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Atenção:

- Decreto extraído do site www.planalto.gov.br. Pode conter anotações pessoais, jurisprudência de tribunais, negritos e realces de texto para fins didáticos.

- Última atualização do texto legal em 02/10/2019.

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COMANDO DO EXÉRCITO
GABINETE DO COMANDANTE

 

PORTARIA N.º 1.222, DE 12 DE AGOSTO DE 2019

Dispõe sobre parâmetros de aferição e listagem de calibres nominais de armas de fogo e das munições de uso permitido e restrito e dá outras providências.


O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso da competência que lhe conferem o art. 4.º da Lei Complementar n.º 97, de 9 de junho de 1999; alterada pela Lei Complementar n.º 136, de 25 de agosto de 2010, os incisos I e XIV do art. 20 da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada pelo Decreto n.º 5.751, de 12 de abril de 2006; § 2.º do art. 2.º do Decreto n.º 9.847, de 25 de junho de 2019; e considerando o que propõe o Comando Logístico (COLOG), resolve:
 

Art. 1.º Estabelecer os parâmetros de aferição e a listagem dos calibres nominais com suas respectivas energias para a classificação das armas de fogo e das munições quanto ao uso permitido ou restrito, haja vista o que dispõe o § 2.º do art. 2.º do Decreto n.º 9.847, de 25 de junho de 2019.

 

Legislação correlata:

- Vide notas à Lei n.º 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento.

- Vide: Decreto n.º 10.030/2019 - Produtos controlados; calibres etc.

Art. 2.º Para os efeitos desta portaria aplicam-se as seguintes definições:

I - calibre nominal: é a designação que define ou caracteriza um tipo de munição ou de arma de fogo produzida pelo fabricante. Normalmente está relacionado às dimensões da munição, expressa em milímetros ou em frações de polegada;

II - cano de prova ou provete: é um cano de dimensões especiais usados para teste com munições; e

III - energia cinética: é a energia associada ao estado de movimento de um objeto.


Art. 3.º Os calibres nominais definidos como de uso permitido são os constantes do Anexo A.

 

Art. 4.º Os calibres nominais definidos como de uso restrito são os constantes do Anexo B.

 

Art. 5.º Os calibres nominais não listados nos Anexos A e B desta Portaria e os calibres não padronizados serão submetidos à apreciação do Comando Logístico para efeito de sua classificação quanto ao uso (permitido ou restrito) com a subsequente atualização dos referidos anexos pelo Comando do Exército.


Art. 6.º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

 

ANEXO A - LISTAGEM DE CALIBRES NOMINAIS DE ARMAS E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO.
ANEXO B - LISTAGEM DE CALIBRES NOMINAIS DE ARMAS E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (1)

 

ANEXO A

 

I - LISTAGEM DE CALIBRES NOMINAIS DE ARMAS E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (1)

(1) Abrangem armas de porte e portáteis.

(2) Conforme o previsto no inciso I do art. 2.º do Decreto n.º 9.785, de 07 de maio de 2019.

II - PARÂMETROS DE AFERIÇÃO E CÁLCULO DA ENERGIA

 

1. Os parâmetros de aferição de velocidade e massa dos projetis, bem como os valores obtidos, são os definidos nas seguintes normas de referência:

- SAAMI - Z299.1 - Rimfire - 2018;

- SAAMI - Z299.3 - CenterfirePistol& Revolver - 2015;

- SAAMI - Z299.4 - Centerfire Rifle - 2015;

- Cartridgesofthe world. Barnes, Frank C. 11th Edition, GunDigest Books, 2006.

 

2. Cálculo da energia cinética dos calibres nominais:

A expressão geral para o cálculo da energia cinética é dada por:

A partir da expressão acima, são utilizados os dados mais críticos, constantes das referências citadas, de massa () e velocidade ()do projetil para obtenção das energias dos calibres nominaisna saída do cano de provas.

 

ANEXO B

I - LISTAGEM DE CALIBRES NOMINAIS DE ARMAS E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO(1)

(1) Abrangem armas de porte e portáteis.

(2) Conforme o previsto no inciso I do art. 2.º do Decreto n.º 9.785, de 07 de maio de 2019.

II - PARÂMETROS DE AFERIÇÃO E CÁLCULO DA ENERGIA

 

1. Os parâmetros de aferição de velocidade e massa dos projetis, bem como os valores obtidos, são os definidos nas seguintes normas de referência:

- SAAMI - Z299.1 - Rimfire - 2018;

- SAAMI - Z299.3 - CenterfirePistol& Revolver - 2015;

- SAAMI - Z299.4 - Centerfire Rifle - 2015;

- Cartridgesofthe world. Barnes, Frank C. 11th Edition, GunDigest Books, 2006.

 

2. Cálculo da energia cinética dos calibres nominais:

A expressão geral para o cálculo da energia cinética é dada por:

A partir da expressão acima, são utilizados os dados mais críticos, constantes das referências citadas, de massa () e velocidade () do projetil para obtenção das energias dos calibres nominais na saída do cano de provas.

Gen Ex EDSON LEAL PUJOL