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DECRETO N.º 9.847, DE 25 DE JUNHO DE 2019

 

Regulamenta a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003

 

DECRETA: 

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

A̶r̶t̶.̶ ̶1̶.̶º̶ ̶ ̶E̶s̶t̶e̶ ̶D̶e̶c̶r̶e̶t̶o̶ ̶r̶e̶g̶u̶l̶a̶m̶e̶n̶t̶a̶ ̶a̶ ̶L̶e̶i̶ ̶n̶.̶º̶ ̶1̶0̶.̶8̶2̶6̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶2̶ ̶d̶e̶ ̶d̶e̶z̶e̶m̶b̶r̶o̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶0̶3̶,̶ ̶c̶o̶m̶ ̶o̶ ̶o̶b̶j̶e̶t̶i̶v̶o̶ ̶d̶e̶ ̶e̶s̶t̶a̶b̶e̶l̶e̶c̶e̶r̶ ̶r̶e̶g̶r̶a̶s̶ ̶e̶ ̶p̶r̶o̶c̶e̶d̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶s̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶a̶ ̶a̶q̶u̶i̶s̶i̶ç̶ã̶o̶,̶ ̶o̶ ̶c̶a̶d̶a̶s̶t̶r̶o̶,̶ ̶o̶ ̶r̶e̶g̶i̶s̶t̶r̶o̶,̶ ̶o̶ ̶p̶o̶r̶t̶e̶ ̶e̶ ̶a̶ ̶c̶o̶m̶e̶r̶c̶i̶a̶l̶i̶z̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶a̶r̶m̶a̶s̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶e̶ ̶d̶e̶ ̶m̶u̶n̶i̶ç̶ã̶o̶ ̶e̶ ̶d̶e̶ ̶d̶i̶s̶p̶o̶r̶ ̶s̶o̶b̶r̶e̶ ̶a̶ ̶e̶s̶t̶r̶u̶t̶u̶r̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶o̶ ̶S̶i̶s̶t̶e̶m̶a̶ ̶N̶a̶c̶i̶o̶n̶a̶l̶ ̶d̶e̶ ̶A̶r̶m̶a̶s̶ ̶-̶ ̶S̶i̶n̶a̶r̶m̶ ̶e̶ ̶d̶o̶ ̶S̶i̶s̶t̶e̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶G̶e̶r̶e̶n̶c̶i̶a̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶M̶i̶l̶i̶t̶a̶r̶ ̶d̶e̶ ̶A̶r̶m̶a̶s̶ ̶-̶ ̶S̶i̶g̶m̶a̶.̶        (Revogado pelo Decreto nº 11.366, de 2023)

​Art. 2.º Para fins do disposto neste Decreto, adotam-se as definições e classificações constantes do Anexo I ao Decreto n.º 10.030, de 30 de setembro de 2019 , e considera-se, ainda:  (Redação dada pelo Decreto n.º 10.630/2021)

I - registros precários - dados referentes ao estoque de armas de fogo, acessórios e munições das empresas autorizadas a comercializá-los; e  (Redação dada pelo Decreto n.º 10.630/2021)   (Vide ADI 6134)  (Vide ADPF 581)  (Vide ADPF 586)

II - registros próprios - aqueles realizados por órgãos, instituições e corporações em documentos oficiais de caráter permanente.  (Redação dada pelo Decreto n.º 10.630/2021)    (Vide ADI 6134)     (Vide ADPF 581)  (Vide ADPF 586)

III - (Revogado pelo Decreto n.º 10.630/2021)

a)  (Revogado pelo Decreto n.º 10.630/2021)

b)  (Revogado pelo Decreto n.º 10.630/2021)

IV - (Revogado pelo Decreto n.º 10.630/2021)

a)  (Revogado pelo Decreto n.º 10.630/2021)

b)  (Revogado pelo Decreto n.º 10.630/2021)

c)  (Revogado pelo Decreto n.º 10.630/2021)

d)  (Revogado pelo Decreto n.º 10.630/2021)

V - (Revogado pelo Decreto n.º 10.630/2021)

VI -  (Revogado pelo Decreto n.º 10.630/2021)

a)  (Revogado pelo Decreto n.º 10.630/2021)

b)  (Revogado pelo Decreto n.º 10.630/2021)

VII - (Revogado pelo Decreto n.º 10.630/2021)

VIII -  (Revogado pelo Decreto n.º 10.630/2021)

IX - (Revogado pelo Decreto n.º 10.630/2021)

X -  (Revogado pelo Decreto n.º 10.630/2021)

XI -  (Revogado pelo Decreto n.º 10.630/2021)

XII -  (Revogado pelo Decreto n.º 10.630/2021)

XIII -  (Revogado pelo Decreto n.º 10.630/2021)

XIV - (Revogado pelo Decreto n.º 10.630/2021)

§ 1.º  Fica proibida a produção de réplicas e simulacros que possam ser confundidos com arma de fogo, nos termos do disposto no art. 26 da Lei n.º 10.826, de 2003, que não sejam classificados como arma de pressão nem destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado.  (Vide ADI 6134)  (Vide ADPF 581)  (Vide ADPF 586)

§ 2.º O Comando do Exército estabelecerá os parâmetros de aferição e a listagem dos calibres nominais que se enquadrem nos limites estabelecidos nos incisos I, II e IV do parágrafo único do art. 3.º do Anexo I do Decreto nº 10.030, de 2019, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de publicação deste Decreto.    (Redação dada pelo Decreto n.º 10.630/2021)

§ 3.º  Ato conjunto do Ministro de Estado da Defesa e do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública estabelecerá as quantidades de munições passíveis de aquisição pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo e pelos integrantes dos órgãos e das instituições a que se referem os incisos I a VII e X do caput do art. 6.º da Lei n.º 10.826, de 2003, observada a legislação, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de publicação do Decreto n.º 10.030, de 30 de setembro de 2019.   (Incluído pelo Decreto n.º 10.030, de 2019)     (Vide ADI 6466)   (Vide ADI 6139)

Redação anterior:

"Art. 2.º  Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:"

"I - arma de fogo de uso permitido - as armas de fogo semiautomáticas ou de repetição que sejam:

a) de porte, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas libras-pé ou mil seiscentos e vinte joules;

b) portáteis de alma lisa; ou

c) portáteis de alma raiada, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas libras-pé ou mil seiscentos e vinte joules;"

"II - arma de fogo de uso restrito - as armas de fogo automáticas, semiautomáticas ou de repetição que sejam:"

"II - arma de fogo de uso restrito - as armas de fogo automáticas e as semiautomáticas ou de repetição que sejam: (Redação dada pelo Dec. n.º 9.981/2019)

a) não portáteis;

b) de porte, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas libras-pé ou mil seiscentos e vinte joules; ou

c) portáteis de alma raiada, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas libras-pé ou mil seiscentos e vinte joules;"

"III - arma de fogo de uso proibido:

a) as armas de fogo classificadas de uso proibido em acordos e tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou

b) as armas de fogo dissimuladas, com aparência de objetos inofensivos;

IV - munição de uso restrito - as munições que:

a) atinjam, na saída do cano de prova de armas de porte ou portáteis de alma raiada, energia cinética superior a mil e duzentas libras-pé ou mil seiscentos e vinte joules;

b) sejam traçantes, perfurantes ou fumígenas;

c) sejam granadas de obuseiro, de canhão, de morteiro, de mão ou de bocal; ou

d) sejam rojões, foguetes, mísseis ou bombas de qualquer natureza;

V - munição de uso proibido - as munições que sejam assim definidas em acordo ou tratado internacional de que a República Federativa do Brasil seja signatária e as munições incendiárias ou químicas;

VI - arma de fogo obsoleta - as armas de fogo que não se prestam ao uso efetivo em caráter permanente, em razão de:

a) sua munição e seus elementos de munição não serem mais produzidos; ou

b) sua produção ou seu modelo ser muito antigo e fora de uso, caracterizada como relíquia ou peça de coleção inerte;

VII - arma de fogo de porte - as armas de fogo de dimensões e peso reduzidos que podem ser disparadas pelo atirador com apenas uma de suas mãos, a exemplo de pistolas, revólveres e garruchas;

VIII - arma de fogo portátil - as armas de fogo que, devido às suas dimensões ou ao seu peso, podem ser transportada por uma pessoa, tais como fuzil, carabina e espingarda;

IX - arma de fogo não portátil - as armas de fogo que, devido às suas dimensões ou ao seu peso, precisam ser transportadas por mais de uma pessoa, com a utilização de veículos, automotores ou não, ou sejam fixadas em estruturas permanentes;

X - munição - cartucho completo ou seus componentes, incluídos o estojo, a espoleta, a carga propulsora, o projétil e a bucha utilizados em armas de fogo;

XI - cadastro de arma de fogo - inclusão da arma de fogo de produção nacional ou importada em banco de dados, com a descrição de suas características;

XII - registro - matrícula da arma de fogo que esteja vinculada à identificação do respectivo proprietário em banco de dados;

XIII - registros precários - dados referentes ao estoque de armas de fogo, acessórios e munições das empresas autorizadas a comercializá-los; e

XIV - registros próprios - aqueles realizados por órgãos, instituições e corporações em documentos oficiais de caráter permanente;"

"§ 2.º  O Comando do Exército estabelecerá os parâmetros de aferição e a listagem dos calibres nominais que se enquadrem nos limites estabelecidos nos incisos I, II e IV do caput, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de publicação deste Decreto."

​Legislação correlata:

- Vide: Dec. n.º 10.030/2019 - Aprova o Regulamento de Produtos Controlados (Revogou o Dec. n.º 9.493/2018)

- Vide: Dec. n.º 9.493/2018 - Regulamento para a fiscalização de produtos controlados. (Revogado pelo Dec. n.º 10.030/2019)

- Vide: Dec. n.º 3.665/2000 - Fiscalização de produtos controlados (R-105). (Obs.: Revogado pelo Dec. n.º 9.493/2018)

- Vide: Portaria n.º 1.222/2019 do Comando do Exército - Dispõe sobre parâmetros de aferição e listagem de calibres nominais de armas de fogo e das munições de uso permitido e restrito e dá outras providências.

- Vide: Decreto n. 11.615/2023 - Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

2

CAPÍTULO II

DOS SISTEMAS DE CONTROLE DE ARMAS DE FOGO

Seção I

Do Sistema Nacional de Armas

 

Art. 3.º  (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

Redação anterior:

"d) do Departamento Penitenciário Nacional;"

"c) do Departamento Penitenciário Nacional;"

"V - dos instrutores de armamento e tiro credenciados pela Polícia Federal; e"

"§ 7.º  As ocorrências de extravio, furto, roubo, recuperação e apreensão de armas de fogo deverão ser imediatamente comunicadas à Polícia Federal pela autoridade competente e as armas de fogo recuperadas ou apreendidas poderão ser recolhidas aos depósitos do Comando do Exército para guarda."

"Art. 3.º  O Sinarm, instituído no âmbito da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manterá cadastro nacional, das armas de fogo importadas, produzidas e comercializadas no País.

§ 1.º  A Polícia Federal manterá o registro de armas de fogo de competência do Sinarm.

§ 2.º  Serão cadastrados no Sinarm:

I - os armeiros em atividade no País e as respectivas licenças para o exercício da atividade profissional;

II - os produtores, os atacadistas, os varejistas, os exportadores e os importadores autorizados de armas de fogo, acessórios e munições;

III - os instrutores de armamento e de tiro credenciados para a aplicação de teste de capacidade técnica, ainda que digam respeito a arma de fogo de uso restrito; e

IV - os psicólogos credenciados para a aplicação do exame de aptidão psicológica a que se refere o inciso III do caput do art. 4.º da Lei n.º 10.826, de 2003.

§ 3.º  Serão cadastradas no Sinarm as armas de fogo:

I - importadas, produzidas e comercializadas no País, de uso permitido ou restrito, exceto aquelas pertencentes às Forças Armadas e Auxiliares, ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e à Agência Brasileira de Inteligência;

II - apreendidas, ainda que não constem dos cadastros do Sinarm ou do Sigma, incluídas aquelas vinculadas a procedimentos policiais e judiciais;

III - institucionais, observado o disposto no inciso I, constantes de cadastros próprios:

a) da Polícia Federal;

b) da Polícia Rodoviária Federal;

c) da Força Nacional de Segurança Pública;

d) dos órgãos do sistema penitenciário federal, estadual ou distrital;    (Redação dada pelo Decreto n.º 10.630/2021)

e) das polícias civis dos Estados e do Distrito Federal;

f) dos órgãos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a que se referem, respectivamente, o inciso IV do caput do art. 51 e o inciso XIII do caput do art. 52 da Constituição;

g) das guardas municipais;

h) dos órgãos públicos aos quais sejam vinculados os agentes e os guardas prisionais e os integrantes das escoltas de presos dos Estados e das guardas portuárias;

i) dos órgãos do Poder Judiciário, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma do regulamento estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça;

j) dos órgãos dos Ministérios Públicos da União, dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma do regulamento estabelecido pelo Conselho Nacional do Ministério Público;

k) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, adquiridas para uso dos integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, compostos pelos cargos de Auditor-Fiscal e Analista-Tributário;

l) do órgão ao qual se vincula a Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho, adquiridas para uso de seus integrantes;

m) dos órgãos públicos cujos servidores tenham autorização, concedida por legislação específica, para portar arma de fogo em serviço e que não tenham sido mencionados nas alíneas “a” a “l”; e

n) do Poder Judiciário e do Ministério Público, adquiridas para uso de seus membros;

IV - dos integrantes:

a) da Polícia Federal;

b) da Polícia Rodoviária Federal;

c) dos órgãos do sistema penitenciário federal, estadual ou distrital;  (Redação dada pelo Decreto n.º 10.630/2021)

d) das polícias civis dos Estados e do Distrito Federal;

e) dos órgãos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a que se referem, respectivamente, o inciso IV do caput do art. 51 e o inciso XIII do caput do art. 52 da Constituição;

f) das guardas municipais;

g) dos quadros efetivos dos agentes e guardas prisionais, das escoltas de presos dos Estados e das guardas portuárias;

h) do quadro efetivo dos órgãos do Poder Judiciário que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma do regulamento estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça;

i) do quadro efetivo dos órgãos dos Ministérios Públicos da União, dos Estados e do Distrito Federal e Territórios que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma do regulamento estabelecido pelo Conselho Nacional do Ministério Público;

j) dos quadros efetivos da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, composta pelos cargos de Auditor-Fiscal e Analista-Tributário, e da Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho;

k) dos quadros efetivos dos órgãos públicos cujos servidores tenham autorização, concedida por legislação específica, para portar arma de fogo em serviço e que não tenham sido mencionados nas alíneas “a” a “j”;

l) dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público; e

m) das empresas de segurança privada e de transporte de valores;

V - dos instrutores de armamento e tiro credenciados pela Polícia Federal, exceto aquelas que já estiverem, obrigatoriamente, cadastradas no Sigma; e     (Redação dada pelo Decreto n.º 10.630/2021)

VI - adquiridas por qualquer cidadão autorizado na forma do disposto no § 1.º do art. 4.º da Lei n.º 10.826, de 2003.

§ 4.º  O disposto no inciso III ao inciso V do § 3.º aplica-se às armas de fogo de uso restrito.

§ 5.º  O cadastramento de armas de fogo adulteradas, sem numeração ou com numeração raspada será feito no Sinarm com as características que permitam a sua identificação.

§ 6.º  Serão, ainda, cadastradas no Sinarm as ocorrências de extravio, furto, roubo, recuperação e apreensão de armas de fogo de uso permitido ou restrito.

§ 7.º  As ocorrências de extravio, furto, roubo, recuperação e apreensão de armas de fogo serão imediatamente comunicadas à Polícia Federal pela autoridade competente.   (Redação dada pelo Decreto n.º 10.030, de 2019)

§ 8.º  A Polícia Federal deverá informar às secretarias de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e as autorizações de porte de armas de fogo existentes nos respectivos territórios.

§ 9.º  A Polícia Federal poderá celebrar convênios com os órgãos de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal para possibilitar a integração de seus sistemas correlatos ao Sinarm.

§ 10.  As especificações e os procedimentos para o cadastro das armas de fogo de que trata este artigo serão estabelecidos em ato do Diretor-Geral da Polícia Federal.

§ 11.  O registro e o cadastro das armas de fogo a que se refere o inciso II do § 3.º serão feitos por meio de comunicação das autoridades competentes à Polícia Federal.

§ 12.  Sem prejuízo do disposto neste artigo, as unidades de criminalística da União, dos Estados e do Distrito Federal responsáveis por realizar perícia em armas de fogo apreendidas deverão encaminhar, trimestralmente, arquivo eletrônico com a relação das armas de fogo periciadas para cadastro e eventuais correções no Sinarm, na forma estabelecida em ato do Diretor-Geral da Polícia Federal."

Legislação correlata:

- Vide: Decreto n.º 10.711/2021 - Institui o Banco Nacional de Perfis Balísticos, o Sistema Nacional de Análise Balística e o Comitê Gestor do Sistema Nacional de Análise Balística.

Seção II

Do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas

 

Art. 4.º  O Sigma, instituído no âmbito do Comando do Exército do Ministério da Defesa, manterá cadastro nacional das armas de fogo importadas, produzidas e comercializadas no País que não estejam previstas no art. 3.º.

§ 1.º  O Comando do Exército manterá o registro de proprietários de armas de fogo de competência do Sigma.

§ 2.º  Serão cadastradas no Sigma as armas de fogo:

I - institucionais, constantes de registros próprios:

a) das Forças Armadas;

b) das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal;

c̶)̶ ̶d̶a̶ ̶A̶g̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶B̶r̶a̶s̶i̶l̶e̶i̶r̶a̶ ̶d̶e̶ ̶I̶n̶t̶e̶l̶i̶g̶ê̶n̶c̶i̶a̶;̶ ̶e̶      (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

d) do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

II - dos integrantes:

a) das Forças Armadas;

b) das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal;

c̶)̶ ̶d̶a̶ ̶A̶g̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶B̶r̶a̶s̶i̶l̶e̶i̶r̶a̶ ̶d̶e̶ ̶I̶n̶t̶e̶l̶i̶g̶ê̶n̶c̶i̶a̶;̶ ̶e̶        (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

d) do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

III - obsoletas;

IV - das representações diplomáticas; e

V - importadas ou adquiridas no País com a finalidade de servir como instrumento para a realização de testes e avaliações técnicas.

§ 3.º  O disposto no § 2.º aplica-se às armas de fogo de uso permitido.

§ 4.º  Serão, ainda, cadastradas no Sigma as informações relativas às importações e às exportações de armas de fogo, munições e demais produtos controlados.

§ 5.º  Os processos de autorização para aquisição, registro e cadastro de armas de fogo no Sigma tramitarão de maneira descentralizada, na forma estabelecida em ato do Comandante do Exército. 

4

Seção III

Do cadastro e da gestão dos Sistemas 

 

Art. 5.º  O Sinarm e o Sigma conterão, no mínimo, as seguintes informações, para fins de cadastro e de registro das armas de fogo, conforme o caso:

I - relativas à arma de fogo:

a) o número do cadastro no Sinarm ou no Sigma, conforme o caso;

b) a identificação do produtor e do vendedor;

c) o número e a data da nota fiscal de venda;

d) a espécie, a marca e o modelo;

e) o calibre e a capacidade dos cartuchos;

f) a forma de funcionamento;

g) a quantidade de canos e o comprimento;

h) o tipo de alma, lisa ou raiada;

i) a quantidade de raias e o sentido delas;

j) o número de série gravado no cano da arma de fogo; e

k) a identificação do cano da arma de fogo, as características das impressões de raiamento e de microestriamento do projétil disparado; e

II - relativas ao proprietário:

a) o nome, a filiação, a data e o local de nascimento;

b) o domicílio e o endereço residencial;

c) o endereço da empresa ou do órgão em que trabalhe;

d) a profissão;

e) o número da cédula de identidade, a data de expedição, o órgão e o ente federativo expedidor; e

f) o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

§ 1.º      (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

§ 2.º     (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

§ 3.º     (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

I -    (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

II -    (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

§ 4.º     (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

§ 5.º     (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

§ 6.º     (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

I -    (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

II -    (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

Redação anterior:

"§ 1.º  Os produtores e os importadores de armas de fogo informarão à Polícia Federal, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para fins de cadastro no Sinarm, quando da saída do estoque, relação das armas produzidas e importadas, com as informações a que se refere o inciso I do caput e os dados dos adquirentes.

§ 2.º  As empresas autorizadas pelo Comando do Exército a comercializar armas de fogo, munições e acessórios encaminharão as informações a que se referem os incisos I e II do caput à Polícia Federal ou ao Comando do Exército, para fins de cadastro e registro da arma de fogo, da munição ou do acessório no Sinarm ou no Sigma, conforme o caso, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da data de efetivação da venda.

§ 3.º  Os adquirentes informarão a aquisição de armas de fogo, munições ou acessórios à Polícia Federal ou ao Comando do Exército, para fins de registro da arma de fogo, da munição ou do acessório no Sinarm ou no Sigma, conforme o caso, no prazo de 07 (sete) dias úteis, contado da data de sua aquisição, com as seguintes informações:

I - a identificação do produtor, do importador ou do comerciante de quem as armas de fogo, as munições e os acessórios tenham sido adquiridos; e

II - o endereço em que serão armazenadas as armas de fogo, as munições e os acessórios adquiridos.

§ 4.º  Na hipótese de estarem relacionados a integrantes da Agência Brasileira de Inteligência, o cadastro e o registro das armas de fogo, das munições e dos acessórios no Sigma estarão restritos ao número da matrícula funcional, no que se refere à qualificação pessoal, inclusive nas operações de compra e venda e nas ocorrências de extravio, furto, roubo ou recuperação de arma de fogo ou de seus documentos.

§ 5.º  Fica vedado o registro ou a renovação de registro de armas de fogo adulteradas, sem numeração ou com numeração raspada.

§ 6.º  Os dados necessários ao cadastro das informações a que se refere a alínea “k” do inciso I do caput serão enviados ao Sinarm ou ao Sigma, conforme o caso:

I - pelo produtor, conforme marcação e testes por ele realizados; ou

II - pelo importador, conforme marcação e testes realizados, de acordo com padrões internacionais, pelo produtor ou por instituição por ele contratada."

Legislação correlata:

- Vide: Decreto n.º 10.711/2021 - Institui o Banco Nacional de Perfis Balísticos, o Sistema Nacional de Análise Balística e o Comitê Gestor do Sistema Nacional de Análise Balística.

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Art. 6.º    (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

 

Redação anterior:

"Art. 6.º  As regras referentes ao credenciamento e à fiscalização de psicólogos, instrutores de tiro e armeiros serão estabelecidas em ato do Diretor-Geral da Polícia Federal."

Art. 7.º  O Comando do Exército fornecerá à Polícia Federal as informações necessárias ao cadastramento dos produtores, atacadistas, varejistas, exportadores e importadores autorizados de arma de fogo, acessórios e munições do País.

Art. 8.º  Os dados do Sinarm e do Sigma serão compartilhados entre si e com o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública - Sinesp.

Parágrafo único.  Ato conjunto do Diretor-Geral da Polícia Federal e do Comandante do Exército estabelecerá as regras para interoperabilidade e compartilhamento dos dados existentes no Sinarm e no Sigma, no prazo de 01 (um) ano, contado da data de entrada em vigor deste Decreto.

Art. 9.º   (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

Redação anterior:

"Art. 9.º  Fica permitida a venda de armas de fogo de porte e portáteis, munições e acessórios por estabelecimento comercial credenciado pelo Comando do Exército."

Art. 10   (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

§ 1.º     (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

§ 2.º     (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

§ 3.º     (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

Redação anterior:

"Art. 10.  Os estabelecimentos que comercializarem armas de fogo, munições e acessórios ficam obrigados a comunicar, mensalmente, à Polícia Federal ou ao Comando do Exército, conforme o caso, as vendas que efetuarem e a quantidade de mercadorias disponíveis em estoque.

§ 1.º  As mercadorias disponíveis em estoque são de responsabilidade do estabelecimento comercial e serão registradas, de forma precária, como de sua propriedade, enquanto não forem vendidas.

§ 2.º  Os estabelecimentos a que se refere o caput manterão à disposição da Polícia Federal e do Comando do Exército a relação dos estoques e das vendas efetuadas mensalmente nos últimos 05 (cinco) anos.

§ 3.º  Os procedimentos e a forma pela qual será efetivada a comunicação a que se refere o caput serão disciplinados em ato do Comandante do Exército ou do Diretor-Geral da Polícia Federal, conforme o caso."

10

Art. 11.    (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

Redação anterior:

"Art. 11.  A comercialização de armas de fogo, de acessórios, de munições e de insumos para recarga só poderá ser efetuada em estabelecimento comercial credenciado pelo Comando do Exército."

 

A̶r̶t̶.̶ ̶1̶2̶.̶ ̶ ̶P̶a̶r̶a̶ ̶f̶i̶n̶s̶ ̶d̶e̶ ̶a̶q̶u̶i̶s̶i̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶d̶e̶ ̶u̶s̶o̶ ̶p̶e̶r̶m̶i̶t̶i̶d̶o̶ ̶e̶ ̶d̶e̶ ̶e̶m̶i̶s̶s̶ã̶o̶ ̶d̶o̶ ̶C̶e̶r̶t̶i̶f̶i̶c̶a̶d̶o̶ ̶d̶e̶ ̶R̶e̶g̶i̶s̶t̶r̶o̶ ̶d̶e̶ ̶A̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶F̶o̶g̶o̶,̶ ̶o̶ ̶i̶n̶t̶e̶r̶e̶s̶s̶a̶d̶o̶ ̶d̶e̶v̶e̶r̶á̶:̶     (Revogado pelo Decreto nº 11.366, de 2023)
̶I̶ ̶-̶ ̶t̶e̶r̶,̶ ̶n̶o̶ ̶m̶í̶n̶i̶m̶o̶,̶ ̶2̶5̶ ̶(̶v̶i̶n̶t̶e̶ ̶e̶ ̶c̶i̶n̶c̶o̶)̶ ̶a̶n̶o̶s̶ ̶d̶e̶ ̶i̶d̶a̶d̶e̶;̶
̶I̶I̶ ̶-̶ ̶a̶p̶r̶e̶s̶e̶n̶t̶a̶r̶ ̶o̶r̶i̶g̶i̶n̶a̶l̶ ̶e̶ ̶c̶ó̶p̶i̶a̶ ̶d̶e̶ ̶d̶o̶c̶u̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶e̶ ̶i̶d̶e̶n̶t̶i̶f̶i̶c̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶p̶e̶s̶s̶o̶a̶l̶;̶
̶I̶I̶I̶ ̶-̶ ̶c̶o̶m̶p̶r̶o̶v̶a̶r̶ ̶a̶ ̶i̶d̶o̶n̶e̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶m̶o̶r̶a̶l̶ ̶e̶ ̶a̶ ̶i̶n̶e̶x̶i̶s̶t̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶d̶e̶ ̶i̶n̶q̶u̶é̶r̶i̶t̶o̶ ̶p̶o̶l̶i̶c̶i̶a̶l̶ ̶o̶u̶ ̶p̶r̶o̶c̶e̶s̶s̶o̶ ̶c̶r̶i̶m̶i̶n̶a̶l̶,̶ ̶p̶o̶r̶ ̶m̶e̶i̶o̶ ̶d̶e̶ ̶c̶e̶r̶t̶i̶d̶õ̶e̶s̶ ̶d̶e̶ ̶a̶n̶t̶e̶c̶e̶d̶e̶n̶t̶e̶s̶ ̶c̶r̶i̶m̶i̶n̶a̶i̶s̶ ̶d̶a̶s̶ ̶J̶u̶s̶t̶i̶ç̶a̶s̶ ̶F̶e̶d̶e̶r̶a̶l̶,̶ ̶E̶s̶t̶a̶d̶u̶a̶l̶,̶ ̶M̶i̶l̶i̶t̶a̶r̶ ̶e̶ ̶E̶l̶e̶i̶t̶o̶r̶a̶l̶;̶
̶I̶V̶ ̶-̶ ̶a̶p̶r̶e̶s̶e̶n̶t̶a̶r̶ ̶d̶o̶c̶u̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶c̶o̶m̶p̶r̶o̶b̶a̶t̶ó̶r̶i̶o̶ ̶d̶e̶ ̶o̶c̶u̶p̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶l̶í̶c̶i̶t̶a̶ ̶e̶ ̶d̶e̶ ̶r̶e̶s̶i̶d̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶f̶i̶x̶a̶;̶
̶V̶ ̶-̶ ̶c̶o̶m̶p̶r̶o̶v̶a̶r̶,̶ ̶p̶e̶r̶i̶o̶d̶i̶c̶a̶m̶e̶n̶t̶e̶,̶ ̶a̶ ̶c̶a̶p̶a̶c̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶t̶é̶c̶n̶i̶c̶a̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶o̶ ̶m̶a̶n̶u̶s̶e̶i̶o̶ ̶d̶a̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶;̶ ̶e̶
̶V̶I̶ ̶-̶ ̶c̶o̶m̶p̶r̶o̶v̶a̶r̶ ̶a̶ ̶a̶p̶t̶i̶d̶ã̶o̶ ̶p̶s̶i̶c̶o̶l̶ó̶g̶i̶c̶a̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶o̶ ̶m̶a̶n̶u̶s̶e̶i̶o̶ ̶d̶e̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶,̶ ̶a̶t̶e̶s̶t̶a̶d̶a̶ ̶e̶m̶ ̶l̶a̶u̶d̶o̶ ̶c̶o̶n̶c̶l̶u̶s̶i̶v̶o̶ ̶f̶o̶r̶n̶e̶c̶i̶d̶o̶ ̶p̶o̶r̶ ̶p̶s̶i̶c̶ó̶l̶o̶g̶o̶ ̶c̶r̶e̶d̶e̶n̶c̶i̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶P̶o̶l̶í̶c̶i̶a̶ ̶F̶e̶d̶e̶r̶a̶l̶.̶
̶§̶ ̶1̶.̶º̶ ̶ ̶O̶ ̶i̶n̶d̶e̶f̶e̶r̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶o̶ ̶p̶e̶d̶i̶d̶o̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶a̶q̶u̶i̶s̶i̶ç̶ã̶o̶ ̶a̶ ̶q̶u̶e̶ ̶s̶e̶ ̶r̶e̶f̶e̶r̶e̶ ̶o̶ ̶c̶a̶p̶u̶t̶ ̶s̶e̶r̶á̶ ̶c̶o̶m̶u̶n̶i̶c̶a̶d̶o̶ ̶a̶o̶ ̶i̶n̶t̶e̶r̶e̶s̶s̶a̶d̶o̶ ̶e̶m̶ ̶d̶o̶c̶u̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶p̶r̶ó̶p̶r̶i̶o̶ ̶e̶ ̶a̶p̶e̶n̶a̶s̶ ̶p̶o̶d̶e̶r̶á̶ ̶t̶e̶r̶ ̶c̶o̶m̶o̶ ̶f̶u̶n̶d̶a̶m̶e̶n̶t̶o̶:̶
̶I̶ ̶-̶ ̶a̶ ̶c̶o̶m̶p̶r̶o̶v̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶o̶c̶u̶m̶e̶n̶t̶a̶l̶ ̶d̶e̶ ̶q̶u̶e̶:̶
̶a̶)̶ ̶o̶ ̶i̶n̶t̶e̶r̶e̶s̶s̶a̶d̶o̶ ̶i̶n̶s̶t̶r̶u̶i̶u̶ ̶o̶ ̶p̶e̶d̶i̶d̶o̶ ̶c̶o̶m̶ ̶d̶e̶c̶l̶a̶r̶a̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶o̶u̶ ̶d̶o̶c̶u̶m̶e̶n̶t̶o̶s̶ ̶f̶a̶l̶s̶o̶s̶;̶ ̶o̶u̶
̶b̶)̶ ̶o̶ ̶i̶n̶t̶e̶r̶e̶s̶s̶a̶d̶o̶ ̶m̶a̶n̶t̶é̶m̶ ̶v̶í̶n̶c̶u̶l̶o̶ ̶c̶o̶m̶ ̶g̶r̶u̶p̶o̶s̶ ̶c̶r̶i̶m̶i̶n̶o̶s̶o̶s̶ ̶o̶u̶ ̶a̶g̶e̶ ̶c̶o̶m̶o̶ ̶p̶e̶s̶s̶o̶a̶ ̶i̶n̶t̶e̶r̶p̶o̶s̶t̶a̶ ̶d̶e̶ ̶q̶u̶e̶m̶ ̶n̶ã̶o̶ ̶p̶r̶e̶e̶n̶c̶h̶e̶ ̶o̶s̶ ̶r̶e̶q̶u̶i̶s̶i̶t̶o̶s̶ ̶a̶ ̶q̶u̶e̶ ̶s̶e̶ ̶r̶e̶f̶e̶r̶e̶m̶ ̶o̶s̶ ̶i̶n̶c̶i̶s̶o̶s̶ ̶I̶ ̶a̶ ̶V̶I̶ ̶d̶o̶ ̶c̶a̶p̶u̶t̶;̶
̶I̶I̶ ̶-̶ ̶o̶ ̶i̶n̶t̶e̶r̶e̶s̶s̶a̶d̶o̶ ̶n̶ã̶o̶ ̶t̶e̶r̶ ̶a̶ ̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶m̶í̶n̶i̶m̶a̶ ̶e̶x̶i̶g̶i̶d̶a̶ ̶n̶o̶ ̶i̶n̶c̶i̶s̶o̶ ̶I̶ ̶d̶o̶ ̶c̶a̶p̶u̶t̶;̶ ̶o̶u̶
̶I̶I̶I̶ ̶-̶ ̶a̶ ̶n̶ã̶o̶ ̶a̶p̶r̶e̶s̶e̶n̶t̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶u̶m̶ ̶o̶u̶ ̶m̶a̶i̶s̶ ̶d̶o̶c̶u̶m̶e̶n̶t̶o̶s̶ ̶a̶ ̶q̶u̶e̶ ̶s̶e̶ ̶r̶e̶f̶e̶r̶e̶m̶ ̶o̶ ̶i̶n̶c̶i̶s̶o̶ ̶I̶I̶I̶ ̶a̶o̶ ̶i̶n̶c̶i̶s̶o̶ ̶V̶I̶ ̶d̶o̶ ̶c̶a̶p̶u̶t̶.̶
̶§̶ ̶2̶.̶º̶ ̶ ̶S̶e̶r̶ã̶o̶ ̶e̶x̶i̶g̶i̶d̶a̶s̶ ̶a̶s̶ ̶c̶e̶r̶t̶i̶d̶õ̶e̶s̶ ̶d̶e̶ ̶a̶n̶t̶e̶c̶e̶d̶e̶n̶t̶e̶s̶ ̶a̶ ̶q̶u̶e̶ ̶s̶e̶ ̶r̶e̶f̶e̶r̶e̶ ̶o̶ ̶i̶n̶c̶i̶s̶o̶ ̶I̶I̶I̶ ̶d̶o̶ ̶c̶a̶p̶u̶t̶ ̶a̶p̶e̶n̶a̶s̶ ̶d̶o̶ ̶l̶o̶c̶a̶l̶ ̶d̶e̶ ̶d̶o̶m̶i̶c̶í̶l̶i̶o̶ ̶d̶o̶ ̶r̶e̶q̶u̶e̶r̶e̶n̶t̶e̶,̶ ̶q̶u̶e̶ ̶a̶p̶r̶e̶s̶e̶n̶t̶a̶r̶á̶ ̶d̶e̶c̶l̶a̶r̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶i̶n̶e̶x̶i̶s̶t̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶d̶e̶ ̶i̶n̶q̶u̶é̶r̶i̶t̶o̶s̶ ̶p̶o̶l̶i̶c̶i̶a̶i̶s̶ ̶o̶u̶ ̶p̶r̶o̶c̶e̶s̶s̶o̶s̶ ̶c̶r̶i̶m̶i̶n̶a̶i̶s̶ ̶c̶o̶n̶t̶r̶a̶ ̶s̶i̶ ̶e̶m̶ ̶t̶r̶â̶m̶i̶t̶e̶ ̶n̶o̶s̶ ̶d̶e̶m̶a̶i̶s̶ ̶e̶n̶t̶e̶s̶ ̶f̶e̶d̶e̶r̶a̶t̶i̶v̶o̶s̶.̶
̶§̶ ̶3̶.̶º̶ ̶ ̶O̶ ̶c̶o̶m̶p̶r̶o̶v̶a̶n̶t̶e̶ ̶d̶e̶ ̶c̶a̶p̶a̶c̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶t̶é̶c̶n̶i̶c̶a̶ ̶d̶e̶ ̶q̶u̶e̶ ̶t̶r̶a̶t̶a̶ ̶o̶ ̶i̶n̶c̶i̶s̶o̶ ̶V̶ ̶d̶o̶ ̶c̶a̶p̶u̶t̶ ̶d̶e̶v̶e̶r̶á̶ ̶s̶e̶r̶ ̶e̶x̶p̶e̶d̶i̶d̶o̶ ̶p̶o̶r̶ ̶i̶n̶s̶t̶r̶u̶t̶o̶r̶ ̶d̶e̶ ̶a̶r̶m̶a̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶e̶ ̶d̶e̶ ̶t̶i̶r̶o̶ ̶c̶r̶e̶d̶e̶n̶c̶i̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶P̶o̶l̶í̶c̶i̶a̶ ̶F̶e̶d̶e̶r̶a̶l̶ ̶n̶o̶ ̶S̶i̶n̶a̶r̶m̶ ̶e̶ ̶d̶e̶v̶e̶r̶á̶ ̶a̶t̶e̶s̶t̶a̶r̶,̶ ̶n̶e̶c̶e̶s̶s̶a̶r̶i̶a̶m̶e̶n̶t̶e̶:̶
̶I̶ ̶-̶ ̶c̶o̶n̶h̶e̶c̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶a̶ ̶c̶o̶n̶c̶e̶i̶t̶u̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶e̶ ̶d̶a̶s̶ ̶n̶o̶r̶m̶a̶s̶ ̶d̶e̶ ̶s̶e̶g̶u̶r̶a̶n̶ç̶a̶ ̶r̶e̶l̶a̶t̶i̶v̶a̶s̶ ̶a̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶;̶
̶I̶I̶ ̶-̶ ̶c̶o̶n̶h̶e̶c̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶b̶á̶s̶i̶c̶o̶ ̶d̶o̶s̶ ̶c̶o̶m̶p̶o̶n̶e̶n̶t̶e̶s̶ ̶e̶ ̶d̶a̶s̶ ̶p̶a̶r̶t̶e̶s̶ ̶d̶a̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶a̶ ̶q̶u̶a̶l̶ ̶f̶o̶i̶ ̶r̶e̶q̶u̶e̶r̶i̶d̶a̶ ̶a̶ ̶a̶u̶t̶o̶r̶i̶z̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶a̶q̶u̶i̶s̶i̶ç̶ã̶o̶;̶ ̶e̶
̶I̶I̶I̶ ̶-̶ ̶h̶a̶b̶i̶l̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶n̶o̶ ̶u̶s̶o̶ ̶d̶a̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶d̶e̶m̶o̶n̶s̶t̶r̶a̶d̶a̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶i̶n̶t̶e̶r̶e̶s̶s̶a̶d̶o̶ ̶e̶m̶ ̶e̶s̶t̶a̶n̶d̶e̶ ̶d̶e̶ ̶t̶i̶r̶o̶ ̶c̶r̶e̶d̶e̶n̶c̶i̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶C̶o̶m̶a̶n̶d̶o̶ ̶d̶o̶ ̶E̶x̶é̶r̶c̶i̶t̶o̶ ̶o̶u̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶P̶o̶l̶í̶c̶i̶a̶ ̶F̶e̶d̶e̶r̶a̶l̶.̶
̶§̶ ̶3̶.̶º̶-̶A̶ ̶O̶s̶ ̶p̶r̶o̶f̶i̶s̶s̶i̶o̶n̶a̶i̶s̶ ̶d̶e̶s̶c̶r̶i̶t̶o̶s̶ ̶n̶o̶s̶ ̶i̶n̶c̶i̶s̶o̶s̶ ̶I̶,̶ ̶I̶I̶,̶ ̶I̶I̶I̶,̶ ̶I̶V̶,̶ ̶V̶,̶ ̶V̶I̶,̶ ̶V̶I̶I̶ ̶e̶ ̶X̶ ̶d̶o̶ ̶c̶a̶p̶u̶t̶ ̶d̶o̶ ̶a̶r̶t̶.̶ ̶6̶.̶º̶ ̶d̶a̶ ̶L̶e̶i̶ ̶n̶.̶º̶ ̶1̶0̶.̶8̶2̶6̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶0̶3̶,̶ ̶e̶ ̶o̶ ̶a̶t̶i̶r̶a̶d̶o̶r̶ ̶d̶e̶s̶p̶o̶r̶t̶i̶v̶o̶ ̶c̶o̶m̶ ̶c̶e̶r̶t̶i̶f̶i̶c̶a̶d̶o̶ ̶d̶e̶ ̶r̶e̶g̶i̶s̶t̶r̶o̶ ̶v̶á̶l̶i̶d̶o̶,̶ ̶q̶u̶e̶ ̶p̶o̶s̶s̶u̶a̶ ̶a̶r̶m̶a̶s̶ ̶a̶p̶o̶s̶t̶i̶l̶a̶d̶a̶s̶ ̶n̶o̶ ̶a̶c̶e̶r̶v̶o̶ ̶d̶e̶ ̶a̶t̶i̶r̶a̶d̶o̶r̶,̶ ̶q̶u̶e̶ ̶e̶s̶t̶e̶j̶a̶m̶ ̶c̶r̶e̶d̶e̶n̶c̶i̶a̶d̶o̶s̶ ̶j̶u̶n̶t̶o̶ ̶à̶ ̶P̶o̶l̶í̶c̶i̶a̶ ̶F̶e̶d̶e̶r̶a̶l̶ ̶c̶o̶m̶o̶ ̶i̶n̶s̶t̶r̶u̶t̶o̶r̶e̶s̶ ̶d̶e̶ ̶a̶r̶m̶a̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶e̶ ̶t̶i̶r̶o̶ ̶p̶o̶d̶e̶r̶ã̶o̶ ̶u̶t̶i̶l̶i̶z̶a̶r̶ ̶s̶u̶a̶s̶ ̶a̶r̶m̶a̶s̶ ̶r̶e̶g̶i̶s̶t̶r̶a̶d̶a̶s̶ ̶n̶o̶ ̶S̶i̶g̶m̶a̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶a̶p̶l̶i̶c̶a̶r̶ ̶o̶s̶ ̶t̶e̶s̶t̶e̶s̶ ̶d̶e̶ ̶t̶i̶r̶o̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶f̶o̶r̶n̶e̶c̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶o̶ ̶c̶o̶m̶p̶r̶o̶v̶a̶n̶t̶e̶ ̶d̶e̶ ̶c̶a̶p̶a̶c̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶t̶é̶c̶n̶i̶c̶a̶.̶ ̶ ̶(̶R̶e̶d̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶a̶d̶a̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶D̶e̶c̶r̶e̶t̶o̶ ̶n̶.̶º̶ ̶1̶0̶.̶6̶3̶0̶/̶2̶0̶2̶1̶)̶
̶§̶ ̶4̶.̶º̶ ̶ ̶C̶u̶m̶p̶r̶i̶d̶o̶s̶ ̶o̶s̶ ̶r̶e̶q̶u̶i̶s̶i̶t̶o̶s̶ ̶a̶ ̶q̶u̶e̶ ̶s̶e̶ ̶r̶e̶f̶e̶r̶e̶ ̶o̶ ̶c̶a̶p̶u̶t̶,̶ ̶s̶e̶r̶á̶ ̶e̶x̶p̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶S̶i̶n̶a̶r̶m̶,̶ ̶n̶o̶ ̶p̶r̶a̶z̶o̶ ̶d̶e̶ ̶a̶t̶é̶ ̶3̶0̶ ̶(̶t̶r̶i̶n̶t̶a̶)̶ ̶d̶i̶a̶s̶,̶ ̶c̶o̶n̶t̶a̶d̶o̶ ̶d̶a̶ ̶d̶a̶t̶a̶ ̶d̶o̶ ̶p̶r̶o̶t̶o̶c̶o̶l̶o̶ ̶d̶a̶ ̶s̶o̶l̶i̶c̶i̶t̶a̶ç̶ã̶o̶,̶ ̶a̶ ̶a̶u̶t̶o̶r̶i̶z̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶a̶ ̶a̶q̶u̶i̶s̶i̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶a̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶e̶m̶ ̶n̶o̶m̶e̶ ̶d̶o̶ ̶i̶n̶t̶e̶r̶e̶s̶s̶a̶d̶o̶.̶
̶§̶ ̶5̶.̶º̶ ̶ ̶É̶ ̶p̶e̶s̶s̶o̶a̶l̶ ̶e̶ ̶i̶n̶t̶r̶a̶n̶s̶f̶e̶r̶í̶v̶e̶l̶ ̶a̶ ̶a̶u̶t̶o̶r̶i̶z̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶a̶ ̶a̶q̶u̶i̶s̶i̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶a̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶d̶e̶ ̶q̶u̶e̶ ̶t̶r̶a̶t̶a̶ ̶o̶ ̶§̶ ̶4̶.̶º̶.̶
̶§̶ ̶6̶.̶º̶ ̶ ̶F̶i̶c̶a̶ ̶d̶i̶s̶p̶e̶n̶s̶a̶d̶o̶ ̶d̶a̶ ̶c̶o̶m̶p̶r̶o̶v̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶c̶u̶m̶p̶r̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶o̶s̶ ̶r̶e̶q̶u̶i̶s̶i̶t̶o̶s̶ ̶a̶ ̶q̶u̶e̶ ̶s̶e̶ ̶r̶e̶f̶e̶r̶e̶m̶ ̶o̶s̶ ̶i̶n̶c̶i̶s̶o̶s̶ ̶V̶ ̶e̶ ̶V̶I̶ ̶d̶o̶ ̶c̶a̶p̶u̶t̶ ̶o̶ ̶i̶n̶t̶e̶r̶e̶s̶s̶a̶d̶o̶ ̶e̶m̶ ̶a̶d̶q̶u̶i̶r̶i̶r̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶q̶u̶e̶:̶
̶I̶ ̶-̶ ̶c̶o̶m̶p̶r̶o̶v̶e̶ ̶e̶s̶t̶a̶r̶ ̶a̶u̶t̶o̶r̶i̶z̶a̶d̶o̶ ̶a̶ ̶p̶o̶r̶t̶a̶r̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶d̶a̶ ̶m̶e̶s̶m̶a̶ ̶e̶s̶p̶é̶c̶i̶e̶ ̶d̶a̶q̶u̶e̶l̶a̶ ̶a̶ ̶s̶e̶r̶ ̶a̶d̶q̶u̶i̶r̶i̶d̶a̶,̶ ̶d̶e̶s̶d̶e̶ ̶q̶u̶e̶ ̶o̶ ̶p̶o̶r̶t̶e̶ ̶d̶e̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶e̶s̶t̶e̶j̶a̶ ̶v̶á̶l̶i̶d̶o̶;̶ ̶e̶
̶I̶I̶ ̶-̶ ̶t̶e̶n̶h̶a̶ ̶s̶e̶ ̶s̶u̶b̶m̶e̶t̶i̶d̶o̶ ̶à̶s̶ ̶a̶v̶a̶l̶i̶a̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶t̶é̶c̶n̶i̶c̶a̶ ̶e̶ ̶p̶s̶i̶c̶o̶l̶ó̶g̶i̶c̶a̶ ̶n̶o̶ ̶p̶r̶a̶z̶o̶ ̶e̶s̶t̶a̶b̶e̶l̶e̶c̶i̶d̶o̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶o̶b̶t̶e̶n̶ç̶ã̶o̶ ̶o̶u̶ ̶m̶a̶n̶u̶t̶e̶n̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶o̶ ̶p̶o̶r̶t̶e̶ ̶d̶e̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶.̶
̶§̶ ̶7̶.̶º̶ ̶ ̶P̶a̶r̶a̶ ̶f̶i̶n̶s̶ ̶d̶e̶ ̶a̶q̶u̶i̶s̶i̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶d̶e̶ ̶u̶s̶o̶ ̶r̶e̶s̶t̶r̶i̶t̶o̶,̶ ̶o̶ ̶i̶n̶t̶e̶r̶e̶s̶s̶a̶d̶o̶ ̶d̶e̶v̶e̶r̶á̶ ̶s̶o̶l̶i̶c̶i̶t̶a̶r̶ ̶a̶u̶t̶o̶r̶i̶z̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶p̶r̶é̶v̶i̶a̶ ̶a̶o̶ ̶C̶o̶m̶a̶n̶d̶o̶ ̶d̶o̶ ̶E̶x̶é̶r̶c̶i̶t̶o̶.̶
̶§̶ ̶8̶.̶º̶ ̶ ̶O̶ ̶d̶i̶s̶p̶o̶s̶t̶o̶ ̶n̶o̶ ̶§̶ ̶7̶.̶º̶ ̶s̶e̶ ̶a̶p̶l̶i̶c̶a̶ ̶à̶s̶ ̶a̶q̶u̶i̶s̶i̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶d̶e̶ ̶m̶u̶n̶i̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶e̶ ̶a̶c̶e̶s̶s̶ó̶r̶i̶o̶s̶ ̶d̶a̶s̶ ̶a̶r̶m̶a̶s̶ ̶d̶e̶ ̶u̶s̶o̶ ̶r̶e̶s̶t̶r̶i̶t̶o̶ ̶a̶d̶q̶u̶i̶r̶i̶d̶a̶s̶.̶
̶§̶ ̶9̶.̶º̶ ̶ ̶O̶ ̶d̶i̶s̶p̶o̶s̶t̶o̶ ̶n̶o̶ ̶§̶ ̶7̶.̶º̶ ̶n̶ã̶o̶ ̶s̶e̶ ̶a̶p̶l̶i̶c̶a̶ ̶a̶o̶s̶ ̶C̶o̶m̶a̶n̶d̶o̶s̶ ̶M̶i̶l̶i̶t̶a̶r̶e̶s̶,̶ ̶n̶o̶s̶ ̶t̶e̶r̶m̶o̶s̶ ̶d̶o̶ ̶d̶i̶s̶p̶o̶s̶t̶o̶ ̶n̶o̶ ̶p̶a̶r̶á̶g̶r̶a̶f̶o̶ ̶ú̶n̶i̶c̶o̶ ̶d̶o̶ ̶a̶r̶t̶.̶ ̶2̶7̶ ̶d̶a̶ ̶L̶e̶i̶ ̶n̶.̶º̶ ̶1̶0̶.̶8̶2̶6̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶0̶3̶.̶
̶§̶ ̶1̶0̶.̶ ̶ ̶O̶ ̶c̶e̶r̶t̶i̶f̶i̶c̶a̶d̶o̶ ̶d̶e̶ ̶r̶e̶g̶i̶s̶t̶r̶o̶ ̶c̶o̶n̶c̶e̶d̶i̶d̶o̶ ̶à̶s̶ ̶p̶e̶s̶s̶o̶a̶s̶ ̶j̶u̶r̶í̶d̶i̶c̶a̶s̶ ̶q̶u̶e̶ ̶c̶o̶m̶e̶r̶c̶i̶a̶l̶i̶z̶e̶m̶ ̶o̶u̶ ̶p̶r̶o̶d̶u̶z̶a̶m̶ ̶a̶r̶m̶a̶s̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶,̶ ̶m̶u̶n̶i̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶e̶ ̶a̶c̶e̶s̶s̶ó̶r̶i̶o̶s̶ ̶e̶ ̶a̶o̶s̶ ̶c̶l̶u̶b̶e̶s̶ ̶e̶ ̶à̶s̶ ̶e̶s̶c̶o̶l̶a̶s̶ ̶d̶e̶ ̶t̶i̶r̶o̶,̶ ̶e̶x̶p̶e̶d̶i̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶C̶o̶m̶a̶n̶d̶o̶ ̶d̶o̶ ̶E̶x̶é̶r̶c̶i̶t̶o̶,̶ ̶t̶e̶r̶á̶ ̶v̶a̶l̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶d̶e̶ ̶1̶0̶ ̶(̶d̶e̶z̶)̶ ̶a̶n̶o̶s̶.̶
̶§̶ ̶1̶1̶.̶ ̶ ̶O̶s̶ ̶r̶e̶q̶u̶i̶s̶i̶t̶o̶s̶ ̶d̶e̶ ̶q̶u̶e̶ ̶t̶r̶a̶t̶a̶m̶ ̶o̶s̶ ̶i̶n̶c̶i̶s̶o̶s̶ ̶I̶V̶,̶ ̶V̶ ̶e̶ ̶V̶I̶ ̶d̶o̶ ̶c̶a̶p̶u̶t̶ ̶s̶e̶r̶ã̶o̶ ̶c̶o̶m̶p̶r̶o̶v̶a̶d̶o̶s̶,̶ ̶p̶e̶r̶i̶o̶d̶i̶c̶a̶m̶e̶n̶t̶e̶,̶ ̶a̶ ̶c̶a̶d̶a̶ ̶1̶0̶ ̶(̶d̶e̶z̶)̶ ̶a̶n̶o̶s̶,̶ ̶j̶u̶n̶t̶o̶ ̶à̶ ̶P̶o̶l̶í̶c̶i̶a̶ ̶F̶e̶d̶e̶r̶a̶l̶,̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶f̶i̶n̶s̶ ̶d̶e̶ ̶r̶e̶n̶o̶v̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶o̶ ̶C̶e̶r̶t̶i̶f̶i̶c̶a̶d̶o̶ ̶d̶e̶ ̶R̶e̶g̶i̶s̶t̶r̶o̶.̶ ̶ ̶ ̶(̶I̶n̶c̶l̶u̶í̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶D̶e̶c̶r̶e̶t̶o̶ ̶n̶.̶º̶ ̶1̶0̶.̶0̶3̶0̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶1̶9̶)̶
̶§̶ ̶1̶2̶.̶ ̶ ̶O̶s̶ ̶i̶n̶t̶e̶g̶r̶a̶n̶t̶e̶s̶ ̶d̶a̶s̶ ̶F̶o̶r̶ç̶a̶s̶ ̶A̶r̶m̶a̶d̶a̶s̶,̶ ̶d̶a̶s̶ ̶p̶o̶l̶í̶c̶i̶a̶s̶ ̶f̶e̶d̶e̶r̶a̶i̶s̶,̶ ̶e̶s̶t̶a̶d̶u̶a̶i̶s̶ ̶e̶ ̶d̶o̶ ̶D̶i̶s̶t̶r̶i̶t̶o̶ ̶F̶e̶d̶e̶r̶a̶l̶ ̶e̶ ̶o̶s̶ ̶m̶i̶l̶i̶t̶a̶r̶e̶s̶ ̶d̶o̶s̶ ̶E̶s̶t̶a̶d̶o̶s̶ ̶e̶ ̶d̶o̶ ̶D̶i̶s̶t̶r̶i̶t̶o̶ ̶F̶e̶d̶e̶r̶a̶l̶,̶ ̶a̶o̶ ̶a̶d̶q̶u̶i̶r̶i̶r̶e̶m̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶d̶e̶ ̶u̶s̶o̶ ̶p̶e̶r̶m̶i̶t̶i̶d̶o̶ ̶o̶u̶ ̶r̶e̶s̶t̶r̶i̶t̶o̶ ̶o̶u̶ ̶r̶e̶n̶o̶v̶a̶r̶e̶m̶ ̶o̶ ̶C̶e̶r̶t̶i̶f̶i̶c̶a̶d̶o̶ ̶d̶e̶ ̶R̶e̶g̶i̶s̶t̶r̶o̶,̶ ̶f̶i̶c̶a̶m̶ ̶d̶i̶s̶p̶e̶n̶s̶a̶d̶o̶s̶ ̶d̶o̶ ̶c̶u̶m̶p̶r̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶o̶s̶ ̶r̶e̶q̶u̶i̶s̶i̶t̶o̶s̶ ̶d̶e̶ ̶q̶u̶e̶ ̶t̶r̶a̶t̶a̶m̶ ̶o̶s̶ ̶i̶n̶c̶i̶s̶o̶s̶ ̶I̶,̶ ̶I̶I̶I̶,̶ ̶I̶V̶,̶ ̶V̶ ̶e̶ ̶V̶I̶ ̶d̶o̶ ̶c̶a̶p̶u̶t̶.̶ ̶ ̶ ̶(̶I̶n̶c̶l̶u̶í̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶D̶e̶c̶r̶e̶t̶o̶ ̶n̶.̶º̶ ̶1̶0̶.̶0̶3̶0̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶1̶9̶)̶
̶§̶ ̶1̶3̶.̶ ̶ ̶O̶s̶ ̶i̶n̶t̶e̶g̶r̶a̶n̶t̶e̶s̶ ̶d̶a̶s̶ ̶e̶n̶t̶i̶d̶a̶d̶e̶s̶ ̶d̶e̶ ̶q̶u̶e̶ ̶t̶r̶a̶t̶a̶m̶ ̶o̶s̶ ̶i̶n̶c̶i̶s̶o̶s̶ ̶I̶,̶ ̶I̶I̶,̶ ̶I̶I̶I̶,̶ ̶V̶,̶ ̶V̶I̶,̶ ̶V̶I̶I̶ ̶e̶ ̶X̶ ̶d̶o̶ ̶c̶a̶p̶u̶t̶ ̶d̶o̶ ̶a̶r̶t̶.̶ ̶6̶.̶º̶ ̶d̶a̶ ̶L̶e̶i̶ ̶n̶.̶º̶ ̶1̶0̶.̶8̶2̶6̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶0̶3̶,̶ ̶f̶i̶c̶a̶m̶ ̶d̶i̶s̶p̶e̶n̶s̶a̶d̶o̶s̶ ̶d̶o̶ ̶c̶u̶m̶p̶r̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶o̶ ̶r̶e̶q̶u̶i̶s̶i̶t̶o̶ ̶d̶e̶ ̶q̶u̶e̶ ̶t̶r̶a̶t̶a̶ ̶o̶ ̶i̶n̶c̶i̶s̶o̶ ̶I̶ ̶d̶o̶ ̶c̶a̶p̶u̶t̶ ̶d̶e̶s̶t̶e̶ ̶a̶r̶t̶i̶g̶o̶.̶ ̶ ̶ ̶(̶I̶n̶c̶l̶u̶í̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶D̶e̶c̶r̶e̶t̶o̶ ̶n̶.̶º̶ ̶1̶0̶.̶0̶3̶0̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶1̶9̶)̶
̶§̶ ̶1̶4̶.̶ ̶O̶ ̶c̶u̶m̶p̶r̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶o̶s̶ ̶r̶e̶q̶u̶i̶s̶i̶t̶o̶s̶ ̶l̶e̶g̶a̶i̶s̶ ̶e̶ ̶r̶e̶g̶u̶l̶a̶m̶e̶n̶t̶a̶r̶e̶s̶ ̶n̶e̶c̶e̶s̶s̶á̶r̶i̶o̶s̶ ̶a̶o̶ ̶p̶o̶r̶t̶e̶ ̶e̶ ̶à̶ ̶a̶q̶u̶i̶s̶i̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶a̶r̶m̶a̶s̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶d̶o̶s̶ ̶s̶e̶r̶v̶i̶d̶o̶r̶e̶s̶ ̶p̶r̶e̶v̶i̶s̶t̶o̶s̶ ̶n̶o̶s̶ ̶i̶n̶c̶i̶s̶o̶s̶ ̶X̶ ̶e̶ ̶X̶I̶ ̶d̶o̶ ̶c̶a̶p̶u̶t̶ ̶d̶o̶ ̶a̶r̶t̶.̶ ̶6̶.̶º̶ ̶d̶a̶ ̶L̶e̶i̶ ̶n̶.̶º̶ ̶1̶0̶.̶8̶2̶6̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶0̶3̶ ̶,̶ ̶d̶o̶s̶ ̶m̶e̶m̶b̶r̶o̶s̶ ̶d̶a̶ ̶M̶a̶g̶i̶s̶t̶r̶a̶t̶u̶r̶a̶ ̶e̶ ̶d̶o̶ ̶M̶i̶n̶i̶s̶t̶é̶r̶i̶o̶ ̶P̶ú̶b̶l̶i̶c̶o̶ ̶p̶o̶d̶e̶r̶á̶ ̶s̶e̶r̶ ̶a̶t̶e̶s̶t̶a̶d̶o̶ ̶p̶o̶r̶ ̶d̶e̶c̶l̶a̶r̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶a̶ ̶p̶r̶ó̶p̶r̶i̶a̶ ̶i̶n̶s̶t̶i̶t̶u̶i̶ç̶ã̶o̶,̶ ̶n̶a̶ ̶f̶o̶r̶m̶a̶ ̶e̶s̶t̶a̶b̶e̶l̶e̶c̶i̶d̶a̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶S̶e̶c̶r̶e̶t̶a̶r̶i̶a̶ ̶d̶a̶ ̶R̶e̶c̶e̶i̶t̶a̶ ̶F̶e̶d̶e̶r̶a̶l̶ ̶d̶o̶ ̶B̶r̶a̶s̶i̶l̶ ̶d̶o̶ ̶M̶i̶n̶i̶s̶t̶é̶r̶i̶o̶ ̶d̶a̶ ̶E̶c̶o̶n̶o̶m̶i̶a̶,̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶C̶o̶n̶s̶e̶l̶h̶o̶ ̶N̶a̶c̶i̶o̶n̶a̶l̶ ̶d̶e̶ ̶J̶u̶s̶t̶i̶ç̶a̶ ̶e̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶C̶o̶n̶s̶e̶l̶h̶o̶ ̶N̶a̶c̶i̶o̶n̶a̶l̶ ̶d̶o̶ ̶M̶i̶n̶i̶s̶t̶é̶r̶i̶o̶ ̶P̶ú̶b̶l̶i̶c̶o̶,̶ ̶r̶e̶s̶p̶e̶c̶t̶i̶v̶a̶m̶e̶n̶t̶e̶,̶ ̶a̶d̶o̶t̶a̶d̶o̶s̶ ̶o̶s̶ ̶p̶a̶r̶â̶m̶e̶t̶r̶o̶s̶ ̶t̶é̶c̶n̶i̶c̶o̶s̶ ̶e̶s̶t̶a̶b̶e̶l̶e̶c̶i̶d̶o̶s̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶P̶o̶l̶í̶c̶i̶a̶ ̶F̶e̶d̶e̶r̶a̶l̶.̶ ̶ ̶(̶R̶e̶d̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶a̶d̶a̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶D̶e̶c̶r̶e̶t̶o̶ ̶n̶.̶º̶ ̶1̶0̶.̶6̶3̶0̶/̶2̶0̶2̶1̶)̶   

12

 ̶A̶r̶t̶.̶ ̶1̶3̶.̶ ̶O̶ ̶p̶r̶o̶p̶r̶i̶e̶t̶á̶r̶i̶o̶ ̶d̶e̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶f̶i̶c̶a̶ ̶o̶b̶r̶i̶g̶a̶d̶o̶ ̶a̶ ̶c̶o̶m̶u̶n̶i̶c̶a̶r̶,̶ ̶i̶m̶e̶d̶i̶a̶t̶a̶m̶e̶n̶t̶e̶ ̶a̶p̶ó̶s̶ ̶à̶ ̶c̶i̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶d̶o̶s̶ ̶f̶a̶t̶o̶s̶,̶ ̶à̶ ̶p̶o̶l̶í̶c̶i̶a̶ ̶j̶u̶d̶i̶c̶i̶á̶r̶i̶a̶ ̶e̶ ̶a̶o̶ ̶S̶i̶n̶a̶r̶m̶,̶ ̶o̶ ̶e̶x̶t̶r̶a̶v̶i̶o̶,̶ ̶o̶ ̶f̶u̶r̶t̶o̶,̶ ̶o̶ ̶r̶o̶u̶b̶o̶ ̶e̶ ̶a̶ ̶r̶e̶c̶u̶p̶e̶r̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶o̶u̶ ̶d̶o̶ ̶C̶e̶r̶t̶i̶f̶i̶c̶a̶d̶o̶ ̶d̶e̶ ̶R̶e̶g̶i̶s̶t̶r̶o̶ ̶d̶e̶ ̶A̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶F̶o̶g̶o̶.̶ ̶ ̶(̶R̶e̶d̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶a̶d̶a̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶D̶e̶c̶r̶e̶t̶o̶ ̶n̶.̶º̶ ̶1̶0̶.̶6̶3̶0̶/̶2̶0̶2̶1̶)̶     (Revogado pelo Decreto nº 11.366, de 2023)
̶§̶ ̶1̶.̶º̶ ̶ ̶A̶ ̶p̶o̶l̶í̶c̶i̶a̶ ̶j̶u̶d̶i̶c̶i̶á̶r̶i̶a̶ ̶r̶e̶m̶e̶t̶e̶r̶á̶,̶ ̶n̶o̶ ̶p̶r̶a̶z̶o̶ ̶d̶e̶ ̶4̶8̶ ̶(̶q̶u̶a̶r̶e̶n̶t̶a̶ ̶e̶ ̶o̶i̶t̶o̶)̶ ̶h̶o̶r̶a̶s̶,̶ ̶c̶o̶n̶t̶a̶d̶o̶ ̶d̶a̶ ̶d̶a̶t̶a̶ ̶d̶e̶ ̶r̶e̶c̶e̶b̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶a̶ ̶c̶o̶m̶u̶n̶i̶c̶a̶ç̶ã̶o̶,̶ ̶a̶s̶ ̶i̶n̶f̶o̶r̶m̶a̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶c̶o̶l̶e̶t̶a̶d̶a̶s̶ ̶à̶ ̶P̶o̶l̶í̶c̶i̶a̶ ̶F̶e̶d̶e̶r̶a̶l̶ ̶o̶u̶ ̶a̶o̶ ̶C̶o̶m̶a̶n̶d̶o̶ ̶d̶o̶ ̶E̶x̶é̶r̶c̶i̶t̶o̶,̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶f̶i̶n̶s̶ ̶d̶e̶ ̶c̶a̶d̶a̶s̶t̶r̶o̶ ̶n̶o̶ ̶S̶i̶n̶a̶r̶m̶.̶
̶§̶ ̶2̶.̶º̶ ̶ ̶N̶a̶ ̶h̶i̶p̶ó̶t̶e̶s̶e̶ ̶d̶e̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶d̶e̶ ̶u̶s̶o̶ ̶r̶e̶s̶t̶r̶i̶t̶o̶,̶ ̶a̶ ̶P̶o̶l̶í̶c̶i̶a̶ ̶F̶e̶d̶e̶r̶a̶l̶ ̶e̶n̶c̶a̶m̶i̶n̶h̶a̶r̶á̶ ̶a̶s̶ ̶i̶n̶f̶o̶r̶m̶a̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶a̶o̶ ̶C̶o̶m̶a̶n̶d̶o̶ ̶d̶o̶ ̶E̶x̶é̶r̶c̶i̶t̶o̶,̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶f̶i̶n̶s̶ ̶d̶e̶ ̶c̶a̶d̶a̶s̶t̶r̶o̶ ̶n̶o̶ ̶S̶i̶g̶m̶a̶.̶
̶§̶ ̶3̶.̶º̶ ̶ ̶S̶e̶m̶ ̶p̶r̶e̶j̶u̶í̶z̶o̶ ̶d̶o̶ ̶d̶i̶s̶p̶o̶s̶t̶o̶ ̶n̶o̶ ̶c̶a̶p̶u̶t̶,̶ ̶o̶ ̶p̶r̶o̶p̶r̶i̶e̶t̶á̶r̶i̶o̶ ̶d̶e̶v̶e̶r̶á̶,̶ ̶a̶i̶n̶d̶a̶,̶ ̶c̶o̶m̶u̶n̶i̶c̶a̶r̶ ̶o̶ ̶o̶c̶o̶r̶r̶i̶d̶o̶ ̶à̶ ̶P̶o̶l̶í̶c̶i̶a̶ ̶F̶e̶d̶e̶r̶a̶l̶ ̶o̶u̶ ̶a̶o̶ ̶C̶o̶m̶a̶n̶d̶o̶ ̶d̶o̶ ̶E̶x̶é̶r̶c̶i̶t̶o̶,̶ ̶c̶o̶n̶f̶o̶r̶m̶e̶ ̶o̶ ̶c̶a̶s̶o̶,̶ ̶e̶ ̶e̶n̶c̶a̶m̶i̶n̶h̶a̶r̶-̶l̶h̶e̶ ̶c̶ó̶p̶i̶a̶ ̶d̶o̶ ̶b̶o̶l̶e̶t̶i̶m̶ ̶d̶e̶ ̶o̶c̶o̶r̶r̶ê̶n̶c̶i̶a̶.̶ 

Redação anterior:

"Art. 13.  O proprietário de arma de fogo fica obrigado a comunicar, imediatamente, à polícia judiciária e ao Sinarm, o extravio, o furto, o roubo e a recuperação de arma de fogo ou do Certificado de Registro de Arma de Fogo."

 

13

A̶r̶t̶.̶ ̶1̶4̶.̶ ̶S̶e̶r̶ã̶o̶ ̶c̶a̶s̶s̶a̶d̶a̶s̶ ̶a̶s̶ ̶a̶u̶t̶o̶r̶i̶z̶a̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶d̶e̶ ̶p̶o̶r̶t̶e̶ ̶d̶e̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶d̶o̶ ̶t̶i̶t̶u̶l̶a̶r̶ ̶a̶ ̶q̶u̶e̶ ̶s̶e̶ ̶r̶e̶f̶e̶r̶e̶m̶ ̶o̶ ̶i̶n̶c̶i̶s̶o̶ ̶V̶I̶I̶I̶ ̶a̶o̶ ̶i̶n̶c̶i̶s̶o̶ ̶X̶I̶ ̶d̶o̶ ̶c̶a̶p̶u̶t̶ ̶d̶o̶ ̶a̶r̶t̶.̶ ̶6̶.̶º̶ ̶e̶ ̶o̶ ̶§̶ ̶1̶.̶º̶ ̶d̶o̶ ̶a̶r̶t̶.̶ ̶1̶0̶ ̶d̶a̶ ̶L̶e̶i̶ ̶n̶.̶º̶ ̶1̶0̶.̶8̶2̶6̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶0̶3̶,̶ ̶q̶u̶e̶ ̶e̶s̶t̶e̶j̶a̶ ̶r̶e̶s̶p̶o̶n̶d̶e̶n̶d̶o̶ ̶a̶ ̶i̶n̶q̶u̶é̶r̶i̶t̶o̶ ̶o̶u̶ ̶a̶ ̶p̶r̶o̶c̶e̶s̶s̶o̶ ̶c̶r̶i̶m̶i̶n̶a̶l̶ ̶p̶o̶r̶ ̶c̶r̶i̶m̶e̶ ̶d̶o̶l̶o̶s̶o̶.̶    (Revogado pelo Decreto nº 11.366, de 2023)
̶§̶ ̶1̶.̶º̶ ̶ ̶N̶a̶s̶ ̶h̶i̶p̶ó̶t̶e̶s̶e̶s̶ ̶d̶e̶ ̶q̶u̶e̶ ̶t̶r̶a̶t̶a̶ ̶o̶ ̶c̶a̶p̶u̶t̶,̶ ̶o̶ ̶p̶r̶o̶p̶r̶i̶e̶t̶á̶r̶i̶o̶ ̶e̶n̶t̶r̶e̶g̶a̶r̶á̶ ̶a̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶à̶ ̶P̶o̶l̶í̶c̶i̶a̶ ̶F̶e̶d̶e̶r̶a̶l̶ ̶o̶u̶ ̶a̶o̶ ̶C̶o̶m̶a̶n̶d̶o̶ ̶d̶o̶ ̶E̶x̶é̶r̶c̶i̶t̶o̶,̶ ̶c̶o̶n̶f̶o̶r̶m̶e̶ ̶o̶ ̶c̶a̶s̶o̶,̶ ̶m̶e̶d̶i̶a̶n̶t̶e̶ ̶i̶n̶d̶e̶n̶i̶z̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶n̶a̶ ̶f̶o̶r̶m̶a̶ ̶p̶r̶e̶v̶i̶s̶t̶a̶ ̶n̶o̶ ̶a̶r̶t̶.̶ ̶4̶8̶,̶ ̶o̶u̶ ̶p̶r̶o̶v̶i̶d̶e̶n̶c̶i̶a̶r̶á̶ ̶a̶ ̶s̶u̶a̶ ̶t̶r̶a̶n̶s̶f̶e̶r̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶t̶e̶r̶c̶e̶i̶r̶o̶,̶ ̶n̶o̶ ̶p̶r̶a̶z̶o̶ ̶d̶e̶ ̶6̶0̶ ̶(̶s̶e̶s̶s̶e̶n̶t̶a̶)̶ ̶d̶i̶a̶s̶,̶ ̶c̶o̶n̶t̶a̶d̶o̶ ̶d̶a̶ ̶d̶a̶t̶a̶ ̶d̶a̶ ̶c̶i̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶d̶o̶ ̶i̶n̶d̶i̶c̶i̶a̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶o̶u̶ ̶d̶o̶ ̶r̶e̶c̶e̶b̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶a̶ ̶d̶e̶n̶ú̶n̶c̶i̶a̶ ̶o̶u̶ ̶d̶a̶ ̶q̶u̶e̶i̶x̶a̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶j̶u̶i̶z̶.̶
̶§̶ ̶2̶.̶º̶ ̶ ̶A̶ ̶c̶a̶s̶s̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶a̶ ̶q̶u̶e̶ ̶s̶e̶ ̶r̶e̶f̶e̶r̶e̶ ̶o̶ ̶c̶a̶p̶u̶t̶ ̶s̶e̶r̶á̶ ̶d̶e̶t̶e̶r̶m̶i̶n̶a̶d̶a̶ ̶a̶ ̶p̶a̶r̶t̶i̶r̶ ̶d̶o̶ ̶i̶n̶d̶i̶c̶i̶a̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶o̶ ̶i̶n̶v̶e̶s̶t̶i̶g̶a̶d̶o̶ ̶n̶o̶ ̶i̶n̶q̶u̶é̶r̶i̶t̶o̶ ̶p̶o̶l̶i̶c̶i̶a̶l̶ ̶o̶u̶ ̶d̶o̶ ̶r̶e̶c̶e̶b̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶a̶ ̶d̶e̶n̶ú̶n̶c̶i̶a̶ ̶o̶u̶ ̶q̶u̶e̶i̶x̶a̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶j̶u̶i̶z̶.̶
̶§̶ ̶3̶.̶º̶ ̶ ̶A̶ ̶a̶u̶t̶o̶r̶i̶z̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶p̶o̶s̶s̶e̶ ̶e̶ ̶d̶e̶ ̶p̶o̶r̶t̶e̶ ̶d̶e̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶n̶ã̶o̶ ̶s̶e̶r̶á̶ ̶c̶a̶n̶c̶e̶l̶a̶d̶a̶ ̶n̶a̶ ̶h̶i̶p̶ó̶t̶e̶s̶e̶ ̶d̶e̶ ̶o̶ ̶p̶r̶o̶p̶r̶i̶e̶t̶á̶r̶i̶o̶ ̶d̶e̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶e̶s̶t̶a̶r̶ ̶r̶e̶s̶p̶o̶n̶d̶e̶n̶d̶o̶ ̶a̶ ̶i̶n̶q̶u̶é̶r̶i̶t̶o̶ ̶o̶u̶ ̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶p̶e̶n̶a̶l̶ ̶e̶m̶ ̶r̶a̶z̶ã̶o̶ ̶d̶a̶ ̶u̶t̶i̶l̶i̶z̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶a̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶e̶m̶ ̶e̶s̶t̶a̶d̶o̶ ̶d̶e̶ ̶n̶e̶c̶e̶s̶s̶i̶d̶a̶d̶e̶,̶ ̶l̶e̶g̶í̶t̶i̶m̶a̶ ̶d̶e̶f̶e̶s̶a̶,̶ ̶e̶m̶ ̶e̶s̶t̶r̶i̶t̶o̶ ̶c̶u̶m̶p̶r̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶o̶ ̶d̶e̶v̶e̶r̶ ̶l̶e̶g̶a̶l̶ ̶o̶u̶ ̶e̶x̶e̶r̶c̶í̶c̶i̶o̶ ̶r̶e̶g̶u̶l̶a̶r̶ ̶d̶e̶ ̶d̶i̶r̶e̶i̶t̶o̶,̶ ̶e̶x̶c̶e̶t̶o̶ ̶n̶a̶s̶ ̶h̶i̶p̶ó̶t̶e̶s̶e̶s̶ ̶e̶m̶ ̶q̶u̶e̶ ̶o̶ ̶j̶u̶i̶z̶,̶ ̶c̶o̶n̶v̶e̶n̶c̶i̶d̶o̶ ̶d̶a̶ ̶n̶e̶c̶e̶s̶s̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶d̶a̶ ̶m̶e̶d̶i̶d̶a̶,̶ ̶j̶u̶s̶t̶i̶f̶i̶c̶a̶d̶a̶m̶e̶n̶t̶e̶ ̶d̶e̶t̶e̶r̶m̶i̶n̶a̶r̶.̶
̶§̶ ̶4̶.̶º̶ ̶ ̶N̶a̶ ̶h̶i̶p̶ó̶t̶e̶s̶e̶ ̶a̶ ̶q̶u̶e̶ ̶s̶e̶ ̶r̶e̶f̶e̶r̶e̶ ̶o̶ ̶§̶ ̶3̶.̶º̶,̶ ̶a̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶s̶e̶r̶á̶ ̶a̶p̶r̶e̶e̶n̶d̶i̶d̶a̶ ̶q̶u̶a̶n̶d̶o̶ ̶f̶o̶r̶ ̶n̶e̶c̶e̶s̶s̶á̶r̶i̶o̶ ̶p̶e̶r̶i̶c̶i̶á̶-̶l̶a̶ ̶e̶ ̶s̶e̶r̶á̶ ̶r̶e̶s̶t̶i̶t̶u̶í̶d̶a̶ ̶a̶o̶ ̶p̶r̶o̶p̶r̶i̶e̶t̶á̶r̶i̶o̶ ̶a̶p̶ó̶s̶ ̶a̶ ̶r̶e̶a̶l̶i̶z̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶a̶ ̶p̶e̶r̶í̶c̶i̶a̶ ̶m̶e̶d̶i̶a̶n̶t̶e̶ ̶a̶s̶s̶i̶n̶a̶t̶u̶r̶a̶ ̶d̶e̶ ̶t̶e̶r̶m̶o̶ ̶d̶e̶ ̶c̶o̶m̶p̶r̶o̶m̶i̶s̶s̶o̶ ̶e̶ ̶r̶e̶s̶p̶o̶n̶s̶a̶b̶i̶l̶i̶d̶a̶d̶e̶,̶ ̶p̶o̶r̶ ̶m̶e̶i̶o̶ ̶d̶o̶ ̶q̶u̶a̶l̶ ̶s̶e̶ ̶c̶o̶m̶p̶r̶o̶m̶e̶t̶e̶r̶á̶ ̶a̶ ̶a̶p̶r̶e̶s̶e̶n̶t̶a̶r̶ ̶a̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶p̶e̶r̶a̶n̶t̶e̶ ̶a̶ ̶a̶u̶t̶o̶r̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶c̶o̶m̶p̶e̶t̶e̶n̶t̶e̶ ̶s̶e̶m̶p̶r̶e̶ ̶q̶u̶e̶ ̶a̶s̶s̶i̶m̶ ̶f̶o̶r̶ ̶d̶e̶t̶e̶r̶m̶i̶n̶a̶d̶o̶.̶
̶§̶ ̶5̶.̶º̶ ̶ ̶O̶ ̶d̶i̶s̶p̶o̶s̶t̶o̶ ̶n̶e̶s̶t̶e̶ ̶a̶r̶t̶i̶g̶o̶ ̶a̶p̶l̶i̶c̶a̶-̶s̶e̶ ̶a̶ ̶t̶o̶d̶a̶s̶ ̶a̶s̶ ̶a̶r̶m̶a̶s̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶d̶e̶ ̶p̶r̶o̶p̶r̶i̶e̶d̶a̶d̶e̶ ̶d̶o̶ ̶i̶n̶d̶i̶c̶i̶a̶d̶o̶ ̶o̶u̶ ̶a̶c̶u̶s̶a̶d̶o̶.̶
̶§̶ ̶6̶.̶º̶ ̶ ̶A̶ ̶a̶p̶r̶e̶e̶n̶s̶ã̶o̶ ̶d̶a̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶é̶ ̶d̶e̶ ̶r̶e̶s̶p̶o̶n̶s̶a̶b̶i̶l̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶d̶a̶ ̶p̶o̶l̶í̶c̶i̶a̶ ̶j̶u̶d̶i̶c̶i̶á̶r̶i̶a̶ ̶c̶o̶m̶p̶e̶t̶e̶n̶t̶e̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶a̶ ̶i̶n̶v̶e̶s̶t̶i̶g̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶o̶ ̶c̶r̶i̶m̶e̶ ̶q̶u̶e̶ ̶m̶o̶t̶i̶v̶o̶u̶ ̶a̶ ̶c̶a̶s̶s̶a̶ç̶ã̶o̶.̶ 

14

A̶r̶t̶.̶ ̶1̶5̶.̶ ̶O̶ ̶p̶o̶r̶t̶e̶ ̶d̶e̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶d̶e̶ ̶u̶s̶o̶ ̶p̶e̶r̶m̶i̶t̶i̶d̶o̶,̶ ̶v̶i̶n̶c̶u̶l̶a̶d̶o̶ ̶a̶o̶ ̶r̶e̶g̶i̶s̶t̶r̶o̶ ̶p̶r̶é̶v̶i̶o̶ ̶d̶a̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶e̶ ̶a̶o̶ ̶c̶a̶d̶a̶s̶t̶r̶o̶ ̶n̶o̶ ̶S̶i̶n̶a̶r̶m̶,̶ ̶s̶e̶r̶á̶ ̶e̶x̶p̶e̶d̶i̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶P̶o̶l̶í̶c̶i̶a̶ ̶F̶e̶d̶e̶r̶a̶l̶,̶ ̶n̶o̶ ̶t̶e̶r̶r̶i̶t̶ó̶r̶i̶o̶ ̶n̶a̶c̶i̶o̶n̶a̶l̶,̶ ̶d̶e̶s̶d̶e̶ ̶q̶u̶e̶ ̶a̶t̶e̶n̶d̶i̶d̶o̶s̶ ̶o̶s̶ ̶r̶e̶q̶u̶i̶s̶i̶t̶o̶s̶ ̶p̶r̶e̶v̶i̶s̶t̶o̶s̶ ̶n̶o̶s̶ ̶i̶n̶c̶i̶s̶o̶s̶ ̶I̶,̶ ̶I̶I̶ ̶e̶ ̶I̶I̶I̶ ̶d̶o̶ ̶§̶ ̶1̶.̶º̶ ̶d̶o̶ ̶a̶r̶t̶.̶ ̶1̶0̶ ̶d̶a̶ ̶L̶e̶i̶ ̶n̶.̶º̶ ̶1̶0̶.̶8̶2̶6̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶0̶3̶.̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶R̶e̶d̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶a̶d̶a̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶D̶e̶c̶r̶e̶t̶o̶ ̶n̶.̶º̶ ̶1̶0̶.̶6̶3̶0̶/̶2̶0̶2̶1̶)̶     (Revogado pelo Decreto nº 11.366, de 2023)
̶P̶a̶r̶á̶g̶r̶a̶f̶o̶ ̶ú̶n̶i̶c̶o̶ ̶-̶ ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶D̶e̶c̶r̶e̶t̶o̶ ̶n̶.̶º̶ ̶1̶0̶.̶6̶3̶0̶/̶2̶0̶2̶1̶)̶
̶§̶ ̶1̶.̶º̶ ̶ ̶N̶a̶ ̶a̶n̶á̶l̶i̶s̶e̶ ̶d̶a̶ ̶e̶f̶e̶t̶i̶v̶a̶ ̶n̶e̶c̶e̶s̶s̶i̶d̶a̶d̶e̶,̶ ̶d̶e̶ ̶q̶u̶e̶ ̶t̶r̶a̶t̶a̶ ̶o̶ ̶i̶n̶c̶i̶s̶o̶ ̶I̶ ̶d̶o̶ ̶§̶ ̶1̶.̶º̶ ̶d̶o̶ ̶a̶r̶t̶.̶ ̶1̶0̶ ̶d̶a̶ ̶L̶e̶i̶ ̶n̶.̶º̶ ̶1̶0̶.̶8̶2̶6̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶0̶3̶,̶ ̶d̶e̶v̶e̶m̶ ̶s̶e̶r̶ ̶c̶o̶n̶s̶i̶d̶e̶r̶a̶d̶a̶s̶ ̶a̶s̶ ̶c̶i̶r̶c̶u̶n̶s̶t̶â̶n̶c̶i̶a̶s̶ ̶f̶á̶t̶i̶c̶a̶s̶ ̶e̶n̶f̶r̶e̶n̶t̶a̶d̶a̶s̶,̶ ̶a̶s̶ ̶a̶t̶i̶v̶i̶d̶a̶d̶e̶s̶ ̶e̶x̶e̶r̶c̶i̶d̶a̶s̶ ̶e̶ ̶o̶s̶ ̶c̶r̶i̶t̶é̶r̶i̶o̶s̶ ̶p̶e̶s̶s̶o̶a̶i̶s̶ ̶d̶e̶s̶c̶r̶i̶t̶o̶s̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶r̶e̶q̶u̶e̶r̶e̶n̶t̶e̶,̶ ̶e̶s̶p̶e̶c̶i̶a̶l̶m̶e̶n̶t̶e̶ ̶o̶s̶ ̶q̶u̶e̶ ̶d̶e̶m̶o̶n̶s̶t̶r̶e̶m̶ ̶o̶s̶ ̶i̶n̶d̶í̶c̶i̶o̶s̶ ̶d̶e̶ ̶r̶i̶s̶c̶o̶s̶ ̶p̶o̶t̶e̶n̶c̶i̶a̶i̶s̶ ̶à̶ ̶s̶u̶a̶ ̶v̶i̶d̶a̶,̶ ̶i̶n̶c̶o̶l̶u̶m̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶o̶u̶ ̶i̶n̶t̶e̶g̶r̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶f̶í̶s̶i̶c̶a̶,̶ ̶p̶e̶r̶m̶i̶t̶i̶d̶a̶ ̶a̶ ̶u̶t̶i̶l̶i̶z̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶t̶o̶d̶a̶s̶ ̶a̶s̶ ̶p̶r̶o̶v̶a̶s̶ ̶a̶d̶m̶i̶t̶i̶d̶a̶s̶ ̶e̶m̶ ̶d̶i̶r̶e̶i̶t̶o̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶c̶o̶m̶p̶r̶o̶v̶a̶r̶ ̶o̶ ̶a̶l̶e̶g̶a̶d̶o̶.̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶I̶n̶c̶l̶u̶í̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶D̶e̶c̶r̶e̶t̶o̶ ̶n̶.̶º̶ ̶1̶0̶.̶6̶3̶0̶/̶2̶0̶2̶1̶)̶
̶§̶ ̶2̶.̶º̶ ̶ ̶O̶ ̶i̶n̶d̶e̶f̶e̶r̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶o̶ ̶r̶e̶q̶u̶e̶r̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶e̶ ̶p̶o̶r̶t̶e̶ ̶d̶e̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶q̶u̶e̶ ̶t̶r̶a̶t̶a̶ ̶o̶ ̶c̶a̶p̶u̶t̶ ̶d̶e̶v̶e̶r̶á̶ ̶s̶e̶r̶ ̶d̶e̶v̶i̶d̶a̶m̶e̶n̶t̶e̶ ̶f̶u̶n̶d̶a̶m̶e̶n̶t̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶a̶u̶t̶o̶r̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶c̶o̶n̶c̶e̶d̶e̶n̶t̶e̶.̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶I̶n̶c̶l̶u̶í̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶D̶e̶c̶r̶e̶t̶o̶ ̶n̶.̶º̶ ̶1̶0̶.̶6̶3̶0̶/̶2̶0̶2̶1̶)̶
̶§̶ ̶3̶.̶º̶ ̶ ̶A̶ ̶t̶a̶x̶a̶ ̶e̶s̶t̶i̶p̶u̶l̶a̶d̶a̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶o̶ ̶p̶o̶r̶t̶e̶ ̶d̶e̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶s̶o̶m̶e̶n̶t̶e̶ ̶s̶e̶r̶á̶ ̶r̶e̶c̶o̶l̶h̶i̶d̶a̶ ̶a̶p̶ó̶s̶ ̶a̶ ̶a̶n̶á̶l̶i̶s̶e̶ ̶e̶ ̶a̶ ̶a̶p̶r̶o̶v̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶o̶s̶ ̶d̶o̶c̶u̶m̶e̶n̶t̶o̶s̶ ̶a̶p̶r̶e̶s̶e̶n̶t̶a̶d̶o̶s̶.̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶I̶n̶c̶l̶u̶í̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶D̶e̶c̶r̶e̶t̶o̶ ̶n̶.̶º̶ ̶1̶0̶.̶6̶3̶0̶/̶2̶0̶2̶1̶)̶

Redação anterior:

"Art. 15.  O porte de arma de fogo de uso permitido, vinculado ao registro prévio da arma e ao cadastro no Sinarm, será expedido pela Polícia Federal, no território nacional, em caráter excepcional, desde que atendidos os requisitos previstos nos incisos I, II e III do § 1.º do art. 10 da Lei n.º 10.826, de 2003.

Parágrafo único.  A taxa estipulada para o porte de arma de fogo somente será recolhida após a análise e a aprovação dos documentos apresentados."

15

Art. 16.  (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

Redação anterior:

"III - características da arma;"

"IV - número do cadastro da arma no Sinarm;"

"V - identificação do proprietário da arma; e"

"Art. 16. O porte de arma de fogo é documento obrigatório para a condução da arma e deverá conter os seguintes dados:

I - abrangência territorial;

II - eficácia temporal;

III - características das armas;  (Redação dada pelo Decreto n.º 10.630/2021)

IV - número dos cadastros de, ao menos, uma das armas no Sinarm ou Sigma;  (Redação dada pelo Decreto n.º 10.630/2021)

V -  identificação do proprietário das armas; e  (Redação dada pelo Decreto n.º 10.630/2021)

VI - assinatura, cargo e função da autoridade concedente."

16

A̶r̶t̶.̶ ̶1̶7̶.̶ ̶O̶ ̶p̶o̶r̶t̶e̶ ̶d̶e̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶é̶ ̶p̶e̶s̶s̶o̶a̶l̶,̶ ̶i̶n̶t̶r̶a̶n̶s̶f̶e̶r̶í̶v̶e̶l̶ ̶e̶ ̶r̶e̶v̶o̶g̶á̶v̶e̶l̶ ̶a̶ ̶q̶u̶a̶l̶q̶u̶e̶r̶ ̶t̶e̶m̶p̶o̶,̶ ̶e̶ ̶s̶e̶r̶á̶ ̶v̶á̶l̶i̶d̶o̶ ̶e̶m̶ ̶t̶o̶d̶o̶ ̶o̶ ̶t̶e̶r̶r̶i̶t̶ó̶r̶i̶o̶ ̶n̶a̶c̶i̶o̶n̶a̶l̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶a̶s̶ ̶a̶r̶m̶a̶s̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶d̶e̶ ̶p̶o̶r̶t̶e̶ ̶d̶e̶ ̶u̶s̶o̶ ̶p̶e̶r̶m̶i̶t̶i̶d̶o̶ ̶d̶e̶v̶i̶d̶a̶m̶e̶n̶t̶e̶ ̶r̶e̶g̶i̶s̶t̶r̶a̶d̶a̶s̶ ̶n̶o̶ ̶a̶c̶e̶r̶v̶o̶ ̶d̶o̶ ̶p̶r̶o̶p̶r̶i̶e̶t̶á̶r̶i̶o̶ ̶n̶o̶ ̶S̶i̶n̶a̶r̶m̶ ̶o̶u̶ ̶n̶o̶ ̶S̶i̶g̶m̶a̶.̶ ̶(̶R̶e̶d̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶a̶d̶a̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶D̶e̶c̶r̶e̶t̶o̶ ̶n̶.̶º̶ ̶1̶0̶.̶6̶3̶0̶/̶2̶0̶2̶1̶)̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶V̶i̶d̶e̶ ̶A̶D̶I̶ ̶6̶6̶7̶5̶)̶      (Revogado pelo Decreto nº 11.366, de 2023)
̶§̶ ̶1̶.̶º̶ ̶ ̶O̶ ̶p̶o̶r̶t̶e̶ ̶d̶e̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶a̶u̶t̶o̶r̶i̶z̶a̶ ̶a̶ ̶c̶o̶n̶d̶u̶ç̶ã̶o̶ ̶s̶i̶m̶u̶l̶t̶â̶n̶e̶a̶ ̶d̶e̶ ̶a̶t̶é̶ ̶0̶2̶ ̶(̶d̶u̶a̶s̶)̶ ̶a̶r̶m̶a̶s̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶,̶ ̶r̶e̶s̶p̶e̶c̶t̶i̶v̶a̶s̶ ̶m̶u̶n̶i̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶e̶ ̶a̶c̶e̶s̶s̶ó̶r̶i̶o̶s̶.̶ ̶(̶I̶n̶c̶l̶u̶í̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶D̶e̶c̶r̶e̶t̶o̶ ̶n̶.̶º̶ ̶1̶0̶.̶6̶3̶0̶/̶2̶0̶2̶1̶)̶ ̶ ̶(̶V̶i̶d̶e̶ ̶A̶D̶I̶N̶ ̶6̶6̶7̶5̶)̶ ̶ ̶ ̶(̶V̶i̶d̶e̶ ̶A̶D̶I̶N̶ ̶6̶6̶7̶6̶)̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶V̶i̶d̶e̶ ̶A̶D̶I̶N̶ ̶6̶6̶7̶7̶)̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶V̶i̶d̶e̶ ̶A̶D̶I̶N̶ ̶6̶6̶9̶5̶)̶
̶§̶ ̶2̶.̶º̶ ̶ ̶O̶ ̶d̶o̶c̶u̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶e̶ ̶p̶o̶r̶t̶e̶ ̶d̶e̶v̶e̶r̶á̶ ̶s̶e̶r̶ ̶a̶p̶r̶e̶s̶e̶n̶t̶a̶d̶o̶ ̶e̶m̶ ̶c̶o̶n̶j̶u̶n̶t̶o̶ ̶c̶o̶m̶ ̶o̶ ̶d̶o̶c̶u̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶e̶ ̶i̶d̶e̶n̶t̶i̶f̶i̶c̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶o̶ ̶p̶o̶r̶t̶a̶d̶o̶r̶ ̶e̶ ̶o̶ ̶C̶e̶r̶t̶i̶f̶i̶c̶a̶d̶o̶ ̶d̶e̶ ̶R̶e̶g̶i̶s̶t̶r̶o̶ ̶d̶a̶ ̶A̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶F̶o̶g̶o̶ ̶v̶á̶l̶i̶d̶o̶.̶ ̶ ̶(̶I̶n̶c̶l̶u̶í̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶D̶e̶c̶r̶e̶t̶o̶ ̶n̶.̶º̶ ̶1̶0̶.̶6̶3̶0̶/̶2̶0̶2̶1̶)̶
̶§̶ ̶3̶.̶º̶ ̶ ̶O̶s̶ ̶i̶n̶t̶e̶g̶r̶a̶n̶t̶e̶s̶ ̶d̶a̶s̶ ̶e̶n̶t̶i̶d̶a̶d̶e̶s̶ ̶d̶e̶ ̶q̶u̶e̶ ̶t̶r̶a̶t̶a̶m̶ ̶o̶s̶ ̶i̶n̶c̶i̶s̶o̶s̶ ̶I̶,̶ ̶I̶I̶,̶ ̶V̶,̶ ̶V̶I̶,̶ ̶X̶ ̶e̶ ̶X̶I̶ ̶d̶o̶ ̶c̶a̶p̶u̶t̶ ̶d̶o̶ ̶a̶r̶t̶.̶ ̶6̶.̶º̶ ̶d̶a̶ ̶L̶e̶i̶ ̶n̶º̶ ̶1̶0̶.̶8̶2̶6̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶0̶3̶,̶ ̶e̶ ̶o̶s̶ ̶m̶e̶m̶b̶r̶o̶s̶ ̶d̶a̶ ̶M̶a̶g̶i̶s̶t̶r̶a̶t̶u̶r̶a̶ ̶e̶ ̶d̶o̶ ̶M̶i̶n̶i̶s̶t̶é̶r̶i̶o̶ ̶P̶ú̶b̶l̶i̶c̶o̶ ̶p̶o̶d̶e̶r̶ã̶o̶ ̶p̶o̶r̶t̶a̶r̶ ̶a̶s̶ ̶a̶r̶m̶a̶s̶ ̶a̶p̶o̶s̶t̶i̶l̶a̶d̶a̶s̶ ̶e̶m̶ ̶s̶e̶u̶s̶ ̶c̶e̶r̶t̶i̶f̶i̶c̶a̶d̶o̶s̶ ̶d̶e̶ ̶r̶e̶g̶i̶s̶t̶r̶o̶,̶ ̶n̶o̶ ̶a̶c̶e̶r̶v̶o̶ ̶d̶e̶ ̶a̶t̶i̶r̶a̶d̶o̶r̶ ̶d̶e̶s̶p̶o̶r̶t̶i̶v̶o̶.̶ ̶ ̶(̶I̶n̶c̶l̶u̶í̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶D̶e̶c̶r̶e̶t̶o̶ ̶n̶.̶º̶ ̶1̶0̶.̶6̶3̶0̶/̶2̶0̶2̶1̶)̶ 

Redação anterior:

"Art. 17.  O porte de arma de fogo é pessoal, intransferível e revogável a qualquer tempo e será válido apenas em relação à arma nele especificada e com a apresentação do documento de identificação do portador."

Art. 18. (Revogado pelo Decreto n.º 10.630/2021)

Redação anterior:

"Art. 18.  Para portar a arma de fogo adquirida nos termos do disposto no § 6.º do art. 12, o proprietário deverá solicitar a expedição do documento de porte, que observará o disposto no art. 16 e terá a mesma validade do documento referente à primeira arma."

Art. 19. (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

I - (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

II - (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

Parágrafo único(Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

Redação anterior

"Art. 19.  O titular do porte de arma de fogo deverá comunicar imediatamente:

I - a mudança de domicílio ao órgão expedidor do porte de arma de fogo; e

II - o extravio, o furto ou o roubo da arma de fogo, à unidade policial mais próxima e, posteriormente, à Polícia Federal.

Parágrafo único.  A inobservância ao disposto neste artigo implicará na suspensão do porte de arma de fogo por prazo a ser estipulado pela autoridade concedente."

17

Art. 20.    (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

§ 1.º    (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

§ 2.º    (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

Redação anterior:

"Art. 20.  O titular de porte de arma de fogo para defesa pessoal concedido nos termos do disposto no art. 10 da Lei n.º 10.826, de 2003, não poderá conduzi-la ostensivamente ou com ela adentrar ou permanecer em locais públicos, tais como igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes, agências bancárias ou outros locais onde haja aglomeração de pessoas em decorrência de eventos de qualquer natureza.

§ 1.º  A inobservância ao disposto neste artigo implicará na cassação do porte de arma de fogo e na apreensão da arma, pela autoridade competente, que adotará as medidas legais pertinentes.

§ 2.º  Aplica-se o disposto no § 1.º na hipótese de o titular do porte de arma de fogo portar o armamento em estado de embriaguez ou sob o efeito de drogas ou medicamentos que provoquem alteração do desempenho intelectual ou motor."

20

A̶r̶t̶.̶ ̶2̶1̶.̶ ̶S̶e̶r̶á̶ ̶c̶o̶n̶c̶e̶d̶i̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶P̶o̶l̶í̶c̶i̶a̶ ̶F̶e̶d̶e̶r̶a̶l̶,̶ ̶n̶o̶s̶ ̶t̶e̶r̶m̶o̶s̶ ̶d̶o̶ ̶d̶i̶s̶p̶o̶s̶t̶o̶ ̶n̶o̶ ̶§̶ ̶5̶.̶º̶ ̶d̶o̶ ̶a̶r̶t̶.̶ ̶6̶.̶º̶ ̶d̶a̶ ̶L̶e̶i̶ ̶n̶.̶º̶ ̶1̶0̶.̶8̶2̶6̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶0̶3̶,̶ ̶o̶ ̶p̶o̶r̶t̶e̶ ̶d̶e̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶,̶ ̶n̶a̶ ̶c̶a̶t̶e̶g̶o̶r̶i̶a̶ ̶c̶a̶ç̶a̶d̶o̶r̶ ̶d̶e̶ ̶s̶u̶b̶s̶i̶s̶t̶ê̶n̶c̶i̶a̶,̶ ̶d̶e̶ ̶u̶m̶a̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶p̶o̶r̶t̶á̶t̶i̶l̶,̶ ̶d̶e̶ ̶u̶s̶o̶ ̶p̶e̶r̶m̶i̶t̶i̶d̶o̶,̶ ̶d̶e̶ ̶t̶i̶r̶o̶ ̶s̶i̶m̶p̶l̶e̶s̶,̶ ̶c̶o̶m̶ ̶u̶m̶ ̶o̶u̶ ̶d̶o̶i̶s̶ ̶c̶a̶n̶o̶s̶,̶ ̶d̶e̶ ̶a̶l̶m̶a̶ ̶l̶i̶s̶a̶ ̶e̶ ̶d̶e̶ ̶c̶a̶l̶i̶b̶r̶e̶ ̶i̶g̶u̶a̶l̶ ̶o̶u̶ ̶i̶n̶f̶e̶r̶i̶o̶r̶ ̶a̶ ̶d̶e̶z̶e̶s̶s̶e̶i̶s̶,̶ ̶d̶e̶s̶d̶e̶ ̶q̶u̶e̶ ̶o̶ ̶i̶n̶t̶e̶r̶e̶s̶s̶a̶d̶o̶ ̶c̶o̶m̶p̶r̶o̶v̶e̶ ̶a̶ ̶e̶f̶e̶t̶i̶v̶a̶ ̶n̶e̶c̶e̶s̶s̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶e̶m̶ ̶r̶e̶q̶u̶e̶r̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶a̶o̶ ̶q̶u̶a̶l̶ ̶d̶e̶v̶e̶r̶ã̶o̶ ̶s̶e̶r̶ ̶a̶n̶e̶x̶a̶d̶o̶s̶ ̶o̶s̶ ̶s̶e̶g̶u̶i̶n̶t̶e̶s̶ ̶d̶o̶c̶u̶m̶e̶n̶t̶o̶s̶:̶    (Revogado pelo Decreto nº 11.366, de 2023)
̶I̶ ̶-̶ ̶d̶o̶c̶u̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶c̶o̶m̶p̶r̶o̶b̶a̶t̶ó̶r̶i̶o̶ ̶d̶e̶ ̶r̶e̶s̶i̶d̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶e̶m̶ ̶á̶r̶e̶a̶ ̶r̶u̶r̶a̶l̶ ̶o̶u̶ ̶c̶e̶r̶t̶i̶d̶ã̶o̶ ̶e̶q̶u̶i̶v̶a̶l̶e̶n̶t̶e̶ ̶e̶x̶p̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶p̶o̶r̶ ̶ó̶r̶g̶ã̶o̶ ̶m̶u̶n̶i̶c̶i̶p̶a̶l̶;̶
̶I̶I̶ ̶-̶ ̶o̶r̶i̶g̶i̶n̶a̶l̶ ̶e̶ ̶c̶ó̶p̶i̶a̶,̶ ̶o̶u̶ ̶c̶ó̶p̶i̶a̶ ̶a̶u̶t̶e̶n̶t̶i̶c̶a̶d̶a̶,̶ ̶d̶o̶ ̶d̶o̶c̶u̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶e̶ ̶i̶d̶e̶n̶t̶i̶f̶i̶c̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶p̶e̶s̶s̶o̶a̶l̶;̶ ̶e̶
I̶I̶I̶ ̶-̶ ̶a̶t̶e̶s̶t̶a̶d̶o̶ ̶d̶e̶ ̶b̶o̶n̶s̶ ̶a̶n̶t̶e̶c̶e̶d̶e̶n̶t̶e̶s̶.̶
P̶a̶r̶á̶g̶r̶a̶f̶o̶ ̶ú̶n̶i̶c̶o̶.̶ ̶ ̶A̶p̶l̶i̶c̶a̶m̶-̶s̶e̶ ̶a̶o̶ ̶p̶o̶r̶t̶a̶d̶o̶r̶ ̶d̶o̶ ̶p̶o̶r̶t̶e̶ ̶d̶e̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶m̶e̶n̶c̶i̶o̶n̶a̶d̶o̶ ̶n̶e̶s̶t̶e̶ ̶a̶r̶t̶i̶g̶o̶ ̶a̶s̶ ̶d̶e̶m̶a̶i̶s̶ ̶o̶b̶r̶i̶g̶a̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶e̶s̶t̶a̶b̶e̶l̶e̶c̶i̶d̶a̶s̶ ̶n̶e̶s̶t̶e̶ ̶D̶e̶c̶r̶e̶t̶o̶.̶

21

Art. 22.    (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

Redação anterior:

"Art. 22.  Observado o princípio da reciprocidade previsto em convenções internacionais de que a República Federativa do Brasil seja signatária, poderá ser autorizado o porte de arma de fogo pela Polícia Federal a diplomatas de missões diplomáticas e consulares acreditadas junto ao Governo brasileiro, e a agentes de segurança de dignitários estrangeiros durante a permanência no País, independentemente dos requisitos estabelecidos neste Decreto."

22

Art. 23  (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

Redação anterior:

"Art. 23. Caberá à Polícia Federal estabelecer os procedimentos relativos à concessão e à renovação do porte de arma de fogo."

Art. 24.   (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

§ 1.º    (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

§ 2.º    (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

§ 3.º    (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

§ 4.º    (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

§ 5.º    (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

Redação anterior:

"Art. 24.  O porte de arma de fogo é deferido aos militares das Forças Armadas, aos policiais federais, estaduais e distritais, civis e militares, aos corpos de bombeiros militares e aos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em razão do desempenho de suas funções institucionais.

§ 1.º  O porte de arma de fogo é garantido às praças das Forças Armadas com estabilidade de que trata a alínea “a” do inciso IV do caput do art. 50 da Lei n.º 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares.

§ 2.º  A autorização do porte de arma de fogo para as praças sem estabilidade assegurada será regulamentada em ato do Comandante da Força correspondente.

§ 3.º  Ato do Comandante da Força correspondente disporá sobre as hipóteses excepcionais de suspensão, cassação e demais procedimentos relativos ao porte de arma de fogo de que trata este artigo.

§ 4.º  Atos dos comandantes-gerais das corporações disporão sobre o porte de arma de fogo dos policiais militares e dos bombeiros militares.

§̶ ̶5̶.̶º̶ ̶ ̶O̶s̶ ̶i̶n̶t̶e̶g̶r̶a̶n̶t̶e̶s̶ ̶d̶a̶s̶ ̶p̶o̶l̶í̶c̶i̶a̶s̶ ̶c̶i̶v̶i̶s̶ ̶e̶s̶t̶a̶d̶u̶a̶i̶s̶ ̶e̶ ̶d̶a̶s̶ ̶F̶o̶r̶ç̶a̶s̶ ̶A̶u̶x̶i̶l̶i̶a̶r̶e̶s̶,̶ ̶q̶u̶a̶n̶d̶o̶ ̶n̶o̶ ̶e̶x̶e̶r̶c̶í̶c̶i̶o̶ ̶d̶e̶ ̶s̶u̶a̶s̶ ̶f̶u̶n̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶i̶n̶s̶t̶i̶t̶u̶c̶i̶o̶n̶a̶i̶s̶ ̶o̶u̶ ̶e̶m̶ ̶t̶r̶â̶n̶s̶i̶t̶o̶,̶ ̶p̶o̶d̶e̶r̶ã̶o̶ ̶p̶o̶r̶t̶a̶r̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶f̶o̶r̶a̶ ̶d̶o̶ ̶e̶n̶t̶e̶ ̶f̶e̶d̶e̶r̶a̶t̶i̶v̶o̶ ̶e̶m̶ ̶q̶u̶e̶ ̶a̶t̶u̶e̶,̶ ̶d̶e̶s̶d̶e̶ ̶q̶u̶e̶ ̶e̶x̶p̶r̶e̶s̶s̶a̶m̶e̶n̶t̶e̶ ̶a̶u̶t̶o̶r̶i̶z̶a̶d̶o̶s̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶i̶n̶s̶t̶i̶t̶u̶i̶ç̶ã̶o̶ ̶a̶ ̶q̶u̶e̶ ̶p̶e̶r̶t̶e̶n̶ç̶a̶m̶,̶ ̶p̶o̶r̶ ̶p̶r̶a̶z̶o̶ ̶d̶e̶t̶e̶r̶m̶i̶n̶a̶d̶o̶,̶ ̶c̶o̶n̶f̶o̶r̶m̶e̶ ̶e̶s̶t̶a̶b̶e̶l̶e̶c̶i̶d̶o̶ ̶e̶m̶ ̶n̶o̶r̶m̶a̶s̶ ̶p̶r̶ó̶p̶r̶i̶a̶s̶.  (Revogado pelo Dec. n.º 9.981/2019)"

24

Art. 24-A.    (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

Redação anterior:

"Art. 24-A. O porte de arma de fogo também será deferido aos integrantes das entidades de que tratam os incisos III, IV, V, X e XI do caput do art. 6.º da Lei nº 10.826, de 2003, aos integrantes do quadro efetivo das polícias penais federal, estadual ou distrital e aos agentes e guardas prisionais, em razão do desempenho de suas funções institucionais. (Incluído pelo Decreto n.º 10.630/2021)"

24-A

Art. 25.  A autorização para o porte de arma de fogo previsto em legislação própria, na forma prevista no caput do art. 6.º da Lei n.º 10.826, de 2003, fica condicionada ao atendimento dos requisitos previstos no inciso III do caput do art. 4.º da referida Lei.

 

Art. 26   (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

§ 1.º     (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

§ 2.º     (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

§ 3.º     (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

§ 4.º     (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

§ 5.º     (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

§ 6.º     (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

Redação anterior:

"Art. 26.  Os órgãos, as instituições e as corporações a que se referem os incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput do art. 6.º da Lei n.º 10.826, de 2003, estabelecerão, em normas próprias, os procedimentos relativos às condições para a utilização das armas de fogo de sua propriedade, ainda que fora de serviço.

§ 1.º  As instituições a que se referem o inciso IV do caput do art. 6.º da Lei n.º 10.826, de 2003, estabelecerão, em normas próprias, os procedimentos relativos às condições para a utilização, em serviço, das armas de fogo de sua propriedade.

§ 2.º  As instituições, os órgãos e as corporações, ao definir os procedimentos a que se refere o caput, disciplinarão as normas gerais de uso de arma de fogo de sua propriedade, fora do serviço, quando se tratar de locais onde haja aglomeração de pessoas, em decorrência de evento de qualquer natureza, tais como no interior de igrejas, escolas, estádios desportivos e clubes, públicos e privados.

§ 3.º  Os órgãos e as instituições que tenham os portes de arma de seus agentes públicos ou políticos estabelecidos em lei própria, na forma prevista no caput do art. 6.º da Lei n.º 10.826, de 2003, deverão encaminhar à Polícia Federal a relação das pessoas autorizadas a portar arma de fogo, observado, no que couber, o disposto no art. 20.

§ 4.º  Não será concedida a autorização para o porte de arma de fogo de que trata o art. 15 a integrantes de órgãos, instituições e corporações não autorizados a portar arma de fogo fora de serviço, exceto se comprovarem o risco à sua integridade física, observado o disposto no art. 11 da Lei n.º 10.826, de 2003.

§ 5.º  O porte de que tratam os incisos V, VI e X do caput do art. 6.º da Lei n.º 10.826, de 2003, e aquele previsto em lei própria, na forma prevista no caput do art. 6.º da Lei n.º 10.826, de 2003, serão concedidos, exclusivamente, para defesa pessoal, hipótese em que será vedado aos seus titulares o porte ostensivo da arma de fogo.

§ 6.º  A vedação prevista no § 5.º não se aplica aos servidores designados para execução da atividade fiscalizatória do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes."

 

 

Art. 27.   (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

§ 1.º   (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

§ 2.º  (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

§ 3.º (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

 

Redação anterior:

"Art. 27.  Poderá ser autorizado, em casos excepcionais, pelo órgão competente, o uso, em serviço, de arma de fogo, de propriedade particular do integrante dos órgãos, das instituições ou das corporações a que se refere o inciso II caput do art. 6.º da Lei n.º 10.826, de 2003."

"Art. 27. Poderá ser autorizado, em casos excepcionais, pelo órgão competente, o uso, em serviço, de arma de fogo de propriedade dos integrantes dos órgãos, das instituições ou das corporações a que se referem os incisos I, II, III, V, VI e VII do caput do art. 6.º da Lei n.º 10.826, de 2003.   (Redação dada pelo Decreto n.º 10.630/2021)

§ 1.º  A autorização de que trata o caput será regulamentada em ato próprio do órgão, da instituição ou da corporação competente.

§ 2.º  Na hipótese prevista neste artigo, a arma de fogo deverá ser sempre conduzida com o seu Certificado de Registro de Arma de Fogo.

§ 3.º Para fins do disposto no caput , deverá ser observado o disposto no § 1.º-B do art. 6.º da Lei nº 10.826, de 2003, em relação aos integrantes do quadro efetivo das polícias penais federal, estadual ou distrital e aos agentes e guardas prisionais. (Incluído pelo Decreto n.º 10.630/2021)"

Art. 28   (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

 

Redação anterior:

"Art. 28.  As armas de fogo particulares de que trata o art. 27 e as institucionais não brasonadas deverão ser conduzidas com o seu Certificado de Registro de Arma de Fogo ou com o termo de cautela decorrente de autorização judicial para uso, sob pena de aplicação das sanções penais cabíveis."

Art. 29.    (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

​Parágrafo único.     (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

Redação anterior:

"Art. 29.  A capacidade técnica e a aptidão psicológica para o manuseio de armas de fogo, para os integrantes das instituições a que se referem os incisos III, IV, V, VI, VII e X do caput do art. 6.º da Lei n.º 10.826, de 2003, serão atestadas pela própria instituição, depois de cumpridos os requisitos técnicos e psicológicos estabelecidos pela Polícia Federal."

"Art. 29. A capacidade técnica e a aptidão psicológica para o manuseio de armas de fogo, para os integrantes das instituições a que se referem os incisos III, IV, V, VI, VII, X e XI do caput do art. 6.º da Lei n.º 10.826, de 2003 , poderão ser atestadas por profissionais da própria instituição ou por instrutores de armamento e tiro credenciados, depois de cumpridos os requisitos técnicos e psicológicos estabelecidos pela Polícia Federal, nos termos do disposto neste Decreto.  (Redação dada pelo Decreto n.º 10.630/2021)

Parágrafo único.  Caberá à Polícia Federal expedir o porte de arma de fogo para os guardas portuários."

Art. 29-A.   (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

I -     (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

II -   (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

III -   (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

Parágrafo único.    (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

 

Redação anterior:

"Art. 29-A. A Polícia Federal, diretamente ou por meio de convênio com os órgãos de segurança pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do disposto no § 3.º do art. 6.º da Lei n.º 10.826, de 2003, e observada a supervisão do Ministério da Justiça e Segurança Pública:   (Incluído pelo Decreto n.º 10.030, de 2019)

I - estabelecerá o currículo da disciplina de armamento e tiro dos cursos de formação das guardas municipais;   (Incluído pelo Decreto n.º 10.030, de 2019)

II - concederá porte de arma de fogo funcional aos integrantes das guardas municipais, com validade pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data de emissão do porte, nos limites territoriais do Estado em que exerce a função; e   (Incluído pelo Decreto n.º 10.030, de 2019)

III - fiscalizará os cursos de formação para assegurar o cumprimento do currículo da disciplina a que se refere o inciso I.  (Incluído pelo Decreto n.º 10.030, de 2019)

Parágrafo único.  Os guardas municipais autorizados a portar arma de fogo, nos termos do inciso II do caput, poderão portá-la nos deslocamentos para suas residências, mesmo quando localizadas em município situado em Estado limítrofe.   (Incluído pelo Decreto n.º 10.030, de 2019)"

Art. 29-B.   (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

I -   (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

II -   (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

III -   (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

IV -   (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

 

Redação anterior:

"Art. 29-B.  A formação de guardas municipais poderá ocorrer somente em:    (Incluído pelo Decreto n.º 10.030, de 2019)

I - estabelecimento de ensino de atividade policial;   (Incluído pelo Decreto n.º 10.030, de 2019)

II - órgão municipal para formação, treinamento e aperfeiçoamento de integrantes da guarda municipal;   (Incluído pelo Decreto n.º 10.030, de 2019)

III - órgão de formação criado e mantido por Municípios consorciados para treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal; ou  (Incluído pelo Decreto n.º 10.030, de 2019)

IV - órgão estadual centralizado e conveniado a seus Municípios, para formação e aperfeiçoamento de guardas municipais, no qual seja assegurada a participação dos municípios conveniados no conselho gestor.   (Incluído pelo Decreto n.º 10.030, de 2019)"

​Art. 29-C.    (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

I -   (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

II -   (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

III -   (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

​§ 1.º    (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

§ 2.º    (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

§ 3.º    (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

 

Redação anterior:

"I - sessenta horas, para armas de repetição; e   (Incluído pelo Decreto n.º 10.030, de 2019)"

"II - cem horas, para arma de fogo semiautomática.   (Incluído pelo Decreto n.º 10.030, de 2019)"

"III - 60 (sessenta) horas, para arma de fogo automática.    (Incluído pelo Decreto n.º 10.630/2021)"

​"Art. 29-C.  O porte de arma de fogo aos integrantes das instituições de que tratam os incisos III e IV do caput do art. 6.º da Lei n.º 10.826, de 2003, será concedido somente mediante comprovação de treinamento técnico de, no mínimo:  (Incluído pelo Decreto n.º 10.030, de 2019) 

I - 60 (sessenta) horas, para armas de repetição, caso a instituição possua este tipo de armamento em sua dotação;   (Redação dada pelo Decreto n.º 10.630/2021)

II - 100 (cem) horas, para arma de fogo semiautomática; e   (Redação dada pelo Decreto n.º 10.630/2021)

III - sessenta horas, para arma de fogo automática, caso a instituição possua este tipo de armamento em sua dotação.  (Redação pelo Decreto n.º 11.035/2022)

​§ 1.º  O treinamento de que trata o caput destinará, no mínimo, sessenta e cinco por cento de sua carga horária ao conteúdo prático.  (Incluído pelo Decreto n.º 10.030, de 2019)

§ 2.º  O curso de formação dos profissionais das guardas municipais de que trata o art. 29-A conterá técnicas de tiro defensivo e de defesa pessoal.   (Incluído pelo Decreto n.º 10.030, de 2019)

§ 3.º  Os profissionais das guardas municipais com porte de arma de fogo serão submetidos a estágio de qualificação profissional por, no mínimo, oitenta horas anuais.   (Incluído pelo Decreto n.º 10.030, de 2019)"

Art. 29-D.     (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

I -    (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

II -    (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

Redação anterior:

"Art. 29-D.  A Polícia Federal poderá conceder porte de arma de fogo, nos termos do disposto no § 3.º do art. 6.º da Lei n.º 10.826, de 2003, às guardas municipais dos Municípios que tenham instituído:  (Incluído pelo Decreto n.º 10.030, de 2019)

I - corregedoria própria e independente para a apuração de infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes da guarda municipal; e    (Incluído pelo Decreto n.º 10.030, de 2019)

II - ouvidoria, como órgão permanente, autônomo e independente, com competência para fiscalizar, investigar, auditar e propor políticas de qualificação das atividades desenvolvidas pelos integrantes das guardas municipais.   (Incluído pelo Decreto n.º 10.030, de 2019)"

 

Art. 30.  Os integrantes das Forças Armadas e os servidores dos órgãos, instituições e corporações mencionados nos incisos II, V, VI e VII do caput do art. 6.º da Lei n.º 10.826, de 2003, transferidos para a reserva remunerada ou aposentados, para conservarem a autorização de porte de arma de fogo de sua propriedade deverão submeter-se, a cada 10 (dez) anos, aos testes de avaliação psicológica a que faz menção o inciso III do caput do art. 4.º da Lei n.º 10.826, de 2003.

§ 1.º  O cumprimento dos requisitos a que se refere o caput será atestado pelos órgãos, instituições e corporações de vinculação.

§ 2.º  Não se aplicam aos integrantes da reserva não remunerada das Forças Armadas e Auxiliares as prerrogativas mencionadas no caput.

 

Art. 31.  A entrada de arma de fogo e munição no País, como bagagem de atletas, destinadas ao uso em competições internacionais será autorizada pelo Comando do Exército.

§ 1.º  O porte de trânsito das armas a serem utilizadas por delegações estrangeiras em competição oficial de tiro no País será expedido pelo Comando do Exército.

§ 2.º  Os responsáveis pelas delegações estrangeiras e brasileiras em competição oficial de tiro no País e os seus integrantes transportarão as suas armas desmuniciadas.

25

Art. 32 (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

§ 1.º    (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

I -   (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

II -   (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

§ 2.º    (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

§ 3.º    (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

§ 4.º    (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

§ 5.º    (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

§ 6.º    (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

§ 7.º    (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

 

Redação anterior:

"Art. 32.  As empresas de segurança privada e de transporte de valores solicitarão à Polícia Federal autorização para aquisição de armas de fogo.

§ 1.º  A autorização de que trata o caput:

I - será concedida se houver comprovação de que a empresa possui autorização de funcionamento válida e justificativa da necessidade de aquisição com base na atividade autorizada; e

II - será válida apenas para a utilização da arma de fogo em serviço.

§ 2.º  As empresas de que trata o caput encaminharão, trimestralmente, à Polícia Federal a relação nominal dos vigilantes que utilizem armas de fogo de sua propriedade.

§ 3.º  A transferência de armas de fogo entre estabelecimentos da mesma empresa ou para empresa diversa será autorizada pela Polícia Federal, desde que cumpridos os requisitos de que trata o § 1.º.

§ 4.º  Durante o trâmite do processo de transferência de armas de fogo de que trata o § 3.º, a Polícia Federal poderá autorizar a empresa adquirente a utilizar as armas de fogo em fase de aquisição, em seus postos de serviço, antes da expedição do novo Certificado de Registro de Arma de Fogo.

§ 5.º  É vedada a utilização em serviço de arma de fogo particular do empregado das empresas de que trata este artigo.

§ 6.º  É de responsabilidade das empresas de segurança privada a guarda e o armazenamento das armas, das munições e dos acessórios de sua propriedade, nos termos da legislação específica.

§ 7.º  A perda, o furto, o roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, de acessório e de munições que estejam sob a guarda das empresas de segurança privada e de transporte de valores deverão ser comunicadas à Polícia Federal, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado da ocorrência do fato, sob pena de responsabilização do proprietário ou do responsável legal."

Art. 33. A classificação legal, técnica e geral, a definição das armas de fogo e a dos demais produtos controlados são aquelas constantes do Decreto n.º 10.030, de 2019 , e de sua legislação complementar.    (Redação dada pelo Decreto n.º 10.630/2021)

 

Redação anterior:

"Art. 33.  A classificação legal, técnica e geral e a definição das armas de fogo são as constantes deste Decreto e a dos demais produtos controlados são aquelas constantes do Decreto n.º 9.493, de 5 de setembro de 2018, e de sua legislação complementar."

​Legislação correlata:

- Vide: Dec. n.º 10.030/2019 - Aprova o Regulamento de Produtos Controlados (Revogou o Dec. n.º 9.493/2018)

- Vide: Dec. n.º 9.493/2018 - Regulamento para a fiscalização de produtos controlados. (Revogado pelo Dec. n.º 10.030/2019)

- Vide: Dec. n.º 3.665/2000 - Fiscalização de produtos controlados (R-105). (Obs.: Revogado pelo Dec. n.º 9.493/2018)

- Vide: Portaria n.º 1.222/2019 do Ministério da Defesa - Dispõe sobre parâmetros de aferição e listagem de calibres nominais de armas de fogo e das munições de uso permitido e restrito e dá outras providências.

 

CAPÍTULO III

DA IMPORTAÇÃO E DA EXPORTAÇÃO 

 

Art. 34.  O Comando do Exército autorizará previamente a aquisição e a importação de armas de fogo de uso restrito, munições de uso restrito e demais produtos controlados de uso restrito, para os seguintes órgãos, instituições e corporações:   (Redação dada pelo Decreto n.º 10.030, de 2019)

I - a Polícia Federal;

II - a Polícia Rodoviária Federal;

III - o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

IV - a Agência Brasileira de Inteligência;

V - os órgãos do sistema penitenciário federal, estadual e distrital;  (Redação dada pelo Decreto n.º 10.630/2021)

VI - a Força Nacional de Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública;

VII - os órgãos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a que se referem, respectivamente, o inciso IV do caput do art. 51 e o inciso XIII do caput do art. 52 da Constituição;

VIII - as polícias civis e os órgãos oficiais de perícia criminal dos Estados e do Distrito Federal;   (Redação dada pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

IX - as polícias militares dos Estados e do Distrito Federal;

X - os corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal; (Redação dada pelo Decreto n.º 10.630/2021)

XI - as guardas municipais; (Redação dada pelo Decreto n.º 10.630/2021)

XII - os tribunais e o Ministério Público; e   (Incluído pelo Decreto n.º 10.630/2021)

XIII - a Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.    (Incluído pelo Decreto n.º 10.630/2021)
§ 1.º  Ato do Comandante do Exército disporá sobre os procedimentos relativos à comunicação prévia a que se refere o caput e sobre as informações que dela devam constar.

§ 1.º-A  Para a concessão da autorização a que se refere o caput, os órgãos, as instituições e as corporações comunicarão previamente ao Comando do Exército o quantitativo de armas e munições de uso restrito que pretendem adquirir.    (Incluído pelo Decreto n.º 10.030, de 2019)

§ 2.º  Serão, ainda, autorizadas a adquirir e importar armas de fogo, munições, acessórios e demais produtos controlados: (Redação dada pelo Decreto n.º 10.030, de 2019)

I - os integrantes das instituições a que se referem os incisos I a XIII do caput (Redação dada pelo Decreto n.º 10.630/2021)   

II - pessoas naturais autorizadas a adquirir arma de fogo, munições ou acessórios, de uso permitido ou restrito, conforme o caso, nos termos do disposto no art. 12, nos limites da autorização obtida;      (Vide ADI 6134)      (Vide ADPF 581)  (Vide ADPF 586)

III - pessoas jurídicas credenciadas no Comando do Exército para comercializar armas de fogo, munições e produtos controlados;

e    (Vide ADI 6134)      (Vide ADPF 581)  (Vide ADPF 586)

IV - os integrantes das Forças Armadas.

§ 3.º  Ato do Comandante do Exército disporá sobre as condições para a importação de armas de fogo, munições, acessórios e demais produtos controlados a que se refere o § 2.º, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação do Decreto n.º 10.030, de 30 de setembro de 2019.   (Redação dada pelo Decreto n.º 10.030/2019)

§ 4.º  O disposto nesse artigo não se aplica aos comandos militares.

§ 5.º A autorização de que trata o caput poderá ser concedida pelo Comando do Exército após avaliação e aprovação de planejamento estratégico, com duração de, no máximo, 04 (quatro) anos, para a aquisição de armas, munições e produtos controlados de uso restrito pelos órgãos, pelas instituições e pelas corporações de que trata o caput (Redação dada pelo Decreto n.º 10.630/2021)

§ 5.º-A A autorização de que trata o caput poderá, excepcionalmente, ser concedida antes da aprovação do planejamento estratégico de que trata o § 5.º, em consideração aos argumentos apresentados pela instituição demandante.  (Incluído pelo Decreto n.º 10.630/2021)

§ 5.º-B  Na ausência de manifestação do Comando do Exército no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, contado da data do recebimento do processo, a autorização de que trata o caput será considerada tacitamente concedida. (Incluído pelo Decreto n.º 10.630/2021)

§ 5.º-C  Na hipótese de serem verificadas irregularidades ou a falta de documentos nos planejamentos estratégicos, o prazo de que trata o § 5.º-B ficará suspenso até a correção do processo. (Incluído pelo Decreto n.º 10.630/2021)

§ 6.º  A aquisição de armas de fogo e munições de uso permitido pelos órgãos, pelas instituições e pelas corporações a que se refere o caput será comunicada ao Comando do Exército.   (Incluído pelo Decreto n.º 10.030/2019)

 

Redação anterior:

"Art. 34.  O Comando do Exército autorizará a aquisição e a importação de armas de fogo, munições e demais produtos controlados, mediante prévia comunicação, para os seguintes órgãos, instituições e corporações:"

"V - o Departamento Penitenciário Nacional;"

"VIII - as polícias civis dos Estados e do Distrito Federal;"

"X - os corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal; e"

"XI - as guardas municipais."

"§ 2.º  Serão, ainda, autorizadas a importar armas de fogo, munições, acessórios e demais produtos controlados:"

"I - os integrantes das instituições a que se referem os incisos I a XI do caput;"

"§ 3.º  Ato do Comandante do Exército disporá sobre as condições para a importação de armas de fogo, munições e demais produtos controlados a que se refere o § 2.º."

"§ 5.º  A autorização de que trata o caput poderá ser concedida pelo Comando do Exército mediante avaliação e aprovação de planejamento estratégico, com duração de, no máximo, quatro anos, de aquisição de armas, munições e produtos controlados de uso restrito pelos órgãos, pelas instituições e pelas corporações de que trata o caput.   (Incluído pelo Decreto n.º 10.030, de 2019)"

​Art. 35.  Compete ao Comando do Exército:

I - autorizar e fiscalizar a produção, a exportação, a importação, o desembaraço alfandegário e o comércio de armas, munições e demais produtos controlados no território nacional;

II - manter banco de dados atualizado com as informações acerca das armas de fogo, acessórios e munições importados; e

III - editar normas:

a) para dispor sobre a forma de acondicionamento das munições em embalagens com sistema de rastreamento;

b) para dispor sobre a definição dos dispositivos de segurança e de identificação de que trata o § 3.º do art. 23 da Lei n.º 10.826, de 2003;

c) para que, na comercialização de munições para os órgãos referidos no art. 6.º da Lei n.º 10.826, de 2003, estas contenham gravação na base dos estojos que permita identificar o fabricante, o lote de venda e o adquirente; e

d) para o controle da produção, da importação, do comércio, da utilização de simulacros de armas de fogo, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 26 da Lei n.º 10.826, de 2003.

Parágrafo único.  Para fins do disposto no inciso III do caput, o Comando do Exército ouvirá previamente o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

 

Art. 36.  Concedida a autorização a que se refere o art. 34, a importação de armas de fogo, munições e demais produtos controlados pelas instituições e pelos órgãos a que se referem o inciso I ao inciso XI do caput do art. 34 ficará sujeita ao regime de licenciamento automático da mercadoria.

 

Art. 37.  A importação de armas de fogo, munições e demais produtos controlados pelas pessoas a que se refere o § 2.º do art. 34 ficará sujeita ao regime de licenciamento não automático prévio ao embarque da mercadoria no exterior.

§ 1.º  O Comando do Exército expedirá o Certificado Internacional de Importação após a comunicação a que se refere o § 1.º do art. 34.

§ 2.º  O Certificado Internacional de Importação a que se refere o § 1.º terá validade até o término do processo de importação.

 

Art. 38.  As instituições, os órgãos e as pessoas de que trata o art. 34, quando interessadas na importação de armas de fogo, munições e demais produtos controlados, deverão preencher a Licença de Importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex.

§ 1.º  O desembaraço aduaneiro das mercadorias ocorrerá após o cumprimento do disposto no caput.

§ 2.º  A Licença de Importação a que se refere o caput terá validade até o término do processo de importação.

 

Art. 39.  As importações realizadas pelas Forças Armadas serão comunicadas ao Ministério da Defesa.

 

Art. 40.  A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e o Comando do Exército fornecerão à Polícia Federal as informações relativas às importações de que trata este Capítulo e que devam constar do Sinarm.

 

Art. 41.  Fica autorizada a entrada temporária no País, por prazo determinado, de armas de fogo, munições e acessórios para fins de demonstração, exposição, conserto, mostruário ou testes, por meio de comunicação do interessado, de seus representantes legais ou das representações diplomáticas do país de origem ao Comando do Exército.

§ 1.º  A importação sob o regime de admissão temporária será autorizada por meio do Certificado Internacional de Importação.

§ 2.º  Terminado o evento que motivou a importação, o material deverá retornar ao seu país de origem e não poderá ser doado ou vendido no território nacional, exceto se a doação for destinada aos museus dos órgãos e das instituições a que se referem o inciso I ao inciso XI do caput do art. 34.

§ 3.º  A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia fiscalizará a entrada e a saída do País dos produtos a que se refere este artigo.

Art. 42. Fica vedada a importação de armas de fogo completas e suas partes essenciais, armações, culatras, ferrolhos e canos, e de munições e seus insumos para recarga, do tipo pólvora ou outra carga propulsora e espoletas, por meio do serviço postal e similares.   (Redação dada pelo Decreto n.º 10.630/2021)

 

Redação anterior:

"Art. 42.  Fica vedada a importação de armas de fogo, de seus acessórios e suas peças, de suas munições e seus componentes, por meio do serviço postal e de encomendas."

"Art. 42.  Fica vedada a importação de armas de fogo, seus acessórios e peças, de munições e seus componentes, por meio do serviço postal e similares. (Redação dada pelo Dec. n.º 9.981/2019)"

 

Art. 43.  O Comando do Exército autorizará a exportação de armas, munições e demais produtos controlados, nos termos estabelecidos em legislação específica para exportação de produtos de defesa e no disposto no art. 24 da Lei n.º 10.826, de 2003.

 

Art. 44.  O desembaraço aduaneiro de armas de fogo, munições e demais produtos controlados será feito pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, após autorização do Comando do Exército.

§ 1.º  O desembaraço aduaneiro de que trata o caput incluirá:

I - as operações de importação e de exportação, sob qualquer regime;

II - a internação de mercadoria em entrepostos aduaneiros;

III - a nacionalização de mercadoria entrepostada;

IV - a entrada e a saída do País de armas de fogo e de munição de atletas brasileiros e estrangeiros inscritos em competições nacionais ou internacionais;

V - a entrada e a saída do País de armas de fogo e de munição trazidas por agentes de segurança de dignitários estrangeiros em visita ao País;

VI - a entrada e a saída de armas de fogo e de munição de órgãos de segurança estrangeiros, para participação em operações, exercícios e instruções de natureza oficial; e

VII - as armas de fogo, as munições, as suas partes e as suas peças, trazidas como bagagem acompanhada ou desacompanhada.

§ 2.º  O desembaraço aduaneiro de armas de fogo e de munição ficará condicionado ao cumprimento das normas específicas sobre marcação estabelecidas pelo Comando do Exército. 

32

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 45. (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

§ 1.º  (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

§ 2.º  (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

§ 3.º  (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

§ 4.º  (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

I - (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

II - (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

§ 5.º  (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

§ 6.º  (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

§ 7.º  (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

§ 8.º  (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

§ 9.º  (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

§ 10.  (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

§ 11.  (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

§ 12.  (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

§ 13.  (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

§̶ ̶1̶4̶.̶ ̶ ̶C̶o̶m̶p̶e̶t̶e̶ ̶a̶o̶ ̶ó̶r̶g̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶s̶e̶g̶u̶r̶a̶n̶ç̶a̶ ̶p̶ú̶b̶l̶i̶c̶a̶ ̶b̶e̶n̶e̶f̶i̶c̶i̶á̶r̶i̶o̶ ̶d̶a̶ ̶d̶o̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶a̶s̶ ̶m̶u̶n̶i̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶p̶e̶r̶i̶c̶i̶á̶-̶l̶a̶s̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶a̶t̶e̶s̶t̶a̶r̶ ̶a̶ ̶s̶u̶a̶ ̶v̶a̶l̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶e̶ ̶e̶n̶c̶a̶m̶i̶n̶h̶á̶-̶l̶a̶s̶ ̶a̶o̶ ̶C̶o̶m̶a̶n̶d̶o̶ ̶d̶o̶ ̶E̶x̶é̶r̶c̶i̶t̶o̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶d̶e̶s̶t̶r̶u̶i̶ç̶ã̶o̶,̶ ̶n̶a̶ ̶h̶i̶p̶ó̶t̶e̶s̶e̶ ̶d̶e̶ ̶s̶e̶r̶ ̶c̶o̶n̶s̶t̶a̶d̶o̶ ̶q̶u̶e̶ ̶s̶ã̶o̶ ̶i̶n̶s̶e̶r̶v̶í̶v̶e̶i̶s̶.̶    (Revogado pelo Decreto n.º 10.630/2021)
̶§̶ ̶1̶5̶.̶ ̶ ̶A̶s̶ ̶a̶r̶m̶a̶s̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶,̶ ̶a̶s̶ ̶m̶u̶n̶i̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶e̶ ̶o̶s̶ ̶a̶c̶e̶s̶s̶ó̶r̶i̶o̶s̶ ̶a̶p̶r̶e̶e̶n̶d̶i̶d̶o̶s̶ ̶q̶u̶e̶ ̶f̶o̶r̶e̶m̶ ̶d̶e̶ ̶p̶r̶o̶p̶r̶i̶e̶d̶a̶d̶e̶ ̶d̶a̶s̶ ̶i̶n̶s̶t̶i̶t̶u̶i̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶a̶ ̶q̶u̶e̶ ̶s̶e̶ ̶r̶e̶f̶e̶r̶e̶m̶ ̶o̶s̶ ̶i̶n̶c̶i̶s̶o̶s̶ ̶I̶ ̶a̶ ̶X̶I̶ ̶d̶o̶ ̶c̶a̶p̶u̶t̶ ̶d̶o̶ ̶a̶r̶t̶.̶ ̶3̶4̶ ̶s̶e̶r̶ã̶o̶ ̶d̶e̶v̶o̶l̶v̶i̶d̶o̶s̶ ̶à̶ ̶i̶n̶s̶t̶i̶t̶u̶i̶ç̶ã̶o̶ ̶a̶p̶ó̶s̶ ̶a̶ ̶r̶e̶a̶l̶i̶z̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶p̶e̶r̶í̶c̶i̶a̶,̶ ̶e̶x̶c̶e̶t̶o̶ ̶s̶e̶ ̶d̶e̶t̶e̶r̶m̶i̶n̶a̶d̶a̶ ̶s̶u̶a̶ ̶r̶e̶t̶e̶n̶ç̶ã̶o̶ ̶a̶t̶é̶ ̶o̶ ̶f̶i̶n̶a̶l̶ ̶d̶o̶ ̶p̶r̶o̶c̶e̶s̶s̶o̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶j̶u̶í̶z̶o̶ ̶c̶o̶m̶p̶e̶t̶e̶n̶t̶e̶.̶  (Revogado pelo Decreto n.º 10.630/2021)

Redação anterior:

"Art. 45.  As armas de fogo apreendidas, observados os procedimentos relativos à elaboração do laudo pericial e quando não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas.

§ 1.º  Os órgãos de segurança pública ou as Forças Armadas responsáveis pela apreensão manifestarão interesse pelas armas de fogo apreendidas, respectivamente, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública ou ao Comando do Exército, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de envio das armas ao Comando do Exército, nos termos do disposto no caput.

§ 2.º  O Comando do Exército se manifestará favoravelmente à doação de que trata o caput, na hipótese de serem cumpridos os seguintes requisitos:

I - comprovação da necessidade de destinação do armamento;

II - adequação das armas de fogo ao padrão de cada órgão; e

III - atendimento aos critérios de priorização estabelecidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, nos termos do disposto no § 1.º do art. 25 da Lei n.º 10.826, de 2003.

§ 3.º  O Ministério da Justiça e Segurança Pública incluirá a priorização de atendimento ao órgão que efetivou a apreensão dentre os critérios de que trata o inciso III do § 2.º."

"§ 4.º  A análise do cumprimento dos requisitos estabelecidos no § 2.º será realizada no prazo de 05 (cinco) dias, contado da data de manifestação de interesse de que trata o § 1.º, pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública, na hipótese de a manifestação ter sido apresentada pelos órgãos de segurança pública, ou pelo Comando do Exército, na hipótese de a manifestação ter sido apresentada pelas Forças Armadas."

"§ 4.º A análise do cumprimento do requisito estabelecido no inciso III do § 2.º será realizada no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de manifestação do Comando do Exército em relação à comprovação de necessidade e adequação ao padrão do órgão interessado:    (Redação dada pelo Decreto n.º 10.030, de 2019)

I - pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública, na hipótese de a manifestação ter sido apresentada pelos órgãos de segurança pública; ou     (Incluído pelo Decreto nº 10.030, de 2019)

II - pelo Comando do Exército, na hipótese de a manifestação ter sido apresentada pelas Forças Armadas.   (Incluído pelo Decreto nº 10.030, de 2019)

§ 5.º  Cumpridos os requisitos de que trata o § 2.º, o Comando do Exército encaminhará, no prazo de 20 (vinte) dias, a relação das armas de fogo a serem doadas ao juiz competente, que determinará o seu perdimento em favor do órgão ou da Força Armada beneficiária.

§ 6.º  Na hipótese de não haver manifestação expressa do órgão ou da Força Armada que realizou a apreensão das armas, nos termos do disposto no § 1.º, os demais órgãos de segurança pública ou das Forças Armadas poderão manifestar interesse pelas armas de fogo, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de recebimento do relatório a que se refere o § 1.º do art. 25 da Lei n.º 10.826, de 2003, e encaminhar pedido de doação ao Comando do Exército.

§ 7.º  O Comando do Exército apreciará o pedido de doação de que trata o § 6.º, observados os requisitos estabelecidos no § 2.º, e encaminhará, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de divulgação do relatório a que se refere o § 1.º do art. 25 da Lei n.º 10.826, de 2003, a relação das armas a serem doadas, para que o juiz competente determine o seu perdimento, nos termos do disposto no § 5.º.

§ 8.º  As armas de fogo de valor histórico ou obsoletas poderão ser objeto de doação a museus das Forças Armadas ou de instituições policiais indicados pelo Comando do Exército.

§ 9.º  As armas de fogo apreendidas poderão ser devolvidas pela autoridade competente aos seus legítimos proprietários na hipótese de serem cumpridos os requisitos de que trata o art. 4.º da Lei n.º 10.826, de 2003.

§ 10.  A decisão sobre o destino final das armas de fogo não doadas aos órgãos interessados nos termos do disposto neste Decreto caberá ao Comando do Exército, que deverá concluir pela sua destruição ou pela doação às Forças Armadas.

§ 11.  As munições e os acessórios apreendidos, concluídos os procedimentos relativos à elaboração do laudo pericial e quando não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhados pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas.

§ 12.  O órgão de segurança pública ou as Forças Armadas responsáveis pela apreensão das munições serão o destinatário da doação, desde que manifestem interesse.

§ 13.  Na hipótese de não haver interesse por parte do órgão ou das Forças Armadas responsáveis pela apreensão, as munições serão destinadas ao primeiro órgão que manifestar interesse."

"Art. 45. As armas de fogo apreendidas, após a finalização dos procedimentos relativos à elaboração do laudo pericial e quando não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas ou para destruição quando inservíveis.   (Redação dada pelo Decreto n.º 10.630/2021)

§ 1.º  O Comando do Exército indicará no relatório trimestral reservado de que trata o § 1.º do art. 25 da Lei n.º 10.826, de 2003 , as armas, as munições e os acessórios passíveis de doação.   (Redação dada pelo Decreto n.º 10.630/2021)

§ 2.º  Os órgãos de segurança pública ou as Forças Armadas manifestarão interesse pelas armas de fogo apreendidas, ao Comando do Exército, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do recebimento do relatório reservado trimestral por aquelas instituições.   (Redação dada pelo Decreto n.º 10.630/2021)

§ 3.º  Os órgãos de segurança pública ou as Forças Armadas que efetivaram a apreensão terão preferência na doação das armas.

§ 4.º  O Comando do Exército se manifestará favoravelmente à doação de que trata este artigo, no prazo de 30 (trinta) dias, na hipótese de serem atendidos os critérios de priorização estabelecidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, nos termos do disposto no § 1.º do art. 25 da Lei n.º 10.826, de 2003 , dentre os quais, destaque-se:   (Redação dada pelo Decreto n.º 10.630/2021)

I - a comprovação da necessidade de destinação do armamento; e    (Redação dada pelo Decreto n.º 10.630/2021)

II - a adequação das armas de fogo ao padrão de cada instituição.   (Redação dada pelo Decreto n.º 10.630/2021)

§ 5.º  Os critérios de priorização a que se refere o § 4.º deverão ser atendidos inclusive pelos órgãos de segurança pública ou pelas Forças Armadas responsáveis pela apreensão.   (Redação dada pelo Decreto n.º 10.630/2021)

§ 6.º  Cumpridos os requisitos de que trata o § 4.º e observada a regra de preferência do órgão apreensor, o Comando do Exército encaminhará, no prazo de 30 (trinta) dias, a relação das armas de fogo a serem doadas ao juiz competente, que determinará o seu perdimento em favor do órgão ou da Força Armada beneficiária.  (Redação dada pelo Decreto n.º 10.630/2021)

§ 7.º  As armas de fogo de valor histórico ou obsoletas poderão ser objeto de doação a museus das Forças Armadas ou de instituições policiais indicados pelo Comando do Exército.  (Redação dada pelo Decreto n.º 10.630/2021)

§ 8.º  A decisão sobre o destino final das armas de fogo não doadas aos órgãos interessados nos termos do disposto neste Decreto caberá ao Comando do Exército, que deverá concluir pela sua destruição ou pela doação às Forças Armadas.  (Redação dada pelo Decreto n.º 10.630/2021)

§ 9.º  As munições e os acessórios apreendidos, concluídos os procedimentos relativos à elaboração do laudo pericial e quando não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhados pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma estabelecida neste artigo.  (Redação dada pelo Decreto n.º 10.630/2021)

§ 10.  O órgão de segurança pública ou as Forças Armadas responsáveis pela apreensão das munições serão o destinatário da doação, desde que manifestem interesse, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do recebimento do relatório trimestral reservado.

§ 11.  Na hipótese de não haver interesse por parte do órgão ou das Forças Armadas responsáveis pela apreensão, as munições serão destinadas ao primeiro órgão que manifestar interesse.  (Redação dada pelo Decreto n.º 10.630/2021)

§ 12.  Compete ao órgão de segurança pública beneficiário da doação das munições periciá-las para atestar a sua validade e encaminhá-las ao Comando do Exército para destruição, na hipótese de ser constatado que são inservíveis.  (Redação dada pelo Decreto n.º 10.630/2021)

§ 13.  As armas de fogo, as munições e os acessórios apreendidos que forem de propriedade das instituições a que se referem os incisos I a XIII do caput do art. 34 serão devolvidos à instituição após a realização de perícia, exceto se determinada sua retenção até o final do processo pelo juízo competente.  (Redação dada pelo Decreto n.º 10.630/2021)"

45

Art. 45-A(Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

I -  (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

II -   (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

III -   (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

§ 1.º    (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

§ 2.º    (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

Redação anterior:

"Art. 45-A. As armas de fogo e munições apreendidas em decorrência do tráfico de drogas ou de qualquer forma utilizadas em atividades ilícitas de produção ou comercialização de drogas, ou ainda, que tenham sido adquiridas com recursos provenientes do tráfico de drogas, perdidas em favor da União e encaminhadas para o Comando do Exército, serão destinadas à doação, após perícia ou vistoria que atestem seu bom estado, observado o seguinte critério de prioridade:  (Incluído pelo Decreto n.º 10.630/2021)

I - órgão de segurança pública responsável pela apreensão; (Incluído pelo Decreto n.º 10.630/2021)

II - demais órgãos de segurança pública ou do sistema penitenciário do ente federativo responsável pela apreensão; e  (Incluído pelo Decreto n.º 10.630/2021)

III - órgãos de segurança pública ou do sistema penitenciário dos demais entes federativos.  (Incluído pelo Decreto n.º 10.630/2021)

§ 1.º  O pedido do ente federativo deverá ser feito no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data do recebimento do relatório trimestral reservado, observado o critério de prioridade de que trata o caput.  (Incluído pelo Decreto n.º 10.630/2021)

§ 2.º  O pedido de doação previsto neste artigo deverá atender aos  critérios de priorização estabelecidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, nos termos do disposto no § 4.º do art. 45.   (Incluído pelo Decreto n.º 10.630/2021)"

Legislação correlata:

- Vide: Art. 60 e seguintes da Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas) - apreensão, arrecadação e destinação de bens.

45-A

Art. 45-B.    (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

Redação anterior:

"Art. 45-B. As armas de fogo apreendidas poderão ser devolvidas pela autoridade competente aos seus legítimos proprietários na hipótese de serem cumpridos os requisitos de que trata o art. 4.º da Lei n.º 10.826, de 2003(Incluído pelo Decreto n.º 10.630/2021)"

45-B

Art. 46   (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

 

Redação anterior:

"Art. 46.  As solicitações dos órgãos de segurança pública sobre informações relativas ao cadastro de armas de fogo, munições e demais produtos controlados junto ao Sinarm e ao Sigma serão encaminhadas diretamente à Polícia Federal ou ao Comando do Exército, conforme o caso."

46

Art. 47(Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

§ 1.º  (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

§ 2.º  (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

§ 3.º  (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

Redação anterior:

"Art. 47.  Na hipótese de falecimento ou interdição do proprietário de arma de fogo, o administrador da herança ou o curador, conforme o caso, providenciará a transferência da propriedade da arma, por meio de alvará judicial ou de autorização firmada por todos os herdeiros, desde que sejam maiores de idade e capazes, observado o disposto no art. 12.

§ 1.º  O administrador da herança ou o curador comunicará à Polícia Federal ou ao Comando do Exército, conforme o caso, a morte ou a interdição do proprietário da arma de fogo.

§ 2.º  Na hipótese de que trata o caput, a arma de fogo permanecerá sob a guarda e a responsabilidade do administrador da herança ou do curador, depositada em local seguro, até a expedição do Certificado de Registro de Arma de Fogo e a entrega ao novo proprietário.

§ 3.º  A inobservância ao disposto no § 2.º implicará a apreensão da arma de fogo pela autoridade competente, sem prejuízo das sanções penais cabíveis."

47
48

Art. 48(Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

Redação anterior:

"Art. 48.  O valor da indenização de que tratam os art. 31 e art. 32 da Lei n.º 10.826, de 2003, e o procedimento para o respectivo pagamento serão fixados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública."

 

Art. 49.    (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

Redação anterior:

"Art. 49.  Os recursos financeiros necessários ao cumprimento do disposto nos art. 31 e art. 32 da Lei nº 10.826, de 2003, serão custeados por dotação orçamentária específica consignada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública."

Art. 50  (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

Redação anterior:

"Art. 50.  Será presumida a boa-fé dos possuidores e dos proprietários de armas de fogo que as entregar espontaneamente à Polícia Federal ou aos postos de recolhimento credenciados, nos termos do disposto no art. 32 da Lei nº 10.826, de 2003."

Art. 51(Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

§ 1.º  (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

§ 2.º  (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

§ 3.º  (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

§ 4.º  (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

Redação anterior:

"Art. 51.  A entrega da arma de fogo de que tratam os art. 31 e art. 32 da Lei n.º 10.826, de 2003, de seus acessórios ou de sua munição será feita na Polícia Federal ou em órgãos e entidades credenciados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

§ 1.º  Para o transporte da arma de fogo até o local de entrega, será exigida guia de trânsito, expedida pela Polícia Federal ou por órgão por ela credenciado, que conterá as especificações mínimas estabelecidas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

§ 2.º  A guia de trânsito de que trata o § 1.º poderá ser expedida pela internet, na forma estabelecida em ato do Diretor-Geral da Polícia Federal.

§ 3.º  A guia de trânsito de que trata o § 1.º autorizará tão-somente o transporte da arma, devidamente desmuniciada e acondicionada de maneira que seu uso não possa ser imediato, limitado para o percurso nela autorizado.

§ 4.º  O transporte da arma de fogo sem a guia de trânsito, ou o transporte realizado com a guia, mas sem a observância ao que nela estiver estipulado, sujeitará o infrator às sanções penais cabíveis."

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Art. 52  (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

Redação anterior:

"Art. 52.  As disposições sobre a entrega de armas de fogo de que tratam os art. 31 e art. 32 da Lei n.º 10.826, de 2003, não se aplicam às empresas de segurança privada e de transporte de valores."