LEI N.º 14.634/2014, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014.

(Atualizada até a Lei n.º 15.016, de 13 de julho de 2017)

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Institui a Taxa Única de Serviços Judiciais.

CAPÍTULO I
DA TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS

 

Seção I
Disposições Gerais

Art. 1.º Passa a ser regida por esta Lei a Taxa Única de Serviços Judiciais, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nos seguintes feitos e cartas: (Redação dada pela Lei n.º 15.016/2017)
I - ações de conhecimento;
II - ações de execução;
III - ações cautelares, tutela antecipada e tutela cautelar requeridas em caráter antecedente; (Redação dada pela Lei n.º 15.016/2017)
IV - procedimentos de jurisdição voluntária e contenciosa;
V - procedimentos previstos em legislação esparsa;
VI - embargos de devedor, fase de cumprimento de sentença e impugnação à fase de cumprimento de sentença; (Redação dada pela Lei n.º 15.016/2017)
VII - ações criminais; e
VIII - ações dos Juizados Especiais.
IX - incidente processual de desconsideração da personalidade jurídica e o pedido de produção antecipada de prova; (Incluído pela Lei n.º 15.016/2017)
X - cartas precatória, rogatória, de ordem e arbitral. (Incluído pela Lei n.º 15.016/2017)

 

Redação anterior:

"Art. 1.º Passa a ser regida por esta Lei a Taxa Única de Serviços Judiciais, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nos seguintes feitos:"

"III - ações cautelares;"

"VI - embargos de devedor e impugnação à fase de cumprimento de sentença;"

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​Legislação correlata:

- Vide: Art. 5.º, inc. LXXIV, da CF/1988.

"o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;"

- Vide: Art. 5.º, inc. LXXVII da CF/1988.

"são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania."

- Vide: Arts. 98 e 99 do CPC/2015.

- Vide: Lei n.º 1.060/1950 - Gratuidade da Justiça aos necessitados.​

- Vide: Art. 408 do CPC/2015.

"Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. (...)"

- Vide: Art. 263 do Código de Processo Penal - Nomeação de defensor dativo; honorários.

- Vide: Art. 45 da Constituição do Estado do RS.

"Art. 45. O servidor público processado, civil ou criminalmente, em razão de ato praticado no exercício regular de suas funções terá direito a assistência judiciária pelo Estado. (Vide ADI n.º 3022/STF, DJ de 04/03/05)"

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Art. 2.º A Taxa Única de Serviços Judiciais abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, escrivão e oficial de justiça.

Parágrafo único. Na Taxa Única de Serviços Judiciais não se incluem:
I - a comissão dos leiloeiros;
II - a expedição de certidão, ressalvadas as hipóteses previstas em lei; (Redação dada pela Lei n.º 15.016/2017)
III - a remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador;

IV - a indenização de viagem e diária de testemunha;
V - as despesas de condução dos oficiais de justiça; e
VI - requisição de autos ao arquivo judicial centralizado; (Redação dada pela Lei n.º 15.016/2017)
VII - todas as demais despesas que não correspondam aos serviços relacionados no “caput” deste artigo. (Incluído pela Lei n.º 15.016/2017)

 

Redação anterior:

"II - a expedição de certidão, desde que não vise à defesa de direitos ou esclarecimento de situação de interesse pessoal;"

"VI - todas as demais despesas que não correspondam aos serviços relacionados no “caput” deste artigo."

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Art. 3.º São contribuintes da taxa:
I - a pessoa que solicita a prestação do serviço mencionado no art. 1.º;
II - a pessoa jurídica de direito público e suas respectivas autarquias, quando vencidas;
III - a parte contrária, se vencida, nos processos intentados pelo Ministério Público ou por pessoa de direito público;
IV - a parte vencida, se não tiver sido beneficiada com justiça gratuita, nos processos em que o autor tiver utilizado este benefício; e
V - os tutores, curadores, síndicos, liquidatários, administradores e, em geral, os que estejam como representantes de outrem, quando não tiverem alcançado prévia autorização para litigar.

 

Art. 4.º São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:
I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o respectivo fato gerador; e
II - os servidores judiciais em relação à taxa devida em decorrência de atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício.
§ 1.º A responsabilidade de que trata o item II será elidida se o servidor judicial informar, por escrito, à Fiscalização de Tributos Estaduais, os elementos necessários à constituição do crédito tributário, desde que o faça antes de iniciada a ação fiscal.
§ 2.º O valor da taxa de serviços judiciais, em caso de litisconsórcio, é apurado na proporção do crédito de cada um dos litisconsortes.

 

Art. 5.º São isentos do pagamento da taxa:
I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações;
II - os que provarem insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária gratuita;
III - o Ministério Público; e
IV - os autores nas ações populares, nas ações civis públicas, ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor e as ações que envolvam interesse de criança ou adolescente com fundamento nas regras da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.

Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora.

 

​Legislação correlata:

- Vide: Art. 5.º, inc. LXXIV, da CF/1988.

"o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;"

- Vide: Art. 5.º, inc. LXXVII da CF/1988.

"são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania."

- Vide: Arts. 98 e 99 do CPC/2015.

- Vide: Lei n.º 1.060/1950 - Gratuidade da Justiça aos necessitados.​

- Vide: Art. 408 do CPC/2015.

"Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. (...)"

- Vide: Art. 263 do Código de Processo Penal - Nomeação de defensor dativo; honorários.

- Vide: Art. 45 da Constituição do Estado do RS.

"Art. 45. O servidor público processado, civil ou criminalmente, em razão de ato praticado no exercício regular de suas funções terá direito a assistência judiciária pelo Estado. (Vide ADI n.º 3022/STF, DJ de 04/03/05)"

- Vide: Lei n.º 7.347/1985 - Lei da Ação Civil Pública.

- Vide: Lei n.º 4.717/1965 - Lei da Ação Popular.

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Jurisprudência:

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01) Ação penal - Custas - Condenação do Estado ao pagamento - Descabimento - Isenção:

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APELAÇÃO-CRIME. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CUSTAS. CONDENAÇÃO AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Nos termos do art. 11 da Lei nº 8.121/85, conforme redação dada pela Lei nº 13.471/2010 e Lei nº 14.634/2014, as pessoas jurídicas de direito público são isentas do pagamento de custas, despesas judiciais e emolumentos no âmbito da Justiça Estadual de Primeiro e Segundo Graus. Impropriedade da condenação do Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento das custas no processo de ação penal pública, intentado pelo Ministério Público, que resultou na absolvição do denunciado. Apelo provido. Condenação afastada. APELO PROVIDO. AFASTADA A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS NO PROCESSO Nº 063/2.10.0000279-2.

(Apelação Crime, Nº 70057393894, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em: 11-05-2016)

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02) Ação penal - Custas - Condenação do Estado ao pagamento - Lei anterior (8.121/1985) - Inaplicabilidade da Lei Estadual n.º 14.634/2014:

 

RECURSOS DE APELAÇÃO. POSSE DE ENTORPECENTES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1- Tratando-se de fato ocorrido antes da entrada em vigor da Lei Estadual 14.634/14, as custas processuais são regidas pela legislação então vigente. 2- As Pessoas Jurídicas de Direito Público são isentas do pagamento de custas, despesas judiciais e emolumentos no âmbito da Justiça Estadual de 1º e 2º graus, nos termos do art. 11 da Lei 8.121/85, com a redação dada pela Lei 13.471/10. RECURSO DO MP PROVIDO. RECURSO DA PGE PROVIDO EM PARTE.

(Recurso Crime, Nº 71008569212, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luis Gustavo Zanella Piccinin, Julgado em: 27-05-2019)

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Art. 6.º Não é devida a Taxa Única de Serviços Judiciais nos processos de “habeas corpus” e “habeas data”.

​Parágrafo único. Também estão isentos do pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais os processos de alimentos e de execução de alimentos (fase de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de prestar alimentos, inclusive os alimentos provisórios ou provisionais fixados por tutela de evidência, tutela de urgência e/ou cautelar). (Redação dada pela Lei n.º 15.016/2017)

 

Redação anterior:

"Parágrafo único. Também estão isentos do pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais as cartas precatórias, de ordem, os processos de alimentos e de execução de alimentos."

 

Legislação correlata:

- Vide: Art. 647 e seguintes do Código de Processo Penal - Habeas Corpus.

- Vide: Lei n.º 9.507/1999 - Habeas Data.

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Art. 7.º O valor da Taxa Única de Serviços Judiciais será expresso por meio de múltiplos e submúltiplos do padrão denominado Unidade de Referência de Custas (URC), que será atualizada mensalmente, com base nos indicadores econômicos publicados pelo Centro de Estudos e Pesquisas Econômicas – IEPE – (vinculado à Faculdade de Ciências Econômicas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS), ou, na falta desses, pelo que for considerado o índice oficial da inflação.

Parágrafo único. A Corregedoria-Geral da Justiça publicará esta Lei e o valor atualizado da URC no sítio do Tribunal de Justiça na Rede Mundial de Computadores.

 

Art. 8.º A Taxa Única de Serviços Judiciais será contada e cobrada de acordo com esta Lei, observadas as disposições processuais correspondentes.

 

Art. 9.º A taxa prevista nesta Lei será paga pelos interessados através da guia única do Poder Judiciário, sendo vedada a utilização de talonários de recibos.
§ 1.º Em matéria de Taxa Única de Serviços Judiciais, não se admite aplicação por analogia, paridade ou outro qualquer fundamento.
§ 2.º A desistência, em qualquer fase do processo, não dispensa o pagamento da taxa, nem dá direito à restituição, salvo nas hipóteses de recolhimento efetuado a maior ou cancelada a distribuição antes da citação/notificação; a transação formalizada antes da sentença dispensa o pagamento dos valores remanescentes da taxa, se houver. (Redação dada pela Lei n.º 15.016/2017)
§ 3.º Sem prejuízo das penas disciplinares cabíveis, o servidor que infringir o disposto no “caput” deste artigo deverá fazer o pagamento da importância devida atualizada pela URC até a data do efetivo pagamento.

 

Redação anterior:

"§ 2.º A desistência ou a existência de transação que ponha termo ao feito, em qualquer fase do processo, não dispensa o pagamento da taxa, nem dá direito à restituição."

 

Seção II
Da Contagem da Taxa Única de Serviços Judiciais

 

Art. 10. A base de cálculo da Taxa Única de Serviços Judiciais é o valor da causa e corresponderá:
I - à alíquota de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor da ação, nos processos em geral, tutelas antecipada e cautelar requeridas em caráter antecedente, observando-se a taxa mínima de 05 (cinco) URC e a máxima de 1.000 (mil) URC; e (Redação dada pela Lei n.º 15.016/2017)
II - à alíquota de 1% (um por cento) sobre o valor da ação em caso de embargos, fase de cumprimento de sentença e impugnação à fase de cumprimento de sentença, bem como incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o pedido de produção antecipada de prova, observando-se a taxa mínima de 05 (cinco) URC e máxima de 300 (trezentas) URC. (Redação dada pela Lei n.º 15.016/2017)
§ 1.º Quando se tratar de ações cíveis de valor inestimável, inventários ou arrolamentos negativos e processos criminais, o valor da causa será o de alçada (250 URC), equivalendo a Taxa Única de Serviços Judiciais a 6,25 (seis vírgula vinte e cinco) URC. (Redação dada pela Lei n.º 15.016/2017)
§ 2.º Nos processos de inventário e de arrolamento, bem como sobrepartilhas, desconsiderada a meação do cônjuge ou companheira sobrevivente, e nos processos de separação e de divórcio, o valor da causa é a avaliação procedida pela Fazenda Pública Estadual ou avaliação judicial. (Redação dada pela Lei n.º 15.016/2017)
§ 3.º Na hipótese de alteração do valor da causa, o valor pago quando do ingresso em juízo, se inferior ao estimado, será complementado na forma desta Lei, deduzido o já pago.
§ 4.º Para as cartas de ordem, precatória, rogatória e arbitral a Taxa Única de Serviços Judiciais equivalerá a 0,75 (zero vírgula setenta e cinco) URC. (Incluído pela Lei n.º 15.016/2017)

 

Redação anterior:

"I - à alíquota de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor da ação, nos processos em geral, observando-se a taxa mínima de 5 (cinco) URC e a máxima de 1.000 (mil) URC; e"

"II - à alíquota de 1% (um por cento) sobre o valor da ação em caso de embargos e impugnação à fase de cumprimento de sentença, observando-se a taxa mínima de 5 (cinco) URC e máxima de 300 (trezentas) URC."

"§ 1.º Quando se tratar de ações cíveis de valor inestimável e processos criminais, o valor da causa será o de alçada (250 URC), equivalendo a Taxa Única de Serviços Judiciais a 6,25 (seis vírgula vinte e cinco) URC."

"§ 2.º Nos processos de inventário e de arrolamento, desconsiderada a meação do cônjuge sobrevivente, e nos processos de separação e de divórcio, o valor da causa é a avaliação procedida pela Fazenda Pública Estadual ou avaliação judicial."

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Art. 11. O contribuinte pagará a Taxa Única de Serviços Judiciais:
I - na data da propositura da ação, do pedido de tutela antecipada ou cautelar, do incidente processual ou do pedido de produção antecipada de prova, bem como na conversão em fase de cumprimento de sentença ou na data da distribuição de carta de ordem, precatória, rogatória ou arbitral; (Redação dada pela Lei n.º 15.016/2017)
II - na data fixada na legislação específica quando da interposição do recurso nos feitos do Juizado Especial Cível ou da Fazenda Pública; e (Redação dada pela Lei n.º 15.016/2017)
III - nas hipóteses de complementação do valor da taxa, seja em decorrência de impugnação do réu, seja em consequência de estimativa fiscal, dentro de 30 (trinta) dias a contar da intimação da decisão judicial que fixar o valor da causa.
§ 1.º O magistrado poderá conceder direito ao parcelamento do pagamento da taxa que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento ou, ainda, facultar o pagamento ao final do processo, para pronta quitação em 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inclusão nos cadastros de restrição de crédito. (Incluído pela Lei n.º 15.016/2017)
§ 2.º Nos processos de execução de título judicial e nos processos de execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, suas autarquias e fundações, a taxa deverá ser paga ao final, pelo credor, se vencido. (Incluído pela Lei n.º 15.016/2017)
 

Redação anterior:

"I - na data da propositura da ação;"

"II - na data da interposição do recurso nos feitos do Juizado Especial Cível; e"

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Art. 12. O pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais será efetuado na rede bancária.

 

CAPÍTULO II
DOS RECURSOS

 

Art. 13. Cada recurso de apelação e recurso adesivo, embargos infringentes e recurso criminal ou inominado será preparado por meio de pagamento de 08 (oito) URC e, da mesma forma, 04 (quatro) URC para o agravo de instrumento.
§ 1.º Nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, o preparo do recurso compreenderá, além da Taxa Única de Serviços Judiciais, os valores devidos ao Poder Judiciário a título de condução de oficial de justiça e despesas processuais, ressalvada a hipótese de concessão da justiça gratuita. (Redação dada pela Lei n.º 15.016/2017)
§ 2.º Na hipótese de recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência, ou “initio litis”, fixados em favor do advogado, poderá o magistrado proceder da forma estabelecida no art. 11, § 2.º, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. (Incluído pela Lei n.º 15.016/2017)

 

Redação anterior:

"Parágrafo único. No Juizado Especial Cível, o preparo do recurso compreenderá, além da Taxa Única de Serviços Judiciais, os valores devidos ao Poder Judiciário a título de condução de oficial de justiça, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita."

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Jurisprudência:

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01) Ação penal - Recurso - Preparo - Pagamento - Isenção:

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. PREPARO. CONHECIMENTO DO RECURSO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DA PROCURAÇÃO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME MANTIDA.. PREPARO. CONHECIMENTO DO RECURSO. Inexiste a previsão de preparo do recurso na Lei Estadual n. 14.634/15, que em seu art. 13, § 1.º, contempla apenas os Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda. Preliminar de não conhecimento desacolhida. A queixa-crime sequer foi regularmente distribuída, na medida em que não houve recolhimento de custas ou pedido de AJG e não foi juntado instrumento de procuração que atendesse aos requisitos do artigo 44, do CPP. Na hipótese, foi promovida pela parte a juntada de petição nominada “Representação Criminal e ou Notícia Criminal”, em que não há sequer pedido condenatório. Necessário que a inicial venha acompanhada de procuração com poderes especiais, mencionando, ainda que sucintamente, o fato e suas circunstâncias. Vício que só pode ser sanado mediante a assinatura da queixa-crime pelo querelante ou com a adequação da procuração dentro do prazo decadencial de seis meses. RECURSO IMPROVIDO.

(Recurso Crime, Nº 71008446429, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em: 10-06-2019)

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CAPÍTULO III
DAS DESPESAS

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Seção I
Disposições Gerais

 

Art. 14. Despesas são encargos de reembolso, indenização ou contraprestação de serviços, atos ou diligências efetuados por perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador que porventura venham a figurar no processo, independentemente do pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais ao Poder Judiciário e, bem assim, as conduções dos oficiais de justiça e as despesas postais.

Parágrafo único. Os valores pagos a tal título não têm natureza jurídica de taxa.

 

Art. 15. Cabe ao autor o pagamento de despesas de atos e diligências ordenadas, de ofício, pelo juiz, e dos feitos processados à revelia da parte contrária.
Parágrafo único. A obrigatoriedade da execução de diligências só ocorrerá após o pagamento das despesas correspondentes, salvo determinação judicial em sentido diverso.

 

Art. 16. Consideram-se também despesas processuais os valores apurados para pagamento:
I - das cópias recepcionadas a partir de sistemas de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou mensagem eletrônica, cujo valor será fixado anualmente pelo Conselho da Magistratura;
II - de condução e estada, quando necessárias, dos juízes e servidores judiciais, nas diligências que efetuarem;
III - de arrombamento e remoção nas ações de despejo e reintegração de posse ou de quaisquer outras diligências preparatórias de ação, quando ordenadas pelo juiz;
IV - de demolição, nas ações demolitórias e nas de nunciação de obra nova;
V - relativas à guarda e conservação de bens em depósito, vagos ou de ausentes; e
VI - de fotocópias ou outro meio reprográfico, bem como a autenticação, por página, sendo que, em se tratando de vários documentos reproduzidos em uma mesma página, as despesas são calculadas sobre cada um deles.
VII - de certidões e requisição de autos ao arquivo judicial centralizado. (Incluído pela Lei n.º 15.016/2017)
§ 1.º O pagamento das despesas deverá ser comprovado pela parte que o houver satisfeito.
§ 2.º Nos casos dos incisos III, IV e V, as despesas deverão ser previamente aprovadas pelo juiz, ouvida a parte interessada na diligência.
§ 3.º As despesas de cópias previstas no inciso I, a serem pagas no prazo legal para a apresentação dos respectivos originais, no 1.º e no 2.º graus de jurisdição, e as previstas nos incisos VI e VII seguirão regulamentação administrativa editada pelo Tribunal de Justiça. (Redação dada pela Lei n.º 15.016/2017)
§ 4.º São isentos de Taxa Única de Serviços Judiciais as certidões de antecedentes criminais e alvará de folha corrida, independentemente de quem os requeira e de serem positivo(a) ou negativo(a); a certidão cível do tipo “NADA CONSTA”, quando requerida por pessoa física ou jurídica para a defesa de direitos ou esclarecimento de situação de interesse pessoal do requerente ou, ainda, quando se tratar de requisição judicial, bem como as certidões requeridas por interessados que comprovarem, perante a autoridade competente, a sua insuficiência econômica. (Incluído pela Lei n.º 15.016/2017)

 

Redação anterior:

"§ 3.º As despesas de cópias previstas no inciso I, a serem pagas no prazo legal para a apresentação dos respectivos originais, no 1.º e no 2.º graus de jurisdição, e as previstas no inciso VI seguirão regulamentação administrativa editada pelo Tribunal de Justiça."

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Seção II
Da Condução, Estada e Diligência

 

Art. 17. Os juízes e servidores da Justiça terão direito à condução e estada quando praticarem atos ou diligências fora da sede do foro.
§ 1.º O requerente de ato ou diligência, ou o interessado em seu cumprimento, deverá fornecer a condução ou o pagamento da despesa correspondente, além das despesas de estada, quando necessárias.
§ 2.º Sempre que houver ligação rodoviária regular ou ferroviária com o local onde devam ser praticados atos ou diligências, aquela será a condução utilizada, salvo se a parte interessada autorizar outra condução.
§ 3.º O juiz requisitará passagem ao oficial de justiça quando a prática dos atos exigirem deslocamento fora do perímetro urbano nas ações penais promovidas pelo Ministério Público ou, em qualquer caso, quando a parte requerente for beneficiária da assistência judiciária.

 

Art. 18. As despesas de condução dos oficiais de justiça serão fixadas mediante critérios definidos em ato administrativo da Corregedoria-Geral de Justiça.

 

CAPÍTULO IV
DAS PENAS DISCIPLINARES E RECURSOS

Art. 19. Os juízes de primeiro e segundo graus fiscalizarão a cobrança da Taxa Única de Serviços Judiciais e despesas nos autos e papéis sujeitos ao seu exame, devendo punir disciplinarmente o servidor faltoso. (Redação dada pela Lei n.º 15.016/2017)

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Redação anterior:

"Art. 19. Os juízes de primeiro e segundo graus fiscalizarão a cobrança de custas nos autos e papéis sujeitos ao seu exame, devendo punir disciplinarmente o servidor faltoso."

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Art. 20. O servidor que, após o preparo, não der andamento regular ao feito, ou não praticar o ato, sujeitar-se-á à multa diária de 50% (cinquenta por cento) da Unidade de Referência de Custas (URC), recolhida aos cofres do Estado.

 

Art. 21. Sem prejuízo do disposto no art. 9.º, § 3.º, a inobservância dos preceitos dos dispositivos anteriores constitui falta grave punível na forma da lei.

Parágrafo único. A inobservância do disposto no “caput” do art. 9.º sujeitará o servidor ao pagamento de pena pecuniária com montante até o décuplo do valor indevidamente recebido.

 

Art. 22. Independentemente de fiscalização do magistrado, qualquer prejudicado, verbalmente ou por escrito, poderá reclamar perante o juiz contra exigência ou cobrança de Taxa Única de Serviços Judiciais ou despesas por servidor.
§ 1.º O servidor será ouvido, para deduzir defesa escrita, dentro do prazo de 48h (quarenta e oito horas), apresentada ou não a defesa, em igual prazo, decidirá o juiz.
§ 2.º Da decisão caberá recurso para o Corregedor-Geral da Justiça dentro de 05 (cinco) dias, contados da data da intimação.

 

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 23. É obrigatória a escrituração do livro-caixa para as serventias regidas pelo sistema privatizado de custas, sujeita à permanente fiscalização do Diretor do Foro e da Corregedoria-Geral da Justiça, a qual fornecerá modelo do livro, com instruções para a respectiva escrita.

 

Art. 24. A presente Lei se aplica também aos feitos que tramitarem nos cartórios privatizados, garantindo-se aos respectivos titulares o repasse do valor correspondente à Taxa Única de Serviços Judiciais.

Parágrafo único. O Conselho da Magistratura disciplinará a forma de repasse do valor da Taxa Única de Serviços Judiciais nas hipóteses de alteração de competência ou redistribuição, entre outros, bem como para o caso específico de unidade privatizada, cuja remuneração se dava por ato isolado, conforme a Lei n.º 8.121, de 30 de dezembro de 1985.

 

Art. 25. Este regimento somente será aplicado aos processos ajuizados a partir do exercício seguinte à data da publicação desta Lei, aplicando-se aos processos ajuizados até então a disciplina contida na Lei n.º 8.121/85.

 

Art. 26. As dúvidas na aplicação desta Lei serão dirimidas pela Corregedoria-Geral da Justiça, com recurso para o Conselho da Magistratura.

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Art. 27. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis n.ºs 7.221, de 13 de dezembro de 1978, 8.121, de 30 de dezembro de 1985, 8.960, de 28 de dezembro de 1989, 8.951, de 28 de dezembro de 1989, 8.866, de 4 de julho de 1989, 9.457, de 17 de dezembro de 1991, 9.520, de 23 de janeiro de 1992, 9.803, de 30 de dezembro de 1992, 11.317, de 20 de janeiro de 1999, 12.266, de 17 de maio de 2005, e 12.765, de 4 de setembro de 2007.

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Art. 28. Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

 

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de dezembro de 2014.

*Legislação compilada pelo Gabinete de Consultoria Legislativa.

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