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Direito Penal

Temas gerais:

- Código Penal Anotado (Dec. n.º 2.848/1940) Parte Geral - Art. 1.º ao Art. 120

- Código Penal Anotado (Dec. n.º 2.848/1940) Parte Especial - Art. 121 ao Art. 361

- Dec. n.º 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais)

- Lei n.º 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos)

- Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas)

- Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)

- Lei n.º 14.344/2022 (Prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente)

- Lei n. 14.811/2024 (Medidas de proteção à criança e ao adolescente contra violência nos estab. educacionais etc.)

- Lei n. 14.451/2023 (Criação funcionamento ininterrupto de Delegacias Especialiadas de Atendimento à Mulher)

- Lei n. 14.450/2023 (Prevenção ao assédio sexual e crimes contra dignidade sexual e violência sexual)

- Lei n.º 14.149/2021 (Formulário Nacional de Avaliação de Risco, aplicado à mulher vítima de violência doméstica)

- Lei n.º 9.455/1997 (Crime de tortura)

- Lei n.º 8.137/1990 (Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo)

- Lei n.º 7.716/1989 (Preconceito de raça ou de cor)

- Lei n.º 9.613/1998 (Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; cria o COAF)

- Lei n.º 13.260/2016 (Crime de terrorismo; disposições investigatórias e processuais)

- Lei n.º 7.492/1986 (Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional)

- Lei n.º 4.729/1965 (Crime de sonegação fiscal)

- Lei n.º 2.889/1956 (Crime de genocídio)

- Lei n.º 1.521/1951 (Crimes contra a economia popular)

- Dec. n.º 201/1967 (Crimes de responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e outras providências)

- Lei n.º 7.170/1983 (Crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social)

- Lei n.º 13.869/2019 (Lei do Abuso de Autoridade)

- Lei n.º 4.898/1965 (Direito de representação; processo de responsabilidade civil/penal; abuso de autoridade)

Armas de fogo, munição, acessórios, explosivos, simulacros, produtos controlados etc.:

- Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento)

- Dec. 11.615/2023 (Regulamenta o ED; aquisição, registro, posse, porte, cadastro, comércio, caça, desporto etc; Sinarm)

- Dec. n.º 9.847/2019 (Regulamenta o Estatuto do Desarmamento)

- Dec. 11.366/2023 (Suspende registros para aquisição e transferênciade armas e munições de uso restrito, etc.)

- Dec. n.º 9.846/2019 (Regulamenta o Estatuto do Desarmamento: caçadores, colecionadores e atiradores)

- Dec. n.º 9.845/2019 (Regulamenta o Estatuto do Desarmamento: aquisição, cadastro, registro e posse)

- Dec. n.º 9.844/2019 (Regulamentava o Estatuto do Desarmamento) (Revogado)

- Dec. n.º 9.785/2019 (Regulamentava o Estatuto do Desarmamento) (Revogado)

- Dec. n.º 9.685/2019 (Alterou o Dec. n.º 5.123/2004) (Revogado)

- Dec. n.º 5.123/2004 (Regulamentava o Estatuto do Desarmamento) (Revogado)

- Lei n.º 10.300/2001 (Crimes referentes ao uso de minas terrestres)

- Dec. n.º 10.030/2019 (Aprova o Regulamento de Produtos Controlados)

- Portaria n.º 1.222/2019 - Comando do Exército (Aferição e listagem de calibres nominais de armas de fogo e munições)

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