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- Última revisão do texto legal em 13/04/2021.

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DECRETO N.º 9.846, DE 25 DE JUNHO DE 2019

 

Regulamenta a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003

DECRETA: 

Art. 1.º  Este Decreto regulamenta a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com o objetivo de estabelecer regras e procedimentos para o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.

§ 1.º As armas de fogo dos acervos de colecionadores, atiradores e caçadores serão cadastradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - Sigma. (Redação dada pelo Decreto n.º 10.629/2021)

§ 2.º  O Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador expedido pelo Comando do Exército, terá validade de 10 (dez) anos.

§ 3.º  A expedição e a renovação do Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador e os registros de propriedade de armas de fogo, as transferências, o lançamento e a alteração de dados no Sigma serão realizados diretamente no Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados das Organizações Militares, de forma descentralizada, em cada Região Militar, por meio de ato do responsável pelo setor, com taxas e procedimentos uniformes a serem estabelecidos em ato do Comandante do Exército.

§ 4.º  O protocolo do pedido de renovação do Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador, realizado no prazo legal e perante a autoridade competente, concederá provisoriamente ao seu requerente os direitos inerentes ao Certificado de Registro original até que o seu pedido seja apreciado.

 

Redação anterior:

"§ 1.º  As armas de fogo de colecionadores, atiradores e caçadores serão cadastradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - Sigma."

Art. 2.º Para fins do disposto neste Decreto, são adotadas as definições e classificações constantes do Anexo I ao Decreto n.º 10.030, de 30 de setembro de 2019 .   (Redação dada pelo Decreto n.º 10.629/2021)  

Parágrafo único.  O Comando do Exército estabelecerá os parâmetros de aferição e a listagem dos calibres nominais que se enquadrem nos limites estabelecidos nos incisos I, II e IV do caput do parágrafo único do art. 3.º do Anexo I ao Decreto 10.030, de 2019, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de publicação deste Decreto.   (Redação dada pelo Decreto n.º 10.629/2021)  

 

Redação anterior:

"Art. 2.º  Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:"

"I - arma de fogo de uso permitido - as armas de fogo semiautomáticas ou de repetição que sejam: (Revogado pelo Decreto n.º 10.629/2021)

a) de porte, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas libras-pé ou mil seiscentos e vinte joules;  (Revogado pelo Decreto n.º 10.629/2021)

b) portáteis de alma lisa; ou  (Revogado pelo Decreto n.º 10.629/2021)

c) portáteis de alma raiada, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas libras-pé ou mil seiscentos e vinte joules;  (Revogado pelo Decreto n.º 10.629/2021)

II - arma de fogo de uso restrito - as armas de fogo automáticas, semiautomáticas ou de repetição que sejam:  (Revogado pelo Decreto n.º 10.629/2021)

a) não portáteis;  (Revogado pelo Decreto n.º 10.629/2021)

b) de porte, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas libras-pé ou mil seiscentos e vinte joules; ou  (Revogado pelo Decreto n.º 10.629/2021)

c) portáteis de alma raiada, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas libras-pé ou mil seiscentos e vinte joules;  (Revogado pelo Decreto n.º 10.629/2021)

III - arma de fogo de uso proibido:  (Revogado pelo Decreto n.º 10.629/2021)

a) as armas de fogo classificadas de uso proibido em acordos e tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou  (Revogado pelo Decreto n.º 10.629/2021)

b) as armas de fogo dissimuladas, com aparência de objetos inofensivos;  (Revogado pelo Decreto n.º 10.629/2021)

IV - munição de uso restrito - as munições que:  (Revogado pelo Decreto n.º 10.629/2021)

a) atinjam, na saída do cano de prova de armas de porte ou portáteis de alma raiada, energia cinética superior a mil e duzentas libras-pé ou mil seiscentos e vinte joules;  (Revogado pelo Decreto n.º 10.629/2021)

b) sejam traçantes, perfurantes ou fumígenas;  (Revogado pelo Decreto n.º 10.629/2021)

c) sejam granadas de obuseiro, de canhão, de morteiro, de mão ou de bocal; ou  (Revogado pelo Decreto n.º 10.629/2021)

d) sejam rojões, foguetes, mísseis ou bombas de qualquer natureza;  (Revogado pelo Decreto n.º 10.629/2021)

V - munição de uso proibido - as munições que sejam assim definidas em acordo ou tratado internacional de que a República Federativa do Brasil seja signatária e as munições incendiárias ou químicas;  (Revogado pelo Decreto n.º 10.629/2021)

VI - arma de fogo obsoleta - as armas de fogo que não se prestam ao uso efetivo em caráter permanente, em razão de:  (Revogado pelo Decreto n.º 10.629/2021)

a) sua munição e seus elementos de munição não serem mais produzidos; ou  (Revogado pelo Decreto n.º 10.629/2021)

b) sua produção ou seu modelo ser muito antigo e fora de uso, caracterizada como relíquia ou peça de coleção inerte;  (Revogado pelo Decreto n.º 10.629/2021)

VII - arma de fogo de porte - as armas de fogo de dimensões e peso reduzidos que podem ser disparadas pelo atirador com apenas uma de suas mãos, a exemplo de pistolas, revólveres e garruchas;  (Revogado pelo Decreto n.º 10.629/2021)

VIII - arma de fogo portátil - as armas de fogo que, devido às suas dimensões ou ao seu peso, podem ser transportadas por uma pessoa, tais como fuzil, carabina e espingarda;  (Revogado pelo Decreto n.º 10.629/2021)

IX - arma de fogo não portátil - as armas de fogo que, devido às suas dimensões ou ao seu peso, precisam ser transportadas por mais de uma pessoa, com a utilização de veículos, automotores ou não, ou sejam fixadas em estruturas permanentes;  (Revogado pelo Decreto n.º 10.629/2021)

X - munição - cartucho completo ou seus componentes, incluídos o estojo, a espoleta, a carga propulsora, o projétil e a bucha utilizados em armas de fogo;  (Revogado pelo Decreto n.º 10.629/2021)

XI - cadastro de arma de fogo - inclusão da arma de fogo de produção nacional ou importada em banco de dados, com a descrição de suas características;  (Revogado pelo Decreto n.º 10.629/2021)

XII - registro - matrícula da arma de fogo que esteja vinculada à identificação do respectivo proprietário em banco de dados; e  (Revogado pelo Decreto n.º 10.629/2021)

XIII - porte de trânsito - direito concedido aos colecionadores, aos atiradores e aos caçadores que estejam devidamente registrados no Comando do Exército e aos representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no País, de transitar com as armas de fogo de seus respectivos acervos para realizar as suas atividades.  (Revogado pelo Decreto n.º 10.629/2021)"

"Parágrafo único. O Comando do Exército estabelecerá os parâmetros de aferição e a listagem dos calibres nominais que se enquadrem nos limites estabelecidos nos incisos I, II e IV do caput, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de publicação deste Decreto."

 

​Legislação correlata:

- Vide: Dec. n.º 10.030/2019 - Aprova o Regulamento de Produtos Controlados (Revogou o Dec. n.º 9.493/2018)

- Vide: Dec. n.º 9.493/2018 - Regulamento para a fiscalização de produtos controlados. (Revogado pelo Dec. n.º 10.030/2019)

- Vide: Dec. n.º 3.665/2000 - Fiscalização de produtos controlados (R-105). (Obs.: Revogado pelo Dec. n.º 9.493/2018)

- Vide: Portaria n.º 1.222/2019 do Comando do Exército - Dispõe sobre parâmetros de aferição e listagem de calibres nominais de armas de fogo e das munições de uso permitido e restrito e dá outras providências.

 

Art. 3.º A aquisição de arma de fogo de porte e de arma de fogo portátil por colecionadores, atiradores e caçadores estará condicionada aos seguintes limites:    (Redação dada pelo Decreto n.º 10.629/2021)  

I - para armas de uso permitido:

a) cinco armas de fogo de cada modelo, para os colecionadores;

b) quinze armas de fogo, para os caçadores; e

c) trinta armas de fogo, para os atiradores; e

II - para armas de uso restrito:

a) cinco armas de cada modelo, para os colecionadores;

b) quinze armas, para os caçadores; e

c) trinta armas, para os atiradores.

§ 1.º  Poderão ser concedidas autorizações para aquisição de arma de fogo de uso permitido em quantidade superior aos limites estabelecidos no inciso I do caput, a critério do Comando do Exército.   (Redação dada pelo Decreto n.º 10.030, de 2019)

§ 2.º  Para fins de registro de colecionadores, atiradores e caçadores no Comando do Exército, o interessado deverá:   (Redação dada pelo Decreto n.º 10.030, de 2019)

I - ter, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de idade para adquirir e apostilar armas de fogo em seus acervos; (Redação dada pelo Decreto n.º 10.629/2021)  

II - apresentar original e cópia de documento de identificação pessoal;

III - comprovar a idoneidade moral e a inexistência de inquérito policial ou de processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral;

IV - apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência fixa;

V - comprovar, periodicamente, a capacidade técnica para o manuseio da arma de fogo, por meio de laudo expedido por instrutor de tiro desportivo ou instrutor de armamento e tiro credenciado junto à Polícia Federal; e  (Redação dada pelo Decreto n.º 10.629/2021)  

VI - comprovar a aptidão psicológica para o manuseio da arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo com registro profissional ativo em Conselho Regional de Psicologia.  (Redação dada pelo Decreto n.º 10.629/2021)

§ 3.º  O cumprimento dos requisitos de que tratam os incisos III, IV, V, VI do caput do § 2.º deverá ser comprovado, a cada 10 (dez) anos, junto ao Comando do Exército, para fins de renovação do Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador.

§ 4.º  Ato do Comandante do Exército regulamentará a aquisição de armas de fogo não portáteis por colecionadores registrados no Comando do Exército.

§ 5.º  A aquisição de armas de fogo por colecionadores, atiradores e caçadores ficará condicionada à apresentação:   (Incluído pelo Decreto nº 10.030, de 2019)

I - de documento de identificação e Certificado de Registro válidos; e   (Incluído pelo Decreto n.º 10.030, de 2019)

II - da autorização de aquisição expedida pelo Comando do Exército, quando as quantidades excederem os limites estabelecidos nos incisos I e II do caput.    (Redação dada pelo Decreto n.º 10.629/2021)

§ 6.º Para a renovação da atividade de atirador, deverá ser apresentado atestado de habitualidade emitido pela entidade de tiro ou agremiação que confirme frequência mínima de 06 (seis) jornadas em estande de tiro, em dias alternados, para treinamento ou participação em competições, no período de 12 (doze) meses(Incluído pelo Decreto n.º 10.629/2021)

§ 7.º  O laudo de capacidade técnica para o manuseio da arma de fogo, expedido por instrutor de tiro desportivo ou instrutor de armamento e tiro credenciado junto à Polícia Federal, para atiradores poderá ser substituído pela declaração de habitualidade fornecida por associação, clube, federação ou confederação a que estiverem filiados, referente ao ano anterior ao pedido de aquisição, comprovada a sua participação em treinamentos e competições, no período e nas quantidades mínimas exigidas. (Incluído pelo Decreto n.º 10.629/2021)

§ 8.º  A pessoa jurídica registrada no Comando do Exército com a atividade de capacitação com arma de fogo apostilada ao Certificado de Registro que possua, em seu quadro societário empregado que seja instrutor de tiro desportivo ou instrutor de armamento e tiro credenciado junto à Polícia Federal, poderá fornecer laudo de capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo, que deverá ser assinado pelo instrutor.   (Incluído pelo Decreto n.º 10.629/2021)

§ 9.º  Nas hipóteses de inobservância aos limites estabelecidos nos incisos I e II do caput ou de inexistência da autorização de que trata o § 1.º, as armas de fogo de porte e as armas de fogo portáteis adquiridas por colecionadores, atiradores e caçadores não poderão ser registradas e deverão ser apreendidas e doadas ao Comando do Exército.    (Incluído pelo Decreto n.º 10.629/2021)

 

Redação anterior:

"Art. 3.º  A autorização para aquisição de arma de fogo de porte e de arma de fogo portátil por colecionadores, atiradores e caçadores será concedida, desde que comprovado o cumprimento dos requisitos a que se refere o § 2.º, observados os seguintes limites:"

"§ 1.º  Poderão ser concedidas autorizações para aquisição de arma de fogo de uso permitido em quantidade superior aos limites estabelecidos no inciso I do caput, a critério da Polícia Federal."

"§ 2.º  Para fins de aquisição de arma de fogo e de emissão do Certificado de Registro de Arma de Fogo para colecionadores, atiradores e caçadores, o interessado deverá:"

"I - ter, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de idade;"

"V - comprovar, periodicamente, a capacidade técnica para o manuseio da arma de fogo; e"

"VI - comprovar a aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo credenciado pela Polícia Federal."

"II - da autorização de aquisição expedida pelo Comando do Exército.   (Incluído pelo Decreto n.º 10.030, de 2019)"

 

Art. 4.º  A aquisição de munição ou insumos para recarga por colecionadores, atiradores e caçadores ficará condicionada apenas à apresentação pelo adquirente de documento de identificação válido e do Certificado de Registro de Arma de Fogo no Sinarm ou no Sigma, conforme o caso, e ficará restrita ao calibre correspondente à arma de fogo registrada.

§ 1.º Os atiradores e os caçadores proprietários de arma de fogo poderão adquirir, no período de 01 (um) ano(Redação dada pelo Decreto n.º 10.629/2021)

I - até 1.000 (mil) unidades de munição e insumos para recarga de até 2.000 (dois mil) cartuchos para cada arma de fogo de uso restrito; e  (Incluído pelo Decreto n.º 10.629/2021)

II - até 5.000 (cinco mil) unidades de munição e insumos para recarga de até 5.000 (cinco) mil cartuchos para cada arma de uso permitido registradas em seu nome.    (Incluído pelo Decreto n.º 10.629/2021)

§ 1.º-A Os caçadores e os atiradores comunicarão a aquisição de munições e insumos ao Comando do Exército no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contado da data de efetivação da compra, e o endereço do local em que serão armazenados.    (Incluído pelo Decreto n.º 10.629/2021)

§ 2.º Não estão sujeitas ao limite de que trata o § 1.º as munições adquiridas por entidades e escolas de tiro devidamente credenciadas para fornecimento aos seus membros, associados, integrantes ou clientes, para realização de treinamentos, cursos, instruções, aulas, provas, competições e testes de capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo. (Redação dada pelo Decreto n.º 10.629/2021)

§ 3.º  As armas pertencentes ao acervo de colecionador não podem ser consideradas para a aquisição de munições a que se refere o § 1.º.

§ 4.º Os caçadores e os atiradores poderão ser autorizados a adquirir munições em quantidade superior ao limite estabelecido no § 1.º, a critério do Comando do Exército e por meio de requerimento, desde que respeitados os seguintes quantitativos: (Redação dada pelo Decreto n.º 10.629/2021)

I - para caçadores, até 02 (duas) vezes o limite estabelecido no § 1.º; e    (Incluído pelo Decreto n.º 10.629/2021)

II - para atiradores desportivos, até 05 (cinco) vezes o limite estabelecido no § 1.º.   (Incluído pelo Decreto n.º 10.629/2021)

 

 

Redação anterior:

"§ 1.º  O colecionador, o atirador e o caçador proprietário de arma de fogo poderá adquirir até mil munições anuais para cada arma de fogo de uso restrito e cinco mil munições para as de uso permitido registradas em seu nome e comunicará a aquisição ao Comando do Exército, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contado da data de efetivação da compra, e informará o endereço em que serão armazenadas.   (Redação dada pelo Decreto n.º 10.030, de 2019)"

"§ 1.º  O colecionador, o atirador e o caçador proprietário de arma de fogo poderá adquirir até mil munições anuais para cada arma de fogo de uso restrito e cinco mil munições para as de uso permitido registradas em seu nome e comunicará a aquisição ao Comando do Exército ou à Polícia Federal, conforme o caso, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contado da data de efetivação da compra, e informará o endereço em que serão armazenadas."

"§ 2.º  Não estão sujeitos ao limite de que trata o § 1.º as munições adquiridas por entidades de tiro e estandes de tiro devidamente credenciados para fornecimento para seus membros, associados, integrantes ou clientes."

"§ 4.º  Os caçadores e os atiradores poderão ser autorizados a adquirir munições em quantidade superior ao limite estabelecido no § 1.º, a critério do Comando do Exército e por meio de requerimento.

 

Art. 5.º  Os clubes e as escolas de tiro e os colecionadores, os atiradores e os caçadores serão registrados no Comando do Exército.

§ 1.º  O Comando do Exército fiscalizará o cumprimento das normas e das condições de segurança dos depósitos de armas de fogo, munições e equipamentos de recarga.

§ 2.º Fica garantido , no território nacional, o direito de transporte desmuniciado das armas dos clubes e das escolas de tiro e de seus integrantes e dos colecionadores, dos atiradores e dos caçadores, por meio da apresentação do Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador ou do Certificado de Registro de Arma de Fogo válido, desde que a munição transportada seja acondicionada em recipiente próprio, separado das armas.   (Redação dada pelo Decreto n.º 10.629/2021)

§ 3.º Os colecionadores, os atiradores e os caçadores poderão portar 01 (uma) arma de fogo de porte municiada, alimentada e carregada, pertencente a seu acervo cadastrado no Sigma, no trajeto entre o local de guarda autorizado e os de treinamento, instrução, competição, manutenção, exposição, caça ou abate, por meio da apresentação do Certificado de Registro de Arma de Fogo e da Guia de Tráfego válida, expedida pelo Comando do Exército.   (Redação dada pelo Decreto n.º 10.629/2021)

§ 4.º  A Guia de Tráfego é o documento que confere a autorização para o tráfego de armas, acessórios e munições no território nacional e corresponde ao porte de trânsito previsto no art. 24 da Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

§ 5.º  A Guia de Tráfego a que refere o § 4.º poderá ser emitida no sítio eletrônico do Comando do Exército.   (Redação dada pelo Decreto n.º 10.030, de 2019)

§ 6.º Para fins do disposto no § 3.º, considera-se trajeto qualquer itinerário realizado entre o local de guarda autorizado e os de treinamento, instrução, competição, manutenção, exposição, caça ou abate, independentemente do horário, assegurado o direito de retorno ao local de guarda do acervo. (Incluído pelo Decreto n.º 10.629/2021)

§ 7.º  Os atiradores desportivos poderão: (Incluído pelo Decreto n.º 10.629/2021)

I - apostilar armas de pressão utilizadas em competições de tiro nas modalidades de ar comprimido ao seu acervo de atirador; e  (Incluído pelo Decreto n.º 10.629/2021)

II - solicitar Guia de Tráfego para transportar as armas a que se refere o inciso I para os locais de provas e competições.  (Incluído pelo Decreto n.º 10.629/2021)

Redação anterior:

"§ 5.º  A Guia de Tráfego a que refere o § 4.º poderá ser emitida gratuitamente no sítio eletrônico do Comando do Exército."

"§ 2.º  Fica garantido o direito de transporte desmuniciado das armas dos clubes e das escolas de tiro e de seus integrantes e dos colecionadores, dos atiradores e dos caçadores, por meio da apresentação do Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador ou do Certificado de Registro de Arma de Fogo válidos."

"§ 3.º  Os colecionadores, os atiradores e os caçadores poderão portar uma arma de fogo curta municiada, alimentada e carregada, pertencente a seu acervo cadastrado no Sinarm ou no Sigma, conforme o caso, sempre que estiverem em deslocamento para treinamento ou participação em competições, por meio da apresentação do Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador, do Certificado de Registro de Arma de Fogo e da Guia de Tráfego válidos."

 

Art. 6.º Os clubes e as escolas de tiro poderão fornecer a seus associados e clientes munição original e recarregada para uso exclusivo nas dependências da agremiação em treinamentos, cursos, instruções, aulas, provas, competições e testes de capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo.  (Redação dada pelo Decreto n.º 10.629/2021)

§ 1.º  O limite de que trata o § 1.º do art. 3.º não se aplica aos clubes e às escolas de tiro com registro válido no Comando do Exército.     (Incluído pelo Decreto n.º 10.629/2021)

§ 2.º  Os clubes e as escolas de tiro poderão fornecer, nas mesmas condições, munição para os cidadãos que tiverem iniciado os procedimentos para aquisição de arma de fogo para defesa pessoal ou para obtenção do Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador para uso exclusivo dentro das agremiações.    (Incluído pelo Decreto n.º 10.629/2021)

§ 3.º  Na hipótese prevista no § 2.º, as munições serão controladas pelo Sistema de Controle de Venda e Estoque de Munições - Sicovem.      (Incluído pelo Decreto n.º 10.629/2021)

 

Redação anterior:

"Art. 6.º  Os clubes e as escolas de tiro poderão fornecer a seus associados e clientes munição recarregada para uso exclusivo nas dependências da agremiação em provas, cursos e treinamento.

Parágrafo único.  O limite de que trata o § 1.º do art. 3.º não se aplica aos clubes de às escolas de tiro com registro válido no Comando do Exército.   (Revogado pelo Decreto n.º 10.629/2021)"

 

Art. 7.º  A prática de tiro desportivo, nas modalidades aceitas pelas entidades nacionais de administração do tiro, por pessoas com idade entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos:

I - será previamente autorizada conjuntamente por seus responsáveis legais, ou por apenas um deles, na falta do outro;

II - se restringirá tão somente aos locais autorizados pelo Comando do Exército; e

III - quando o menor estiver acompanhado de seu responsável legal, poderá ser feita com a utilização de: (Redação dada pelo Decreto n.º 10.629/2021)

a) arma de fogo e munição da entidade de tiro ou da agremiação; (Incluído pelo Decreto n.º 10.629/2021)

b) arma de fogo registrada e cedida por outro desportista; ou  (Incluído pelo Decreto n.º 10.629/2021)

c) arma de fogo do responsável legal.  (Incluído pelo Decreto n.º 10.629/2021)

§ 1.º As pessoas com idade entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos deverão apresentar os documentos a que se referem os incisos II, III, V e VI do § 2.º do art. 3.º à entidade de tiro ou à agremiação, que serão arquivados pela referida entidade pelo prazo de 60 (sessenta) meses(Incluído pelo Decreto n.º 10.629/2021)

§ 2.º  Poderá ser emitida autorização exclusivamente para despacho de munição, vinculada ao dependente cujo responsável legal também seja atleta de tiro, quando comprovada a sua inscrição em evento desportivo que demande transporte aéreo. (Incluído pelo Decreto n.º 10.629/2021)

§ 3.º  Os documentos referidos no § 1.º poderão ser dispensados, por decisão da entidade de tiro ou da agremiação, para as pessoas que pratiquem apenas atividades esportivas de tiro com armas de pressão nas modalidades de ar comprimido.  (Incluído pelo Decreto n.º 10.629/2021)

Redação anterior:

"III - poderá ser feita com a utilização de arma de fogo da agremiação ou do responsável legal, quando o menor estiver por este acompanhado.

Parágrafo único. A prática de tiro desportivo por maiores de 18 (dezoito) anos e menores de 25 (vinte e cinco) anos de idade poderá ser feita com a utilização de arma de fogo de propriedade de agremiação ou de arma de fogo registrada e cedida por outro desportista.  (Revogado pelo Decreto n.º 10.629/2021)"

 

Art. 7.º-A A prática de tiro desportivo, nas modalidades aceitas pelas entidades nacionais de administração do tiro, por pessoas com idade entre 18 (dezoito) e 25 (vinte e cinco) anos: (Incluído pelo Decreto n.º 10.629/2021)

I - se restringirá aos locais autorizados pelo Comando do Exército; e  (Incluído pelo Decreto n.º 10.629/2021)

II - poderá ser feita com a utilização de arma de fogo e munição da entidade de tiro, da agremiação ou cedida por outro desportista.

§ 1.º  A pessoa com idade entre 18 (dezoito) e 25 (vinte e cinco) anos fará jus à concessão de Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador, contudo não poderá adquirir arma de fogo para compor os seus acervos.  (Incluído pelo Decreto n.º 10.629/2021)

§ 2.º  O disposto no § 1.º não se aplica às pessoas e às entidades a que se referem os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e X do caput do art. 6.º da Lei n.º 10.826, de 2003.   (Incluído pelo Decreto n.º 10.629/2021)

 

Art. 8.º Os caçadores registrados no Comando do Exército poderão portar armas portáteis e de porte do seu acervo de armas de caçador durante a realização do abate controlado, observado o disposto na legislação ambiental. (Redação dada pelo Decreto n.º 10.629/2021)

§ 1.º  Fica garantido o porte de trânsito de 01 (uma) arma de porte municiada, apostilada ao acervo de armas de caçador ou atirador desportivo, para defesa de seu acervo no trajeto entre o local de guarda autorizado e o da prática do abate, por meio da apresentação do Certificado de Registro de Arma de Fogo, da Guia de Tráfego e do Certificado de Regularidade emitido pelo órgão ambiental.  (Incluído pelo Decreto n.º 10.629/2021)

§ 2.º  Para fins do disposto no § 1.º, considera-se trajeto qualquer itinerário realizado entre o local de guarda autorizado e o da prática do abate, independentemente do horário, assegurado o direito de retorno ao local de guarda do acervo.  (Incluído pelo Decreto n.º 10.629/2021)

§ 3.º  As armas deverão estar acompanhadas do Certificado de Registro de Arma de Fogo e da Guia de Tráfego.  (Incluído pelo Decreto n.º 10.629/2021)

 

Redação anterior:

"Art. 8.º  Os caçadores registrados no Comando do Exército poderão portar armas portáteis adquiridas para a finalidade de caça, observado o disposto na legislação ambiental."

 

Art. 8.º-A É facultado, nas solicitações e nos requerimentos, o agrupamento de atos administrativos no mesmo processo, desde que o interessado tenha realizado o recolhimento das taxas devidas, previstas em Lei.  (Incluído pelo Decreto n.º 10.629/2021)

§ 1.º  Poderão ser requeridos, eletronicamente, no mesmo processo:  (Incluído pelo Decreto n.º 10.629/2021)

I - a concessão do Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador de pessoa física e a autorização de compra de arma de fogo, quando as quantidades excederem os limites estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 3.º;  (Incluído pelo Decreto n.º 10.629/2021)

II - o apostilamento e o registro de arma de fogo; e  (Incluído pelo Decreto n.º 10.629/2021)

III - a emissão do Certificado de Registro de Arma de Fogo e da Guia de Tráfego.  (Incluído pelo Decreto n.º 10.629/2021)

§ 2.º  Os Certificados de Registro de Armas de Fogo de armas que compõem o acervo de colecionador poderão ser substituídos por um mapa de armas, por meio de requerimento, independentemente da quantidade de armas que componham a hoploteca.  (Incluído pelo Decreto n.º 10.629/2021)

§ 3.º  Os usuários ou os seus procuradores poderão protocolar os requerimentos a que se referem os incisos I e II do § 1.º presencialmente.  (Incluído pelo Decreto n.º 10.629/2021)

§ 4.º  Na hipótese prevista no § 3.º, o atendimento aos usuários ou aos seus procuradores será realizado durante todos os dias e horários de funcionamento da repartição recebedora, vedado qualquer tipo de restrição quanto à quantidade de requerimentos por usuário.  (Incluído pelo Decreto n.º 10.629/2021)

§ 5.º  Para exercer a função de procurador a que se refere o § 4.º, não será requerido o apostilamento ao Certificado de Registro de Arma de Fogo, hipótese em que será considerada suficiente a apresentação de procuração destinada a essa finalidade.  (Incluído pelo Decreto n.º 10.629/2021)

§ 6.º A procuração a que se refere o § 5.º poderá ser assinada em meio eletrônico, nos termos do disposto no § 1.º do art. 105 da Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil (Incluído pelo Decreto n.º 10.629/2021)

Art. 9.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de junho de 2019; 198.º da Independência e 131.º da República. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Onyx Lorenzoni

 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.6.2019 - Edição extra - A