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Vade Mecum On-line

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Direito Digital

- Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres)

- Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD)

- Lei n.º 11.419/2006 (Informatização do processo judicial)

- Dec. n. 11.946/2024 (Institui o Programa Nacional de Processo Eletrônico)

- Dec. n.º 9.983/2019 (Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling; Comitê Gestor)

- Dec. n. 11.888/2024 (Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling; Comitê Gestor; revoga Dec. 9.983/19)

- Dec. n.º 10.306/2020 (Building Information Modelling na execução de obras e serviços de engenharia pela Adm. Pública. Federal)

- Lei n.º 12.737/2012 (Tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Código Penal - "Lei Carolina Dieckmann")

- Dec. n.º 7.962/2013 (Regulamenta a Lei n.º 8.078/1990 - CDC -, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico)

- Dec. n.º 8.539/2015 (Uso do meio eletrônico para realização do processo administrativo no âmbito dos orgãos federais)

- Dec. n.º 10.543/2020 (Assinaturas eletrônicas na Administração Pública Federal; regulamenta o art. 5.º da Lei n.º 14.036/2020)

- Dec. n.º 10.159/2019 (Institui o Comitê de Governança Digital da Presidência da República)

- Dec. n.º 10.046/2019 (Compartilhamento de dados no âmbito da Adm. Pública; Cadastro Base do Cidadão; Comitê Central)

- Dec. n.º 9.637/2018 (Política Nacional de Segurança da Informação; governança da segurança da informação e outros temas)

- Dec. n. 11.856/2023 (Política Nacional de Cibersegurança e o Comitê Nacional de Cibersegurança)

- Dec. n.º 9.756/2019 (Institui o portal único "gov.br" e dispõe sobre unificação dos canais digitais do Governo Federal)

- MP n.º 2.200-2/2001 (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil; Instituto Nacional de Tecnologia da Informação)

- Decreto n.º 10.222/2020 (Aprova a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética)

- Decreto n.º 10.332/2020 (Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022 nos órgão e entidades da Administração)

- Dec. n. 12.069/2024 (Estratégia Nacional de Governo Digital; Rede Nacional de Governo Digital - Rede Gov.br; estratégia 2024/2027)

- MP n.º 983/2020 (Assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e questões de saúde; licenças de softwares)

- Lei n.º 14.063/2020 (Assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, atos de pessoas jurídica; questões de saúde etc.)

- Lei n.º 14.129/2021 (Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital; altera Leis 7.116/1983, 12.527/2011 etc.)

- Dec. n.º 10.748/2021 (Institui a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos)

- Dec. n.º 10.416/2020 (Autoriza o uso de videoconferência nas reuniões de colegiados da administração pública federal)

- Ato n.º 037/2020-P TJ/RS (Institui a Política de Proteção e de Segurança de Dados Pessoais no âmbito do TJ/RS)

- Lei n.º 9.800/1999 (Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais)

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