶1̶6̶)̶  (Revogado pelo Dec. n.º 9.685/2019)

§̶ ̶3̶.º̶ ̶ ̶O̶ ̶r̶e̶q̶u̶i̶s̶i̶t̶o̶ ̶d̶e̶ ̶q̶u̶e̶ ̶t̶r̶a̶t̶a̶ ̶o̶ ̶i̶n̶c̶i̶s̶o̶ ̶I̶V̶ ̶d̶o̶ ̶c̶a̶p̶u̶t̶ ̶d̶o̶ ̶a̶r̶t̶.̶ ̶1̶2̶ ̶d̶e̶s̶t̶e̶ ̶D̶e̶c̶r̶e̶t̶o̶ ̶d̶e̶v̶e̶r̶á̶ ̶s̶e̶r̶ ̶c̶o̶m̶p̶r̶o̶v̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶o̶s̶ ̶s̶ó̶c̶i̶o̶s̶ ̶p̶r̶o̶p̶r̶i̶e̶t̶á̶r̶i̶o̶s̶ ̶e̶ ̶d̶i̶r̶e̶t̶o̶r̶e̶s̶,̶ ̶p̶e̶r̶i̶o̶d̶i̶c̶a̶m̶e̶n̶t̶e̶,̶ ̶a̶ ̶c̶a̶d̶a̶ ̶t̶r̶ê̶s̶ ̶a̶n̶o̶s̶,̶ ̶j̶u̶n̶t̶o̶ ̶à̶ ̶P̶o̶l̶í̶c̶i̶a̶ ̶F̶e̶d̶e̶r̶a̶l̶,̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶f̶i̶n̶s̶ ̶d̶e̶ ̶r̶e̶n̶o̶v̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶o̶ ̶c̶e̶r̶t̶i̶f̶i̶c̶a̶d̶o̶ ̶d̶e̶ ̶r̶e̶g̶i̶s̶t̶r̶o̶ ̶d̶e̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶d̶a̶s̶ ̶e̶m̶p̶r̶e̶s̶a̶s̶ ̶d̶e̶ ̶s̶e̶g̶u̶r̶a̶n̶ç̶a̶ ̶p̶r̶i̶v̶a̶d̶a̶ ̶e̶ ̶d̶e̶ ̶t̶r̶a̶n̶s̶p̶o̶r̶t̶e̶ ̶d̶e̶ ̶v̶a̶l̶o̶r̶e̶s̶.̶ ̶(̶I̶n̶c̶l̶u̶í̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶D̶e̶c̶r̶e̶t̶o̶ ̶n̶º̶ ̶6̶.̶1̶4̶6̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶0̶7̶)̶ ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶D̶e̶c̶r̶e̶t̶o̶ ̶n̶º̶ ̶6̶.̶7̶1̶5̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶0̶8̶)̶.̶ (Revogado pelo Decreto n.º 6.715/2008)

§ 4.º  O disposto nos § 2.º e § 2.º-A não se aplica, para a aquisição e a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo, aos integrantes dos órgãos, das instituições e das corporações, mencionados nos incisos I e II do caput do art. 6.º da Lei n.º 10.826, de 2003. (Redação dada pelo Decreto n.º 8.935, de 2016)

 

Redação anterior:

"§ 2.º  Os requisitos de que tratam os incisos IV, V e VII do art. 12 deverão ser comprovados, periodicamente, a cada cinco anos, junto à Polícia Federal, para fins de renovação do Certificado de Registro. (Redação dada pelo Decreto n.º 8.935, de 2016)"

Legislação correlata:

"Art. 2.º do Dec. n.º 9.685/2019. Os Certificados de Registro de Arma de Fogo expedidos antes da data de publicação deste Decreto ficam automaticamente renovados pelo prazo a que se refere o § 2.º do art. 16 do Decreto nº 5.123, de 2004."

Art. 17.  O proprietário de arma de fogo é obrigado a comunicar, imediatamente, à unidade policial local, o extravio, furto ou roubo de arma de fogo ou do Certificado de Registro de Arma de Fogo, bem como a sua recuperação. (Redação dada pelo Decreto n.º 6.715, de 2008).

§ 1.º  A unidade policial deverá, em quarenta e oito horas, remeter as informações coletadas à Polícia Federal, para fins de cadastro no SINARM. (Redação dada pelo Decreto n.º 6.715, de 2008).

§ 2.º  No caso de arma de fogo de uso restrito, a Polícia Federal repassará as informações ao Comando do Exército, para fins de cadastro no SIGMA. (Redação dada pelo Decreto n.º 6.715, de 2008).

§ 3.º  Nos casos previstos no caput, o proprietário deverá, também, comunicar o ocorrido à Polícia Federal ou ao Comando do Exército, encaminhando, se for o caso, cópia do Boletim de Ocorrência.

 

Seção III

Da Aquisição e Registro da Arma de Fogo de Uso Restrito

 

Art. 18.  Compete ao Comando do Exército autorizar a aquisição e registrar as armas de fogo de uso restrito.

§ 1.º  As armas de que trata o caput serão cadastradas no SIGMA e no SINARM, conforme o caso.

§ 2.º  O registro de arma de fogo de uso restrito, de que trata o caput deste artigo, deverá conter as seguintes informações:

I - do interessado:

a) nome, filiação, data e local de nascimento;

b) endereço residencial;

c) endereço da empresa ou órgão em que trabalhe;

d) profissão;

e) número da cédula de identidade, data da expedição, órgão expedidor e Unidade da Federação; e

f) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

II - da arma:

a) número do cadastro no SINARM;

b) identificação do fabricante e do vendedor;

c) número e data da nota Fiscal de venda;

d) espécie, marca, modelo e número de série;

e) calibre e capacidade de cartuchos;

f) tipo de funcionamento;

g) quantidade de canos e comprimento;

h) tipo de alma (lisa ou raiada);

i) quantidade de raias e sentido; e

j) número de série gravado no cano da arma.

§ 3.º  Os requisitos de que tratam os incisos IV, V, VI e VII do caput do art. 12 deverão ser comprovados, periodicamente, a cada 10 (dez) anos, junto ao Comando do Exército, para fins de renovação do Certificado de Registro. (Redação dada pelo Dec. n.º 9.685/2019)

§ 4.º  Não se aplica aos integrantes dos órgãos, instituições e corporações mencionados nos incisos I e II do art. 6.º da Lei n.º 10.826, de 2003, o disposto no § 3.º deste artigo.

§ 5.º  Os dados de que tratam o inciso I e a alínea “b” do inciso II do § 2º serão substituídos pelo número de matrícula funcional, na hipótese em que o cadastro no SIGMA ou no SINARM estiver relacionado com armas de fogo pertencentes a integrantes da Agência Brasileira de Inteligência. (Acrescentado pelo Dec. n.º 9.685/2019)

Redação anterior:

"§ 3.º  Os requisitos de que tratam os incisos IV, V, VI e VII do art. 12 deste Decreto deverão ser comprovados periodicamente, a cada três anos, junto ao Comando do Exército, para fins de renovação do Certificado de Registro."

 

Seção IV

Do Comércio Especializado de Armas de Fogo e Munições

 

Art. 19.  É proibida a venda de armas de fogo, munições e demais produtos controlados, de uso restrito, no comércio.

 

Art. 20.  O estabelecimento que comercializar arma de fogo de uso permitido em território nacional é obrigado a comunicar à Polícia Federal, mensalmente, as vendas que efetuar e a quantidade de armas em estoque, respondendo legalmente por essas mercadorias, que ficarão registradas como de sua propriedade, de forma precária, enquanto não forem vendidas, sujeitos seus responsáveis às penas previstas em lei. (Redação dada pelo Decreto n.º 6.715, de 2008).

 

Art. 21.  A comercialização de acessórios de armas de fogo e de munições, incluídos estojos, espoletas, pólvora e projéteis, só poderá ser efetuada em estabelecimento credenciado pela Polícia Federal e pelo comando do Exército que manterão um cadastro dos comerciantes.

§ 1.º  Quando se tratar de munição industrializada, a venda ficará condicionada à apresentação pelo adquirente, do Certificado de Registro de Arma de Fogo válido, e ficará restrita ao calibre correspondente à arma registrada.

§ 2.º  Os acessórios e a quantidade de munição que cada proprietário de arma de fogo poderá adquirir serão fixados em Portaria do Ministério da Defesa, ouvido o Ministério da Justiça.

§ 3.º  O estabelecimento mencionado no caput deste artigo deverá manter à disposição da Polícia Federal e do Comando do Exército os estoques e a relação das vendas efetuadas mensalmente, pelo prazo de cinco anos.

 

CAPÍTULO III

DO PORTE E DO TRÂNSITO DA ARMA DE FOGO

 

Seção I

Do Porte

 

Art. 22.  O Porte de Arma de Fogo de uso permitido, vinculado ao prévio registro da arma e ao cadastro no SINARM, será expedido pela Polícia Federal, em todo o território nacional, em caráter excepcional, desde que atendidos os requisitos previstos nos incisos I, II e III do § 1.º do art. 10 da Lei n.º 10.826, de 2003. (Redação dada pelo Decreto n.º 6.715, de 2008).

Parágrafo único.  A taxa estipulada para o Porte de Arma de Fogo somente será recolhida após a análise e a aprovação dos documentos apresentados.

 

Art. 23.  O Porte de Arma de Fogo é documento obrigatório para a condução da arma e deverá conter os seguintes dados:

I - abrangência territorial;

II - eficácia temporal;

III - características da arma;

IV - número do cadastro da arma no SINARM; (Redação dada pelo Decreto n.º 6.715, de 2008).

V - identificação do proprietário da arma; e

VI - assinatura, cargo e função da autoridade concedente.

 

Art. 24.  O Porte de Arma de Fogo é pessoal, intransferível e revogável a qualquer tempo, sendo válido apenas com relação à arma nele especificada e com a apresentação do documento de identificação do portador. (Redação dada pelo Decreto n.º 6.715, de 2008).

 

Art. 24-A.  Para portar a arma de fogo adquirida nos termos do § 6.º do art. 12, o proprietário deverá solicitar a expedição do respectivo documento de porte, que observará o disposto no art. 23 e terá a mesma validade do documento referente à primeira arma. (Incluído pelo Decreto n.º 6.715, de 2008).

 

Art. 25.  O titular do Porte de Arma de Fogo deverá comunicar imediatamente:

I - a mudança de domicílio, ao órgão expedidor do Porte de Arma de Fogo; e

II - o extravio, furto ou roubo da arma de fogo, à Unidade Policial mais próxima e, posteriormente, à Polícia Federal.

Parágrafo único.  A inobservância do disposto neste artigo implicará na suspensão do Porte de Arma de Fogo, por prazo a ser estipulado pela autoridade concedente.

 

Art. 26.  O titular de porte de arma de fogo para defesa pessoal concedido nos termos do art. 10 da Lei n.º 10.826, de 2003, não poderá conduzi-la ostensivamente ou com ela adentrar ou permanecer em locais públicos, tais como igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes, agências bancárias ou outros locais onde haja aglomeração de pessoas em virtude de eventos de qualquer natureza. (Redação dada pelo Decreto n.º 6.715, de 2008).

§ 1.º  A inobservância do disposto neste artigo implicará na cassação do Porte de Arma de Fogo e na apreensão da arma, pela autoridade competente, que adotará as medidas legais pertinentes.

§ 2.º  Aplica-se o disposto no § 1.º deste artigo, quando o titular do Porte de Arma de Fogo esteja portando o armamento em estado de embriaguez ou sob o efeito de drogas ou medicamentos que provoquem alteração do desempenho intelectual ou motor.

Legislação correlata:

- Vide: Lei n.º 13.060/2014 - Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional.

Art. 27.  Será concedido pela Polícia Federal, nos termos do § 5.º do art. 6.º da Lei n.º 10.826, de 2003, o Porte de Arma de Fogo, na categoria "caçador de subsistência", de uma arma portátil, de uso permitido, de tiro simples, com um ou dois canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16, desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos:

I - documento comprobatório de residência em área rural ou certidão equivalente expedida por órgão municipal; (Redação dada pelo Decreto n.º 6.715, de 2008).

II - original e cópia, ou cópia autenticada, do documento de identificação pessoal; e (Redação dada pelo Decreto n.º 6.715, de 2008).

III - atestado de bons antecedentes.

Parágrafo único.  Aplicam-se ao portador do Porte de Arma de Fogo mencionado neste artigo as demais obrigações estabelecidas neste Decreto.

 

Art. 28.  O proprietário de arma de fogo de uso permitido registrada, em caso de mudança de domicílio ou outra situação que implique o transporte da arma, deverá solicitar guia de trânsito à Polícia Federal para as armas de fogo cadastradas no SINARM, na forma estabelecida pelo Departamento de Polícia Federal. (Redação dada pelo Decreto n.º 6.715, de 2008).

 

Art. 29.  Observado o princípio da reciprocidade previsto em convenções internacionais, poderá ser autorizado o Porte de Arma de Fogo pela Polícia Federal, a diplomatas de missões diplomáticas e consulares acreditadas junto ao Governo Brasileiro, e a agentes de segurança de dignitários estrangeiros durante a permanência no país, independentemente dos requisitos estabelecidos neste Decreto.

 

Art. 29-A.  Caberá ao Departamento de Polícia Federal estabelecer os procedimentos relativos à concessão e renovação do Porte de Arma de Fogo. (Redação dada pelo Decreto n.º 6.715, de 2008).

Seção II

Dos Atiradores, Caçadores e Colecionadores

 

Subseção I

Da Prática de Tiro Desportivo

 

Art. 30.  As agremiações esportivas e as empresas de instrução de tiro, os colecionadores, atiradores e caçadores serão registrados no Comando do Exército, ao qual caberá estabelecer normas e verificar o cumprimento das condições de segurança dos depósitos das armas de fogo, munições e equipamentos de recarga.

§ 1.º  As armas pertencentes às entidades mencionadas no caput e seus integrantes terão autorização para porte de trânsito (guia de tráfego) a ser expedida pelo Comando do Exército.

§ 2.º  A prática de tiro desportivo por menores de dezoito anos deverá ser autorizada judicialmente e deve restringir-se aos locais autorizados pelo Comando do Exército, utilizando arma da agremiação ou do responsável quando por este acompanhado.

§ 3.º  A prática de tiro desportivo por maiores de 18 (dezoito) anos e menores de 25 (vinte e cinco) anos pode ser feita utilizando arma de sua propriedade, registrada com amparo na Lei n.º 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, de agremiação ou arma registrada e cedida por outro desportista.

§ 4.º  As entidades de tiro desportivo e as empresas de instrução de tiro poderão fornecer a seus associados e clientes, desde que obtida autorização específica e obedecidas as condições e requisitos estabelecidos em ato do Comando do Exército, munição recarregada para uso exclusivo nas dependências da instituição em provas, cursos e treinamento. (Acrescentado pelo Dec. 9.685/2019)

 

Art. 31.  A entrada de arma de fogo e munição no país, como bagagem de atletas, para competições internacionais será autorizada pelo Comando do Exército.

§ 1.º  O Porte de Trânsito das armas a serem utilizadas por delegações estrangeiras em competição oficial de tiro no país será expedido pelo Comando do Exército.

§ 2.º  Os responsáveis e os integrantes pelas delegações estrangeiras e brasileiras em competição oficial de tiro no país transportarão suas armas desmuniciadas.

 

Subseção II

Dos Colecionadores e Caçadores

 

Art. 32.  O Porte de Trânsito das armas de fogo de colecionadores e caçadores será expedido pelo Comando do Exército.

Parágrafo único.  Os colecionadores e caçadores transportarão suas armas desmuniciadas.

 

Subseção III

Dos Integrantes e das Instituições Mencionadas no Art. 6.º da Lei n.º 10.826, de 2003

 

Art. 33.  O Porte de Arma de Fogo é deferido aos militares das Forças Armadas, aos policiais federais e estaduais e do Distrito Federal, civis e militares, aos Corpos de Bombeiros Militares, bem como aos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em razão do desempenho de suas funções institucionais.

§ 1.º  O Porte de Arma de Fogo das praças das Forças Armadas e dos Policiais e Corpos de Bombeiros Militares é regulado em norma específica, por atos dos Comandantes das Forças Singulares e dos Comandantes-Gerais das Corporações.

§ 2.º  Os integrantes das polícias civis estaduais e das Forças Auxiliares, quando no exercício de suas funções institucionais ou em trânsito, poderão portar arma de fogo fora da respectiva unidade federativa, desde que expressamente autorizados pela instituição a que pertençam, por prazo determinado, conforme estabelecido em normas próprias.

 

Art. 33-A.  A autorização para o porte de arma de fogo previsto em legislação própria, na forma do caput do art. 6.º da Lei n.º 10.826, de 2003, está condicionada ao atendimento dos requisitos previstos no inciso III do caput do art. 4.º da mencionada Lei. (Incluído pelo Decreto n.º 6.715, de 2008).

 

Art. 34.  Os órgãos, instituições e corporações mencionados nos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput do art. 6.º da Lei n.º 10.826, de 2003, estabelecerão, em normativos internos, os procedimentos relativos às condições para a utilização das armas de fogo de sua propriedade, ainda que fora do serviço. (Redação dada pelo Decreto nº 6.146, de 2007)

§ 1.º  As instituições mencionadas no inciso IV do art. 6.º da Lei n.º 10.826, de 2003, estabelecerão em normas próprias os procedimentos relativos às condições para a utilização, em serviço, das armas de fogo de sua propriedade.

§ 2.º  As instituições, órgãos e corporações nos procedimentos descritos no caput, disciplinarão as normas gerais de uso de arma de fogo de sua propriedade, fora do serviço, quando se tratar de locais onde haja aglomeração de pessoas, em virtude de evento de qualquer natureza, tais como no interior de igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes, públicos e privados.

§ 3.º  Os órgãos e instituições que tenham os portes de arma de seus agentes públicos ou políticos estabelecidos em lei própria, na forma do caput do art. 6.º da Lei n.º 10.826, de 2003, deverão encaminhar à Polícia Federal a relação dos autorizados a portar arma de fogo, observando-se, no que couber, o disposto no art. 26. (Incluído pelo Decreto n.º 6.715, de 2008).

§ 4.º  Não será concedida a autorização para o porte de arma de fogo de que trata o art. 22 a integrantes de órgãos, instituições e corporações não autorizados a portar arma de fogo fora de serviço, exceto se comprovarem o risco à sua integridade física, observando-se o disposto no art. 11 da Lei n.º 10.826, de 2003. (Incluído pelo Decreto n.º 6.715, de 2008).

§ 5.º  O porte de que tratam os incisos V, VI e X do caput do art. 6.º da Lei n.º 10.826, de 2003, e aquele previsto em lei própria, na forma do caput do mencionado artigo, serão concedidos, exclusivamente, para defesa pessoal, sendo vedado aos seus respectivos titulares o porte ostensivo da arma de fogo. (Incluído pelo Decreto n.º 6.715, de 2008).

§ 6.º  A vedação prevista no parágrafo 5.º não se aplica aos servidores designados para execução da atividade fiscalizatória do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes. (Incluído pelo Decreto n.º 6.817, de 2009)

 

Art. 35.  Poderá ser autorizado, em casos excepcionais, pelo órgão competente, o uso, em serviço, de arma de fogo, de propriedade particular do integrante dos órgãos, instituições ou corporações mencionadas no inciso II do art. 6.º da Lei n.º 10.826, de 2003.

§ 1.º  A autorização mencionada no caput será regulamentada em ato próprio do órgão competente.

§ 2.º  A arma de fogo de que trata este artigo deverá ser conduzida com o seu respectivo Certificado de Registro.

 

Art. 35-A.  As armas de fogo particulares de que trata o art. 35, e as institucionais não brasonadas, deverão ser conduzidas com o seu respectivo Certificado de Registro ou termo de cautela decorrente de autorização judicial para uso, sob pena de aplicação das sanções penais cabíveis. (Incluído pelo Decreto n.º 6.715, de 2008).

 

Art. 36.  A capacidade técnica e a aptidão psicológica para o manuseio de armas de fogo, para os integrantes das instituições descritas nos incisos III, IV, V, VI, VII e X do caput do art. 6º da Lei n.º 10.826, de 2003, serão atestadas pela própria instituição, depois de cumpridos os requisitos técnicos e psicológicos estabelecidos pela Polícia Federal. (Redação dada pelo Decreto n.º 6.146, de 2007)

Parágrafo único.  Caberá à Polícia Federal expedir o Porte de Arma de Fogo para os guardas portuários. (Redação dada pelo Decreto n.º 8.935, de 2016)

 

Art. 37.  Os integrantes das Forças Armadas e os servidores dos órgãos, instituições e corporações mencionados nos incisos II, V, VI e VII do caput do art. 6.º da Lei n.º 10.826, de 2003, transferidos para a reserva remunerada ou aposentados, para conservarem a autorização de porte de arma de fogo de sua propriedade deverão submeter-se, a cada 05 (cinco) anos, aos testes de avaliação psicológica a que faz menção o inciso III do caput do art. 4º da Lei n.º 10.826, de 2003. (Redação dada pelo Decreto n.º 8.935, de 2016)

§ 1.º  O cumprimento destes requisitos será atestado pelas instituições, órgãos e corporações de vinculação.

§ 2.º  Não se aplicam aos integrantes da reserva não remunerada das Forças Armadas e Auxiliares, as prerrogativas mencionadas no caput.

 

Subseção IV

Das Empresas de Segurança Privada e de Transporte de Valores

 

Art. 38.  A autorização para o uso de arma de fogo expedida pela Polícia Federal, em nome das empresas de segurança privada e de transporte de valores, será precedida, necessariamente, da comprovação do preenchimento de todos os requisitos constantes do art. 4.º da Lei n.º 10.826, de 2003, pelos empregados autorizados a portar arma de fogo.

§ 1.º  A autorização de que trata o caput é válida apenas para a utilização da arma de fogo em serviço.

§ 2.º  As empresas de que trata o caput encaminharão, trimestralmente, à Polícia Federal, para cadastro no SINARM, a relação nominal dos empregados autorizados a portar arma de fogo. (Redação dada pelo Decreto n.º 6.715, de 2008).

§ 3.º  A transferência de armas de fogo, por qualquer motivo, entre estabelecimentos da mesma empresa ou para empresa diversa, deverão ser previamente autorizados pela Polícia Federal.

§ 4.º  Durante o trâmite do processo de transferência de armas de fogo de que trata o § 3.º, a Polícia Federal poderá, em caráter excepcional, autorizar a empresa adquirente a utilizar as armas em fase de aquisição, em seus postos de serviço, antes da expedição do novo Certificado de Registro. (Incluído pelo Decreto n.º 6.715, de 2008).

 

Art. 39.  É de responsabilidade das empresas de segurança privada e de transportes de valores a guarda e armazenagem das armas, munições e acessórios de sua propriedade, nos termos da legislação específica.

Parágrafo único.  A perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório e munições que estejam sob a guarda das empresas de segurança privada e de transporte de valores deverá ser comunicada à Polícia Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, após a ocorrência do fato, sob pena de responsabilização do proprietário ou diretor responsável.

 

Subseção V

Das guardas Municipais

 

Art. 40.  Cabe ao Ministério da Justiça, por intermédio da Polícia Federal, diretamente ou mediante convênio com os órgãos de segurança pública dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, nos termos do § 3.º do art. 6.º da Lei n.º 10.826, de 2003(Redação dada pelo Decreto n.º 6.715, de 2008).

I - conceder autorização para o funcionamento dos cursos de formação de guardas municipais;

II - fixar o currículo dos cursos de formação;

III - conceder Porte de Arma de Fogo;

IV - fiscalizar os cursos mencionados no inciso II; e

V - fiscalizar e controlar o armamento e a munição utilizados.

Parágrafo único.  As competências previstas nos incisos I e II deste artigo não serão objeto de convênio.

 

Art. 41.  Compete ao Comando do Exército autorizar a aquisição de armas de fogo e de munições para as Guardas Municipais.

 

Art. 42.  O Porte de Arma de Fogo aos profissionais citados nos incisos III e IV, do art. 6.º, da Lei n.º 10.826, de 2003, será concedido desde que comprovada a realização de treinamento técnico de, no mínimo, 60 (sessenta) horas para armas de repetição e cem horas para arma semi-automática.

§ 1.º  O treinamento de que trata o caput desse artigo deverá ter, no mínimo, 65 (sessenta e cinco) por cento de conteúdo prático.

§ 2.º  O curso de formação dos profissionais das Guardas Municipais deverá conter técnicas de tiro defensivo e defesa pessoal.

§ 3.º  Os profissionais da Guarda Municipal deverão ser submetidos a estágio de qualificação profissional por, no mínimo, oitenta horas ao ano.

§ 4.º  Não será concedido aos profissionais das Guardas Municipais Porte de Arma de Fogo de calibre restrito, privativos das forças policiais e forças armadas.

 

Art. 43.  O profissional da Guarda Municipal com Porte de Arma de Fogo deverá ser submetido, a cada 02 (dois) anos, a teste de capacidade psicológica e, sempre que estiver envolvido em evento de disparo de arma de fogo em via pública, com ou sem vítimas, deverá apresentar relatório circunstanciado, ao Comando da Guarda Civil e ao Órgão Corregedor para justificar o motivo da utilização da arma.

 

Art. 44.  A Polícia Federal poderá conceder Porte de Arma de Fogo, nos termos no § 3.º do art. 6.º, da Lei n.º 10.826, de 2003, às Guardas Municipais dos municípios que tenham criado corregedoria própria e autônoma, para a apuração de infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes do Quadro da Guarda Municipal.

Parágrafo único.  A concessão a que se refere o caput dependerá, também, da existência de Ouvidoria, como órgão permanente, autônomo e independente, com competência para fiscalizar, investigar, auditorar e propor políticas de qualificação das atividades desenvolvidas pelos integrantes das Guardas Municipais.

 

A̶r̶t̶.̶ ̶4̶5̶.̶ ̶ ̶A̶ ̶a̶u̶t̶o̶r̶i̶z̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶P̶o̶r̶t̶e̶ ̶d̶e̶ ̶A̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶F̶o̶g̶o̶ ̶p̶e̶r̶t̶e̶n̶c̶e̶n̶t̶e̶ ̶à̶s̶ ̶G̶u̶a̶r̶d̶a̶s̶ ̶M̶u̶n̶i̶c̶i̶p̶a̶i̶s̶ ̶t̶e̶r̶á̶ ̶v̶a̶l̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶s̶o̶m̶e̶n̶t̶e̶ ̶n̶o̶s̶ ̶l̶i̶m̶i̶t̶e̶s̶ ̶t̶e̶r̶r̶i̶t̶o̶r̶i̶a̶i̶s̶ ̶d̶o̶ ̶r̶e̶s̶p̶e̶c̶t̶i̶v̶o̶ ̶m̶u̶n̶i̶c̶í̶p̶i̶o̶.̶. (Revogado pelo Decreto n.º 5.871, de 2006).

P̶a̶r̶á̶g̶r̶a̶f̶o̶ ̶ú̶n̶i̶c̶o̶.̶ ̶ ̶P̶o̶d̶e̶r̶á̶ ̶s̶e̶r̶ ̶a̶u̶t̶o̶r̶i̶z̶a̶d̶o̶ ̶o̶ ̶P̶o̶r̶t̶e̶ ̶d̶e̶ ̶A̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶F̶o̶g̶o̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶o̶s̶ ̶i̶n̶t̶e̶g̶r̶a̶n̶t̶e̶s̶ ̶d̶a̶s̶ ̶G̶u̶a̶r̶d̶a̶s̶ ̶M̶u̶n̶i̶c̶i̶p̶a̶i̶s̶ ̶p̶r̶e̶v̶i̶s̶t̶o̶s̶ ̶n̶o̶ ̶i̶n̶c̶i̶s̶o̶ ̶I̶I̶I̶ ̶d̶o̶ ̶a̶r̶t̶.̶ ̶6̶.̶º̶ ̶d̶a̶ ̶L̶e̶i̶ ̶n̶o̶ ̶1̶0̶.̶8̶2̶6̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶0̶3̶,̶ ̶n̶o̶s̶ ̶d̶e̶s̶l̶o̶c̶a̶m̶e̶n̶t̶o̶s̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶s̶u̶a̶ ̶r̶e̶s̶i̶d̶ê̶n̶c̶i̶a̶,̶ ̶q̶u̶a̶n̶d̶o̶ ̶e̶s̶t̶a̶ ̶e̶s̶t̶i̶v̶e̶r̶ ̶l̶o̶c̶a̶l̶i̶z̶a̶d̶a̶ ̶e̶m̶ ̶o̶u̶t̶r̶o̶ ̶m̶u̶n̶i̶c̶í̶p̶i̶o̶.̶ ̶  (Revogado pelo Decreto n.º 5.871, de 2006).

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 46.  O Ministro da Justiça designará as autoridades policiais competentes, no âmbito da Polícia Federal, para autorizar a aquisição e conceder o Porte de Arma de Fogo, que terá validade máxima de 05 (cinco) anos.

 

Art. 47.  O Ministério da Justiça, por intermédio da Polícia Federal, poderá celebrar convênios com os órgãos de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal para possibilitar a integração, ao SINARM, dos acervos policiais de armas de fogo já existentes, em cumprimento ao disposto no inciso VI do art. 2.º da Lei n.º 10.826, de 2003. (Redação dada pelo Decreto n.º 6.715, de 2008).

 

Art. 48.  Compete ao Ministério da Defesa e ao Ministério da Justiça:

I - estabelecer as normas de segurança a serem observadas pelos prestadores de serviços de transporte aéreo de passageiros, para controlar o embarque de passageiros armados e fiscalizar o seu cumprimento;

II - regulamentar as situações excepcionais do interesse da ordem pública, que exijam de policiais federais, civis e militares, integrantes das Forças Armadas e agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o Porte de Arma de Fogo a bordo de aeronaves; e

III - estabelecer, nas ações preventivas com vistas à segurança da aviação civil, os procedimentos de restrição e condução de armas por pessoas com a prerrogativa de Porte de Arma de Fogo em áreas restritas aeroportuárias, ressalvada a competência da Polícia Federal, prevista no inciso III do § 1.º do art. 144 da Constituição.

Parágrafo único.  As áreas restritas aeroportuárias são aquelas destinadas à operação de um aeroporto, cujos acessos são controlados, para os fins de segurança e proteção da aviação civil.

 

Art. 49.  A classificação legal, técnica e geral e a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, de uso restrito ou permitido são as constantes do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados e sua legislação complementar.

Parágrafo único.  Compete ao Comando do Exército promover a alteração do Regulamento mencionado no caput, com o fim de adequá-lo aos termos deste Decreto.

Art. 50.  Compete, ainda, ao Comando do Exército:

I - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de armas, munições e demais produtos controlados, em todo o território nacional;

II - estabelecer as dotações em armamento e munição das corporações e órgãos previstos nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do art. 6.º da Lei n.º 10.826, de 2003; e

III - estabelecer normas, ouvido o Ministério da Justiça, em 180 (cento e oitenta) dias:

a) para que todas as munições estejam acondicionadas em embalagens com sistema de código de barras, gravado na caixa, visando possibilitar a identificação do fabricante e do adquirente;

b) para que as munições comercializadas para os órgãos referidos no art. 6.º da Lei n.º 10.826, de 2003, contenham gravação na base dos estojos que permita identificar o fabricante, o lote de venda e o adquirente;

c) para definir os dispositivos de segurança e identificação previstos no § 3.º do art. 23 da Lei n.º 10.826, de 2003; e

IV - expedir regulamentação específica para o controle da fabricação, importação, comércio, trânsito e utilização de simulacros de armas de fogo, conforme o art. 26 da Lei n.º 10.826, de 2003.

Legislação correlata:

- Vide: Dec. n.º 3.665/2000 - Fiscalização de produtos controlados (R-105). (Obs.: Revogado pelo Dec. n.º 9.493/2018)

- Vide: Dec. n.º 9.493/2018 - Regulamento para a fiscalização de produtos controlados.

 

Art. 51.  A importação de armas de fogo, munições e acessórios de uso restrito está sujeita ao regime de licenciamento não-automático prévio ao embarque da mercadoria no exterior e dependerá da anuência do Comando do Exército.

§ 1.º  A autorização é concedida por meio do Certificado Internacional de Importação.

§ 2.º  A importação desses produtos somente será autorizada para os órgãos de segurança pública e para colecionadores, atiradores e caçadores nas condições estabelecidas em normas específicas.

 

Art. 52.  Os interessados pela importação de armas de fogo, munições e acessórios, de uso restrito, ao preencherem a Licença de Importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, deverão informar as características específicas dos produtos importados, ficando o desembaraço aduaneiro sujeito à satisfação desse requisito.

 

Art. 53.  As importações realizadas pelas Forças Armadas dependem de autorização prévia do Ministério da Defesa e serão por este controladas.

 

Art. 54.  A importação de armas de fogo, munições e acessórios de uso permitido e demais produtos controlados está sujeita, no que couber, às condições estabelecidas nos arts. 51 e 52 deste Decreto.

 

Art. 55.  A Secretaria da Receita Federal e o Comando do Exército fornecerão à Polícia Federal, as informações relativas às importações de que trata o art. 54 e que devam constar do cadastro de armas do SINARM.

 

Art. 56.  O Comando do Exército poderá autorizar a entrada temporária no país, por prazo definido, de armas de fogo, munições e acessórios para fins de demonstração, exposição, conserto, mostruário ou testes, mediante requerimento do interessado ou de seus representantes legais ou, ainda, das representações diplomáticas do país de origem.

§ 1.º  A importação sob o regime de admissão temporária deverá ser autorizada por meio do Certificado Internacional de Importação.

§ 2.º  Terminado o evento que motivou a importação, o material deverá retornar ao seu país de origem, não podendo ser doado ou vendido no território nacional, exceto a doação para os museus das Forças Armadas e das instituições policiais.

§ 3.º  A Receita Federal fiscalizará a entrada e saída desses produtos.

§ 4.º  O desembaraço alfandegário das armas e munições trazidas por agentes de segurança de dignitários estrangeiros, em visita ao país, será feito pela Receita Federal, com posterior comunicação ao Comando do Exército.

 

Art. 57.  Fica vedada a importação de armas de fogo, seus acessórios e peças, de munições e seus componentes, por meio do serviço postal e similares.

Parágrafo único.  Fica autorizada, em caráter excepcional, a importação de peças de armas de fogo, com exceção de armações, canos e ferrolho, por meio do serviço postal e similares.

 

Art. 58.  O Comando do Exército autorizará a exportação de armas, munições e demais produtos controlados.

§ 1.º  A autorização das exportações enquadradas nas diretrizes de exportação de produtos de defesa rege-se por legislação específica, a cargo do Ministério da Defesa.

§ 2.º  Considera-se autorizada a exportação quando efetivado o respectivo Registro de Exportação, no Sistema de Comércio Exterior - SISCOMEX.

 

Art. 59.  O exportador de armas de fogo, munições ou demais produtos controlados deverá apresentar como prova da venda ou transferência do produto, um dos seguintes documentos:

I - Licença de Importação (LI), expedida por autoridade competente do país de destino; ou

II - Certificado de Usuário Final (End User), expedido por autoridade competente do país de destino, quando for o caso.

 

Art. 60.  As exportações de armas de fogo, munições ou demais produtos controlados considerados de valor histórico somente serão autorizadas pelo Comando do Exército após consulta aos órgãos competentes.

Parágrafo único. O Comando do Exército estabelecerá, em normas específicas, os critérios para definição do termo "valor histórico".

 

Art. 61.  O Comando do Exército cadastrará no SIGMA os dados relativos às exportações de armas, munições e demais produtos controlados, mantendo-os devidamente atualizados.

 

Art. 62.  Fica vedada a exportação de armas de fogo, de seus acessórios e peças, de munição e seus componentes, por meio do serviço postal e similares.

 

Art. 63.  O desembaraço alfandegário de armas e munições, peças e demais produtos controlados será autorizado pelo Comando do Exército.

Parágrafo único. O desembaraço alfandegário de que trata este artigo abrange:

I - operações de importação e exportação, sob qualquer regime;

II - internação de mercadoria em entrepostos aduaneiros;

III - nacionalização de mercadoria entrepostadas;

IV - ingresso e saída de armamento e munição de atletas brasileiros e estrangeiros inscritos em competições nacionais ou internacionais;

V - ingresso e saída de armamento e munição;

VI - ingresso e saída de armamento e munição de órgãos de segurança estrangeiros, para participação em operações, exercícios e instruções de natureza oficial; e

VII - as armas de fogo, munições, suas partes e peças, trazidos como bagagem acompanhada ou desacompanhada.

 

Art. 64.  O desembaraço alfandegário de armas de fogo e munição somente será autorizado após o cumprimento de normas específicas sobre marcação, a cargo do Comando do Exército.

 

Art. 65.  As armas de fogo apreendidas, observados os procedimentos relativos à elaboração do laudo pericial e quando não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas. (Redação dada pelo Decreto n.º 8.938, de 2016)

§ 1.º  A doação de que trata este artigo restringe-se às armas de fogo portáteis previstas no art. 3º, caput, incisos XXXVII, XLIX, LIII e LXI, do Anexo ao Decreto n.º 3.665, de 20 de novembro de 2000 - Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105). (Redação dada pelo Decreto n.º 8.938, de 2016) 

§ 2.º  Os órgãos de segurança pública ou das Forças Armadas responsáveis pela apreensão manifestarão interesse pelas armas de fogo de que trata o § 1.º, respectivamente, ao Ministério da Justiça e Cidadania ou ao Comando do Exército, no prazo de até 10 (dez) dias, contado da data de envio das armas ao Comando do Exército, na forma prevista no caput. (Redação dada pelo Decreto n.º 8.938, de 2016) 

§ 3.º A relação das armas a serem doadas e a indicação das instituições beneficiárias serão elaboradas, desde que: (Redação dada pelo Decreto n.º 8.938, de 2016)

I - verificada a necessidade de destinação do armamento; (Redação dada pelo Decreto n.º 8.938, de 2016)

II - obedecidos o padrão e a dotação de cada órgão; e (Redação dada pelo Decreto n.º 8.938, de 2016)

III - atendidos os critérios de priorização estabelecidos pelo Ministério da Justiça e Cidadania, nos termos do § 1.º do art. 25 da Lei n.º 10.826, de 2003. (Redação dada pelo Decreto n.º 8.938, de 2016)

§ 4.º  Os critérios de que trata o inciso III do § 3.º deverão considerar a priorização de atendimento ao órgão que efetivou a apreensão.  (Redação dada pelo Decreto n.º 8.938, de 2016)

§ 5.º  A análise da presença dos requisitos estabelecidos no § 3.º será realizada no prazo de até 05 (cinco) dias, contado da data de manifestação de interesse de que trata o § 2.º, pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Cidadania, caso a manifestação tenha sido apresentada pelos órgãos de segurança pública, ou pelo Comando do Exército, caso a manifestação tenha sido apresentada pelas Forças Armadas. (Incluído pelo Decreto n.º 8.938, de 2016)

§ 6.º  Cumpridos os requisitos de que trata o § 3.º, o Comando do Exército encaminhará, no prazo de até 20 (vinte) dias, a relação das armas ao juiz competente, que determinará o seu perdimento em favor da instituição beneficiária. (Incluído pelo Decreto n.º 8.938, de 2016) 

§ 7.º  Na hipótese de não haver manifestação expressa do órgão que realizou a apreensão das armas de que trata o § 1.º, os demais órgãos de segurança pública ou das Forças Armadas poderão manifestar interesse pelas armas, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de recebimento do relatório a que se refere o art. 25, § 1.º, da Lei n.º 10.826, de 2003, cabendo-lhes encaminhar pedido de doação ao Comando do Exército. (Incluído pelo Decreto n.º 8.938, de 2016)

§ 8.º  O Comando do Exército apreciará o pedido de doação de que trata o § 7.º, observados os requisitos estabelecidos no § 3.º, e encaminhará, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de divulgação do relatório a que se refere o art. 25, § 1.º, da Lei n.º 10.826, de 2003, a relação das armas a serem doadas, para que o juiz competente determine o seu perdimento, nos termos do § 6.º. (Incluído pelo Decreto n.º 8.938, de 2016)

§ 9.º  As armas de fogo de valor histórico ou obsoletas, objetos de doação nos termos deste artigo, poderão ser destinadas pelo juiz competente a museus das Forças Armadas ou de instituições policiais, indicados pelo Comando do Exército. (Incluído pelo Decreto n.º 8.938, de 2016)

§ 10.  As armas de fogo de uso permitido apreendidas poderão ser devolvidas pela autoridade competente aos seus legítimos proprietários se cumpridos os requisitos estabelecidos no art. 4.º da Lei n.º 10.826, de 2003. (Incluído pelo Decreto n.º 8.938, de 2016)

§ 11.  A decisão sobre o destino final das armas de fogo não doadas nos termos deste Decreto caberá ao Comando do Exército, que deverá concluir pela sua destruição ou pela doação às Forças Armadas. (Incluído pelo Decreto n.º 8.938, de 2016)  

§ 12.  Ato conjunto do Ministro de Estado da Defesa e do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania disciplinará o procedimento de doação de munições e acessórios apreendidos. (Incluído pelo Decreto n.º 8.938, de 2016)

 

Legislação correlata:

- Vide: Dec. n.º 3.665/2000 - Fiscalização de produtos controlados (R-105). (Obs.: Revogado pelo Dec. n.º 9.493/2018)

- Vide: Dec. n.º 9.493/2018 - Regulamento para a fiscalização de produtos controlados.

Jurisprudência:

01) Restituição de arma de fogo - Necessidade de preenchimento dos requisitos legais:

APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O réu foi condenado pela prática dos crimes previstos nos art. 14, caput, da Lei 10.826/03 à pena de 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, mais pagamento de 40 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo. A pena corporal foi substituída por duas restritivas de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e na prestação pecuniária no valor de 03 salários mínimos. Formulou pedido de restituição da arma de fogo, que foi negado pelo juízo da origem. Em recurso, a defesa sustenta que a arma apreendida possui registro em nome do apelante desde 30.06.1997 e não interessa mais ao processo, devendo ser restituída, com fulcro no art. 91, II, do Código Penal e no art. 65, § 3º, do Decreto-Lei nº 5.123/04. 2. Conforme dispõe o Decreto nº 5.123/04, somente será restituída a arma de fogo quando o proprietário preencher todos os requisitos do art. 4º da Lei 10.826/03. No caso em tela, o réu não comprovou que preenche todas as condições exigidas para a restituição. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70058889692, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 19/11/2014)

Art. 66.  A solicitação de informações sobre a origem de armas de fogo, munições e explosivos deverá ser encaminhada diretamente ao órgão controlador da Polícia Federal ou do Comando do Exército.

 

Art. 67.  No caso de falecimento ou interdição do proprietário de arma de fogo, o administrador da herança ou curador, conforme o caso, deverá providenciar a transferência da propriedade da arma mediante alvará judicial ou autorização firmada por todos os herdeiros, desde que maiores e capazes, aplicando-se ao herdeiro ou interessado na aquisição as disposições do art. 12. (Redação dada pelo Decreto n.º 6.715, de 2008).

§ 1.º  O administrador da herança ou o curador comunicará à Polícia Federal ou ao Comando do Exército, conforme o caso, a morte ou interdição do proprietário da arma de fogo. (Redação dada pelo Decreto n.º 6.715, de 2008).

§ 2.º  Nos casos previstos no caput deste artigo, a arma deverá permanecer sob a guarda e responsabilidade do administrador da herança ou curador, depositada em local seguro, até a expedição do Certificado de Registro e entrega ao novo proprietário.

§ 3.º  A inobservância do disposto no § 2.º implicará a apreensão da arma pela autoridade competente, aplicando-se ao administrador da herança ou ao curador as sanções penais cabíveis. (Redação dada pelo Decreto n.º 6.715, de 2008).

 

Art. 67-A.  Serão cassadas as autorizações de posse e de porte de arma de fogo do titular a quem seja imputada a prática de crime doloso. (Incluído pelo Decreto n.º 6.715, de 2008).

§ 1.º  Nos casos previstos no caput, o proprietário deverá entregar a arma de fogo à Polícia Federal, mediante indenização na forma do art. 68, ou providenciar sua transferência no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, aplicando-se, ao interessado na aquisição, as disposições do art. 4.º da Lei n.º 10.826, de 2003. (Incluído pelo Decreto n.º 6.715, de 2008).

§ 2.º  A cassação da autorização de posse ou de porte de arma de fogo será determinada a partir do indiciamento do investigado no inquérito policial ou do recebimento da denúncia ou queixa pelo juiz. (Incluído pelo Decreto n.º 6.715, de 2008).

§ 3.º  Aplica-se o disposto neste artigo a todas as armas de fogo de propriedade do indiciado ou acusado. (Incluído pelo Decreto n.º 6.715, de 2008).

 

Art. 67-B.  No caso do não-atendimento dos requisitos previstos no art. 12, para a renovação do Certificado de Registro da arma de fogo, o proprietário deverá entregar a arma à Polícia Federal, mediante indenização na forma do art. 68, ou providenciar sua transferência para terceiro, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, aplicando-se, ao interessado na aquisição, as disposições do art. 4.º da Lei n.º 10.826, de 2003. (Incluído pelo Decreto n.º 6.715, de 2008).

Parágrafo único.  A inobservância do disposto no caput implicará a apreensão da arma de fogo pela Polícia Federal ou órgão público por esta credenciado, aplicando-se ao proprietário as sanções penais cabíveis. (Incluído pelo Decreto n.º 6.715, de 2008).

 

Art. 67-C.  Quaisquer cadastros constantes do SIGMA ou do SINARM, na hipótese em que estiverem relacionados com integrantes da Agência Brasileira de Inteligência, deverão possuir exclusivamente o número de matrícula funcional como dado de qualificação pessoal, incluídos os relativos à aquisição e à venda de armamento e à comunicação de extravio, furto ou roubo de arma de fogo ou seus documentos. (Acrescentado pelo Dec. n.º 9.685/2019)

Seção II

Das Disposições Finais e Transitórias

 

Art. 68.  O valor da indenização de que tratam os arts. 31 e 32 da Lei n.º 10.826, de 2003, bem como o procedimento para pagamento, será fixado pelo Ministério da Justiça.

Parágrafo único.  Os recursos financeiros necessários para o cumprimento do disposto nos arts. 31 e 32 da Lei n.º 10.826, de 2003, serão custeados por dotação específica constante do orçamento do Ministério da Justiça.  (Redação dada pelo Decreto n.º 7.473, de 2011)

 

Art. 69.  Presumir-se-á a boa-fé dos possuidores e proprietários de armas de fogo que espontaneamente entregá-las na Polícia Federal ou nos postos de recolhimento credenciados, nos termos do art. 32 da Lei n.º 10.826, de 2003. (Redação dada pelo Decreto n.º 7.473, de 2011)

 

Art. 70.  A entrega da arma de fogo, acessório ou munição, de que tratam os arts. 31 e 32 da Lei n.º 10.826, de 2003, deverá ser feita na Polícia Federal ou nos órgãos e entidades credenciados pelo Ministério da Justiça.  (Redação dada pelo Decreto n.º 7.473, de 2011)

§ 1.º  Para o transporte da arma de fogo até o local de entrega, será exigida guia de trânsito, expedida pela Polícia Federal, ou órgão por ela credenciado, contendo as especificações mínimas estabelecidas pelo Ministério da Justiça. (Redação dada pelo Decreto n.º 7.473, de 2011)

§ 2.º  A guia de trânsito poderá ser expedida pela rede mundial de computadores - Internet, na forma disciplinada pelo Departamento de Polícia Federal. (Incluído pelo Decreto n.º 6.715, de 2008).

§ 3.º  A guia de trânsito não autoriza o porte da arma, mas apenas o seu transporte, desmuniciada e acondicionada de maneira que não possa ser feito o seu pronto uso e, somente, no percurso nela autorizado. (Incluído pelo Decreto n.º 6.715, de 2008).

§ 4.º  O transporte da arma de fogo sem a guia de trânsito ou o transporte com a guia, mas sem a observância do que nela estiver estipulado, poderá sujeitar o infrator às sanções penais cabíveis. (Incluído pelo Decreto n.º 6.715, de 2008).

 

Art. 70-A.  Para o registro da arma de fogo de uso permitido ainda não registrada de que trata o art. 30 da Lei n.º 10.826, de 2003, deverão ser apresentados pelo requerente os documentos previstos no art. 70-C e original e cópia, ou cópia autenticada, da nota fiscal de compra ou de comprovação da origem lícita da posse, pelos meios de prova admitidos em direito, ou declaração firmada na qual constem as características da arma e a sua condição de proprietário. (Incluído pelo Decreto n.º 6.715, de 2008).

 

Art. 70-B.  Para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo de que trata o § 3.º do art. 5.º da Lei n.º 10.826, de 2003, deverão ser apresentados pelo requerente os documentos previstos no art. 70-C e cópia do referido Certificado ou, se for o caso, do boletim de ocorrência comprovando o seu extravio. (Incluído pelo Decreto n.º 6.715, de 2008).

 

Art. 70-C.  Para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo ou para o registro da arma de fogo de que tratam, respectivamente, o § 3.º do art. 5.º e o art. 30 da Lei n.º 10.826, de 2003, o requerente deverá: (Incluído pelo Decreto n.º 6.715, de 2008).

I - ter, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de idade; (Incluído pelo Decreto n.º 6.715, de 2008).

II - apresentar originais e cópias, ou cópias autenticadas, do documento de identificação pessoal e do comprovante de residência fixa; (Incluído pelo Decreto n.º 6.715, de 2008).

III -  apresentar o formulário SINARM devidamente preenchido; e (Incluído pelo Decreto n.º 6.715, de 2008).

IV - apresentar o certificado de registro provisório e comprovar os dados pessoais informados, caso o procedimento tenha sido iniciado pela rede mundial de computadores - Internet. (Incluído pelo Decreto n.º 6.715, de 2008).

§ 1.º  O procedimento de registro da arma de fogo, ou sua renovação, poderá ser iniciado por meio do preenchimento do formulário SINARM na rede mundial de computadores - Internet, cujo comprovante de preenchimento impresso valerá como certificado de registro provisório, pelo prazo de 90 (noventa) dias. (Incluído pelo Decreto n.º 6.715, de 2008).

§ 2.º  No ato do preenchimento do formulário pela rede mundial de computadores - Internet, o requerente deverá escolher a unidade da Polícia Federal, ou órgão por ela credenciado, na qual entregará pessoalmente a documentação exigida para o registro ou renovação. (Incluído pelo Decreto n.º 6.715, de 2008).

§ 3.º  Caso o requerente deixe de apresentar a documentação exigida para o registro ou renovação na unidade da Polícia Federal, ou órgão por ela credenciado, escolhida dentro do prazo de 90 (noventa) dias, o certificado de registro provisório, que será expedido pela rede mundial de computadores - Internet uma única vez, perderá a validade, tornando irregular a posse da arma. (Incluído pelo Decreto n.º 6.715, de 2008).

§ 4.º  No caso da perda de validade do certificado de registro provisório, o interessado deverá se dirigir imediatamente à unidade da Polícia Federal, ou órgão por ela credenciado, para a regularização de sua situação. (Incluído pelo Decreto n.º 6.715, de 2008).

§ 5.º  Aplica-se o disposto no art. 70-B à renovação dos registros de arma de fogo cujo certificado tenha sido expedido pela Polícia Federal, inclusive aqueles com vencimento até o prazo previsto no § 3.º do art. 5.º da Lei n.º 10.826, de 2003, ficando o proprietário isento do pagamento de taxa nas condições e prazos da Tabela constante do Anexo à referida Lei. (Incluído pelo Decreto n.º 6.715, de 2008).

§ 6.º  Nos requerimentos de registro ou de renovação de Certificado de Registro de Arma de Fogo em que se constate a existência de cadastro anterior em nome de terceiro, será feita no SINARM a transferência da arma para o novo proprietário. (Incluído pelo Decreto n.º 6.715, de 2008).

§ 7.º  Nos requerimentos de registro ou de renovação de Certificado de Registro de Arma de Fogo em que se constate a existência de cadastro anterior em nome de terceiro e a ocorrência de furto, roubo, apreensão ou extravio, será feita no SINARM a transferência da arma para o novo proprietário e a respectiva arma de fogo deverá ser entregue à Polícia Federal para posterior encaminhamento à autoridade policial ou judicial competente. (Incluído pelo Decreto n.º 6.715, de 2008).

§ 8.º  No caso do requerimento de renovação do Certificado de Registro de que trata o § 6.º, além dos documentos previstos no art. 70-B, deverá ser comprovada a origem lícita da posse, pelos meios de prova admitidos em direito, ou, ainda, apresentada declaração firmada na qual constem as características da arma e a sua condição de proprietário. (Incluído pelo Decreto n.º 6.715, de 2008).

§ 9.º  Nos casos previstos neste artigo, além dos dados de identificação do proprietário, o Certificado de Registro provisório e o definitivo deverão conter, no mínimo, o número de série da arma de fogo, a marca, a espécie e o calibre. (Incluído pelo Decreto n.º 6.715, de 2008).

 

Art. 70-D.  Não se aplicam as disposições do § 6.º do art. 70-C às armas de fogo cujos Certificados de Registros tenham sido expedidos pela Polícia Federal a partir da vigência deste Decreto e cujas transferências de propriedade dependam de prévia autorização. (Incluído pelo Decreto n.º 6.715, de 2008).

 

Art. 70-E.  As armas de fogo entregues na campanha do desarmamento não serão submetidas a perícia, salvo se estiverem com o número de série ilegível ou houver dúvidas quanto à sua caracterização como arma de fogo, podendo, nesse último caso, serem submetidas a simples exame de constatação. (Incluído pelo Decreto n.º 6.715, de 2008).

Parágrafo único.  As armas de fogo de que trata o caput serão, obrigatoriamente, destruídas. (Incluído pelo Decreto n.º 6.715, de 2008).

 

Art. 70-F.  Não poderão ser registradas ou terem seu registro renovado as armas de fogo adulteradas ou com o número de série suprimido. (Incluído pelo Decreto n.º 6.715, de 2008).

Parágrafo único.  Nos prazos previstos nos arts. 5.º, § 3.º, e 30 da Lei n.º 10.826, de 2003, as armas de que trata o caput serão recolhidas, mediante indenização, e encaminhadas para destruição. (Incluído pelo Decreto n.º 6.715, de 2008).

 

Art. 70-G.  Compete ao Ministério da Justiça estabelecer os procedimentos necessários à execução da campanha do desarmamento e ao Departamento de Polícia Federal a regularização de armas de fogo.  (Redação dada pelo Decreto n.º 7.473, de 2011)

 

Art. 70-H.  As disposições sobre entrega de armas de que tratam os arts. 31 e 32 da Lei n.º 10.826, de 2003, não se aplicam às empresas de segurança privada e transporte de valores. (Incluído pelo Decreto n.º 6.715, de 2008).

 

Art. 71.  Será aplicada pelo órgão competente pela fiscalização multa no valor de:

I - R$ 100.000,00 (cem mil reais):

a) à empresa de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial ou lacustre que permita o transporte de arma de fogo, munição ou acessórios, sem a devida autorização, ou com inobservância das normas de segurança; e

b) à empresa de produção ou comércio de armamentos que realize publicidade estimulando a venda e o uso indiscriminado de armas de fogo, acessórios e munição, exceto nas publicações especializadas;

II - R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sem prejuízo das sanções penais cabíveis:

a) à empresa de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial ou lacustre que deliberadamente, por qualquer meio, faça, promova ou facilite o transporte de arma ou munição sem a devida autorização ou com inobservância das normas de segurança; e

b) à empresa de produção ou comércio de armamentos, na reincidência da hipótese mencionada no inciso I, alínea "b"; e

III - R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), sem prejuízo das sanções penais cabíveis, na hipótese de reincidência da conduta prevista na alínea "a", do inciso I, e nas alíneas "a" e "b", do inciso II.

Art. 72.  A empresa de segurança e de transporte de valores ficará sujeita às penalidades de que trata o art. 23 da Lei n.º 7.102, de 20 de junho de 1983, quando deixar de apresentar, nos termos do art. 7.º, §§ 2.º e 3.º, da Lei n.º 10.826, de 2003:

I - a documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos constantes do art. 4.º da Lei n.º 10.826, de 2003, quanto aos empregados que portarão arma de fogo; ou

II - semestralmente, ao SINARM, a listagem atualizada de seus empregados.

 

A̶r̶t̶.̶ ̶7̶3̶.̶ ̶ ̶N̶ã̶o̶ ̶s̶e̶r̶ã̶o̶ ̶c̶o̶b̶r̶a̶d̶a̶s̶ ̶a̶s̶ ̶t̶a̶x̶a̶s̶ ̶p̶r̶e̶v̶i̶s̶t̶a̶s̶ ̶n̶o̶ ̶a̶r̶t̶.̶ ̶1̶1̶ ̶d̶a̶ ̶L̶e̶i̶ ̶n̶o̶ ̶1̶0̶.̶8̶2̶6̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶0̶3̶,̶ ̶d̶o̶s̶ ̶i̶n̶t̶e̶g̶r̶a̶n̶t̶e̶s̶ ̶d̶o̶s̶ ̶ó̶r̶g̶ã̶o̶s̶ ̶m̶e̶n̶c̶i̶o̶n̶a̶d̶o̶s̶ ̶n̶o̶s̶ ̶i̶n̶c̶i̶s̶o̶s̶ ̶I̶,̶ ̶I̶I̶,̶ ̶I̶I̶I̶,̶ ̶I̶V̶,̶ ̶V̶,̶ ̶V̶I̶ ̶e̶ ̶V̶I̶I̶ ̶d̶o̶ ̶a̶r̶t̶.̶ ̶6̶.̶º̶. (Redação dada pelo Decreto n.º 6.146, de 2007)

 ̶§̶ ̶1̶.̶º̶ ̶ ̶S̶e̶r̶á̶ ̶i̶s̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶o̶ ̶p̶a̶g̶a̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶a̶s̶ ̶t̶a̶x̶a̶s̶ ̶m̶e̶n̶c̶i̶o̶n̶a̶d̶a̶s̶ ̶n̶o̶ ̶c̶a̶p̶u̶t̶,̶ ̶o̶ ̶"̶c̶a̶ç̶a̶d̶o̶r̶ ̶d̶e̶ ̶s̶u̶b̶s̶i̶s̶t̶ê̶n̶c̶i̶a̶"̶ ̶a̶s̶s̶i̶m̶ ̶r̶e̶c̶o̶n̶h̶e̶c̶i̶d̶o̶ ̶n̶o̶s̶ ̶t̶e̶r̶m̶o̶s̶ ̶d̶o̶ ̶a̶r̶t̶.̶ ̶2̶7̶ ̶d̶e̶s̶t̶e̶ ̶D̶e̶c̶r̶e̶t̶o̶.̶
̶̶§̶ ̶2̶.̶º̶ ̶ ̶A̶ ̶i̶s̶e̶n̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶a̶s̶ ̶t̶a̶x̶a̶s̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶o̶s̶ ̶i̶n̶t̶e̶g̶r̶a̶n̶t̶e̶s̶ ̶d̶o̶s̶ ̶ó̶r̶g̶ã̶o̶s̶ ̶m̶e̶n̶c̶i̶o̶n̶a̶d̶o̶s̶ ̶n̶o̶ ̶c̶a̶p̶u̶t̶,̶ ̶q̶u̶a̶n̶d̶o̶ ̶s̶e̶ ̶t̶r̶a̶t̶a̶r̶ ̶d̶e̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶d̶e̶ ̶p̶r̶o̶p̶r̶i̶e̶d̶a̶d̶e̶ ̶p̶a̶r̶t̶i̶c̶u̶l̶a̶r̶,̶ ̶r̶e̶s̶t̶r̶i̶n̶g̶i̶r̶-̶s̶e̶-̶á̶ ̶a̶ ̶d̶u̶a̶s̶ ̶a̶r̶m̶a̶s̶.̶

 

Art. 74.  Os recursos arrecadados em razão das taxas e das sanções pecuniárias de caráter administrativo previstas neste Decreto serão aplicados na forma prevista no § 1.º do art. 11 da Lei n.º 10.826, de 2003.

Parágrafo único.  As receitas destinadas ao SINARM serão recolhidas ao Banco do Brasil S.A., na conta “Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal”, e serão alocadas para o reaparelhamento, manutenção e custeio das atividades de controle e fiscalização da circulação de armas de fogo e de repressão a seu tráfico ilícito,  a cargo da Polícia Federal. (Redação dada pelo Decreto n.º 6.715, de 2008).

 

Art. 75.  Serão concluídos em sessenta dias, a partir da publicação deste Decreto, os processos de doação, em andamento no Comando do Exército, das armas de fogo apreendidas e recolhidas na vigência da Lei n.º 9.437, de 20 de fevereiro de 1997.

 

Art. 76.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 77.  Ficam revogados os Decretos n.ºs 2.222, de 8 de maio de 1997, 2.532, de 30 de março de 1998, e 3.305, de 23 de dezembro de 1999.

 

Brasília, 1.º de julho de 2004; 183.º da Independência e 116.º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Márcio Thomaz Bastos

José Viegas Filho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.7.2004