17) Posse de explosivo - Lesividade da conduta independente da quantidade - Crime formal e de mera conduta:

 

APELAÇÃO CRIME. DELITO CONTRA O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. Da análise do conjunto probatório, inquestionável que o réu, na data do fato, possuía, detinha e empregava artefato explosivo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Tratando-se de condenação por posse de material explosivo descabido postular absolvição, seja por atipicidade, seja por ausência de lesividade da conduta do agente. A posse de material explosivo, em qualquer quantidade, sem autorização e em desacordo com normas e regulamentos é crime tipificado no ordenamento jurídico. Na medida em que o crime tipificado no inciso III do parágrafo único do art. 16, Estatuto do Desarmamento, se aperfeiçoa bastando que o agente realize, concretize, quaisquer dos verbos nucleares nele insculpidos, típica a conduta do apelante, não havendo por onde sequer falar-se em resultado que, em razão dela, porventura se devesse demonstrar, comprovar. Sob tal aspecto, eis o motivo pelo qual doutrina e jurisprudência classificam os crimes elencados no diploma em comento como formais ou crimes de mera conduta, isto é, para cometê-los, basta conduzir-se de molde à subsunção à alguma das normas penais nele previstas. Ademais, o delito posse de artefato bélico não encontra condão, sob 'vacatio legis', o que possibilita tomar a conduta por típica. APELO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70028665354, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Hirt Preiss, Julgado em 11/11/2009)

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18) Posse de explosivo - Erro de tipo / Erro de proibição - Alegação de esquecimento em bolsa - Descabimento:

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APELAÇÃO CRIME. DELITOS DE FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E POSSE ILEGAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO NA CONDUTA EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS E PELOS DIZERES TESTEMUNHAIS. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 20, § 1º, E 21, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, PORQUANTO REJEITADA A TESE DO RÉU E DE SUA DEFESA, NO SENTIDO DO ESQUECIMENTO DOS EXPLOSIVOS EM UMA BOLSA. APELO MINISTERIAL PROVIDO, PARA CONDENAR. (Apelação Crime Nº 70032881245, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 28/01/2010)

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19) Posse de arma de fogo com numeração raspada - Abolitio criminis apenas até o ano de 2005 - Recurso Repetitivo:

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RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). PENAL. POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA, SUPRIMIDA OU ADULTERADA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003. CONDUTA PRATICADA APÓS 23/10/2005. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA. EXCLUDENTE DE PUNIBILIDADE. DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

1. É típica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticada após 23/10/2005, pois, em relação a esse delito, a abolitio criminis temporária cessou nessa data, termo final da prorrogação dos prazos previstos na redação original dos arts. 30 e 32 da Lei n. 10.826/2003.

2. A nova redação do art. 32 da Lei n. 10.826/2003, trazida pela Lei n. 11.706/2008, não mais suspendeu, temporariamente, a vigência da norma incriminadora ou instaurou uma abolitio criminis temporária - conforme operado pelo art. 30 da mesma lei -, mas instituiu uma causa permanente de exclusão da punibilidade, consistente na entrega espontânea da arma.

3. A causa extintiva da punibilidade, na hipótese legal, consiste em ato jurídico (entrega espontânea da arma), e tão somente se tiver havido a sua efetiva prática é que a excludente produzirá seus efeitos. Se isso não ocorreu, não é caso de aplicação da excludente.

4. Hipótese em que a prática delitiva perdurou até 22/9/2006.

5. Recurso especial improvido.

(STJ - REsp 1311408/RN, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2013, DJe 20/05/2013)

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18) Porte ilegal de arma com numeração raspada – Perícia de potencialidade lesiva – Desnecessidade:

 

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. IRRELEVÂNCIA DA EFICIÊNCIA DA ARMA. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL.

1. Para a caracterização do delito previsto no artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/2003, que revogou a Lei nº 9.437/1997, é irrelevante se a arma possui ou não potencialidade lesiva, revelando-se desnecessária a realização de perícia, não sendo de falar em absolvição devido à apontada nulidade do respectivo laudo.

2. Agravo regimental desprovido.

(STJ - AgRg no REsp 1008742/RS, Rel. Ministro  PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 06/11/2008, DJe 24/11/2008)

 

APELAÇÃO DEFENSIVA. PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. - Em relação à comprovação da potencialidade lesiva da arma e a configuração do delito, o Superior Tribunal de Justiça já deixou assentado tratar-se de delito de mera conduta e de perigo abstrato. Desnecessidade de exame pericial: HC 58594/RJ, Relatora Ministra LAURITA VAZ , QUINTA TURMA, j. 11/12/2007; e, AgRg no REsp 937098/RS, Relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, j. em 18/09/2008. - No que tange à autoria, o réu, após negar a imputação na fase inquisitorial, confessou o delito quando ouvido em Juízo. A confissão não restou isolada, como bem consignou o digno Magistrado, Dr. Carlos Francisco Gross. Resulta, daí, que não merece censura o édito condenatório. - Inviável a desclassificação pretendida: ?¿Se a pessoa é surpreendida portando arma com numeração raspada, incide no crime do artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, pouco importando seja a arma de uso permitido, restrito ou proibido.¿ (passagem da ementa do AgRg no REsp 990839/RS, Relatora Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, j. 19/06/2008). Precedente do Pleno do Pretório Excelso em igual sentido: RHC 89889/DF, Ministra CÁRMEN LÚCIA, j. 14/02/2008. - O digno Juiz de Direito, examinando as circunstâncias judiciais, entendeu como desfavorável a culpabilidade. A culpabilidade, realmente, é acentuada. Com efeito, o dolo direto, de propósito e a pertinácia estão a indicar uma conduta mais reprovável. O acusado, reincidente, portava arma de fogo em local tido como boca de fumo. Lições de Julio Fabbrini Mirabete, Edilson Mougenot Bonfim e de Fernando Capez. - Não merece censura o afastamento da pena do mínimo legal (HC 76196/GO¿GOIÁS, Relator: Min. Maurício Corrêa, j. 29/09/1998, Órgão Julgador: Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal). - Em relação a um só dos vetores, ou seja, a culpabilidade, como ocorre na espécie, anote-se o seguinte precedente do Pretório Excelso: HC 85834/RJ, Relator: Min. EROS GRAU, j. em 21/06/2005, Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70028605301, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio de Oliveira Canosa, Julgado em 09/04/2009)

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20) Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Arma de uso restrito - Perícia inconclusiva - Supressão da numeração desgaste natural pelo tempo vs. ação humana - Irrelevância - Crime continua a ser tipificado no art. 16 do ED:

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ILEGALIDADE. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA NARRADA À DESCRIÇÃO TÍPICA. ARMA APREENDIDA CLASSIFICADA COMO DE USO RESTRITO. A QUESTÃO RELATIVA À CAUSA DA SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO É SECUNDÁRIA.
I - Para a configuração do delito do art. 16, inciso IV, da Lei n.º 10.826/2003, basta que o agente seja flagrado ao portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado. E o tipo penal do caput, com a mesma pena, prevê que o delito se consuma se o agente possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, tiver em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, mantiver sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
II - Assim, mesmo a perícia judicial não tendo sido conclusiva, não servindo, portanto, para definir se, no momento da apreensão, a numeração da arma de fogo estava suprimida por ação humana e ou se por desgaste natural, pelo uso ou pelo decurso de tempo, levando-se em consideração o quadro fático delimitado na origem, de todo modo, estaria configurado o tipo criminal de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, ainda que na forma do caput, impondo-se o restabelecimento da condenação do recorrido.
Agravo regimental desprovido.
(STJ - AgInt no REsp 1729270/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 15/08/2018)

 

​21) Porte de arma com numeração raspada – Desclassificação – Impossibilidade – Arma desmuniciada – Bem jurídico – Controle de armas:

 

Porte Ilegal de Arma de Fogo com Sinal de Identificação Raspado (Informativo n.º 558 do STF)

Para a caracterização do crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003, é irrelevante se a arma de fogo é de uso permitido ou restrito, bastando que o identificador esteja suprimido. Com base nesse entendimento, a Turma indeferiu habeas corpus em que condenado pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada (Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV) pleiteava a desclassificação da conduta que lhe fora imputada para a figura do porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14). Sustentava a impetração que, se a arma de fogo com numeração raspada é de uso permitido, configurar-se-ia o delito previsto no art. 14 e não o do art. 16, parágrafo único, IV, ambos do Estatuto do Desarmamento. Observou-se que, no julgamento do RHC 89889/DF (DJE 5.12.2008), o Plenário do STF entendera que o delito de que trata o mencionado inciso IV do parágrafo único do art. 16 do Estatuto do Desarmamento tutela o poder-dever do Estado de controlar as armas que circulam no país, isso porque a supressão do número, da marca ou de qualquer outro sinal identificador do artefato potencialmente lesivo impediria o cadastro, o controle, enfim, o rastreamento da arma. Asseverou-se que a função social do referido tipo penal alcançaria qualquer tipo de arma de fogo e não apenas de uso restrito ou proibido. Enfatizou-se, ademais, ser o delito de porte de arma com numeração raspada delito autônomo — considerado o caput do art. 16 da Lei 10.826/2003 — e não mera qualificadora ou causa especial de aumento de pena do tipo de porte ilegal de arma de uso restrito, figura típica esta que, no caso, teria como circunstância elementar o fato de a arma (seja ela de uso restrito, ou não) estar com a numeração ou qualquer outro sinal identificador adulterado, raspado ou suprimido.

STF - HC 99582/RS, rel. Min. Carlos Britto, 8.9.2009.  (HC-99582)

 

HC N. 99.582-RS

RELATOR: MIN. CARLOS BRITTO

EMENTA: HABEAS CORPUS. TIPICIDADE. PORTE ILEGAL DE ARMA DESMUNICIADA E COM NUMERAÇÃO RASPADA. INCIDÊNCIA DO INCISO IV DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.

1. A tese da atipicidade do porte ilegal de arma desmuniciada não foi arguida perante a autoridade apontada como coatora. Impossibilidade de conhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, pena de indevida supressão de instância.

2. No julgamento do RHC 89.889, da relatoria da ministra Cármem Lúcia, o Plenário desta colenda Corte entendeu que o delito de que trata o inciso IV do parágrafo único do art. 16 do Estatuto do Desarmamento é Política Criminal de valorização do poder-dever do Estado de controlar as armas de fogo que circulam em nosso País. Isso porque a supressão do número, marca, ou qualquer outro sinal identificador do artefato lesivo impede o seu cadastramento e controle.

3. A função social do combate ao delito em foco alcança qualquer tipo de arma de fogo; e não apenas armamento de uso restrito ou proibido. Tanto é assim que o porte de arma de fogo com numeração raspada constitui crime autônomo. Figura penal que, no caso, tem como circunstância elementar o fato de a arma (seja ela de uso restrito ou não) estar com a numeração ou qualquer outro sinal identificador adulterado, raspado ou suprimido.

4. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

* noticiado no Informativo 558

 

Porte Ilegal de Arma de Fogo sem Munição com Sinal de Identificação Suprimido - 3 (Informativo n.º 494 do STF - Plenário)

Em conclusão de julgamento, o Tribunal desproveu recurso ordinário em habeas corpus interposto em favor de condenado pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração de identificação suprimida (Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV), no qual se pretendia a nulidade da condenação, por atipicidade da conduta, em face da ausência de lesividade da arma desmuniciada apreendida (“Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: ... Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. ... Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: ... IV - portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;”) — v. Informativos 447 e 486.

Entendeu-se que os fatos descritos na denúncia amoldar-se-iam ao tipo previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Inicialmente, enfatizou-se que, nas condutas descritas no referido inciso, não se exigiria como elementar do tipo a arma ser de uso permitido ou restrito, e que, no caso, a arma seria de uso permitido, tendo sido comprovada a supressão do seu número de série por abrasão. Diante disso, concluiu-se ser impertinente a discussão acerca da inadequação da conduta descrita na denúncia e tipificação pela qual fora o recorrente condenado.

RHC 89889/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, 14.2.2008.  (RHC-89889)

Porte Ilegal de Arma de Fogo sem Munição com Sinal de Identificação Suprimido - 4

Quanto ao argumento de atipicidade da conduta em face da ausência de lesividade da arma de fogo apreendida por estar ela desmuniciada e não haver, nos autos, comprovação de munição portada pelo recorrente, esclareceu-se que se teria, na espécie, hipótese diversa da analisada quando do julgamento do RHC 81057/SP (DJU de 29.4.2005), já que se tratara, naquela ocasião, do art. 10 da Lei 9.437/97, substituído, no sistema jurídico, pela norma do art. 14 da Lei 10.826/2003.

Afirmou-se que o tipo do inciso IV do parágrafo único do art. 16 da Lei 10.826/2003 é um tipo novo, já que, na Lei 9.437/97, punia-se aquele que suprimisse ou alterasse marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato.

Assim, a nova figura teria introduzido cuidado penal inédito do tema, tipificando o portar, possuir ou transportar a arma com a supressão ou alteração do número de série ou de outro sinal de sua identificação, independentemente de a arma de fogo ser de uso restrito, proibido ou permitido, tendo por objeto jurídico, além da incolumidade, a segurança pública, ênfase especial dada ao controle pelo Estado das armas de fogo existentes no país, pelo que o relevo ao municiamento ou não da munição da arma que se põe nos tipos previstos no caput dos artigos 14 e 16 da Lei 10.826/2003 não encontraria paralelo no inciso IV do parágrafo único deste último dispositivo.

STF - RHC 89889/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, 14.2.2008.  (RHC-89889)

 

 

22) Porte de arma de fogo com numeração raspada – Delito autônomo – Alcance do tipo – Armas de uso permitido e restrito:

 

HC N. 99.582-RS

RELATOR: MIN. CARLOS BRITTO

EMENTA: HABEAS CORPUS. TIPICIDADE. PORTE ILEGAL DE ARMA DESMUNICIADA E COM NUMERAÇÃO RASPADA. INCIDÊNCIA DO INCISO IV DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.

1. A tese da atipicidade do porte ilegal de arma desmuniciada não foi arguida perante a autoridade apontada como coatora. Impossibilidade de conhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, pena de indevida supressão de instância.

2. No julgamento do RHC 89.889, da relatoria da ministra Cármem Lúcia, o Plenário desta colenda Corte entendeu que o delito de que trata o inciso IV do parágrafo único do art. 16 do Estatuto do Desarmamento é Política Criminal de valorização do poder-dever do Estado de controlar as armas de fogo que circulam em nosso País. Isso porque a supressão do número, marca, ou qualquer outro sinal identificador do artefato lesivo impede o seu cadastramento e controle.

3. A função social do combate ao delito em foco alcança qualquer tipo de arma de fogo; e não apenas armamento de uso restrito ou proibido. Tanto é assim que o porte de arma de fogo com numeração raspada constitui crime autônomo. Figura penal que, no caso, tem como circunstância elementar o fato de a arma (seja ela de uso restrito ou não) estar com a numeração ou qualquer outro sinal identificador adulterado, raspado ou suprimido.

 

Porte Ilegal de Arma de Fogo sem Munição com Sinal de Identificação Suprimido - 3 (Informativo n.º 494 do STF - Plenário)

Em conclusão de julgamento, o Tribunal desproveu recurso ordinário em habeas corpus interposto em favor de condenado pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração de identificação suprimida (Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV), no qual se pretendia a nulidade da condenação, por atipicidade da conduta, em face da ausência de lesividade da arma desmuniciada apreendida (“Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: ... Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. ... Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: ... IV - portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;”) — v. Informativos 447 e 486.

Entendeu-se que os fatos descritos na denúncia amoldar-se-iam ao tipo previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Inicialmente, enfatizou-se que, nas condutas descritas no referido inciso, não se exigiria como elementar do tipo a arma ser de uso permitido ou restrito, e que, no caso, a arma seria de uso permitido, tendo sido comprovada a supressão do seu número de série por abrasão.

Diante disso, concluiu-se ser impertinente a discussão acerca da inadequação da conduta descrita na denúncia e tipificação pela qual fora o recorrente condenado. RHC 89889/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, 14.2.2008.  (RHC-89889)

Porte Ilegal de Arma de Fogo sem Munição com Sinal de Identificação Suprimido - 4

Quanto ao argumento de atipicidade da conduta em face da ausência de lesividade da arma de fogo apreendida por estar ela desmuniciada e não haver, nos autos, comprovação de munição portada pelo recorrente, esclareceu-se que se teria, na espécie, hipótese diversa da analisada quando do julgamento do RHC 81057/SP (DJU de 29.4.2005), já que se tratara, naquela ocasião, do art. 10 da Lei 9.437/97, substituído, no sistema jurídico, pela norma do art. 14 da Lei 10.826/2003.

Afirmou-se que o tipo do inciso IV do parágrafo único do art. 16 da Lei 10.826/2003 é um tipo novo, já que, na Lei 9.437/97, punia-se aquele que suprimisse ou alterasse marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato.

Assim, a nova figura teria introduzido cuidado penal inédito do tema, tipificando o portar, possuir ou transportar a arma com a supressão ou alteração do número de série ou de outro sinal de sua identificação, independentemente de a arma de fogo ser de uso restrito, proibido ou permitido, tendo por objeto jurídico, além da incolumidade, a segurança pública, ênfase especial dada ao controle pelo Estado das armas de fogo existentes no país, pelo que o relevo ao municiamento ou não da munição da arma que se põe nos tipos previstos no caput dos artigos 14 e 16 da Lei 10.826/2003 não encontraria paralelo no inciso IV do parágrafo único deste último dispositivo.

STF - RHC 89889/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, 14.2.2008.  (RHC-89889)

 

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, EXTRAORDINÁRIO E REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA E USO DE DOCUMENTO FALSO. (...). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI 10.826/03. IMPOSSIBILIDADE. ARMA DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03. (..). HABEAS CORPUS NÃO CONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
(...)
5. Acertada a condenação do paciente, porquanto a conduta se amolda ao delito previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, pois o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com a numeração raspada equipara-se à arma de uso restrito.
(...)
8. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem, de ofício, para redimensionar a pena.
(STJ - HC 179.502/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016)

APELAÇÃO DEFENSIVA. PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. - Em relação à comprovação da potencialidade lesiva da arma e a configuração do delito, o Superior Tribunal de Justiça já deixou assentado tratar-se de delito de mera conduta e de perigo abstrato. Desnecessidade de exame pericial: HC 58594/RJ, Relatora Ministra LAURITA VAZ , QUINTA TURMA, j. 11/12/2007; e, AgRg no REsp 937098/RS, Relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, j. em 18/09/2008. - No que tange à autoria, o réu, após negar a imputação na fase inquisitorial, confessou o delito quando ouvido em Juízo. A confissão não restou isolada, como bem consignou o digno Magistrado, Dr. Carlos Francisco Gross. Resulta, daí, que não merece censura o édito condenatório. - Inviável a desclassificação pretendida: ?¿Se a pessoa é surpreendida portando arma com numeração raspada, incide no crime do artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, pouco importando seja a arma de uso permitido, restrito ou proibido.¿ (passagem da ementa do AgRg no REsp 990839/RS, Relatora Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, j. 19/06/2008). Precedente do Pleno do Pretório Excelso em igual sentido: RHC 89889/DF, Ministra CÁRMEN LÚCIA, j. 14/02/2008. - O digno Juiz de Direito, examinando as circunstâncias judiciais, entendeu como desfavorável a culpabilidade. A culpabilidade, realmente, é acentuada. Com efeito, o dolo direto, de propósito e a pertinácia estão a indicar uma conduta mais reprovável. O acusado, reincidente, portava arma de fogo em local tido como boca de fumo. Lições de Julio Fabbrini Mirabete, Edilson Mougenot Bonfim e de Fernando Capez. - Não merece censura o afastamento da pena do mínimo legal (HC 76196/GO¿GOIÁS, Relator: Min. Maurício Corrêa, j. 29/09/1998, Órgão Julgador: Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal). - Em relação a um só dos vetores, ou seja, a culpabilidade, como ocorre na espécie, anote-se o seguinte precedente do Pretório Excelso: HC 85834/RJ, Relator: Min. EROS GRAU, j. em 21/06/2005, Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70028605301, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio de Oliveira Canosa, Julgado em 09/04/2009)

 

 

23) Porte de arma de fogo com numeração raspada – Desconhecimento da ausência de numeração – Irrelevância:

 

APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCONHECIMENTO DA SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO DE SÉRIE DO ARTEFATO. IMPOSSIBILIDADE. DISPARO DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. IMPOSSIBILIDADE. APENAMENTO. REDUÇÃO DAS PENAS BASES. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTANEA. IMPOSSIBILIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Crime Nº 70028041093, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 18/03/2009)

 

 

24) Porte de arma de fogo sem numeração – Impossibilidade de Desclassificação para o caput do art. 16 – Impossibilidade de aplicação da abolitio criminis temporalis após 23/10/2005:

 

POSSE. ARMA. USO PERMITIDO. NUMERAÇÃO RASPADA.  (Informativo n.º 475 do STJ – Quinta Turma)

A impetração busca reconhecer a atipicidade da conduta de posse de arma de fogo, visto entender incidir o período de abolitio criminis temporalis advindo da prorrogação da entrega espontânea de armas até 31/12/2008 (vide arts. 30, 31 e 32 da Lei n. 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento).

Nesse contexto, vê-se que a doutrina e a jurisprudência do STJ, debruçadas sobre o Estatuto e as Leis n. 10.884/2004, 11.118/2005 e 11.191/2005, fixaram o entendimento de que se considera atípica a conduta de posse irregular de arma de fogo, seja ela de uso permitido ou restrito, perpetrada entre 23/12/2003 e 23/10/2005, em razão da abolitio criminis temporalis ou vacatio legis indireta que exsurge da redação do referido art. 30 do Estatuto.

É certo, também, que a prorrogação do prazo de entrega do armamento até 31/12/2008 preconizada pela MP n. 417/2008 (convertida na Lei n. 11.706/2008), que, assim, alterou o período da vacatio legis indireta, só incide em casos de arma de fogo de uso permitido, dada a necessária apresentação do respectivo registro exigida também pela nova redação do citado art. 30 do Estatuto.

No caso, cuida-se de conduta apurada em 20/11/2006 de porte de arma de fogo de uso permitido (revólver calibre .32) mas com a numeração suprimida, a qual a jurisprudência do STJ equipara à arma de fogo de uso restrito. Portanto, na hipótese, não há falar em atipicidade da conduta porque esta não se encontra abarcada pela referida vacatio legis indireta.

Esse entendimento foi acolhido pela maioria dos Ministros da Turma, visto que o Min. Gilson Dipp (vencido), ao ressaltar conhecer a orientação traçada pelos precedentes do STJ, dela divergiu, pois, a seu ver, ela, ao cabo, entende que a equiparação das condutas previstas no parágrafo único do art. 16 do Estatuto pela pena prevista em seu caput as iguala às condutas lá descritas, ou seja, às armas de uso proibido ou restrito. Contudo, aduziu que essa equiparação (quoad poenam) não transmuta a natureza das condutas, pois se cuida de recurso do legislador destinado a aplicar a mesma pena para crimes que vislumbra semelhantes ou de mesma espécie. Assim, firmou que o porte da arma com a numeração raspada somente sujeita o agente à pena do art. 16 do Estatuto, mas não a transforma em arma de uso restrito, que possui características legais próprias. Anotou, por último, que essa equiparação vem agravar a situação do paciente, o que não se justifica no sistema constitucional e legal penal. Daí conceder a ordem para trancar a ação penal por falta de justa causa (atipicidade da conduta) decorrente da referida abolitio criminis temporalis, no que foi acompanhado pelo Min. Napoleão Nunes Maia Filho. Precedentes citados: HC 64.032-SP, DJe 12/8/2008; RHC 21.271-DF, DJ 10/9/2007; HC 137.838-SP, DJe 2/8/2010, e HC 124.454-PR, DJe 3/8/2009.

STJ - HC 189.571-SP, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 31/5/2011.

 

 

25) Posse de arma de fogo com numeração raspada – Descabimento da abolitio criminis:

 

HC N. 110.298-SP

RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA

EMENTA: HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INOCORRÊNCIA. ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA E FORA DA VACATIO LEGIS. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARI­ZAÇÃO. PRECEDENTES.

1. Firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que a Medida Provisória n. 417, que deu nova redação ao art. 30 da Lei n. 10.826/2003, promoveu a prorrogação do prazo para o dia 31 de dezembro de 2008 para os possuidores de arma de fogo de uso permitido ainda não registrada, não abarcando, por conseguinte, a conduta de possuir arma de fogo de uso proibido ou restrito ou com numeração raspada. Precedentes.

2. Além da tipicidade do crime de porte ilegal de arma de uso restrito com numeração raspada perpetrado pelo Paciente ter se configurado na espécie, a causa extintiva de punibilidade temporária sequer alcançaria a conduta do Paciente, pois ela ocorreu em junho de 2009, fora do período de abrangência da vacatio legis definida em lei.

 

 

26) Porte de arma de fogo com numeração raspada, mas desmuniciada e sem potencial ofensivo – Atipicidade reconhecida - Porte de munição de uso restrito sem a respectiva arma – Atipicidade:

 

PORTE. ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. MUNIÇÃO INCOMPATÍVEL.

In casu, o paciente foi flagrado em via pública com uma pistola calibre 380 com numeração raspada e um cartucho com nove munições, calibre 9 mm, de uso restrito. Em primeiro grau, foi absolvido do porte de arma, tendo em vista a falta de potencialidade lesiva do instrumento, constatada por meio de perícia. Entendeu, ainda, o magistrado que não se justificaria a condenação pelo porte de munição, já que os projéteis não poderiam ser utilizados. O tribunal a quo deu provimento ao apelo ministerial ao entender que se consubstanciavam delitos de perigo abstrato e condenou o paciente, por ambos os delitos, a quatro anos e seis meses de reclusão no regime fechado e vinte dias-multa. A Turma, ao prosseguir o julgamento, após o voto-vista do Min. Sebastião Reis Júnior, denegando a ordem de habeas corpus, no que foi acompanhado pelo Min. Vasco Della Giustina, e o voto da Min. Maria Thereza de Assis Moura, acompanhando o voto do Min. Relator, verificou-se o empate na votação. Prevalecendo a situação mais favorável ao acusado, concedeu-se a ordem de habeas corpus nos termos do voto Min. Relator, condutor da tese vencedora, cujo entendimento firmado no âmbito da Sexta Turma, a partir do julgamento do AgRg no REsp 998.993-RS, é que, "tratando-se de crime de porte de arma de fogo, faz-se necessária a comprovação da potencialidade do instrumento, já que o princípio da ofensividade em direito penal exige um mínimo de perigo concreto ao bem jurídico tutelado pela norma, não bastando a simples indicação de perigo abstrato." Quanto ao porte de munição de uso restrito, apesar de tais munições terem sido aprovadas no teste de eficiência, não ofereceram perigo concreto de lesão, já que a arma de fogo apreendida, além de ineficiente, era de calibre distinto. O Min. Relator ressaltou que, se a Sexta Turma tem proclamado que é atípica a conduta de quem porta arma de fogo desmuniciada, quanto mais a de quem leva consigo munição sem arma adequada ao alcance. Aliás, não se mostraria sequer razoável absolver o paciente do crime de porte ilegal de arma de fogo ao fundamento de que o instrumento é ineficiente para disparos e condená-lo, de outro lado, pelo porte da munição. Precedente citado: AgRg no REsp 998.993-RS, DJe 8/6/2009.

STJ - HC 118.773-RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 16/2/2012.

 

 

27) Porte de arma de fogo com numeração raspada e desmuniciada – Tipicidade:

 

ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. TIPICIDADE.  (Informativo n.º 493 do STJ – Sexta Turma)

A Turma, acompanhando recente assentada, quando do julgamento, por maioria, do REsp 1.193.805-SP, manteve o entendimento de que o porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato, cuja consumação se caracteriza pelo simples ato de alguém levar consigo arma de fogo sem autorização ou em desacordo com determinação legal – sendo irrelevante a demonstração de efetivo caráter ofensivo.

Isso porque, nos termos do disposto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003, o legislador teve como objetivo proteger a incolumidade pública, transcendendo a mera proteção à incolumidade pessoal, bastando, assim, para a configuração do delito em discussão a probabilidade de dano, e não sua ocorrência.

Segundo se observou, a lei antecipa a punição para o ato de portar arma de fogo; é, portanto, um tipo penal preventivo, que busca minimizar o risco de comportamentos que vêm produzindo efeitos danosos à sociedade, na tentativa de garantir aos cidadãos o exercício do direito à segurança e à própria vida. Conclui-se, assim, ser irrelevante aferir a eficácia da arma para a configuração do tipo penal, que é misto-alternativo, em que se consubstanciam, justamente, as condutas que o legislador entendeu por bem prevenir, seja ela o simples porte de munição ou mesmo o porte de arma desmuniciada.

Relativamente ao regime inicial de cumprimento da pena, reputou-se mais adequada ao caso a fixação do semiaberto; pois, apesar da reincidência do paciente, a pena-base foi fixada no mínimo legal – três anos – aplicação direta da Súm. n. 269/STJ.

STJ - HC 211.823-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 22/3/2012.

 

 

28) Revelação do número de série da arma em perícia não autoriza a desclassificação para o crime para porte/posse de arma de uso permitido:

 

RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CRIME DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N.º 10.826/03. EXAME PERICIAL QUE DETECTOU O NÚMERO DE SÉRIE.

IRRELEVÂNCIA. TIPICIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. PERIGO ABSTRATO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

1. A conduta relativa à posse ilegal de arma de fogo uso permitido com numeração raspada, praticada em 29 de junho de 2007, subsume-se, em tese, ao crime previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, do Estatuto do Desarmamento.

2. É imprópria a desclassificação do delito, sob o fundamento de que exame pericial "químico-metalográfico" revelou o número de série do armamento então apreendido.

3. Segundo orientação desta Corte, diante da literalidade dos artigos relativos ao prazo legal para regularização do registro da arma, prorrogado pelas Leis 10.884/2004, 11.118/2005 e 11.191/2005, houve a descriminalização temporária no tocante às condutas delituosas relacionadas à posse de arma de fogo, tanto de uso permitido quanto de uso restrito, entre o dia 23 de dezembro de 2003 e o dia 25 de outubro de 2005.

4. A nova redação dada aos dispositivos legais pela Medida Provisória n.º 417, convertida na Lei n.º 11.706/2008, prorrogou até o dia 31 de dezembro de 2008 apenas o prazo para a regularização de armas de fogo de uso permitido, não contemplando as armas de uso restrito ou de numeração raspada, como no caso dos autos.

5. Recurso provido.

(STJ - REsp 1328023/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 23/11/2012)

 

 

29) Porte de arma com numeração raspada – Basta o autor portar o artefato, não precisa ele próprio ter suprimido o número serial:

 

PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. APENAMENTO. MULTA. Pratica o crime em questão agente que, abordado por policiais militares - na via pública -, leva à cintura revólver municiado e com numeração raspada, sem que dispusesse de autorização legal para portá-lo. Equiparação do porte ilegal de arma com numeração suprimida com o de arma de uso restrito não ofende o princípio da proporcionalidade. Mais, a incidência da regra prevista no art. 16, parágrafo único, inc. IV, do Estatuto do Desarmamento, não reclama tenha sido o agente quem suprimiu o número de série da arma, bastando que a porte, tanto que a supressão da numeração encontra previsão no inc. I do precitado diploma legal. E se está diante de figura equiparada ao porte de arma de uso restrito, com o que a previsão legal destina-se, justamente, situações outras, não havendo cogitar da desclassificação da infração para a de que trata o art. 14 do precitado diploma legal. Apenamento adequado. Inviabilidade da isenção da pena de multa. APELO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70061844361, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em 22/10/2014)

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30) Posse de máquinas para recarga de munição e material para produção – Atipicidade – Abolitio criminis – Possibilidade:

 

APELAÇÃO CRIME. RECARGA DE MUNIÇÃO. PROVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. As condutas de possuir na residência máquinas para recarga de munição e produtos para produção de munição estão abrangidas pela abolitio criminis temporária sendo atípica a conduta do réu, impondo-se a manutenção da solução absolutória. Ademais, ainda que não fosse aplicável a causa extintiva da punibilidade, deveria ser mantida a absolvição do réu, por absoluta falta de provas, de que réu tivesse produzido ilegalmente munição na sua casa no período em que não vigia as autorizações legais que possuía. COMPRA E VENDA DE ARMA. NÃO REALIZAÇÃO DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DA ARMA. CONDENAÇÃO. Pratica o delito previsto no art. 14 da Lei 10.826/03, quem não toma as devidas precauções que o Estatuto do Desarmamento prevê para a transferência de artefatos bélicos, em especial, ao não respeitar a previsão do art. 4º, §§ 1º e 5º,, que trazem uma série de requisitos a serem ser observados antes de haver a transferência da arma, bem como não observar os trâmites exigidos pelo Decreto n.° 5.123/04, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento, no qual estão previstos os procedimentos para que a pessoa adquira uma arma de fogo. PARCIAL PROVIMENTO (Apelação Crime Nº 70034314716, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 28/04/2010)

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31) Posse de arma de fogo - Prisão em flagrante – Crime permanente – Qualquer do povo pode prender, inclusive agentes públicos sem competência específica:

 

DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. PRISÃO POR QUALQUER DO POVO.

Não é ilegal a prisão realizada por agentes públicos que não tenham competência para a realização do ato quando o preso foi encontrado em estado de flagrância. Os tipos penais previstos nos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) são crimes permanentes e, de acordo com o art. 303 do CPP, o estado de flagrância nesse tipo de crime persiste enquanto não cessada a permanência. Segundo o art. 301 do CPP, qualquer do povo pode prender quem quer que seja encontrado em situação de flagrante, razão pela qual a alegação de ilegalidade da prisão – pois realizada por agentes que não tinham competência para tanto – não se sustenta. 

STJ - HC 244.016-ES, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 16/10/2012.

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32) Posse/Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Crime hediondo - Hediondez do caput do art. 16 do ED se estende ao seu parágrafo único:

 

DIREITO PENAL  -  HC 526.916-SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019  (Informativo n.º 657 do STJ - Sexta Turma

Art. 16 da Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Delito considerado hediondo. Lei n. 8.072/1990 alterada pela Lei n. 13.497/2017. Alteração legislativa que abrange o caput e o parágrafo único. 

A qualificação de hediondez aos crimes do art. 16 da Lei n. 10.826/2003, inserida pela Lei n. 13.497/2017, abrange os tipos do caput e as condutas equiparadas previstas no seu parágrafo único.

O art. 16 da Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do desarmamento) prevê gravosas condutas de contato com "arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito", vindo seu parágrafo único a acrescer figuras equiparadas – em gravidade e resposta criminal. Dessa forma, ainda que algumas das condutas equiparadas possam ser praticadas com armas de uso permitido, o legislador as considerou graves ao ponto de torná-las com reprovação criminal equivalente às condutas do caput. No art. 1.º, parágrafo único, da Lei n. 8.072/1990, com redação dada pela Lei n. 13.497/2017, o legislador limitou-se a prever que o delito descrito no art. 16 da Lei n. 10.826/2003 é considerado hediondo. Assim, como a equiparação é tratamento igual para todos os fins, considerando equivalente o dano social e equivalente também a necessária resposta penal, salvo ressalva expressa, ao ser qualificado como hediondo o art. 16 da Lei n. 10.826/2003, as condutas equiparadas devem receber igual tratamento.

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AGRAVO EM EXECUÇÃO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DELITO DE NATUREZA HEDIONDA. A Lei nº 13.497/2017 incluiu o artigo 16 da Lei 10.826/2013 no rol dos crimes hediondos e, deste modo, a figura equiparada inserida no parágrafo único do dispositivo do Estatuto do Desarmamento possui a mesma natureza. Acertada, no ponto, a retificação da guia. Esta Câmara Criminal sufragou entendimento de que a reincidência tem caráter pessoal, devendo incidir sobre a totalidade da pena imposta, e não apenas nas condenações em que a agravante foi judicialmente reconhecida. 3. Cometido crime hediondo quando o apenado já ostentava condenação definitiva pela prática de tentativa de homicídio qualificado, deve ser reconhecida a reincidência específica, sendo prescindível seu reconhecimento na sentença condenatória. Precedentes do STJ. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70079201661, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 19/12/2018)

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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. (...) com o advento da Lei nº 13.497/2017, a conduta de posse/porte ilegal de arma de fogo de uso restrito foi incluída no rol de crimes hediondos. A nova legislação incluiu o caput do artigo 16 da Lei n.º 10.826/03 como delito equiparado a hediondo, devendo o mesmo ocorrer em relação ao parágrafo único do citado dispositivo, na medida em que o Estatuto do Desarmamento é claro em referir que incidem nas mesmas penas aquele que possui numeração raspada ou suprimida daquele que tem em seu poder arma de fogo de uso restrito, sendo equiparadas as condutas, Por corolário e corroborando tal conclusão, observa-se que a nova redação do artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.072/90 indica que toda a forma típica do artigo 16, da Lei nº 10.826/03 é considerado delito hediondo, não fazendo distinção entre o caput e o parágrafo único, conforme citada legislação. Desta feita, vai acolhido o pedido recursal formulado pelo MP, na medida em que o crime de posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, cometido em 13 de junho de 2018, com o advento da Lei nº 13.497/2017, é de natureza hedionda. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. (Apelação Crime Nº 70080048796, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em 25/04/2019)

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