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LEI N.º 7.356, DE 1.º DE FEVEREIRO DE 1980.

(Atualizada até a Lei n.º 15.133, de 30 de janeiro de 2018)

 

Dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado.

 

LIVRO I

DA JUSTIÇA COMUM

 

Art. 1.º - Este Código regula a divisão e a organização judiciárias do Estado, compreendendo a constituição, estrutura, atribuições e competência dos Tribunais, Juízes e Serviços Auxiliares da Justiça.

TÍTULO I

DA DIVISÃO JUDICIÁRIA

 

Art. 2.º - O território do Estado, para os efeitos da administração da Justiça comum, divide-se em Distritos, Municípios, Comarcas e Comarcas integradas. (Redação dada pela Lei n.º 7.660/82)

§ 1.º - Cada comarca, que será constituída de um ou mais municípios, terá a denominação do município onde estiver sua sede. (Redação dada pela Lei n.º 7.660/82)

§ 2.º - O Tribunal de Justiça, para os efeitos de comunicação de atos processuais e de realização de diligências e atos probatórios, poderá reunir duas ou mais comarcas para que constituam uma comarca integrada, desde que próximas as sedes municipais, fáceis as vias de comunicação e intensa a movimentação populacional entre as comarcas contíguas. O Conselho da Magistratura, por ato normativo, disciplinará a matéria. (Redação dada pela Lei n.º 7.660/82)

§ 3.º - A Comarca de Porto Alegre, para os efeitos da divisão judiciária e distribuição, compreende o foro centralizado e os Foros Regionais, estes com a competência prevista no art. 84, XIV e XV, e com jurisdição sobre a área delimitada por ato do Conselho da Magistratura. (Vide Lei n.º 8.131/86)

§ 4.º - Em cada comarca far-se-á, em livro próprio, o registro de sua instalação, da entrada em exercício e afastamento definitivo dos juízes, bem como de outros atos relativos ao histórico da vida judiciária, enviando-se cópias dos atos ao Tribunal de Justiça. (Redação dada pela Lei n.º 7.660/82)

Redação anterior:

"Art. 2.º - O território do Estado, para os efeitos da administração da Justiça comum, divide-se em Comarcas, Municípios e Distritos."

"§ 1.º - Cada Comarca, que será constituída de um ou mais Municípios, terá denominação do Município que lhe serve de sede."

"§ 2.º - A Comarca de Porto Alegre, para efeitos de divisão judiciária e distribuição, compreende o Foro Centralizado e os Foros Regionais, sediados estes, respectivamente, no Passo da Areia e na Tristeza, com as delimitações constantes dos arts. 207, 208 e 209."

"§ 3.º - Em cada Comarca far-se-á, em livro próprio, o registro de sua instalação, da entrada em exercício e afastamento definitivo dos Juízes, bem como de outros atos relativos ao histórico da vida judiciária, enviando-se cópias dos atos ao Tribunal de Justiça."

"§ 3.º - A Comarca de Porto Alegre, para os efeitos da divisão judiciária e distribuição, compreende o foro centralizado e os foros regionais de Sarandi e da Tristeza, estes com a competência prevista no art. 84, XIV e XV, e com jurisdição sobre a área delimitada por ato do Conselho da Magistratura. (Redação dada pela Lei n.º 7.660/82)"

 

Art. 3.º - A criação de novas Comarcas dependerá da ocorrência dos seguintes requisitos:

a) população mínima de vinte mil habitantes, com cinco mil eleitores na área prevista para a Comarca;

b) volume do serviço forense equivalente, no mínimo, a trezentos feitos, ingressados anualmente;

c) receita tributária mínima igual à exigida para a criação de Municípios no Estado.

Parágrafo único - O desdobramento de juízos ou a criação de novas Varas poderá ser feito por proposta do Tribunal de Justiça, quando superior a seiscentos o número de processos ajuizados anualmente.

​Art. 4.º - As Comarcas são classificadas em três entrâncias de acordo com o movimento forense, densidade demográfica, rendas públicas, meios de transporte, situação geográfica e outros fatores sócio-econômicos de relevância. (Vide Lei n.º 8.838/89)

§ 1.º - A classificação das Comarcas do Estado é a que consta do Quadro Anexo n.º 1, com a indicação dos Municípios que as integram.
§ 2.° As comarcas de difícil provimento serão fixadas por ato do Conselho da Magistratura, fazendo jus à gratificação de 15% (quinze por cento) sobre o subsídio de seu cargo os magistrados no exercício da função. (Redação dada pela Lei n.º 14.419/14)

§ 3.º - O Conselho da Magistratura revisará anualmente, no primeiro trimestre, a lista das comarcas de difícil provimento, sem prejuízo da possibilidade de alteração a qualquer momento, havendo interesse da administração. (Incluído pela Lei n.° 11.848/02)

Redação anterior:

"Art. 4.º - As Comarcas são classificadas em quatro entrâncias de acordo com o movimento forense, densidade demográfica, rendas públicas, meios de transporte, situação geográfica e outros fatores sócio-econômicos de relevância."

"§ 2.º - A classificação das Comarcas de difícil provimento é a constante do Quadro Anexo n.o 2, que poderá ser alterado por proposta do Tribunal de Justiça, mediante provocação do Conselho da Magistratura."

"§ 2.° - As comarcas de difícil provimento serão fixadas por ato do Conselho da Magistratura, fazendo jus à gratificação de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento de seu cargo os magistrados no exercício da função. (Redação dada pela Lei n° 11.848/02)"

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA

 

CAPÍTULO I

DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS


Art. 5.º - São órgãos do Poder Judiciário do Estado, além dos que integram a Justiça Militar: (Redação dada pela Lei n.º 11.133/98)

I - o Tribunal de Justiça; (Redação dada pela Lei n.º 11.133/98)

II – os Juízes de Direito; (Redação dada pela Lei n.º 11.133/98)

III – os Tribunais do Júri; (Redação dada pela Lei n.º 11.133/98)

IV – os Juizados Especiais; (Redação dada pela Lei n.º 11.133/98)

V – os Pretores; (Redação dada pela Lei n.º 11.133/98)

VI – os Juízes de Paz. (Redação dada pela Lei n.º 11.133/98)

 

Redação anterior:

"Art. 5.º - São órgãos do Poder Judiciário do Estado, além dos que integram a Justiça
Militar:
I - o Tribunal de Justiça;
II - o Tribunal de Alçada;
III - o Tribunal do Júri;
IV - os Juízes de Direito;
V - os Pretores;
VI - os Juízes de Paz
."

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS

Seção I

Do Tribunal de Justiça

 

Art. 6.º O Tribunal de Justiça é constituído de 170 (cento e setenta) Desembargadores, com sede na Capital e jurisdição no território do Estado. Um quinto dos lugares do Tribunal será preenchido por advogados e membros do Ministério Público, nos termos da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei n.º 14.411/13)

Redação anterior:

"Art. 6.º - O Tribunal de Justiça, constituído de trinta e um Desembargadores, com sede na Capital e Jurisdição no território do Estado, tem toda a competência cível e criminal não atribuída ao Tribunal de Alçada. Um quinto dos lugares do Tribunal será preenchido por Advogados e membros do Ministério Público, nos termos da Constituição Federal (art. 144, IV) e da Lei Orgânica da Magistratura Nacional."

"Art. 6.º - O Tribunal de Justiça, constituído de 39 (trinta e nove) Desembargadores, com sede na Capital e jurisdição no território do Estado, tem toda a competência cível e criminal não atribuída ao Tribunal de Alçada. Um quinto (1/5) dos lugares do Tribunal será preenchido por Advogados e membros do Ministério Público, nos termos da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei n.o 7.964/84)"

"Art. 6.º - O Tribunal de Justiça, constituído de quarenta (40) Desembargadores, com sede na Capital e Jurisdição no território do Estado, tem toda a competência cível e criminal não atribuída ao Tribunal de Alçada. Um quinto dos lugares do Tribunal será preenchido por Advogados e membros do Ministério Público, nos.; termos da Constituição Federal (art. 144, IV) (Vide Lei n.o 8.353/87)"

"Art. 6.º - O Tribunal de Justiça, constituído de quarenta e oito (48) Desembargadores, com sede na Capital e Jurisdição no território do Estado, tem toda a competência civil e criminal não atribuída ao Tribunal de Alçada. Um quinto dos lugares do Tribunal será preenchido por Advogados e membros do Ministério Público, nos termos da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei n.o 8.967/89)"

"Art. 6.º - O Tribunal de Justiça, constituído de cinqüenta e dois (52) Desembargadores, com sede na Capital e Jurisdição no território do Estado, tem toda a competência cível e criminal não atribuída ao Tribunal de Alçada. Um quinto dos lugares do Tribunal será preenchido por Advogados e membros do Ministério Público, nos termos da Constituição Federal. (Vide Lei n.o 9.662/92)"

"Art. 6.º - O Tribunal de Justiça, constituído de cinqüenta e três (53) Desembargadores, com sede na Capital e Jurisdição no território do Estado, tem toda a competência cível e criminal não atribuída ao Tribunal de Alçada. Um quinto dos lugares do Tribunal será preenchido por Advogados e membros do Ministério Público, nos termos da Constituição Federal. (Vide Lei n.o 10.780/96)"

"Art. 6.º - O Tribunal de Justiça é constituído de cento e vinte e cinco (125) Desembargadores, com sede na Capital e Jurisdição no território do Estado. Um quinto dos lugares do Tribunal será preenchido por advogados e membros do Ministério Público, nos termos da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei n.o 11.133/98)"

"Art. 6.º - O Tribunal de Justiça é constituído de 140 (cento e quarenta) Desembargadores, com sede na Capital e jurisdição no território do Estado. Um quinto dos lugares do Tribunal será preenchido por advogados e membros do Ministério Público, nos termos da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei n.o 13.070/08)"

 

Art. 7.º - São órgãos do Tribunal de Justiça: (Redação dada pela Lei n.º 11.133/98)

I - o Tribunal Pleno; (Redação dada pela Lei n.º 11.133/98)

II - os Grupos de Câmaras Criminais e os Grupos de Câmaras Cíveis; (Redação dada pela Lei n.º 11.133/98)

III - as Câmaras Separadas, Cíveis e Criminais e as Câmaras Especiais; (Vide Lei n.º 11.442/00)

IV - a Presidência e as Vice-Presidências; (Redação dada pela Lei n.º 11.133/98)

V - o Conselho da Magistratura; (Redação dada pela Lei n.º 11.133/98)

VI - a Corregedoria-Geral de Justiça. (Redação dada pela Lei n.º 11.133/98)

 

Redação anterior:

"Art. 7.º - São órgãos do Tribunal de Justiça:"

"I - o Tribunal Pleno;"

"II - as Câmaras Reunidas, Cíveis e Criminais;"

"II – as Turmas Cíveis Especializadas e as Câmaras Criminais Reunidas; (Redação dada pela Lei n.o 9.159/90)"

"III - os Grupos de Câmaras Cíveis;"

"III - as Câmaras Separadas, Cíveis e Criminais e as Câmaras de Férias; (Redação dada pela Lei n.o 11.133/98)"

"IV - as Câmaras Separadas, Cíveis e Criminais;"

"IV - as Câmaras Separadas, Cíveis e Criminais, e a Câmara de Férias; (Redação dada pela Lei n.o 8.665/88)"

"V - a Presidência e a Vice-Presidência;"

"VI - o Conselho da Magistratura;"

"VII - a Corregedoria-Geral da Justiça."

Art. 8.º - Divide-se o Tribunal em duas (2) Seções: Criminal e Cível. (Redação dada pela Lei n.º 11.133/98)

Parágrafo único - O Tribunal de Justiça funcionará, ordinária ou extraordinariamente, em Tribunal Pleno, Grupos Criminais, Grupos Cíveis e Câmaras Separadas, Cíveis e Criminais. (Redação dada pela Lei n.º 11.133/98)

 

Redação anterior:

"Art. 8º - Divide-se o Tribunal em duas Seções: Criminal e Cível, constituída a primeira de três Câmaras e, a segunda, de quatro, designadas pelos primeiros números ordinais."

"Parágrafo único - O Tribunal de Justiça funcionará, ordinária ou extraordinariamente, em Tribunal Pleno, Câmaras Reunidas, Cíveis ou Criminais, Grupos Cíveis e Câmaras Separadas, Cíveis ou Criminais."

"Art. 8º - Divide-se o Tribunal em 2 (duas) Seções: Criminal e Cível, constituída a primeira de 3 (três) Câmaras, e a segunda de 6 (seis) Câmaras, designadas pelos primeiros números ordinais. (Redação dada pela Lei n.º 7.964/84)"

"Parágrafo único - O Tribunal de Justiça funcionará, ordinária ou extraordinariamente, em Tribunal Pleno, Câmaras Reunidas, Cíveis ou Criminais, Grupos Cíveis e Câmaras Separadas, Cíveis ou Criminais. (Redação dada pela Lei n.º 7.964/84)"

"Art. 8º - Divide-se o Tribunal em duas (2) seções: Criminal e Cível, constituída a primeira de três (3) Câmaras e, a segunda de oito (8), designadas pelos primeiros números ordinais. (Redação dada pela Lei n.º 8.967/89)"

"Art. 8º - Divide-se o Tribunal em duas Seções: Criminal e Cível, constituída a primeira de quatro (4) Câmaras, e a segunda de oito (8) Câmaras, designadas pelos primeiros números ordinais. (Redação dada pela Lei n.º 9.662/92)"

"Parágrafo único - O Tribunal de Justiça funcionará, ordinária e extraordinariamente, em Tribunal Pleno, Câmaras Reunidas, Cíveis ou Criminais, Grupos Cíveis e Câmaras Separadas, Cíveis ou Criminais. (Redação dada pela Lei n.º 8.967/89)"

"Parágrafo único - O Tribunal de Justiça funcionará, ordinária ou extraordináriamente, em Tribunal Pleno, em Turmas Especializadas, Câmaras Criminais Reunidas, Grupos Cíveis e Câmaras Separadas, Cíveis ou Criminais. (Redação dada pela Lei n.º 9.159/90)"

Art. 9.º Compete ao Tribunal estabelecer em seu Regimento Interno a competência, a composição e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais ou administrativos. (Redação dada pela Lei n.º 13.974/12)

Redação anterior:

"Art. 9.º - Compete ao Tribunal estabelecer em seu Regimento Interno, respeitados os preceitos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e do presente Código, a competência de suas Câmaras, Grupos, Seções ou outros órgãos, com funções jurisdicionais ou administrativas."

"Art. 9.º - Compete ao Tribunal estabelecer em seu Regimento Interno a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais ou administrativos (art. 93, II, da Constituição Estadual). (Redação dada pela Lei n.º 9.159/90)"

Legislação correlata:

- Vide: Regimento Interno do TJ/RS.

Seção II

Do Tribunal Pleno

 

Art. 10 - O Tribunal Pleno, funcionando em Órgão Especial (Constituição Federal, art. 144, V), é constituído por 25 (vinte e cinco) Desembargadores, observada a ordem decrescente de antigüidade e respeitada, tanto quanto possível, a representação proporcional das Seções especializadas e do quinto constitucional, conforme dispuser o Regimento Interno. As suas sessões serão presididas pelo Presidente do Tribunal e, no seu impedimento, sucessivamente, pelo Vice Presidente ou pelo Desembargador mais antigo.


​Art. 11 - É indispensável a presença de, no mínimo, 17 (dezessete) membros para o funcionamento do Tribunal em sessão plenária. (Redação dada pela Lei n.º 7.964/84)

Parágrafo único - Para os julgamentos a que se referem os incisos I, II e III, n.º 1 e 2, alínea "h", bem como os incisos VIII e IX do artigo seguinte, o Tribunal deverá funcionar, no mínimo, com 20 (vinte) Desembargadores, substituídos, na forma prevista no Regimento Interno, os que faltarem ou estiverem impedidos. (Redação dada pela Lei n.º 7.964/84)

 

Redação anterior:

"Art. 11 - É indispensável a presença de, no mínimo, dezessete membros para o funcionamento do Tribunal em sessão plenária."

"Parágrafo único - Para o julgamento a que se referem os incs. I, II e III, n.o 1 e 2, h, do artigo seguinte, o Tribunal deverá funcionar, no mínimo, com vinte Desembargadores, substituídos, na forma prevista no Regimento Interno, os que faltarem ou estiverem impedidos."

Art. 12 - Ao Tribunal Pleno, além das competências previstas nas Constituições Federal e Estadual, cabe-lhe exercer as demais atribuições conferidas em lei e no Regimento Interno. (Redação dada pela Lei n.º 9.159/90)

Redação anterior:

"Art. 12 - Ao Tribunal Pleno, em Órgão Especial, compete:

I - declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato do Poder Público;

II - solicitar a intervenção federal no Estado, por intermédio do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 11, letras a, b e c, da Constituição da República Federativa do Brasil e nos previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional;

III - processar e julgar originariamente:

1 - nos crimes comuns e nos de responsabilidade:

a) o Governador, os Secretários de Estado, os Deputados Estaduais, o Procurador-Geral da Justiça e o Procurador-Geral do Estado;

b) os membros do Tribunal de Alçada, do Tribunal Militar do Estado e os Juízes de primeira instância, bem como os agentes do Ministério Público Estadual, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

2 - os feitos a seguir enumerados:

a) os “habeas corpus”, quando o coator ou paciente for membro do Poder Legislativo, funcionário ou autoridade, cujos atos estejam diretamente submetidos à jurisdição do Tribunal de Justiça; quando se tratar de crime sujeito a essa mesma jurisdição em única instância; e quando houver perigo de se consumar a violência antes que outro Juiz possa conhecer do pedido;

b) os mandados de segurança contra atos:

do Governador do Estado;

da Assembléia Legislativa, de sua Mesa ou de seu Presidente, de suas Comissões e respectivos Presidentes;

do Tribunal de Contas ou de seu Presidente;

administrativos, do próprio Tribunal de Justiça, das Câmaras Reunidas, dos Grupos, das Câmaras Separadas ou dos Presidentes desses órgãos;

do Conselho da Magistratura ou de seu Presidente;

do Corregedor-Geral da Justiça;

b) os mandados de segurança contra atos: (Redação dada pela Lei n.o 7.964/84)

do Governador do Estado; (Redação dada pela Lei n.o 7.964/84)

da Assembléia Legislativa, de sua Mesa e de seu Presidente, de suas Comissões e respectivos Presidentes; (Redação dada pela Lei n.o 7.964/84)

do próprio Tribunal de Justiça, e de seus Presidente e Vice-Presidente; (Redação dada pela Lei n.o 7.964/84)

das Câmaras Reunidas, dos Grupos, das Câmaras Separadas e respectivos Presidentes; (Redação dada pela Lei n.o 7.964/84)

do Tribunal de Contas e de seu Presidente; (Redação dada pela Lei n.º 7.964/84)

c) os conflitos de jurisdição de competência entre Seções do Tribunal ou Câmaras de diferentes Seções e, ainda, entre autoridades judiciárias e administrativas quando neles forem interessados o Governador, Secretários de Estado, Magistrados, Procurador-Geral da Justiça ou Procurador-Geral do Estado;

d) as habilitações nas causas sujeitas a seu conhecimento;

e) as ações rescisórias de seus acórdãos, bem como a execução de suas decisões;

f) a restauração de autos extraviados ou destruídos, relativos aos feitos de sua competência;

g) os pedidos de revisão e reabilitação, relativamente às condenações que houver proferido;

h) a representação do Procurador-Geral da Justiça por inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo municipal;

i) a uniformização da jurisprudência, no caso de divergência entre Seções, ou Câmaras de diferentes Seções;

IV - julgar:

a) a exceção da verdade nos processos por crime contra a honra em que figurem como ofendidas as pessoas enumeradas nas alíneas a e b, n.º 1, III, após admitida e processada a exceção no juízo de origem;

b) as suspeições e impedimentos argüidos contra Desembargadores e o Procurador- Geral da Justiça;

c) os recursos previstos em lei contra as decisões proferidas nos processos da competência privativa do Tribunal e os opostos na execução de seus acórdãos;

d) os recursos de decisões do Relator que indeferir, liminarmente, pedido de revisão criminal nos feitos de sua competência;

e) os recursos das decisões do Presidente do Tribunal, salvo quando o conhecimento do feito couber a outro órgão;

f) os recursos das decisões do Conselho da Magistratura, quando expressamente previsto;

g) o agravo regimental contra ato do Presidente e contra despacho do Relator, nos processos de sua competência;

h) os pedidos de reconsideração interpostos de decisões proferidas nos concursos para ingresso na judicatura;

h) os recursos de decisões proferidas nos concursos de ingresso na judicatura, quando seu conhecimento não couber, por lei ou norma regimental, à própria Comissão de Concursos ou outro órgão do Tribunal. (Redação dada pela Lei n.º 7.964/84)

i) o incidente de falsidade e o de insanidade mental do acusado, nos processos de sua competência;

j) os pedidos de revogação das medidas de segurança que tiver aplicado;

l) os pedidos de arquivamento de inquéritos formulados pelo Procurador-Geral da Justiça;

m) os recursos as penas impostas pelos Órgãos do Tribunal, ressalvada a competência do Conselho da Magistratura;

V - decretar medidas cautelares e de segurança, nos feitos de sua competência originária, cabendo ao Relator processá-las;

VI - impor penas disciplinares;

VII - representar, quando for o caso, ao Conselho Superior do Ministério Público, ao Conselho Seccional da Ordem dos Advogados e à Procuradoria-Geral do Estado;

VIII - propor a perda do cargo e decretar a remoção ou disponibilidade de Magistrado, pelo voto de dois terços de seus Juízes efetivos (Constituição Federal, art. 113, § 3º), “quorum” que será apurado em relação ao número de Desembargadores em condições de votar, como tal se considerando os não atingidos por impedimento ou suspeição e os não licenciados por motivo de saúde;

IX - propor a demissão de Pretor, em caso de falta grave, obedecido o “quorum” previsto no inciso anterior.

Parágrafo único - Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público (Constituição Federal, art. 116)"

 

Art. 13 - Ao Tribunal Pleno, funcionando em Órgão Especial, compete-lhe exercer as atribuições conferidas em lei e no Regimento Interno. (Redação dada pela Lei n.º 9.159/90)

 

Redação anterior:

"Art. 13 - Compete, ainda, ao Tribunal Pleno, em Órgão Especial:

I - eleger:

a) dentre os dez Juízes mais antigos do órgão (art. 10) o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça;

b) os membros do Conselho da Magistratura e respectivos suplentes;

c) os Desembargadores que integrarão as Comissões permanentes e as demais que forem constituídas;

d) os Desembargadores e Juízes de Direito para integrarem o Tribunal Regional Eleitoral e os respectivos suplentes;

II - elaborar o Regimento Interno e reformá-lo, bem como resolver as dúvidas surgidas na sua aplicação;

III - organizar os Serviços Auxiliares, propondo ao Poder Legislativo a criação, transformação ou extinção dos cargos e a fixação dos respectivos vencimentos;

IV - propor ao Poder Legislativo alterações da divisão e organização judiciárias (Constituição Federal, art. 144, § 5.º);

V - propor ao Governador do Estado a revisão dos vencimentos dos Desembargadores e dos demais Juízes;

VI - organizar as listas tríplices de Juízes, Advogados ou membros do Ministério Público, para o preenchimento de vagas, no próprio Tribunal, e no Tribunal de Alçada, bem como as de juristas para integrarem o Tribunal Regional Eleitoral;

VII - VETADO

VIII - propor a alteração do número de seus membros, do Tribunal de Alçada, do Tribunal Militar do Estado e dos Juízes de primeira instância;

IX - indicar Juízes de Direito a promoção por antigüidade ou merecimento, neste caso mediante lista tríplice, e os Juízes que por antigüidade, deverão ter acesso aos Tribunais de Justiça ou de Alçada;

X - autorizar a indicação ao Governador do Estado dos candidatos aprovados em concurso que devam ser nomeados Juízes de Direito e Pretores;

XI - conceder licenças e férias ao Presidente e demais Desembargadores;

XII - mandar riscar expressões desrespeitosas constantes de requerimentos, razões ou pareceres submetidos ao Tribunal;

XIII - representar a autoridade competente quando, em autos ou documentos de que conhecer, houver indício de crime de ação pública;

XIV - exercer as demais atribuições conferidas em lei, neste Código ou no Regimento Interno."

 

Seção III

Das Seções Cível e Criminal

 

Subseção I

Da Seção Cível

 

 

Art. 14 - A Seção Cível é constituída pelos Grupos Cíveis e pelas Câmaras Cíveis Separadas, designados por números ordinais. (Redação dada pela Lei n.º 11.133/98)

Redação anterior:

"Art. 14 - A Seção Cível é constituída pelas Câmaras Cíveis Reunidas, pelos Grupos Cíveis e pelas Câmaras Cíveis Separadas."

"Art. 14 - A Seção Cível é constituída pelas Turmas Especializadas, pelos Grupos Cíveis e pelas Câmaras Cíveis Separadas. (Redação dada pela Lei n.o 9.159/90)"

Subseção II

 ̶D̶a̶s̶ ̶C̶â̶m̶a̶r̶a̶s̶ ̶C̶í̶v̶e̶i̶s̶ ̶R̶e̶u̶n̶i̶d̶a̶s̶ ̶

Das Turmas Especializadas

(Redação dada pela Lei n.º 9.159/90)


A̶r̶t̶.̶ ̶1̶5̶ ̶–̶ ̶O̶s̶ ̶p̶r̶i̶m̶e̶i̶r̶o̶ ̶e̶ ̶s̶e̶g̶u̶n̶d̶o̶ ̶G̶r̶u̶p̶o̶s̶ ̶C̶í̶v̶e̶i̶s̶ ̶c̶o̶n̶s̶t̶i̶t̶u̶e̶m̶ ̶a̶ ̶T̶u̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶D̶i̶r̶e̶i̶t̶o̶ ̶P̶ú̶b̶l̶i̶c̶o̶,̶ ̶e̶n̶q̶u̶a̶n̶t̶o̶ ̶q̶u̶e̶ ̶o̶s̶ ̶t̶e̶r̶c̶e̶i̶r̶o̶ ̶e̶ ̶q̶u̶a̶r̶t̶o̶ ̶G̶r̶u̶p̶o̶s̶ ̶C̶í̶v̶e̶i̶s̶ ̶i̶n̶t̶e̶g̶r̶a̶m̶ ̶a̶ ̶T̶u̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶D̶i̶r̶e̶i̶t̶o̶ ̶P̶r̶i̶v̶a̶d̶o̶,̶ ̶e̶x̶i̶g̶i̶n̶d̶o̶-̶ ̶s̶e̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶s̶e̶u̶ ̶f̶u̶n̶c̶i̶o̶n̶a̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶a̶ ̶p̶r̶e̶s̶e̶n̶ç̶a̶ ̶d̶e̶,̶ ̶n̶o̶ ̶m̶í̶n̶i̶m̶o̶,̶ ̶1̶0̶ ̶D̶e̶s̶e̶m̶b̶a̶r̶g̶a̶d̶o̶r̶e̶s̶,̶ ̶i̶n̶c̶l̶u̶i̶n̶d̶o̶ ̶o̶ ̶P̶r̶e̶s̶i̶d̶e̶n̶t̶e̶.̶ ̶(̶R̶e̶d̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶a̶d̶a̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶L̶e̶i̶ ̶n̶.̶ ̶9̶.̶1̶5̶9̶/̶9̶0̶)̶  (REVOGADO pela Lei n.º 11.133/98)

 

Redação anterior:

"Art. 15 - As Câmaras Cíveis Reunidas são constituídas pelos Grupos Cíveis e, para o seu funcionamento, exige-se a presença de, no mínimo, treze Desembargadores, incluindo o Presidente."

"Art. 15 - As Câmaras Cíveis Reunidas são constituídas pelos Grupos Cíveis, e para seu funcionamento exige-se a presença de no mínimo 15 (quinze) Desembargadores, incluindo o Presidente. (Redação dada pela Lei n.o 7.964/84)"

"Art. 15 - As Câmaras Cíveis Reunidas são constituídas pelos Grupos Cíveis e para o seu funcionamento exige-se a presença de, no mínimo, dezoito (18) Desembargadores, incluindo o Presidente. (Redação dada pela Lei n.o 8.967/89)"

A̶r̶t̶.̶ ̶1̶6̶ ̶–̶ ̶O̶ ̶1̶.̶º̶ ̶V̶i̶c̶e̶-̶P̶r̶e̶s̶i̶d̶e̶n̶t̶e̶ ̶d̶o̶ ̶T̶r̶i̶b̶u̶n̶a̶l̶ ̶d̶e̶ ̶J̶u̶s̶t̶i̶ç̶a̶ ̶p̶r̶e̶s̶i̶d̶i̶r̶á̶ ̶a̶s̶ ̶s̶e̶s̶s̶õ̶e̶s̶ ̶d̶a̶s̶ ̶T̶u̶r̶m̶a̶s̶ ̶C̶í̶v̶e̶i̶s̶ ̶E̶s̶p̶e̶c̶i̶a̶l̶i̶z̶a̶d̶a̶s̶,̶ ̶s̶u̶b̶s̶t̶i̶t̶u̶í̶d̶o̶,̶ ̶e̶m̶ ̶s̶u̶a̶s̶ ̶f̶a̶l̶t̶a̶s̶ ̶o̶u̶ ̶i̶m̶p̶e̶d̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶s̶ ̶o̶c̶a̶s̶i̶o̶n̶a̶i̶s̶,̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶D̶e̶s̶e̶m̶b̶a̶r̶g̶a̶d̶o̶r̶ ̶m̶a̶i̶s̶ ̶a̶n̶t̶i̶g̶o̶ ̶p̶r̶e̶s̶e̶n̶t̶e̶.̶ ̶(̶R̶e̶d̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶a̶d̶a̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶L̶e̶i̶ ̶n̶.̶o̶ ̶9̶.̶1̶5̶9̶/̶9̶0̶)̶ (REVOGADO pela Lei n.º 11.133/98)

 

Redação anterior:

"Art. 16 - O Vice-Presidente do Tribunal de Justiça presidirá as sessões das Câmaras Cíveis Reunidas, substituído, em suas faltas ou impedimentos ocasionais, pelo Desembargador mais antigo presente."

 

A̶r̶t̶.̶ ̶1̶7̶ ̶-̶ ̶A̶ ̶e̶s̶p̶e̶c̶i̶a̶l̶i̶z̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶a̶s̶ ̶T̶u̶r̶m̶a̶s̶ ̶s̶e̶r̶á̶ ̶d̶e̶f̶i̶n̶i̶d̶a̶ ̶n̶o̶ ̶R̶e̶g̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶I̶n̶t̶e̶r̶n̶o̶.̶ ̶(̶R̶e̶d̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶a̶d̶a̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶L̶e̶i̶ ̶n̶.̶o̶ ̶9̶.̶1̶5̶9̶/̶9̶0̶)̶ (REVOGADO pela Lei n.º 11.133/98)

 

Redação anterior:

"Art. 17 - As Câmaras Cíveis Reunidas compete:

I - processar e julgar:

a) os mandados de segurança contra atos dos Secretários de Estado, do Procurador- Geral da Justiça, do Procurador-Geral do Estado, do Conselho Superior do Ministério Público e do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, quando este atuar como órgão recursal relativamente ao Secretário da Fazenda;

a) os mandados de segurança contra atos do Conselho da magistratura e de seu Presidente, em matéria de natureza cível; (Redação dada pela Lei n.º 7.964/84)

b) os embargos infringentes opostos às suas decisões e às originárias dos Grupos Cíveis;

c) as ações rescisórias de seus acórdãos e dos Grupos Cíveis;

d) a restauração em feitos de sua competência, de autos extraviados ou destruídos;

e) a execução de sentenças proferidas nas ações rescisórias de sua competência;

f) as habilitações nas causas sujeitas ao seu julgamento;

g) os conflitos de competência em que sejam interessados os Grupos Cíveis ou as Câmaras Cíveis Separadas;

II - julgar:

a) os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos;

b) o recurso de despacho denegatório de embargos infringentes de sua competência;

c) os recursos das decisões de seu Presidente ou do Presidente do Tribunal, nos feitos da competência do órgão;

d) os recursos das decisões do Relator, nos casos previstos em lei ou no Regimento Interno;

e) as suspeições e impedimentos, nos casos de sua competência;

III - uniformizar a jurisprudência cível, editando as respectivas súmulas;

III – uniformizar a jurisprudência cível, em matéria não sujeita à especialização de Grupos ou Câmaras, editando Súmulas, inclusive por via administrativa. (Redação dada pela Lei n.º 7.964/84)

IV - resolver as dúvidas de competência entre Câmaras do Tribunal de Alçada e Câmaras do Tribunal de Justiça, em matéria cível;

V - impor penas disciplinares;

VI - representar, quando for o caso, aos Conselhos da Magistratura, Superior do Ministério Público, Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e à Procuradoria-Geral do Estado."

Subseção III

Da Seção Criminal


Art. 18 - A Seção Criminal é constituída pelos Grupos Criminais e pelas Câmaras Criminais Separadas, designadas por números ordinais. (Redação dada pela Lei n.º 11.133/98)

Parágrafo único – A competência dos órgãos da seção criminal será definida no Regimento Interno. (Redação dada pela Lei n.º 10.051/94)

Redação anterior:

"Art. 18 - A Seção Criminal é constituída pelas Câmaras Criminais Reunidas e pelas Câmaras Criminais Separadas."

"Art. 18 - A Seção Criminal é constituída pelos Grupos Criminais e pelas Câmaras Criminais Separadas. (Redação dada pela Lei n.º 10.051/94)"

Subseção IV

D̶a̶s̶ ̶C̶â̶m̶a̶r̶a̶s̶ ̶C̶r̶i̶m̶i̶n̶a̶i̶s̶ ̶R̶e̶u̶n̶i̶d̶a̶s̶ ̶

Dos Grupos Criminais

(Redação dada pela Lei n.º 10.051/94)


Art. 19 - Os Grupos Criminais são formados por 02 (duas) Câmaras Criminais Separadas e, excepcionalmente, por 03 (três) Câmaras. (Redação dada pela Lei n.º 11.133/98)

Parágrafo único - Exige-se, para seu funcionamento, a presença de, no mínimo, 05 (cinco) Julgadores, incluindo o Presidente. (Redação dada pela Lei n.º 11.848/02)

 

Redação anterior:

"Art. 19 - As Câmaras Criminais Reunidas compõem-se das três Câmaras Criminais Separadas, exigindo-se, para o seu funcionamento, a presença de, no mínimo, nove Juízes. São presididas pelo Desembargador mais antigo da Seção e, em suas faltas ou impedimentos, será substituído pelo mais antigo presente."

"Art. 19 - As Câmaras Criminais Reunidas compõem-se das três (3) Câmaras Criminais Separadas, exigindo-se, para seu funcionamento, a presença de, no mínimo, nove (9) Desembargadores, incluindo o Presidente. São presididas pelo 2o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, substituído, em suas faltas ou impedimentos pelo Desembargador mais antigo presente. (Redação dada pela Lei n.o 8.353/87)"

"Art. 19 – As Câmaras Criminais reunidas compõem-se das quatro (4) Câmaras Criminais Separadas, exigindo-se, para seu funcionamento, a presença de, no mínimo, doze (12) Desembargadores, incluindo o Presidente. (Redação dada pela Lei n.o 9.662/91)"

"Art. 19 – Os Grupos Criminais são formados, cada um, por duas (2) Câmaras Criminais Separadas; a 1a e a 2a compõem o 1o Grupo e a 3a e a 4a, o 2o Grupo, exigindo-se, para seu funcionamento, a presença de, no mínimo, sete (7) julgadores, incluindo o Presidente. (Redação dada pela Lei n.o 10.051/94)"

"Parágrafo único- Exige-se, para seu funcionamento, a presença de, no mínimo, sete (7) julgadores, incluindo o Presidente. (Redação dada pela Lei n.o 11.133/98)"


Art. 20. As sessões dos Grupos Criminais serão presididas pelo Desembargador mais antigo do Grupo, substituído, em suas faltas ou impedimentos, pelo Desembargador mais antigo presente. (Redação dada pela Lei n.º 11.848/02)

 

Redação anterior:

"Art. 20 - Às Câmaras Criminais Reunidas compete:

I - processar e julgar:

a) os pedidos de revisão criminal;

a) os pedidos de revisão criminal, bem como, em matéria de natureza criminal, os mandados de segurança contra atos do Conselho da Magistratura e de seu Presidente; (Redação dada pela Lei n.º 7.964/84)

b) os recursos das decisões de seu Presidente, ou do Presidente do Tribunal, salvo quando seu conhecimento couber a outro órgão;

c) os pedidos de desaforamento;

d) os embargos de nulidade e infringentes dos julgados das Câmaras Criminais Separadas;

e) os conflitos de jurisdição e competência entre Câmaras do Tribunal de Justiça e os Conselhos da Justiça Militar do Estado e os destes com o Tribunal de Alçada;

II - julgar:

a) os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos;

b) os recursos de decisão do Relator, que indeferir, liminarmente, o pedido de revisão criminal ou de interposição de embargos de nulidade e infringentes;

c) as suspeições e impedimentos, nos casos de sua competência, bem como a suspeição não reconhecida dos Procuradores da Justiça, com exercício junto às Câmaras Criminais Separadas;

III - aplicar medidas de segurança, em decorrência de decisões proferidas em revisão criminal;

IV - conceder, de ofício, ordem de “habeas-corpus” nos feitos submetidos ao seu conhecimento;

V - decretar, de ofício, a extinção de punibilidade nos termos do art. 61, do Código de Processo Penal;

VI - resolver as dúvidas de competência entre Câmaras do Tribunal de Alçada e Câmaras do Tribunal de Justiça, em matéria criminal;

VII - impor penas disciplinares;

VIII - representar, quando for o caso, aos Conselhos da Magistratura, Superior do Ministério Público, Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e à Procuradoria-Geral do Estado."

"Art. 20 – A sessão das Câmaras Criminais é presidida pelo 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, substituído, em suas faltas ou impedimentos, pelo Desembargador mais antigo presente. (Redação dada pela Lei n.º 9.159/90)"

"Art. 20 – As sessões dos Grupos Criminais serão presididas pelo 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, substituído, em suas faltas ou impedimentos, pelo Desembargador mais antigo presente. (Redação dada pela Lei n.º 10.051/94)"

"Art. 20 – As sessões dos Grupos Criminais serão presididas por um dos Vice- Presidentes, substituído, em suas faltas ou impedimentos, pelo Desembargador mais antigo presente. (Redação dada pela Lei n.º 11.133/98)"

Subseção V

Dos Grupos Cíveis


Art. 21 - Os Grupos Cíveis são formados por 02 (duas) Câmaras Cíveis Separadas e, excepcionalmente, por 03 (três) Câmaras. (Redação dada pela Lei n.º 11.133/98)

Parágrafo único - Exige-se a presença de no mínimo, 05 (cinco) Julgadores, incluindo o Presidente, para o funcionamento dos Grupos Cíveis. (Redação dada pela Lei n.º 11.848/02)

 

Redação anterior:

"Art. 21 - Os Grupos Cíveis são formados, cada um, por duas Câmaras Cíveis Separadas; a Primeira e a Segunda compõem o Primeiro Grupo e, a Terceira e a Quarta, o Segundo."

"Art. 21 - Os Grupos Cíveis são formados, cada um, por duas Câmaras Cíveis Separadas; a Primeira e a Segunda compõem o Primeiro Grupo, a Terceira e a Quarta, o Segundo Grupo, e a Quinta e a Sexta, o Terceiro Grupo. (Redação dada pela Lei n.o 7.964/84)"

"Art. 21 - Os Grupos Cíveis são formados, cada um, por duas Câmaras Cíveis Separadas; a primeira e a segunda compõem o primeiro grupo; a terceira e a quarta, o segundo grupo; a quinta e a sexta, o terceiro Grupo; e a sétima e a oitava, o quarto grupo. (Redação dada pela Lei n.º 8.967/89)"

"Parágrafo único - Exige-se a presença de, no mínimo, sete (7) Julgadores, incluindo o Presidente, para funcionamento dos Grupos Cíveis. (Redação dada pela Lei n.º 11.133/98)"

A̶r̶t̶.̶ ̶2̶2̶ ̶-̶ ̶E̶x̶i̶g̶e̶-̶s̶e̶ ̶a̶ ̶p̶r̶e̶s̶e̶n̶ç̶a̶ ̶d̶e̶,̶ ̶n̶o̶ ̶m̶í̶n̶i̶m̶o̶,̶ ̶s̶e̶t̶e̶ ̶m̶e̶m̶b̶r̶o̶s̶,̶ ̶i̶n̶c̶l̶u̶i̶n̶d̶o̶ ̶o̶ ̶P̶r̶e̶s̶i̶d̶e̶n̶t̶e̶,̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶o̶ ̶f̶u̶n̶c̶i̶o̶n̶a̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶o̶s̶ ̶G̶r̶u̶p̶o̶s̶ ̶C̶í̶v̶e̶i̶s̶.̶ (REVOGADO pela Lei n.º 11.133/98)

 

Art. 23 - As sessões dos Grupos Cíveis serão presididas pelo Desembargador mais antigo do Grupo, substituído, em suas faltas ou impedimentos, pelo Desembargador mais antigo do presente. (Redação dada pela Lei n.º 11.848/02)

Redação anterior:

"Art. 23 - Aos Grupos Cíveis compete:

I - processar e julgar:

a) as ações rescisórias dos acórdãos proferidos pelas Câmaras Separadas;

b) os embargos infringentes dos julgados das Câmaras Separadas;

c) a restauração, em feitos de sua competência, de autos extraviados ou destruídos;

d) a execução das sentenças proferidas nas ações rescisórias de sua competência;

e) as habilitações nas causas sujeitas ao seu julgamento;

I – processar e julgar: (Redação dada pela Lei n.o 7.964/84)

a) as ações rescisórias dos acórdãos proferidos pelas Câmaras Separadas; (Redação dada pela Lei n.o 7.964/84)

b) os mandados de segurança contra atos: (Redação dada pela Lei n.o 7.964/84)

do Corregedor-Geral da Justiça; (Redação dada pela Lei n.o 7.964/84)

dos Secretários de Estado; (Redação dada pela Lei n.o 7.964/84)

do Procurador-Geral de Justiça, do Colégio de Procuradores e de seu Órgão Especial, do Conselho Superior do Ministério Público e do Corregedor-Geral do Ministério Público; (Redação dada pela Lei n.o 7.964/84)

do Procurador-Geral do Estado; (Redação dada pela Lei n.o 7.964/84)

do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, quando atuar como órgão recursal relativamente ao Secretário da Fazenda; (Redação dada pela Lei n.o 7.964/84)

c) os embargos infringentes dos julgados das Câmaras Separadas; (Redação dada pela Lei n.o 7.964/84)

d) a restauração de autos extraviados ou destruídos em feitos de sua competência; (Redação dada pela Lei n.o 7.964/84)

e) a execução das sentenças proferidas nas ações rescisórias de sua competência; (Redação dada pela Lei n.o 7.964/84)

f) as habilitações nas causas sujeitas ao seu julgamento; (Redação dada pela Lei n.o 7.964/84)

II - julgar:

a) os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos;

b) o recurso de despacho denegatório de embargos infringentes de sua competência;

c) as suspeições e os impedimentos, nos casos de sua competência;

d) os recursos das decisões de seu Presidente ou do Presidente do Tribunal, nos feitos da competência do órgão;

e) os recursos das decisões do Relator nos casos previstos em lei ou no Regimento Interno;

III - impor penas disciplinares;

IV - representar, quando for o caso, aos Conselhos da Magistratura, Superior do Ministério Público, Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e à Procuradoria-Geral do Estado.

V – uniformizar a jurisprudência cível, em matéria sujeita à especialização por Grupos ou por Câmaras, aprovando as respectivas Súmulas, inclusive por via administrativa. (Incluído pela Lei n.o 7.964/84)

§ 1o - Os embargos infringentes e as ações rescisórias serão, nas hipóteses das alíneas a e b, do inc. I, distribuídos ao Grupo de que faça parte a Câmara prolatora do acórdão.

§ 2o - A escolha do Relator ou Revisor recairá, quando possível, em Juiz que não haja participado do julgamento da apelação ou da ação rescisória (art. 533, § 2o, do Código de Processo Civil)"

"Art. 23 – Os Primeiro e Segundo Grupos Cíveis são presididos pelo 1o Vice-Presidente do Tribunal, e os Terceiro e Quarto Grupos Cíveis, pelo 2o Vice-Presidente. (Redação dada pela Lei n.o 9.159/90)"

"Art. 23 – As sessões dos Grupos Cíveis serão presididas por um dos Vice-Presidentes, substituído, em suas faltas ou impedimentos, pelo Desembargador mais antigo presente. (Redação dada pela Lei n.º 11.133/98)"

 

Seção IV

Das Câmaras Separadas

 

 

Art. 24. As Câmaras Separadas compõem-se de até 05 (cinco) Desembargadores, dos quais apenas 03 (três) participam do julgamento. São presididas pelo mais antigo presente e podem funcionar com pelo menos 03  (três) membros. (Redação dada pela Lei n.º 13.974/12)

 

Redação anterior:

"Art. 24 - As Câmaras Separadas compõem-se de quatro Desembargadores, dos quais apenas três participarão do julgamento. São presididas pelo mais antigo presente e podem funcionar com três membros."

"Art. 24 - As Câmaras Separadas compõem-se de quatro (04) Desembargadores, dos quais apenas três participarão do julgamento. (Redação dada pela Lei n.o 9.159/90)"

Art. 25. A substituição dos Desembargadores, nas suas atividades jurisdicionais, bem como o complemento ao ‘quorum’ mínimo de funcionamento da Câmara, na falta de membros suficientes, ou de julgamento, no caso de impedimento, far-se-ão pela forma prevista no Regimento Interno do Tribunal. (Redação dada pela Lei n.º 13.974/12)

 

Redação anterior:

"Art. 25 - Para completar o “quorum” mínimo de funcionamento da Câmara, no caso de impedimento ou falta de dois de seus membros, será designado Juiz de outra, pela forma prevista no Regimento Interno do Tribunal."

"Art. 25 - Para completar o “quorum” mínimo de funcionamento da Câmara, no caso de impedimento ou falta de mais de dois (2) de seus membros, será designado Juiz de outra, pela forma prevista no Regimento Interno do Tribunal. (Redação dada pela Lei n.o 11.848/02)"

S̶u̶b̶s̶e̶ç̶ã̶o̶ ̶I̶
̶D̶a̶s̶ ̶C̶â̶m̶a̶r̶a̶s̶ ̶C̶í̶v̶e̶i̶s̶ ̶S̶e̶p̶a̶r̶a̶d̶a̶s̶ ̶

(REVOGADO pela Lei n.º 13.974/12)


A̶r̶t̶.̶ ̶2̶6̶ ̶-̶ ̶A̶s̶ ̶C̶â̶m̶a̶r̶a̶s̶ ̶C̶í̶v̶e̶i̶s̶ ̶S̶e̶p̶a̶r̶a̶d̶a̶s̶ ̶s̶ã̶o̶ ̶p̶r̶e̶s̶i̶d̶i̶d̶a̶s̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶D̶e̶s̶e̶m̶b̶a̶r̶g̶a̶d̶o̶r̶ ̶m̶a̶i̶s̶ ̶a̶n̶t̶i̶g̶o̶ ̶p̶r̶e̶s̶e̶n̶t̶e̶ ̶e̶ ̶p̶o̶d̶e̶m̶ ̶f̶u̶n̶c̶i̶o̶n̶a̶r̶ ̶c̶o̶m̶ ̶t̶r̶ê̶s̶ ̶(̶0̶3̶)̶ ̶m̶e̶m̶b̶r̶o̶s̶.̶ ̶(̶R̶e̶d̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶a̶d̶a̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶L̶e̶i̶ ̶n̶.̶ ̶9̶.̶1̶5̶9̶/̶9̶0̶)̶  (REVOGADO pela Lei n.º 13.974/12)

 

Redação anterior:

"Art. 26 - Às Câmaras Cíveis Separadas compete:

I - processar e julgar:

a) os mandados de segurança contra atos dos Juízes de primeira instância e dos Procuradores da Justiça;

a) os mandados de segurança contra atos dos Juízes de 1o Instância, dos Procuradores de Justiça e do Conselho de Recursos Administrativos; (Redação dada pela Lei n.o 8.665/88)

b) as habilitações nas causas sujeitas ao seu julgamento;

c) a restauração, em feitos de sua competência, de autos extraviados ou destruídos;

d) os recursos das decisões do Presidente do Tribunal de Justiça, nos feitos da competência do órgão;

e) os conflitos de competência entre Juízes de primeira instância ou entre estes e autoridades administrativas, nos casos que não forem da competência do Tribunal Pleno;

f) as ações rescisórias das sentenças dos Juízes de primeira instância;

g) os “habeas corpus”, quando a prisão for civil;

h) os pedidos de correição parcial;

II - julgar:

a) os recursos das decisões dos juízes de primeira instância;

b) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos;

c) as exceções de suspeição e impedimento de juízes;

III - impor penas disciplinares;

IV - representar, quando for o caso, aos Conselhos da Magistratura, Superior do Ministério Público, Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e à Procuradoria-Geral do Estado;

V - exercer outras atribuições que lhes sejam conferidas em lei ou no Regimento Interno."

 ̶S̶u̶b̶s̶e̶ç̶ã̶o̶ ̶I̶I̶
̶D̶a̶s̶ ̶C̶â̶m̶a̶r̶a̶s̶ ̶C̶r̶i̶m̶i̶n̶a̶i̶s̶ ̶S̶e̶p̶a̶r̶a̶d̶a̶s̶ ̶

(REVOGADO pela Lei n.º 13.974/12)


​A̶r̶t̶.̶ ̶2̶7̶ ̶-̶ ̶A̶s̶ ̶C̶â̶m̶a̶r̶a̶s̶ ̶C̶r̶i̶m̶i̶n̶a̶i̶s̶ ̶S̶e̶p̶a̶r̶a̶d̶a̶s̶ ̶s̶ã̶o̶ ̶p̶r̶e̶s̶i̶d̶i̶d̶a̶s̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶D̶e̶s̶e̶m̶b̶a̶r̶g̶a̶d̶o̶r̶ ̶m̶a̶i̶s̶ ̶a̶n̶t̶i̶g̶o̶ ̶p̶r̶e̶s̶e̶n̶t̶e̶ ̶e̶ ̶p̶o̶d̶e̶m̶ ̶f̶u̶n̶c̶i̶o̶n̶a̶r̶ ̶c̶o̶m̶ ̶t̶r̶ê̶s̶ ̶(̶0̶3̶)̶ ̶m̶e̶m̶b̶r̶o̶s̶.̶ ̶(̶R̶e̶d̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶a̶d̶a̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶L̶e̶i̶ ̶n̶.̶º̶ ̶9̶.̶1̶5̶9̶/̶9̶0̶)̶ ̶  (REVOGADO pela Lei n.º 13.974/12)

 

Redação anterior:

"Art. 27 - Às Câmaras Criminais Separadas compete:

I - processar e julgar:

a) os pedidos de “habeas corpus”, sempre que os atos de violência ou coação ilegal forem atribuídos a Juízes de primeira instância, podendo a ordem ser concedida de ofício, nos feitos de sua competência;

b) a suspeição argüida contra Juízes de primeira instância;

c) os recursos das decisões do Presidente do Tribunal de Justiça, nos feitos da competência do órgão;

d) os conflitos de jurisdição entre Juízes de primeira instância ou entre estes e autoridades administrativas, nos casos que não forem da competência do Tribunal Pleno;

e) os conflitos de jurisdição entre os Juízes de primeira Instância e os Conselhos de Justiça da Justiça Militar do Estado; (REVOGADO pela Lei n.º 7.785/83)

f) os mandados de segurança contra atos dos Juízes criminais;

g) os pedidos de correição parcial;

II - julgar:

a) os recursos das decisões do Tribunal do Júri e dos Juízes de primeira instância;

b) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos;

III - ordenar:

a) o exame para verificação da cessação da periculosidade, antes de expirado o prazo mínimo de duração da medida de segurança;

b) o confisco dos instrumentos e produtos do crime;

IV - impor penas disciplinares;

V - representar, quando for o caso, aos Conselhos da Magistratura, Superior do Ministério Público, Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e à Procuradoria-Geral do Estado.

VI - exercer outras atribuições que lhes forem conferidas em lei ou no Regimento Interno."

A̶r̶t̶.̶ ̶2̶8̶ ̶-̶ ̶A̶ ̶s̶u̶b̶s̶t̶i̶t̶u̶i̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶o̶s̶ ̶D̶e̶s̶e̶m̶b̶a̶r̶g̶a̶d̶o̶r̶e̶s̶,̶ ̶n̶a̶s̶ ̶s̶u̶a̶s̶ ̶a̶t̶i̶v̶i̶d̶a̶d̶e̶s̶ ̶j̶u̶r̶i̶s̶d̶i̶c̶i̶o̶n̶a̶i̶s̶,̶ ̶f̶a̶r̶-̶s̶e̶-̶ ̶á̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶f̶o̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶t̶e̶r̶m̶i̶n̶a̶d̶a̶ ̶n̶o̶ ̶R̶e̶g̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶I̶n̶t̶e̶r̶n̶o̶ ̶d̶o̶ ̶T̶r̶i̶b̶u̶n̶a̶l̶. (REVOGADO pela Lei n.º 13.974/12)

 

​Seção V

(Renumerado pela Lei n.º 13.974/12)

Das Câmaras Especiais

(Vide Lei n.º 11.442/00)

 

 ̶S̶u̶b̶s̶e̶ç̶ã̶o̶ ̶I̶I̶I̶ ̶

̶D̶i̶s̶p̶o̶s̶i̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶C̶o̶m̶u̶n̶s̶
̶̶D̶a̶ ̶C̶â̶m̶a̶r̶a̶ ̶d̶e̶ ̶F̶é̶r̶i̶a̶s̶ ̶

 ̶(̶R̶e̶d̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶a̶d̶a̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶L̶e̶i̶ ̶n̶.̶º̶ ̶8̶.̶6̶6̶5̶/̶8̶8̶)̶ ̶

 

Art. 29 - Compete ao Tribunal Pleno, por assento regimental, instituir Câmaras Especiais (art. 7.º, IV), fixando-lhe a composição, competência e normas de funcionamento. (Vide Lei n.º 11.442/00)

 

Redação anterior:

"Art. 29 - Compete, ainda, ao Tribunal, por qualquer de seus órgãos exercer outras atribuições decorrentes de lei, não especificadas neste Código."

"Art. 29 - Compete ao Tribunal Pleno, por assento regimental, instituir Câmara de Férias (art. 7º, IV), fixando-lhe a composição, competência e normas de funcionamento. (Redação dada pela Lei n.o 8.665/88)"

 

CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

Seção I

Da Presidência do Tribunal de Justiça

Art. 30 - A Presidência do Tribunal de Justiça é exercida por um Desembargador, eleito por 02 (dois) anos, vedada a reeleição.

Parágrafo único - O mandato terá início no primeiro dia útil do mês de fevereiro.

Art. 31 - Vagando o cargo de Presidente, assumirá o 1.º Vice-Presidente, que completará o período presidencial. Dentro de 10 (dez) dias, a contar da vaga, realizar-se-á a eleição dos demais Vice-Presidentes. (Redação dada pela Lei n.º 11.133/98)

Parágrafo único - Se o prazo que faltar para completar o período for inferior a 01 (um) ano, os novos Presidente e Vice-Presidente poderão ser reeleitos para o período seguinte.

 

Redação anteiror:

"Art. 31 - Vagando o cargo de Presidente, assumirá o Vice-Presidente, que completará o período presidencial. Dentro de dez dias, a contar da vaga, realizar-se-á a eleição do Vice- Presidente."

 

​Art. 32 - Ao Presidente do Tribunal de Justiça além da atribuição maior de representar o Poder Judiciário, de exercer a suprema inspeção da atividade de seus pares, de supervisionar todos os serviços de 2.º Grau, compete-lhe exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas em lei e no Regimento Interno. (Redação dada pela Lei n.º 9.159/90)

 

Redação anterior:

"Art. 32 - Ao Presidente do Tribunal, além da atribuição geral de representar o Poder Judiciário e de exercer a superintendência de todos os Serviços, compete:"

"Art. 32 - Ao Presidente do Tribunal, além da atribuição geral de representar o Poder Judiciário e de exercer a supervisão de todos os seus serviços, compete: (Redação dada pela Lei n.º 8.131/86)"

"Art. 32 - Ao Presidente do Tribunal, além da atribuição maior de representar o Poder Judiciário e de exercer a supervisão de todos os serviços, compete: (Redação dada pela Lei n.º 8.353/87)

I - representar o Tribunal de Justiça;

II - presidir:

a) as sessões do Tribunal Pleno;

b) as sessões do Conselho da Magistratura;

III - preparar, durante as férias, os “habeas-corpus”, os mandados de segurança e as correições parciais, exercendo as atribuições de Relator;

IV - administrar o Palácio da Justiça, no que será auxiliado pelo Vice-Presidente;

V - convocar:

a) as sessões do Tribunal Pleno;

b) as sessões extraordinárias do Conselho da Magistratura;

VI - designar:

a) o Desembargador que deverá substituir membro efetivo do Tribunal, nos casos de férias, licença ou vacância (art. 25);

b) os Juízes de Direito, indicados para exercer as funções de Juízes Corregedores;

c) ouvido o Conselho da Magistratura, os Pretores, como auxiliares de Varas ou Comarcas de qualquer entrância;

d) substituto especial aos Juízes de Direito, mediante sorteio, quando se verificar falta ou impedimento dos substitutos da escala;

VII - conceder:

a) férias e licenças aos Juízes;

b) vênia para casamento, nos casos previstos no art. 183, XVI, do Código Civil;

c) ajuda de custo aos Juízes nomeados, promovidos ou removidos compulsoriamente;

d) ajuda para moradia aos Juízes;

e) prorrogação de prazo para os Juízes assumirem seus cargos, em caso de nomeação, promoção ou remoção;

f) licença aos funcionários da Secretaria e, quando superiores a trinta dias, aos servidores da Justiça;

VIII - organizar:

a) para submeter à aprovação do Tribunal Pleno, a tabela dos dias de festa ou santificados, segundo a tradição local;

b) anualmente, a lista de antigüidade dos Magistrados, por ordem decrescente, na entrância e na carreira;

c) a escala de férias anuais dos Juízes de Direito e Pretores, ouvido o Corregedor-Geral da Justiça;

d) a tabela de substituição dos Juízes de Direito, e submetê-la à apreciação do Conselho da Magistratura;

e) lista tríplice para nomeação de Juiz de Paz e suplente;

IX - impor:

a) a pena de suspensão, prevista no art. 642, do Código de Processo Penal;

b) multas e penas disciplinares;

X - expedir:

a) ordens de pagamento;

b) ordem avocatória do feito nos termos do art. 642, do Código de Processo Penal;

c) as ordens que não dependerem de acórdão ou não forem da privativa competência de outros Desembargadores;

XI - conhecer das reclamações referentes a custas relativas a atos praticados por servidores do Tribunal;

XII - dar posse aos Desembargadores, Juízes de Direito e Pretores;

XIII - fazer publicar as decisões do Tribunal;

XIV - requisitar passagens e transporte para os membros do Judiciário e servidores do Tribunal de Justiça, quando em objeto de serviço;

XV - promover, a requerimento ou de ofício, o processo para a verificação da idade limite ou da invalidez de Magistrado;

XVI - elaborar, anualmente, com a colaboração do Vice-Presidente e do Corregedor- Geral, a proposta orçamentária do Poder Judiciário e as de leis financeiras especiais, atendido o que dispuser o Regimento Interno;

XVII - abrir concursos para provimento de vagas nos Serviços Auxiliares do Tribunal;

XVIII - VETADO;

XIX - encaminhar ao Conselho da Magistratura, devidamente instruídos com os pareceres do órgão competente, os expedientes relativos a servidores da Justiça de primeira instância ou dos Serviços Auxiliares do Tribunal, sujeitos a estágio probatório;

XIX – Apreciar os expedientes relativos a servidores da Justiça de primeira instância ou dos serviços auxiliares do Tribunal, com recurso para o Conselho da Magistratura; (Redação dada pela Lei n.o 7.785/83)

XIX - a) apreciar os expedientes relativos a servidores da Justiça de 1a instância e dos Serviços Auxiliares do Tribunal, com recurso para o Conselho da Magistratura;

b) expedir os atos alusivos aos expedientes acima referidos. (Redação dada pela Lei n.o 8.131/86)

XIX - apreciar os expedientes relativos aos servidores de justiça de primeira instância e dos Serviços Auxiliares do Tribunal, inclusive os relativos às remoções, permutas, transferências e readaptações de servidores, expedindo os respectivos atos administrativos. (Redação dada pela Lei n.o 8.353/87)

XX - proceder correições no Tribunal de Justiça;

XXI - fazer publicar os dados estatísticos sobre a atividade jurisdicional do Tribunal;

XXII - propor ao Tribunal Pleno:

a) a abertura de concurso para ingresso na judicatura;

b) a reestruturação dos Serviços Auxiliares;

c) a reforma do Regimento Interno;

XXIII - apresentar ao Tribunal Pleno, na primeira reunião de fevereiro, o relatório dos trabalhos do ano anterior;

XXIV - atestar a efetividade dos Desembargadores, abonar-lhes as faltas ou levá-las ao conhecimento do Tribunal Pleno;

XXV - delegar, quando conveniente, atribuições a servidores do Tribunal;

XXVI - votar no Tribunal Pleno, em matéria administrativa e nas questões de inconstitucionalidade, tendo voto de desempate nos outros julgamentos;

XXVII - relatar os processos de disponibilidade compulsória de Desembargadores e Juízes de Alçada;

XXVIII - despachar:

a) a petição de recurso interposto de decisões originárias do Conselho da Magistratura para o Tribunal Pleno;

b) durante as férias coletivas, os recursos extraordinários e os recursos ordinários de decisões denegatórias de “habeas-corpus”;

XXIX - julgar o recurso da decisão que incluir o jurado na lista geral ou dela o excluir;

XXX - executar:

a) as decisões do Tribunal Pleno, nos casos de sua competência originária;

b) as decisões do Conselho da Magistratura, quando não competir a outra autoridade;

XXXI - providenciar no cumprimento e execução das sentenças de Tribunais estrangeiros;

XXXII - encaminhar ao Juiz competente, para cumprimento, as cartas rogatórias;

XXXIII - suspender as medidas liminares e a execução das sentenças, nos mandados de segurança de competência dos Juízes de primeira instância;

XXXIV - justificar as faltas dos Juízes de Direito e Pretores e do Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal;

XXXV - nomear:

a) o Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal e os titulares dos demais cargos de confiança e dar-lhes posse;

b) os servidores do Quadro dos Servidores Auxiliares e dar-lhes posse;

XXXVI - expedir atos administrativos relativamente aos Magistrados, Juízes temporários e servidores da Justiça, em exercício ou inativados, bem como os relativos ao Quadro de Pessoal Auxiliar da Vara de Menores da Capital;

XXXVII - delegar ao Vice-Presidente, de acordo com este, o desempenho de atribuições administrativas;

XXXVIII - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas, inclusive, durante as férias, aquelas que competirem ao Vice-Presidente."

Seção II

 ̶D̶a̶ ̶V̶i̶c̶e̶-̶P̶r̶e̶s̶i̶d̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶d̶o̶ ̶T̶r̶i̶b̶u̶n̶a̶l̶ ̶d̶e̶ ̶J̶u̶s̶t̶i̶ç̶a̶ ̶

Das Vice-Presidências do Tribunal de Justiça

(Redação dada pela Lei n.º 11.133/98)

 

Art. 33 - Juntamente com o Presidente e logo após a eleição deste, será eleito, pelo mesmo processo e prazo, o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, vedada a reeleição.

Parágrafo único - A posse do Vice-Presidente dar-se-á na mesma sessão em que for empossado o Presidente.


​Art. 34 - Compete ao 1.º Vice-Presidente, além de substituir o Presidente nas faltas e impedimentos e suceder-lhe no caso de vaga, exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas por lei ou Regimento Interno. (Redação dada pela Lei n.º 9.159/90)

Redação anterior:

"Art. 34 - Compete ao Vice-Presidente:

I - presidir:

a) as Câmaras Cíveis Reunidas e os Grupos Cíveis;

b) a distribuição dos processos no Tribunal, mandando abrir vista ao Ministério Público naqueles em que deva funcionar;

II - processar e julgar os pedidos de assistência judiciária, antes da distribuição e quando se tratar de recurso extraordinário;

III - julgar a renúncia e a deserção dos recursos interpostos para o Supremo Tribunal Federal;

IV - relatar:

a) os conflitos de competência entre órgãos do Tribunal ou Desembargadores e de atribuição entre autoridades judiciárias e administrativas, quando da competência do Tribunal Pleno;

b) os processos de suspeição de Desembargador;

V - homologar desistência requerida antes da distribuição do feito e após a entrada deste na Secretaria;

VI - preparar:

a) os “habeas-corpus”, até a distribuição, requisitando informações, quando necessárias;

b) os pedidos de correição parcial;

VII - prestar informações nos pedidos de “habeas-corpus” ao Supremo Tribunal Federal. Se o pedido se referir a processo que esteja, a qualquer título, no Tribunal, será ouvido a respeito o Relator e sua informação acompanhará a do Vice-Presidente;

VIII - despachar:

a) petição de recurso extraordinário, decidindo sobre sua admissibilidade;

b) os atos administrativos referentes ao Presidente;

IX - colaborar com o Presidente na representação e na administração do Tribunal;

X - substituir o Presidente nas faltas e impedimentos e suceder-lhe no caso de vaga.

Parágrafo único – Na presidência das Câmaras Cíveis Reunidas e dos Grupos Cíveis, o 1.º Vice-Presidente não será relator nem revisor, e votará somente quando houver empate. (Incluído pela Lei n.º 8.353/87)"

Art. 35 - A regra do artigo anterior, na ordem sucessiva, aplica-se ao 2.º e 3.º Vice-Presidentes. (Redação dada pela Lei n.º 11.848/02)

 

Redação anterior:

"Art. 35 - Na Presidência das Câmaras Cíveis Reunidas e dos Grupos Cíveis, o Vice- Presidente não será Relator nem Revisor, e votará somente quando houver empate."

"Art. 35 – Compete ao 2º Vice-Presidente: (Redação dada pela Lei n.º 8.353/87)

I – presidir as Câmaras Criminais Reunidas; (Redação dada pela Lei n.º 8.353/87)

II – presidir a Comissão de Concursos para cargos da judicatura; (Redação dada pela Lei n.º 8.353/87)

III – presidir a Comissão de Promoções da Magistratura; (Redação dada pela Lei n. ] 8.353/87)

IV – presidir o Conselho de Recursos Administrativos, para o julgamento: (Redação dada pela Lei n.º 8.353/87)

a) dos recursos interpostos das decisões das Comissões de Concursos para o provimento de Cargos do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça e do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Justiça de primeiro grau, referentes a inscrições, inabilitação ou classificação dos candidatos; (Redação dada pela Lei n.o 8.353/87)

b) de outros recursos administrativos, conforme previsão regimental; (Redação dada pela Lei n.o 8.353/87)

V – nos limites de delegação do Presidente do Tribunal de Justiça, expedir atos administrativos relativamente aos juízes temporários e servidores da justiça de primeiro grau, em exercício ou inativados; (Redação dada pela Lei n.o 8.353/87)

VI – colaborar com o Presidente do Tribunal de Justiça na supervisão do Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário; (Redação dada pela Lei n.o 8.353/87)

VII – colaborar com o Presidente do Tribunal de Justiça na representação e administração do Poder Judiciário; (Redação dada pela Lei n.o 8.353/87)

VIII – substituir o 1o Vice-Presidente em suas faltas e impedimentos (art. 34) e suceder- lhe nos casos de vagas; (Redação dada pela Lei n.o 8.353/87)

IX – exercer outras atribuições que lhe sejam deferidas por lei ou norma regimental; (Redação dada pela Lei n.o 8.353/87)

Parágrafo único – Na presidência das Câmaras Criminais Reunidas, o 2o Vice- Presidente não será relator nem revisor, e votará somente quando houver empate. (Redação dada pela Lei n.o 8.353/87)"

"Art. 35 – Compete ao 2o Vice-Presidente além de substituir o 1o Vice-Presidente em suas faltas e impedimentos e suceder-lhe nos casos de vaga, exercer outras atribuições que lhe sejam deferidas por lei ou norma regimental. (Redação dada pela Lei n.o 9.159/90)"

"Art. 35 – A regra do artigo anterior, na ordem sucessiva, aplica-se ao 2o, 3o e 4o Vice- Presidentes. (Redação dada pela Lei n.o 11.133/98)"

Art. 36 - O 3.º Vice-Presidente, nas faltas e impedimentos, será substituído por qualquer dos outros Vice-Presidentes. (Redação dada pela Lei n.º 11.848/02)

Redação anterior:

"Art. 36 - O Vice-Presidente, nas faltas e impedimentos, será substituído pelo Desembargador mais antigo do Tribunal."

"Art. 36 – O 4.º Vice-Presidente, nas faltas e impedimentos, será substituído pelo Desembargador mais antigo do Tribunal. (Redação dada pela Lei n.o 11.133/98)"

 

Seção III

Do Conselho da Magistratura

 

Art. 37 - O Conselho da Magistratura, órgão maior de inspeção e disciplina na primeira instância, e de planejamento da organização e da administração judiciárias em primeira e segunda instâncias, compõe-se dos seguintes membros: (Redação dada pela Lei n.º 8.353/87)

a) Presidente do Tribunal de Justiça, que o presidirá; (Redação dada pela Lei n.º 8.353/87)

b) Vice-Presidentes do Tribunal de Justiça; (Redação dada pela Lei n.º 11.430/00)
c) Corregedor-Geral da Justiça; (Redação dada pela Lei n.º 11.848/02)

d) dois desembargadores eleitos, em escrutínio secreto, pelo Órgão Especial, preferentemente dentre desembargadores que não o integrem. (Redação dada pela Lei n.º 8.353/87)

§ 1.º - O mandato dos membros do Conselho é obrigatório e sua duração é de 02 (dois) anos, vedada a reeleição.

§ 2.º - Com os titulares referidos na alínea "d", deste artigo, serão eleitos os respectivos suplentes, que os substituirão em suas faltas, licenças ou impedimentos.

§ 3.º - O Presidente, nas votações, terá voto de qualidade.

§ 4.º - Os presidentes das comissões do Tribunal, quando presentes às reuniões do Conselho da Magistratura, terão voz nos assuntos de competência das respectivas comissões. (Incluído pela Lei n.º 8.353/87)

Redação anterior:

"Art. 37 - O Conselho da Magistratura, órgão da disciplina da primeira instância, compõe-se dos seguintes membros:

a) Presidente do Tribunal de Justiça que o presidirá;

b) Vice-Presidente do Tribunal de Justiça;

b) 1º e 2º Vice-Presidentes do Tribunal de Justiça; (Redação dada pela Lei n.º 8.353/87)

c) Corregedor-Geral da Justiça;

c) Corregedor-Geral da Justiça; (Redação dada pela Lei n.º 8.353/87)

c) Corregedor-Geral da Justiça e o Vice-Corregedor-Geral da Justiça; (Redação dada pela Lei n.º 11.430/00)

d) dois Desembargadores eleitos, em escrutínio secreto, pelo Órgão Especial, preferentemente dentre os Desembargadores que não o integrem."

 

​Art. 38 – Ao Conselho da Magistratura, além se exercer a suprema inspeção e manter a disciplina na primeira instância, compete-lhe as atribuições que lhe sejam conferidas por lei e norma regimental. (Redação dada pela Lei n.º 9.159/90) (Vide Lei n.º 9.840/93)

 

Redação anterior:

"Art. 38 - Ao Conselho da Magistratura compete:

I - julgar:

a) “habeas-corpus” requeridos a favor de menores de 18 (dezoito) anos, quando a coação partir de autoridade judiciária;

b) em grau de recurso, as decisões dos Juízes de Direito e Pretores relativas a medidas aplicáveis a menores em situação irregular ou acusados de prática de fato definido como infração penal, nos termos da legislação especial bem como as proferidas em “habeas-corpus”;

c) os recursos das decisões de seu Presidente;

d) os recursos de penas disciplinares impostas, originariamente, pelo Corregedor-Geral da Justiça;

e) os recursos interpostos dos despachos dos Juízes que indeferirem pedidos de certidões;

f) os recursos interpostos das decisões das Comissões de Concursos para cargos do Quadro dos Servidores Auxiliares do Tribunal de Justiça, referentes às inscrições dos candidatos, bem como a sua inabilitação ou classificação;

g) os recursos das decisões administrativas do Presidente do Tribunal, relativas ao pessoal da Secretaria ou aos serviços desta;

g) os recursos das decisões administrativas do Presidente do Tribunal, relativas ao pessoal da Secretaria e aos servidores da Justiça em geral; (Redação dada pela Lei n.o 7.785/83)

h) os recursos interpostos pelos Juízes de primeira instância e pelos servidores das decisões originárias do Corregedor-Geral;

i) os recursos das decisões das Comissões de Concursos para o provimento de cargos nos Serviços de Justiça e relativos à admissão e classificação dos candidatos;

II - apreciar:

a) os relatórios remetidos pelos Juízes de Direito e Pretores, fazendo consignar, nas respectivas fichas individuais, o que julgar conveniente;

b) em segredo de Justiça, os motivos de suspeição de natureza íntima declarados pelos Desembargadores e Juízes;

III - decidir: a) sobre a permanência ou dispensa de servidores da Justiça e dos Serviços Auxiliares do Tribunal, sujeitos a estágio probatório; (REVOGADO pela Lei n.º 7.785/83)

a) sobre a especialização de varas privativas cíveis, em razão do valor da causa, do tipo de procedimento ou da matéria; (Redação dada pela Lei n.º 7.896/84)

b) sobre pedido de remoção, permuta, transferência ou readaptação de servidores da Justiça; (REVOGADO pela Lei n.º 7.785/83)

b) sobre serviço de plantão nos foros e atribuições dos respectivos juízes; (Redação dada pela Lei n.º 7.896/84)

c) sobre a demissão de Juiz de Paz;

c) sobre a demissão de Juiz de Paz. (Redação dada pela Lei n.º 7.896/84)

d) sobre serviço de plantão nos foros e sobre as atribuições dos respectivos juízes; (Incluído pela Lei n.º 7.785/83)

d) observadas as normas legais, sobre as vantagens devidas a servidores em regime de substituição; (Redação dada pela Lei n.º 8.131/86)

e) sobre a modificação, em casos de manifesta necessidade dos serviços forenses, da ordem de prioridades no provimento, por promoção de varas em comarcas de 2a e 3a entrâncias. (Incluído pela Lei n.º 8.131/86)

IV - determinar:

a) correições extraordinárias, gerais ou parciais, a serem realizadas pelo Corregedor- Geral ou pelos Juízes Corregedores;

b) sindicâncias e instauração de processo administrativo, inclusive nos casos previstos no art. 198, do Código de Processo Civil;

c) quando for o caso, que não seja empossada pessoa ilegalmente nomeada para cargo ou função de Justiça;

V - elaborar: a) o seu Regimento Interno, que será submetido a discussão e aprovação pelo Tribunal Pleno;

b) o Regimento de Correições;

c) o programa das matérias para os concursos destinados ao provimento dos cargos de Justiça e para as provas de verificação de capacidade intelectual previstas neste Código ou no Estatuto dos Servidores da Justiça;

VI - exercer: a) a suprema inspeção e manter a disciplina na primeira instância;

b) quaisquer atribuições que lhe sejam conferias em lei, regimento ou regulamento;

VII - impor penas disciplinares;

VIII - opinar:

a) sobre a indicação de Juízes Corregedores;

b) sobre pedido de remoção ou permuta de Juízes de Direito e remoção de Pretores;

c) sobre a lotação e designação de Pretores; (REVOGADO pela Lei n.º 7.785/83)

d) sobre propostas do Presidente para reorganização ou reforma dos Serviços da Secretaria;

e) sobre a readmissão, a reversão e o aproveitamento de servidores; (REVOGADO pela Lei n.º 7.785/83)

f) sobre a demissão de Juiz de investidura temporária;

IX - organizar:

a) a tabela de substituição dos Juízes de Direito proposta pelo Presidente;

b) o prontuário dos Juízes e servidores da Justiça;

b) o prontuário dos Juízes; (Redação dada pela Lei n.º 7.785/83)

c) planos de trabalho e de atribuição de competência para os Pretores;

d) anualmente, a revisão das Comarcas e Ofícios Distritais considerados de difícil provimento;

X - aprovar:

a) o Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça e as emendas respectivas;

b) provimentos do Corregedor-Geral sobre atribuições dos servidores da Justiça, quando não definidas em lei ou regulamento;

XI - propor:

a) ao Tribunal Pleno, a perda do cargo, a remoção e a disponibilidade compulsória de Juízes;

b) ao Presidente, providências administrativas para os Serviços do Tribunal e da primeira instância;

XII - remeter:

a) em caráter secreto, ao Tribunal Pleno, relação classificada dos Juízes de Direito de entrância inferior em condições de integrar a lista tríplice, sempre que houver vaga a ser preenchida pelo critério de merecimento;

b) ao Tribunal Pleno, os dados constantes das fichas individuais dos Juízes de Direito, quando se tratar de provimento dos cargos de Juiz de Alçada e de Desembargador pelos critérios de merecimento e antigüidade;

XIII - autorizar Juízes a residirem fora da Comarca.

Parágrafo único - Junto ao Conselho da Magistratura, para os julgamentos previstos no inc. I, alíneas a e b, oficiará o Ministério Público."

"​Art. 38 – Ao Conselho da Magistratura compete: (Redação dada pela Lei n.º 8.353/87)

I – exercer a suprema inspeção e manter a disciplina na primeira instância; (Redação dada pela Lei n.º 8.353/87)

II – apreciar, de ofício ou sob iniciativa das comissões do Tribunal, ou de desembargador, as propostas relativas ao planejamento: (Redação dada pela Lei n.º 8.353/87)

a) da organização judiciária; (Redação dada pela Lei n.º 8.353/87)

b) dos serviços administrativos do Tribunal de Justiça; (Redação dada pela Lei n.º 8.353/87)

c) dos serviços forenses em primeira instância; (Redação dada pela Lei n.º 8.353/87)

d) da política de pessoal e respectiva remuneração; (Redação dada pela Lei n.º 8.353/87)

e) do sistema de custas; (Redação dada pela Lei n.º 8.353/87)

III – apreciar: (Redação dada pela Lei n.º 8.353/87)

a) os relatórios remetidos pelos juízes de direito e pretores, após exame dos mesmos na Corregedoria-Geral da Justiça, fazendo consignar nas respectivas fichas individuais o que julgar conveniente; (Redação dada pela Lei n.º 8.353/87)

b) as indicações de juízes-corregedores; (Redação dada pela Lei n.º 8.353/87)

c) os pedidos de remoção ou permuta de juízes de direito e pretores; (Redação dada pela Lei n.º 8.353/87)

d) em segredo de justiça, os motivos de suspeisão por natureza íntima declarados pelos desembargadores e juízes; (Redação dada pela Lei n.º 8.353/87)

IV – remeter, em caráter secreto, ao Tribunal Pleno, sob proposta da Comissão de Promoções: (Redação dada pela Lei n.º 8.353/87)

a) a relação classificada dos juízes de direito em condições de integrar lista para a promoção por merecimento; (Redação dada pela Lei n.º 8.353/87)

b) indicação, com adequada motivação, dos juízes de direito considerados não aptos para a promoção por antigüidade; (Redação dada pela Lei n.º 8.353/87)

V – propor ao Tribunal Pleno a demissão, a perda do cargo, a remoção e a disponibilidade compulsória dos juízes; (Redação dada pela Lei n.º 8.353/87)

VI –propor ao Tribunal Pleno a suspensão preventiva de juízes de primeira instância; (Redação dada pela Lei n.º 8.353/87)

VII – determinar: (Redação dada pela Lei n.º 8.353/87)

a) correições extraordinárias, gerais ou parciais; (Redação dada pela Lei n.º 8.353/87)

b) sindicâncias e instauração de processos administrativos, inclusive nos casos previstos no art. 198 do Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei n.º 8.353/87)

c) quando for o caso, que não seja empossada pessoa ilegalmente nomeada para cargo ou função de Justiça; (Redação dada pela Lei n.º 8.353/87)

VIII – julgar: (Redação dada pela Lei n.º 8.353/87)

a) os “habeas corpus” requeridos a favor de menores de 18 anos, quando a coação partir de autoridade judiciária; (Redação dada pela Lei n.º 8.353/87)

b) em grau de recurso, as decisões dos juízes de direito e pretores relativas a medidas aplicadas a menores em situação irregular ou acusados de prática de fato definido como infração penal, nos termos da legislação especial, bem como as proferidas em “habeas corpus”; (Redação dada pela Lei n.º 8.353/87)

c) os recursos das decisões de seu Presidente; (Redação dada pela Lei n.º 8.353/87)

d) os recursos das decisões administrativas do Presidente ou Vice-Presidentes, relativas ao pessoal da Secretaria e aos servidores da primeira instância; (Redação dada pela Lei n.º 8.353/87)

e) os recursos das decisões originárias do Corregedor-Geral da Justiça, inclusive as que imponham penas disciplinares; (Redação dada pela Lei n.º 8.353/87)

IX – decidir: (Redação dada pela Lei n.º 8.353/87)

a) sobre a especialização de varas privativas, em razão do valor da causa, do tipo de procedimento ou da matéria; (Redação dada pela Lei n.º 8.353/87)

b) sobre o serviço de plantão nos foros e atribuições dos respectivos juízes; (Redação dada pela Lei n.º 8.353/87)

c) observadas as regras legais, sobre o regime das vantagens devidas a servidores em regime de substituição; (Redação dada pela Lei n.º 8.353/87)

d) sobre a modificação, em caso de manifesta necessidade dos serviços forenses, da ordem de prioridades no provimento, por promoção, de varas em comarcas de segunda e terceira entrâncias; (Redação dada pela Lei n.º 8.353/87)

d) sobre a modificação, em caso de manifesta necessidade dos serviços forenses, da ordem de prioridades no provimento, por promoção, de varas em comarcas de entrâncias inicial e intermediária; (Vide Lei n.º 8.838/89)

e) sobre a prorrogação, observado o limite legal máximo, dos prazos de validade de concursos para o provimento de cargos nos Serviços Auxiliares da Justiça de primeiro e segundo grau; (Redação dada pela Lei n.º 8.353/87)

X – elaborar: (Redação dada pela Lei n.º 8.353/87)

a) o seu Regimento Interno, que será submetido à discussão e aprovação pelo Tribunal Pleno; (Redação dada pela Lei n.º 8.353/87)

b) o Regimento de Correições; (Redação dada pela Lei n.º 8.353/87)

c) o programa das matérias para os concursos destinados ao provimento dos cargos de servidores de justiça; (Redação dada pela Lei n.º 8.353/87)

XI – aprovar o Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça; (Redação dada pela Lei n.º 8.353/87)

XII – organizar: (Redação dada pela Lei n.º 8.353/87)

a) a tabela de substituição dos juízes de direito, sob proposta da Corregedoria-Geral da Justiça; (Redação dada pela Lei n.º 8.353/87)

b) planos de trabalho e de atribuição de competência para os pretores, por proposta da Corregedoria-Geral da Justiça; (Redação dada pela Lei n.º 8.353/87)

XIII – autorizar, excepcionalmente, juízes a residirem fora da comarca; (Redação dada pela Lei n.º 8.353/87)

XIV – exercer quaisquer outras atribuições que lhes sejam conferidas por lei, regimento ou regulamento. (Redação dada pela Lei n.º 8.353/87)

Parágrafo único – Junto ao Conselho da Magistratura, para os julgamentos previstos no inciso VIII, letras a) e b),oficiará o Ministério Público. (Redação dada pela Lei n.º 8.353/87)"

Art. 39 - Em casos especiais, e por tempo determinado, prorrogável a critério do órgão, poderá o Conselho declarar qualquer Comarca ou Vara em regime de exceção, designando um ou mais Juízes para exercerem, cumulativamente com o titular, a jurisdição da Comarca ou Vara.

§ 1.º - Os feitos acumulados serão redistribuídos de conformidade com o que determinar o Corregedor-Geral da Justiça. (Redação dada pela Lei n.º 8.353/87)

§ 2.º - Nas comarcas providas de mais de uma vara, o Corregedor-Geral da Justiça poderá determinar a temporária sustação, total ou parcial, da distribuição de novos feitos a varas em regime de exceção, ou sob acúmulo de serviços. (Redação dada pela Lei n.º 8.353/87)

Redação anterior:

"Parágrafo único - Os feitos acumulados serão redistribuídos de conformidade com o que determinar o Conselho."

 

Seção IV

Da Corregedoria-Geral da Justiça


Art. 40. A Corregedoria-Geral da Justiça, órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com jurisdição em todo o Estado, será presidida por um Desembargador, com o título de Corregedor-Geral da Justiça, auxiliado por Juízes-Corregedores. (Redação dada pela Lei n.º 11.848/02)

§ 1.º O Corregedor-Geral, eleito pelo prazo previsto para o mandato do Presidente (art. 30), ficará afastado de suas funções ordinárias, salvo como vogal perante o Tribunal Pleno. (Redação dada pela Lei n.º 11.848/02)

§ 2.º - O mandato é obrigatório, vedada a reeleição.

Redação anterior:

"Art. 40 - A Corregedoria-Geral da Justiça, órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com jurisdição em todo o Estado, será exercida por um Desembargador, com o título de Corregedor-Geral, auxiliado por Juízes Corregedores:"

"Art. 40 - A Corregedoria-Geral da Justiça, órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com jurisdição em todo o Estado, será presidida por um Desembargador, com o título de Corregedor-Geral da Justiça, que será substituído por outro Desembargador, com o título de Vice-Corregedor-Geral da Justiça, auxiliados por Juízes Corregedores. (Redação dada pela Lei n.o 10.780/96)"

"§ 1º - O Corregedor-Geral, eleito pelo prazo previsto para o mandato do Presidente (art. 30), ficará afastado de suas funções ordinárias, salvo como vogal perante o Tribunal Pleno."

"§ 1º - O Corregedor-Geral e o Vice-Corregedor-Geral, eleitos pelo prazo previsto para o mandato do Presidente (art. 30), ficarão afastados de suas funções ordinárias, salvo como Vogais perante o Tribunal Pleno. (Redação dada pela Lei n.º 10.780/96)"

​Art. 41. O Corregedor-Geral da Justiça será substituído em suas férias, licenças e impedimentos, pelo Desembargador que se lhe seguir em ordem de antigüidade, excluídos os que exercem funções administrativas no Tribunal ou que exercem funções no Tribunal Regional Eleitoral. (Redação dada pela Lei n.º 11.848/02)

Parágrafo único.  (REVOGADO pela Lei n.º 11.848/02)

Redação anterior:

"Art. 41 - O Corregedor-Geral será substituído em sua férias, licenças e impedimentos, pelo Desembargador que se lhe seguir em ordem de antigüidade."

"Art. 41 - O Corregedor-Geral da Justiça será substituído em suas férias, licenças e impedimentos pelo Vice-Corregedor-Geral da Justiça, enquanto este será substituído pelo Desembargador que se lhe seguir em ordem de antigüidade, excluídos os que exercem funções no Tribunal Regional Eleitoral. (Redação dada pela Lei n.º 10.780/96)"

​"Parágrafo único - O Regimento Interno do Tribunal de Justiça poderá conferir ao Vice- Corregedor-Geral da Justiça outras atribuições específicas entre aquelas conferidas ao Corregedor-Geral da Justiça. (Redação dada pela Lei n.º 10.780/96) (REVOGADO pela Lei n.º 11.848/02)"

 

​​

Art. 42 - Se o Corregedor-Geral deixar a função, proceder-se-á à eleição de novo titular, que completará o período.

Parágrafo único - Se o prazo que faltar para completar o período for inferior a 01 (um) ano, o novo Corregedor-Geral poderá ser reeleito para o período seguinte.

Art. 43 - O Corregedor-Geral será auxiliado por Juízes Corregedores, em número não superior a 17 (dezessete) que, por delegação, exercerão as suas atribuições relativamente aos Juízes em exercício na primeira instância e servidores da Justiça. (Redação dada pela Lei n.º 13.895/12)

§ 1.º - Os Juízes Corregedores serão obrigatoriamente Juízes de Direito de entrância final e designados pelo Presidente do Tribunal, ouvido o Conselho da Magistratura, por proposta do Corregedor-Geral. (Vide Lei n.º 8.838/89)

§ 2.º - A designação dos Juízes Corregedores será por tempo indeterminado, mas considerar-se-á finda com o término do mandato do Corregedor-Geral e, em qualquer caso, não poderão os mesmos servir por mais de 04 (quatro) anos.

§ 3.º - Os Juízes Corregedores, uma vez designados, ficam desligados das Varas, se forem titulares, passando a integrar o Quadro dos Serviços Auxiliares da Corregedoria, na primeira instância. (Vide Lei n.º 8.638/88)
§ 4.º - Os Juízes-Corregedores que, ao assumirem, estiverem classificados, retornando à jurisdição, terão preferência para se classificarem e, enquanto isso não ocorrer, atuarão como Juízes de Direito Substitutos de entrância final. (Redação dada pela Lei n.º 13.312/09)

§̶ ̶5̶.̶º̶ ̶-̶ ̶O̶ ̶P̶r̶e̶s̶i̶d̶e̶n̶t̶e̶ ̶d̶o̶ ̶T̶r̶i̶b̶u̶n̶a̶l̶ ̶d̶e̶ ̶J̶u̶s̶t̶i̶ç̶a̶,̶ ̶p̶o̶r̶ ̶s̶o̶l̶i̶c̶i̶t̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶o̶ ̶C̶o̶r̶r̶e̶g̶e̶d̶o̶r̶ ̶G̶e̶r̶a̶l̶,̶ ̶p̶o̶d̶e̶r̶á̶ ̶d̶e̶s̶i̶g̶n̶a̶r̶,̶ ̶e̶m̶ ̶c̶a̶r̶á̶t̶e̶r̶ ̶t̶e̶m̶p̶o̶r̶á̶r̶i̶o̶,̶ ̶j̶u̶í̶z̶e̶s̶ ̶s̶u̶b̶s̶t̶i̶t̶u̶t̶o̶s̶ ̶d̶e̶ ̶q̶u̶a̶r̶t̶a̶ ̶e̶n̶t̶r̶â̶n̶c̶i̶a̶ ̶p̶a̶r̶a̶,̶ ̶s̶o̶b̶ ̶a̶ ̶d̶e̶n̶o̶m̶i̶n̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶J̶u̶í̶z̶e̶s̶ ̶C̶o̶r̶r̶e̶g̶e̶d̶o̶r̶e̶s̶ ̶A̶d̶j̶u̶n̶t̶o̶s̶,̶ ̶p̶r̶e̶s̶t̶a̶r̶e̶m̶ ̶s̶e̶r̶v̶i̶ç̶o̶s̶ ̶n̶a̶ ̶C̶o̶r̶r̶e̶g̶e̶d̶o̶r̶i̶a̶,̶ ̶c̶o̶m̶ ̶a̶s̶ ̶l̶i̶m̶i̶t̶a̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶d̶a̶ ̶s̶e̶g̶u̶n̶d̶a̶ ̶p̶a̶r̶t̶e̶ ̶d̶o̶ ̶§̶ ̶2̶.̶º̶ ̶e̶ ̶s̶e̶m̶ ̶a̶ ̶p̶r̶e̶r̶r̶o̶g̶a̶t̶i̶v̶a̶ ̶d̶o̶ ̶§̶ ̶4̶.̶º̶,̶ ̶d̶e̶s̶t̶e̶ ̶a̶r̶t̶i̶g̶o̶.̶ ̶(̶I̶n̶c̶l̶u̶í̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶L̶e̶i̶ ̶n̶.̶º̶ ̶7̶.̶7̶8̶5̶/̶8̶3̶)̶ (REVOGADO pela Lei n.º 8.638/88)

§ 6.º - Os Juízes-Corregedores que não se encontrem classificados, retornando à jurisdição, terão preferência para se classificar exclusivamente em relação aos magistrados mais modernos na entrância, ainda que sejam estes titulares de varas, e, enquanto isso não ocorrer, atuarão como Juízes de Direito Substitutos de entrância final. (Incluído pela Lei n.º 13.312/09)

Redação anterior:

"Art. 43 - O Corregedor-Geral será auxiliado por Juízes Corregedores, em número não superior a seis, que, por delegação, exercerão as suas atribuições relativamente aos Juízes das entrâncias inferiores e temporários e servidores da Justiça."

"Art. 43 - O Corregedor-Geral será auxiliado por Juízes Corregedores, em número não superior a dez, que, por delegação, exercerão as suas atribuições relativamente aos Juízes das entrâncias inferiores e temporários e servidores da Justiça. (Vide Lei n.o 8.638/88)"

"Art. 43 - O Corregedor-Geral será auxiliado por Juízes Corregedores, em número não superior a dez (10) que, por delegação, exercerão suas atribuições relativamente aos Juízes em exercício na primeira instância e servidores da Justiça. (Redação dada pela Lei n.o 9.266/91)"

"Art. 43 - O Corregedor-Geral será auxiliado por Juízes Corregedores, em número não superior a quinze (15) que, por delegação, exercerão as suas atribuições relativamente aos Juízes em exercício na primeira instância e servidores da Justiça. (Vide Lei n.o 9.460/91)"

"Art. 43 - O Corregedor-Geral será auxiliado por Juízes Corregedores, em número não superior a dezesseis (16) que, por delegação, exercerão as suas atribuições relativamente aos Juízes em exercício na primeira instância e servidores da Justiça. (Vide Lei n.o 10.973/97)"

"§ 1.º - Os Juízes Corregedores serão obrigatoriamente Juízes de Direito de quarta entrância e designados pelo Presidente do Tribunal, ouvido o Conselho da Magistratura, por proposta do Corregedor-Geral."

"§ 3.º - Os Juízes Corregedores, uma vez designados, ficam desligados das Varas de que forem titulares, passando a integrar o Quadro dos Serviços Auxiliares da Corregedoria, na primeira instância."

"§ 4.º - Os Juízes Corregedores, findo o mandato do Corregedor-Geral, ou em razão de dispensa ou do término do período de quatro anos, terão preferência na classificação nas Varas da Comarca da Capital e, enquanto não se classificarem, atuarão como Juízes de Direito substitutos de quarta entrância."

"§ 4.º - Os Juízes Corregedores, findo o mandato do Corregedor-Geral, ou em razão de dispensa ou do término do período de quatro anos, terão preferência na classificação nas Varas da Comarca da Capital e, enquanto não se classificarem, atuarão como Juízes de Direito substitutos de entrância final. (Vide Lei n.º 8.838/89)"

 

Art. 44 - Ao Corregedor-Geral além da incumbência da correição permanente dos serviços judiciários de primeira instância, zelando pelo bom funcionamento da Justiça, compete exercer as atribuições deferidas em lei e no Regimento Interno do Tribunal de Justiça. (Redação dada pela Lei n.º 9.159/90)

 

Redação anterior:

"Art. 44 - Ao Corregedor-Geral incumbe a correição permanente dos serviços judiciários de primeira instância, zelando pelo bom funcionamento da Justiça, com as seguintes atribuições, além das constantes do Regimento Interno do Tribunal de Justiça:

I - elaborar o Regimento Interno da Corregedoria e modificá-lo, em ambos os casos com aprovação do Conselho da Magistratura;

II - visitar, anualmente, no mínimo vinte Comarcas, em correição geral ordinária, sem prejuízo das correições extraordinárias, gerais ou parciais, que entenda fazer, ou haja de realizar por determinação do Conselho da Magistratura;

III - indicar ao Presidente Juízes de Direito de quarta entrância, para os cargos de Juízes Corregedores dos Serviços Auxiliares da Corregedoria;

III - indicar ao Presidente Juízes de Direito de entrância final, para os cargos de Juízes Corregedores dos Serviços Auxiliares da Corregedoria; (Vide Lei n.º 8.838/89)

IV - organizar os serviços internos da Corregedoria, inclusive a discriminação de atribuições aos Juízes Corregedores e aos Assistentes Superiores de Correição;

V - exercer vigilância sobre o funcionamento dos Serviços da Justiça, quanto à omissão de deveres e à prática de abusos, especialmente no que se refere a permanência dos Juízes em suas respectivas sedes;

VI - superintender e orientar as correições a cargo dos Juízes Corregedores e de Direito;

VII - apresentar ao Conselho da Magistratura, até 15 de dezembro de cada ano, relatórios das correições realizadas no curso do ano e cópias dos provimentos baixados;

VIII - levar os relatórios dos Juízes de Direito e Pretores à apreciação do Conselho da Magistratura;

IX - expedir normas referentes aos estágios dos Juízes de Direito e Pretores;

X - conhecer das representações e reclamações relativas ao serviço judiciário, determinando ou promovendo as diligências que se fizerem necessárias ou encaminhando-as ao Procurador-Geral da Justiça, ao Procurador-Geral do Estado e ao Presidente da Ordem dos Advogados, quando for o caso;

XI - mandar inspecionar anualmente pelo menos trinta Comarcas;

XII - requisitar, em objeto de serviço, passagens, leito e transporte;

XIII - autorizar os Juízes, em objeto de serviço, a requisitarem passagens em aeronave e a contratarem transporte em automóvel;

XIV - propor a designação de Pretores para servirem em Varas ou Comarcas;

XV - julgar sindicâncias e processos administrativos de sua competência, determinando as medidas necessárias ao cumprimento da decisão;

XVI - aplicar penas disciplinares e, quando for o caso, julgar os recursos das que forem impostas pelos Juízes;

XVII - determinar a realização de sindicância ou de processo administrativo, decidindo os que forem de sua competência;

XVIII - remeter ao órgão competente do Ministério Público, para os devidos fins, os processos administrativos definitivamente julgados, quando houver elementos indicativos da ocorrência de crime cometido por servidor;

XIX - julgar os recursos das decisões dos Juízes, referentes a reclamações sobre cobrança de custas e emolumentos;

XX - opinar, no que couber, sobre pedidos de remoção, permuta, férias e licenças dos Juízes de Direito e Pretores;

XXI - baixar provimentos:

a) sobre as atribuições dos servidores, quando não definidas em lei ou regulamento;

b) estabelecendo a classificação dos feitos, para fins de distribuição na primeira instância;

c) relativos aos livros necessários ao expediente forense e aos serviços judiciários em geral, organizando os modelos, quando não estabelecidos em lei;

d) relativamente à subscrição de atos por auxiliares de quaisquer ofícios;

XXII - examinar, ou fazer examinar, em correição, livros, autos e papéis findos, determinando as providências cabíveis, inclusive remessa ao Arquivo Público ou Judiciário;

XXIII - autorizar o uso de livros de folhas soltas;

XXIV - dirimir divergências entre Juízes, nos casos a que alude o art. 39, deste Código;

XXV - relatar, no Tribunal Pleno, os processos de remoção e disponibilidade de Juízes de Direito;

XXVI - exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas em lei ou regimento;

XXVII - opinar sobre a desanexação ou aglutinação dos ofícios que tiverem o Foro judicial e o extrajudicial, ... VETADO

XXVIII – propor ao Conselho da Magistratura a criação do serviço de plantão nos foros e a designação de juízes para o seu atendimento. (Incluído pela Lei n.º 7.785/83)

XXIX – Encaminhar propostas de nomeação e decidir sobre pedidos de remoção, permuta, transferência e readaptação de servidores da Justiça de 1a Instância. (Incluído pela Lei n.º 7.785/83)

XXIX – opinar sobre pedidos de remoção, permuta, transferência e readaptação dos servidores de justiça de primeira instância; (Redação dada pela Lei n.º 8.353/87)

XXX – Designar, nas comarcas servidas por Central de Mandados, ouvido o Juiz de Direito Diretor do Foro, Oficiais de Justiça para atuar exclusivamente em determinadas Varas, e/ou excluir determinadas varas do sistema centralizado, atendidas as necessidades do serviço forense. (Incluído pela Lei n.º 8.638/88)"

Art. 45 - Das decisões originárias do Corregedor-Geral, salvo disposição em contrário, cabe recurso para o Conselho da Magistratura, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir do conhecimento da decisão pelo interessado.

 

CAPÍTULO IV

 

Seção I

Do Tribunal de Alçada

Art. 46. (REVOGADO pela Lei n.º 11.133/98)

Redação anterior:

"Art. 46 - O Tribunal de Alçada, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, é constituído de vinte e dois Juízes de Alçada, escolhidos dentre Juízes de quarta entrância, Advogados e membros do Ministério Público, indicados pelo Tribunal de Justiça e nomeados pelo Governador."

"Art. 46 - O Tribunal de Alçada, com sede na Capital e Jurisdição em todo o território do Estado, é constituído de vinte e nove Juízes de Alçada, escolhidos dentre Juízes de quarta entrância, Advogados e membros do Ministério Público, indicados pelo Tribunal de Justiça e nomeados pelo Governador. (Redação dada pela Lei n.o 7.601/81)"

"Art. 46 - O Tribunal de Alçada, com sede na Capital e Jurisdição em todo o território do Estado, é constituído de trinta e três (33) Juízes de Alçada, escolhidos dentre Juízes de quarta entrância, Advogados e membros do Ministério Público, indicados pelo Tribunal de Justiça e nomeados pelo Governador. (Vide Lei n.o 8.099/85)"

"Art. 46 - O Tribunal de Alçada, com sede na Capital e Jurisdição em todo o território do Estado, é constituído de 37 Juízes de Alçada, escolhidos dentre Juízes de quarta entrância, Advogados e membros do Ministério Público, indicados pelo Tribunal de Justiça e nomeados pelo Governador. (Vide Lei n.o 8.317/87)"

"Art. 46 - O Tribunal de Alçada, com sede na Capital e Jurisdição em todo o território do Estado, é constituído por quarenta e um (41) Juízes de Alçada, escolhidos dentre Juízes de entrância final, Advogados e membros do Ministério Público, nomeados os primeiros pelo Presidente do Tribunal de Justiça e os advogados e membros do Ministério Público pelo Governador do Estado. (Vide Leis nos 8.833/89)"

"Art. 46 - O Tribunal de Alçada, com sede na Capital e Jurisdição em todo o território do Estado, é constituído por cinqüenta e três (53) Juízes de Alçada, escolhidos dentre Juízes de entrância final, Advogados e membros do Ministério Público, nomeados os primeiros pelo Presidente do Tribunal de Justiça e os advogados e membros do Ministério Público pelo Governador do Estado. (Vide Lei n.o 9.189/91)"

"Art. 46 - O Tribunal de Alçada, com sede na Capital e Jurisdição em todo o território do Estado, é constituído por sessenta e cinco Juízes de Alçada, escolhidos dentre Juízes de entrância final, Advogados e membros do Ministério Público, nomeados os primeiros pelo Presidente do Tribunal de Justiça e os advogados e membros do Ministério Público pelo Governador do Estado. (Vide Lei n.o 9.194/91)"

"Art. 46 - O Tribunal de Alçada, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, é constituído por setenta e dois Juízes de Alçada, escolhidos dentre juízes de quarta entrância, advogados e membros do Ministério Público, nomeados os primeiros pelo Presidente do Tribunal de Justiça e os advogados e membros do Ministério Público pelo Governador do Estado. (Redação dada pela Lei n.o 10.377/95) (REVOGADO pela Lei n.º 11.133/98)

§ 1º - Na composição do Tribunal de Alçada, um quinto dos lugares caberá a Advogados em efetivo exercício da profissão e a membros do Ministério Público, todos de notório merecimento e idoneidade moral, com dez anos, pelo menos, de prática forense, e que serão indicados em lista tríplice. Os lugares respectivos serão preenchidos por Advogados, ou membros do Ministério Público, de tal forma que, sucessiva e alternadamente, os representantes de uma dessas classes supere os da outra em unidade.

§ 1º - Na composição do Tribunal de Alçada, um quinto dos lugares caberá a membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e a advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. Recebidas as indicações, o Tribunal de Justiça formará lista tríplice, enviando-a ao Governador do Estado, que nos vinte (20) dias subseqüentes escolherá um de seus integrantes para nomeação. (Redação dada pela Lei n.o 8.833/89) (REVOGADO pela Lei n.º 11.133/98)

§ 2º - O número de membros do Tribunal de Alçada só poderá ser alterado mediante proposta do Tribunal de Justiça. (REVOGADO pela Lei n.º 11.133/98)

§ 3º - A escolha dos Juízes de Alçada, dentre os Juízes de Direito, Advogados e membros do Ministério Público, será feita pelo Tribunal de Justiça em sessão e escrutínio secretos. Quando a vaga a preencher for de Juiz de Direito, a escolha será feita, alternadamente, por antigüidade e merecimento, esta em lista tríplice, que será encaminhada ao Governador do Estado. Quando se tratar de vaga por antigüidade, o Tribunal de Justiça poderá, pelo voto da maioria absoluta do seu Órgão Especial, recusar o Juiz mais antigo, repetindo a votação para cada nome que se seguir até fixar-se a indicação.

§ 3º - A escolha dos Juizes de Alçada, dentre os Juízes de Direito da entrância final, será feita pelo Tribunal de Justiça em sessão e escrutínio secretos, alternadamente por antigüidade e merecimento, esta em lista tríplice, sendo obrigatória a promoção do juiz que figure em lista por três vezes consecutivas ou cinco alternadas. No caso de promoção por antigüidade, o Tribunal de Justiça poderá, pelo voto de dois terços de seu Órgão Especial, conforme procedimento próprio, recusar o juiz mais antigo, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação. (Redação dada pela Lei n.o 8.833/89) (REVOGADO pela Lei n.º 11.133/98)

§ 4º - O Tribunal de Alçada constitui, para efeito de acesso ao Tribunal de Justiça, a mais alta entrância da Magistratura Estadual. (REVOGADO pela Lei n.º 11.133/98)"

 

Art. 47. (REVOGADO pela Lei n.º 11.133/98)

 

Redação anterior:

"Art. 47 - O Tribunal de Alçada divide-se em sete Câmaras, quatro Cíveis e três Criminais, e funcionará, ordinária ou extraordinariamente, em Tribunal Pleno, Câmaras Reunidas Cíveis ou Criminais, Grupos Cíveis e Câmaras Separadas Cíveis ou Criminais."

"Art. 47 - O Tribunal de Alçada divide-se em duas Seções, uma Cível e outra Criminal, constituídas a primeira por quatro Câmaras e, a segunda, por três, designadas pelos primeiros números ordinais. (Redação dada pela Lei n.º 7.601/81)"

"Art. 47 - O Tribunal de Alçada divide-se em duas Seções, uma Cível e outra Criminal, constituídas por quatro (4) Câmaras cada uma, designadas pelos primeiros números ordinais. (Vide Lei n.º 8.099/85)"

"Art. 47 - O Tribunal de Alçada divide-se em duas Seções, uma Cível e outra Criminal, constituídas por cinco Câmaras a Sessão Cível e por quatro Câmaras a Sessão Criminal, designadas pelos primeiros números ordinais. (Vide Lei n.º 8.317/87)"

"Art. 47 - O Tribunal de Alçada divide-se em duas Seções, uma Cível e outra Criminal, constituídas por seis Câmaras a Seção Cível e por quatro Câmaras a Seção Criminal, designadas pelos primeiros números ordinais. (Vide Lei n.º 8.833/89)"

"​Art. 47 - O Tribunal de Alçada divide-se em duas Seções, uma Cível e outra Criminal, constituídas por nove (9) Câmaras a Seção Cível e por quatro Câmaras a Seção Criminal, designadas pelos primeiros números ordinais. (Vide Lei n.º 9.189/91) (REVOGADO pela Lei n.º 11.133/98) Parágrafo único - O Tribunal de Alçada funcionará, ordinária e extraordinariamente, em Tribunal Pleno, Câmaras Reunidas, Cíveis ou Criminais, Grupos Cíveis e Câmaras Separadas, Cíveis e Criminais. (Redação dada pela Lei n.o 7.601/81)

Parágrafo único - O Tribunal de Alçada funcionará, ordinária e extraordinariamente, em Tribunal Pleno, Câmaras Criminais Reunidas, Grupos Cíveis e Câmaras Separadas, Cíveis e Criminais. (Vide Lei n.º 9.420/91)"

Parágrafo único - O Tribunal de Alçada funcionará ordinária e extraordinariamente, em Tribunal Pleno, Grupos Cíveis ou Criminais e Câmaras Separadas Cíveis e Criminais. (Redação dada pela Lei n.º 10.404/95) (REVOGADO pela Lei n.º 11.133/98)"

 

Art. 48. (REVOGADO pela Lei n.º 11.133/98)

Redação anterior:

"Art. 48 - O Tribunal de Alçada funcionará em sessão plena com o mínimo de quinze Juízes; as Câmaras Cíveis Reunidas, com o mínimo de nove Juízes; as Câmaras Criminais Reunidas com o mínimo de seis e as Câmaras Separadas só funcionarão com a totalidade de seus Juízes."

"Art. 48 - O Tribunal de Alçada funcionará, em sessão plenária, com o mínimo de dezessete Juízes; em Câmaras Criminais Reunidas, com o mínimo de oito; em Câmaras Cíveis Reunidas, com o mínimo de doze; cada Grupo Cível com o mínimo de seis. As Câmaras Separadas compõem-se de quatro Juízes, dos quais apenas três participarão de cada julgamento, sob a Presidência do participante mais antigo. (Redação dada pela Lei n.º 7.601/81)"

"Art. 48 - O Tribunal de Alçada funcionará, em sessão plenária, com o mínimo de dezessete Juízes; em Câmaras Reunidas, Cíveis ou Criminais, com o mínimo de doze (12); cada Grupo Cível com o mínimo de seis. As Câmaras Separadas compõem-se de quatro Juízes, dos quais apenas três participarão de cada julgamento, sob a Presidência do participante mais antigo. (Vide Lei n.º 8.099/85)"

"Art. 48 - O Tribunal de Alçada funcionará, em sessão plenária, com o mínimo de dezessete Juízes; em Câmaras Cíveis Reunidas, com o mínimo de quatorze (14) e em Câmaras Criminais Reunidas com o mínimo de doze (12); cada Grupo Cível com o mínimo de seis. As Câmaras Separadas compõem-se de quatro Juízes, dos quais apenas três participarão de cada julgamento, sob a Presidência do participante mais antigo. (Vide Lei n.º 8.833/89)"

"Art. 48 - O Tribunal de Alçada funcionará, em sessão plenária, com o mínimo de dezessete Juízes; em Câmaras Cíveis Reunidas, com o mínimo de vinte (20) e em Câmaras Criminais Reunidas com o mínimo de doze (12); cada Grupo Cível com o mínimo de seis. As Câmaras Separadas compõem-se de quatro Juízes, dos quais apenas três participarão de cada julgamento, sob a Presidência do participante mais antigo. (Vide Lei n.º 9.189/91)"

​"Art. 48 - O Tribunal de Alçada funcionará, em sessão plenária, com o mínimo de dezessete Juízes; em Câmaras Criminais Reunidas, com o mínimo de dez (10); cada Grupo Cível com o mínimo de seis (6) As Câmaras Separadas compõem-se de quatro Juízes, dos quais apenas três participarão de cada julgamento, sob a Presidência do participante mais antigo. (Vide Lei n.º 9.420/91)"

"Art. 48 - O Tribunal de Alçada funcionará, em Sessão Plenária, com o mínimo de dezessete (17) Juízes, cada Grupo Cível e Criminal com o mínimo de seis (6). As Câmaras Separadas compõem-se de quatro (4) juízes, dos quais apenas três (3) participarão de cada julgamento, sob a presidência do participante mais antigo. (Redação dada pela Lei n.º 10.404/95) (REVOGADO pela Lei n.º 11.133/98)"

Parágrafo único - No cômputo do “quorum” inclui-se o Presidente. (Redação dada pela Lei n.º 7.601/81) (REVOGADO pela Lei n.º 11.133/98)"

Art. 49. (REVOGADO pela Lei n.º 11.133/98)

Redação anterior:

"Art. 49 - A substituição dos Juízes de Alçada, nas suas atividades jurisdicionais, far-se-á pela forma prevista no Regimento Interno do Tribunal. É obrigatória durante os primeiros sessenta dias, e, decorrido este período, será convocado o Juiz que se seguir na ordem respectiva.

§ 1º - Nos órgãos onde houver substituição, não serão distribuídos feitos ao substituto.

§ 2º - Em caso de acúmulo de serviço e por determinação do Tribunal, qualquer das Câmaras Separadas poderá ser colocada em regime de exceção, por tempo determinado, suscetível de prorrogação.

§ 3º - No regime de exceção, a Câmara será constituída por quatro membros mediante designação de Juiz pertencente a outra Câmara, da mesma ou da outra Seção.

§ 4º - O Regimento Interno disciplinará a forma de redistribuição dos processos. Art. 49 - A substituição dos Juízes de Alçada, nas suas atividades jurisdicionais, bem como o regime de exceção nas Câmaras Separadas, obedecerá ao disposto no Regimento Interno do Tribunal. (Redação dada pela Lei n.º 7.601/81) (REVOGADO pela Lei n.º 11.133/98)"

 

Art. 50. (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

Redação anterior:

"Art. 50 - O Tribunal de Alçada suspenderá as sessões de seus órgãos jurisdicionais durante os períodos de férias coletivas, que serão os mesmos do Tribunal de Justiça."

"Art. 50 - O Tribunal Pleno, funcionando em Órgão Especial, é constituído por vinte juízes, observada a ordem decrescente de antigüidade e o quinto constitucional e respeitada, tanto quanto possível, a representação proporcional das Seções, Cível e Criminal e do quinto constitucional, conforme dispuser o Regimento Interno. As suas sessões serão presididas pelo Presidente do Tribunal e, no seu impedimento, sucessivamente, pelo Vice-Presidente ou pelo Juiz mais antigo. (Redação dada pela Lei n.º 7.601/81)

Parágrafo único - Compete ao Órgão Especial a matéria constante dos incisos III e seguintes do artigo 52. (Redação dada pela Lei n.º 7.601/81)"

"Art. 50 - O Tribunal de Alçada funcionará em Sessão Plenária, ou em Órgão Especial constituído por vinte (20) Juízes, observada a ordem decrescente de antigüidade e o quinto constitucional e respeitada, tanto quanto possível, a representação proporcional das Seções, Cível e Criminal, e do quinto constitucional, conforme dispuser o Regimento Interno. As suas sessões serão presididas pelo Presidente do Tribunal e, no seu impedimento, sucessivamente, pelo Vice- Presidente ou pelo Juiz mais antigo. (Redação dada pela Lei n.º 8.099/85) (REVOGADO pela Lei n.º 11.133/98)

§ 1º - À Sessão Plenária compete a matéria constante dos incisos I e II do art. 52 e realizar sessões solenes. (Redação dada pela Lei n.º 8.099/85) (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

§ 2º - Ao Órgão Especial compete a matéria constante dos incisos III e seguintes do art. 52. (Redação dada pela Lei n.º 8.099/85) (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)"

Art. 51. (REVOGADO pela Lei n.º 11.133/98)

Redação anterior:

"Art. 51 - Não terá o Tribunal de Alçada atuação administrativa sobre os Juízes de Direito ou Pretores, cumprindo-lhe, todavia, por qualquer de seus órgãos, comunicar ao Presidente do Tribunal, ao Conselho da Magistratura e ao Corregedor-Geral da Justiça, para os devidos fins, os méritos ou as faltas que na apreciação de recursos observar. (REVOGADO pela Lei n.º 11.133/98)"

 

Subseção I

Da Competência

 

Art. 52. (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

Redação anterior:

"Art. 52 - Compete ao Tribunal de Alçada, funcionando em Tribunal Pleno: Art. 52 - Compete ao Tribunal de Alçada, funcionando em Tribunal Pleno ou em Órgão Especial: (Redação dada pela Lei n.º 7.601/81) (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

I - eleger o Presidente e o Vice-Presidente em votação secreta, dentre os seis Juízes mais antigos do colegiado;"

"I - eleger o Presidente e o Vice-Presidente em votação secreta, dentre os dez Juízes mais antigos do colegiado; (Redação dada pela Lei n.º 7.601/81) (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)"

"II - eleger os demais órgãos de direção; (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

III - elaborar o Regimento Interno; (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

IV - organizar os seus Serviços Auxiliares, provendo-lhes os cargos na forma da lei, e propor ao Poder Legislativo a criação ou a extinção de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos (Constituição Federal, art. 115, II); (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

V - conceder licenças e férias aos seus membros; (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)"

"VI - declarar, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público; para esse julgamento, o Tribunal funcionará com dezessete juízes, no mínimo."

"VI - declarar, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. (Redação dada pela Lei n.º 7.601/81) (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)"

"VII - processar e julgar originariamente: (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

a) as habilitações incidentes nas causas sujeitas ao seu conhecimento; (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

b) os embargos de declaração apresentado às suas decisões; (REVOGADO pela Lei n.o 9.420/91)

c) os mandados de segurança contra atos administrativos do próprio Tribunal, de seu Presidente, de suas Câmaras ou de seus Juízes, nos feitos de sua competência; (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

d) os embargos infringentes de seus julgados e os opostos na execução de seus acórdãos; (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

e) as ações rescisórias de seus acórdãos e as respectivas execuções; (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

VIII - julgar: (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

a) os recursos das penas disciplinares impostas pelos órgãos do Tribunal a funcionários; (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

b) os recursos contra imposição de penas disciplinares aplicadas pelo Presidente aos funcionários; (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

c) as dúvidas sobre distribuição e ordem de serviço; (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

d) as suspeições ou impedimentos nos casos pendentes de sua decisão; (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

e) os agravos de decisões do Presidente ou do Relator, nos feitos de sua competência; (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

IX - impor penas disciplinares aos servidores da Justiça, na forma da lei e nos casos de sua competência originária ou recursal; (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

X - representar, quando for o caso, aos Conselhos da Magistratura, do Ministério Público, Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e à Procuradoria-Geral do Estado; (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

XI - suscitar, perante o órgão competente do Tribunal de Justiça, as dúvidas de competência. (REVOGADO pela Lei n.º 7.607/81)"

"XI - instituir Câmaras de Férias, Cível e Criminal, fixando-lhes em assento regimental a composição, competência e normas de funcionamento. (Incluído pela Lei n.º 8.665/88) (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)"

 

Subseção II

 ̶D̶a̶s̶ ̶C̶â̶m̶a̶r̶a̶s̶ ̶R̶e̶u̶n̶i̶d̶a̶s̶ ̶

Dos Grupos Criminais

(Redação dada pela Lei n.º 10.404/95)

 

Art. 53. (Redação dada pela Lei n.º 9.420/91)

Redação anterior:

"Art. 53 - As Câmaras Cíveis Reunidas são constituídas pelos dois Grupos Cíveis e as Câmaras Criminais Reunidas pelas três Câmaras Criminais Separadas, sendo presididas pelo Presidente ou Vice-Presidente da Tribunal os quais, em suas faltas ou impedimentos, serão substituídos pelo Juiz mais antigo presente."

"Art. 53 - As Câmaras Cíveis Reunidas são constituídas pelos 1º, 2º e 3º Grupos Cíveis, e as Câmaras Criminais Reunidas pelas três Câmaras Criminais Separadas, sendo presididas pelo Presidente ou Vice-Presidente da Tribunal os quais, em suas faltas ou impedimentos, serão substituídos pelo Juiz mais antigo presente. (Vide Lei n.º 8.833/89)"

"Art. 53 – As Câmaras Cíveis Reunidas são constituídas pelos Primeiro, Segundo, Terceiro e Quarto Grupos Cíveis, sendo presididas pelo Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal, os quais, em suas faltas ou impedimentos, serão substituídos pelo juiz mais antigo presente. (Redação dada pela Lei n.º 9.189/91)"

"Art. 53 – As Câmaras Criminais Reunidas são constituídas pelas quatro (04) Câmaras Criminais Separadas, sendo presididas pelo Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal, os quais, em suas faltas ou impedimentos, serão substituídos pelo Juiz mais antigo presente. (Redação dada pela Lei n.º 9.420/91)"

"Art. 53 - Os Grupos Criminais são formados, cada um, por duas (2) Câmaras Criminais Separadas: a 1a e a 2a compõem o 1o Grupo e a 3a e a 4a, o 2o Grupo. (Redação dada pela Lei n.º 10.404/95) (REVOGADO pela Lei n.º 11.133/98)

§ 1º - Aos Grupos Criminais, que serão presididos pelo Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal compete: (Redação dada pela Lei n.º 10.404/95) (REVOGADO pela Lei n.º 11.133/98)

I - processar e julgar os pedidos de revisão criminal; (Redação dada pela Lei n.º 10.404/95) (REVOGADO pela Lei n.º 11.133/98)

II - julgar: (Redação dada pela Lei n.º 10.404/95) (REVOGADO pela Lei n.º 11.133/98)

a) os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos; (Redação dada pela Lei n.º 10.404/95) (REVOGADO pela Lei n.º 11.133/98)

b) os recursos de decisão do Relator, que indeferir liminarmente o pedido de revisão criminal ou de embargos de nulidade e infringentes; (Redação dada pela Lei n.º 10.404/95) (REVOGADO pela Lei n.º 11.133/98)

c) os embargos de nulidade e infringentes dos julgados das Câmaras Criminais Separadas; (Redação dada pela Lei n.º 10.404/95) (REVOGADO pela Lei n.º 11.133/98)

d) as suspeições e os impedimentos, nos casos da sua competência; (Redação dada pela Lei n.º 10.404/95) (REVOGADO pela Lei n.º 11.133/98)

III - aplicar medidas de segurança, nas decisões que proferirem em virtude de revisão; (Redação dada pela Lei n.º 10.404/95) (REVOGADO pela Lei n.º 11.133/98)

IV - conceder, de ofício, ordem de "habeas corpus" nos feitos submetidos à sua deliberação; (Redação dada pela Lei n.º 10.404/95) (REVOGADO pela Lei n.º 11.133/98)

V - impor penas disciplinares. (Redação dada pela Lei n.º 10.404/95) (REVOGADO pela Lei n.º 11.133/98)"

Art. 54. (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

Redação anterior:

"Art. 54 - Às Câmaras Cíveis Reunidas compete: (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

I - processar e julgar: (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91) a) os embargos infringentes opostos às suas decisões e às originárias dos Grupos Cíveis; (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

b) as ações rescisórias dos seus acórdãos e dos Grupos Cíveis; (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

c) a restauração de autos extraviados ou destruídos, em feitos de sua competência; (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

d) a execução de sentenças proferidas nas ações rescisórias de sua competência; (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

e) os conflitos de competência em que sejam interessados os Grupos Cíveis ou as Câmaras Separadas; (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

II - julgar: (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

a) os embargos de declaração; (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

b) o recurso de despacho denegatório de embargos infringentes de sua competência; (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

c) os recursos das decisões de seu Presidente ou do Presidente do Tribunal, nos feitos da competência do órgão; (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

d) os agravos das decisões do Relator, nos casos previstos em lei ou no Regimento Interno; (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

e) as suspeições, nos casos pendentes de sua decisão; (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

III - uniformizar a jurisprudência (Código de Processo Civil, arts. 476 e segs.); (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

IV - impor penas disciplinares; (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

V - representar, quando for o caso, aos Conselhos da Magistratura, Superior do Ministério Público, Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e à Procuradoria-Geral do Estado. (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)"

 

Art. 55. (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

Redação anterior:

"Art. 55 - Às Câmaras Criminais Reunidas compete: (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

I - processar e julgar: (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

a) os pedidos de revisão criminal; (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

b) os conflitos de jurisdição entre Câmaras Criminais do Tribunal; (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

II - julgar: (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

a) os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos; (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

b) os recursos de decisão do Relator, que indeferir liminarmente o pedido de revisão criminal ou de embargos de nulidade e infringentes; (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

c) os embargos de nulidade e infringentes dos julgados das Câmaras Criminais Separadas; (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

d) a suspeição não reconhecida dos agentes do Ministério Público com exercício junto às Câmaras Criminais Separadas; (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

III - aplicar medidas de segurança, nas decisões que proferirem em virtude de revisão; (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

IV - conceder, de ofício, ordem de “habeas-corpus” nos feitos submetidos à sua deliberação; (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

V - impor penas disciplinares; (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

VI - representar, quando for o caso, aos Conselhos da Magistratura, Superior do Ministério Público, Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e Procuradoria-Geral do Estado. (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)"

 

Subseção III

Dos Grupos Cíveis e das Câmaras Separadas

 

Art. 56. (REVOGADO pela Lei n.º 11.133/98)

Redação anterior:

"Art. 56 - Os Grupos Cíveis são formados, cada um, por duas Câmaras Cíveis Separadas; a primeira e a segunda compõem o primeiro Grupo e, a terceira e a quarta, o segundo. Cada Câmara Separada Cível ou Criminal compõe-se de três membros e é presidida pelo Juiz mais antigo.

§ 1º - Aos Grupos Cíveis, que serão presididos pelo Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal compete:

I - processar e julgar:

a) as ações rescisórias dos acórdãos proferidos pelas Câmaras Cíveis Separadas;

b) os embargos infringentes dos julgados das Câmaras Cíveis separadas;

c) a restauração, em feitos de sua competência, de autos extraviados ou destruídos;

d) a execução das sentenças proferidas nas ações rescisórias de sua competência;

e) as habilitações nas causas sujeitas ao seu julgamento;

II - julgar:

a) os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos;

b) o recurso de despacho denegatório de embargos infringentes de sua competência;

c) as suspeições e os impedimentos, nos casos da sua competência;

d) os recursos das decisões de seu Presidente ou do Presidente do Tribunal, nos feitos da competência do órgão;

e) os recursos das decisões do Relator, nos casos previstos em lei ou no Regimento Interno;

III - impor penas disciplinares ou representar, para o mesmo fim, aos Conselhos da Magistratura, do Ministério Público, Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e à Procuradoria-Geral do Estado;

§ 2º - Os embargos infringentes e as ações rescisórias serão, nas hipóteses das alíneas a e b, do inc. I, distribuídos ao Grupo que faça parte a Câmara prolatora do acórdão;

§ 3º - A escolha do Relator ou Revisor recairá, quando possível, em Juiz que não haja participado do julgamento da apelação ou da ação rescisória (art. 533, § 2º, do Código de Processo Civil)."

"Art. 56 - Os Grupos Cíveis são formados, cada um, por duas Câmaras Cíveis Separadas; a Primeira e a Segunda compõem o Primeiro Grupo, e a Terceira e a Quarta compõem o segundo Grupo. (Redação dada pela Lei n.º 7.601/81)"

"Art. 56 - Os Grupos Cíveis são formados, cada um, por duas Câmaras Cíveis Separadas; a primeira e a segunda compõem o primeiro Grupo, a terceira e quarta compõem o segundo Grupo e a quinta e a sexta compõem o terceiro Grupo. (Vide Lei n.º 8.833/89)"

"Art. 56 – Os Grupos Cíveis são formados por Câmaras Separadas: a Primeira e a Segunda compõem o Primeiro Grupo; a Terceira e a Quarta, o Segundo Grupo; a Quinta e a Sexta, o Terceiro Grupo; a Sétima, a Oitava e a Nona, o Quarto Grupo. (Redação dada pela Lei n.º 9.189/91) (REVOGADO pela Lei n.º 11.133/98)

§ 1º - O quorum mínimo de funcionamento dos Grupos Cíveis será estabelecido pelo Regime Interno do Tribunal. (Redação dada pela Lei n.º 9.189/91) (REVOGADO pela Lei n.º 11.133/98)"

§ 2º - Enquanto não instalada a nona Câmara Cível, o Quarto Grupo Cível será integrado pela Sétima e Oitava Câmaras Cíveis. (Redação dada pela Lei n.] 9.189/91) (REVOGADO pela Lei n.º 11.133/98)"

 

Subseção IV

Das Câmaras Cíveis Separadas

 

Art. 57. (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

Redação anterior:

"Art. 57 - Às Câmaras Cíveis Separadas compete: (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

I - processar e julgar, nos feitos de sua competência recursal: (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

a) os mandados de segurança contra atos dos Juízes de primeira instância; (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

b) os conflitos de competência entre Juízes de primeira instância; (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

c) as habilitações incidentes; (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

d) a restauração de autos extraviados ou destruídos; (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

e) os habeas corpus, quando a prisão for civil; (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

f) as ações rescisórias de sentença de 1a instância; (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

g) os pedidos de correição parcial; (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

II - julgar os recursos das decisões dos Juízes de primeira instância, na matéria cível a seguir discriminada: (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

a) ações de procedimento sumaríssimo, em razão da matéria; (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

b) ações possessórias; (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

c) quaisquer ações relativas a locação de imóveis;

c) quaisquer ações relativas à locação de imóveis, inclusive arrendamento e parceria sobre imóveis; (Redação dada pela Lei n.º 7.607/81) (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

d) ações de acidentes de trabalho; (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

e) execuções por título extrajudicial, exceto as relativas à matéria fiscal da competência do Estado;

e) ações de execução e as relativas à existência, validade e eficácia de título executivo extrajudicial, exceto as pertinentes à matéria fiscal de competência do Estado; (Redação dada pela Lei n.º 7.607/81) (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

f) processos cautelares e embargos de terceiros referentes às ações especificadas nas letras anteriores;

f) ações relativas à matéria fiscal da competência dos municípios; (Redação dada pela Lei n.º 7.607/81) (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

g) processos cautelares e embargos de terceiros referentes às ações especificadas nas letras anteriores; (Renumerado pela Lei n.o 7.607/81) (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

g) os embargos declaratórios opostos a seus acórdãos;

h) os embargos declaratórios opostos a seus acórdãos; (Renumerado pela Lei n.º 7.607/81) (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

h) as suspeições ou os impedimentos dos Juízes, por estes não reconhecidos nos feitos de sua competência;

i) as suspeições ou os impedimentos dos Juízes, por estes não reconhecidos nos feitos de sua competência; (Renumerado pela Lei n.º 7.607/81) (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

III - impor penas disciplinares, na forma da lei e nos casos de sua competência originária ou recursal; (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

IV - representar quando for o caso, aos Conselhos da Magistratura, do Ministério Público, Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e à Procuradoria-Geral do Estado. (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)"

 

Subseção V

Das Câmaras Criminais Separadas

 

Art. 58. (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

Redação anterior:

"Art. 58 - Às Câmaras Criminais Separadas compete: (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

I - processar e julgar, nos feitos de sua competência recursal: (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

a) os pedidos de “habeas corpus”; (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

b) a suspeição de Juízes, por estes não reconhecida; (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

c) os mandados de segurança contra atos dos Juízes criminais; (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

d) os conflitos de jurisdição; (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

e) os pedidos de correição parcial; (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

II - julgar os recursos das decisões dos Juízes de primeiro grau e “habeas corpus”: (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

a) nos crimes contra o patrimônio, seja qual for a natureza da pena cominada; (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

b) nas demais infrações a que não seja cominada pena de reclusão isolada, ou cumulativa, ou alternativamente, excetuados os crimes ou contravenções relativas a tóxicos ou entorpecentes, e a falência. (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

III - ordenar, nos casos de sua competência recursal: (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

a) o exame para verificação da cessação da periculosidade, antes de expirado o prazo mínimo de duração da medida de segurança; (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

b) o confisco dos instrumentos e produtos do crime; (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

IV - impor penas disciplinares, na forma da lei e nos casos de sua competência originária ou recursal; (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

V - representar, quando for o caso, aos Conselhos da Magistratura, do Ministério Público, Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e à Procuradoria-Geral do Estado. (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)"

 

Subseção VI

Da Administração

 

 

Art. 59. (REVOGADO pela Lei n.º 11.133/98)

Redação anterior:

"Art. 59 - A Presidência do Tribunal de Alçada é exercida por um de seus Juízes, eleito por dois anos, vedada a reeleição. (REVOGADO pela Lei n.º 11.133/98)

Parágrafo único - O mandato terá início no dia cinco de abril ou no primeiro dia útil seguinte. Parágrafo único - O mandato terá início no 1o dia útil do mês de fevereiro. (Redação dada pela Lei n.o 8.099/85) (REVOGADO pela Lei n.º 11.133/98)"

 

Art. 60. (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

Redação anterior:

"Art. 60 - Ao Presidente do Tribunal de Alçada compete, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Regimento Interno: (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

I - representar o Tribunal de Alçada; (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

II - presidir as sessões plenárias, as Câmaras Cíveis e Criminais Reunidas e os Grupos Cíveis; (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

III - presidir a distribuição dos processos no Tribunal, mandando abrir vista ao Ministério Público naqueles em que deva funcionar; (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

IV - votar nas questões de inconstitucionalidade e em matéria administrativa, tendo voto de desempate nos demais casos; (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

V - relatar os recursos administrativos referentes a servidores da Secretaria do Tribunal; (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

VI - decidir da admissibilidade, ou não, do recurso extraordinário; (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

VII - julgar a renúncia e a deserção dos recursos interpostos, quando não preparados oportunamente; (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

VIII - homologar desistências, requeridas antes da distribuição do feito às Câmaras e após sua entrada na Secretaria; (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

IX - prestar informações nos pedidos de “habeas corpus” ao Supremo Tribunal Federal; (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

X - conhecer das reclamações, referentes a custas e emolumentos, nos casos submetidos à decisão do Tribunal de Alçada ou relativamente a atos praticados por servidores do Tribunal; (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

XI - interpretar o Regimento Interno, com recurso para o Tribunal Pleno; (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

XII - dar posse aos Juízes de Alçada; (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

XIII - atestar a efetividade dos Juízes de Alçada; (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

XIV - conceder licenças e férias aos funcionários dos Serviços Auxiliares do Tribunal; (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

XV - preparar, durante as férias, os “habeas corpus”, os mandados de segurança e as correições parciais, exercendo as atribuições de Relator; (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

XVI - convocar as sessões extraordinárias da Comissão Administrativa; (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

XVII - designar, na forma do Regimento: (REVOGADO pela Lei n.o 9.420/91)

a) o Juiz de Alçada que deverá substituir membro efetivo do Tribunal nos casos de férias, licenças ou vacância; (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

b) o Juiz de Alçada que deve integrar Câmara em regime de exceção; (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

XVIII - fazer publicar as decisões do Tribunal e os dados estatísticos sobre sua atividade jurisdicional; (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

XIX - requisitar passagens, leito e transporte para os Juízes de Alçada e servidores, quando em objeto de serviço; (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

XX - elaborar, anualmente, com a colaboração do Vice-Presidente, a proposta orçamentária do Tribunal de Alçada e as de leis financeiras especiais, atendido o que dispuser o Regimento Interno; (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

XXI - abrir concursos para provimento de vagas nos Serviços Auxiliares do Tribunal; (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

XXII - proceder a correições no Tribunal de Alçada; (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

XXIII - propor ao Tribunal Pleno: (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

a) a reestruturação dos Serviços Auxiliares; (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

b) a reforma do Regimento Interno; (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

XXIV - apresentar ao Tribunal Pleno, na primeira reunião de abril, o relatório dos trabalhos do ano anterior: (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

XXV - delegar, dentro de sua competência, atribuições a servidores do Tribunal; (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

XXVI - executar as decisões do Tribunal, nos casos de sua competência originária; (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

XXVII - justificar as faltas do Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal; (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

XXVIII - nomear: (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

a) o Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal e os titulares dos demais cargos de confiança e dar-lhes posse; (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

b) os servidores do Quadro dos Serviços Auxiliares e dar-lhes posse; (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

XXIX - delegar, ao Vice-Presidente, com a anuência deste, o desempenho de funções administrativas; (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

XXX - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas, nos termos do Regimento Interno. (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

Parágrafo único - A atestação da efetividade do Presidente do Tribunal de Alçada será formalizada pelo Vice-Presidente. (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)"

 

Art. 61. (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

 

Redação anterior:

"Art. 61 - Juntamente com o Presidente e logo após a eleição deste, será eleito, pelo mesmo processo e prazo, dentre os Juízes de Alçada, um Vice-Presidente, vedada a reeleição. (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

Parágrafo único - A posse do Vice-Presidente dar-se-á na mesma sessão em que for empossado o Presidente. (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)"

 

Art. 62. (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

Redação anterior:

"Art. 62 - Ao Vice-Presidente compete: (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

I - substituir o Presidente na sua falta ou impedimento e suceder-lhe em caso de vaga; (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

II - presidir as Câmaras Cíveis e Criminais Reunidas e os Grupos Cíveis na falta do Presidente; (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

III - colaborar com o Presidente na representação e administração do Tribunal, podendo distribuir-se, em Regimento, as atividades administrativas. (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)"

 

Subseção VII

Disposições Especiais

 

Art. 63 - (REVOGADO pela Lei n.º 11.133/98)

 

Redação anterior:

"Art. 63 - Nos casos de conexão ou continência entre ações de competência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Alçada, prorrogar-se-á a do primeiro, o mesmo ocorrendo quando, em matéria penal, houver desclassificação para crime de competência do último, com recurso do Ministério Público. (REVOGADO pela Lei n.º 11.133/98)"

Art. 64 - (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)

 

Redação anterior:

"Art. 64 - As dúvidas de competência entre Câmaras do Tribunal de Alçada e Câmaras do Tribunal de Justiça serão solucionadas pelas Câmaras Cíveis ou Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça, conforme a natureza da matéria e mediante provocação do Tribunal de Alçada."

"​Art. 64 - As dúvidas de competência entre Câmaras do Tribunal de Alçada e Câmaras do Tribunal de Justiça, serão solucionadas pelas Câmaras Cíveis Reunidas ou Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça, conforme a natureza da matéria, e mediante provocação da própria Câmara do Tribunal de Alçada ou do Tribunal de Justiça. (Redação dada pela Lei n.º 7.607/81) (REVOGADO pela Lei n.º 9.420/91)"

Art. 65 - (REVOGADO pela Lei n.º 11.133/98)

 

Redação anterior:

"Art. 65 - Os atos administrativos, referentes aos Juízes de Alçada, serão expedidos pelo Presidente do Tribunal de Justiça, no que concerne à sua carreira de Magistrado. Todavia, os atos administrativos, concernentes à atuação no Tribunal de Alçada, serão da competência do Presidente deste último, inclusive os relativos aos Juízes oriundos do Ministério Público e da classe dos Advogados. (REVOGADO pela Lei n.º 11.133/98)"

Art. 66 - (REVOGADO pela Lei n.º 11.133/98)

 

​Redação anterior:

"Art. 66 - De ofício ou mediante representação do Tribunal de Alçada, promoverá o Tribunal de Justiça, por seu Presidente, o processo para verificação de incapacidade dos Juízes de Alçada, nos termos da lei. (REVOGADO pela Lei n.º 11.133/98)"

Art. 67 - (REVOGADO pela Lei n.º 11.133/98)

 

Redação anterior:

"Art. 67 - Atuarão junto ao Tribunal de Alçada órgãos do Ministério Público. (REVOGADO pela Lei n.º 11.133/98)"

Art. 68 - (REVOGADO pela Lei n.º 11.133/98)

Redação anterior:

"Art. 68 - O Tribunal de Alçada terá atribuições administrativas apenas no que concerne à organização de sua própria Secretaria. (REVOGADO pela Lei n.º 11.133/98)"

 

CAPÍTULO V

DO TRIBUNAL DO JÚRI

 

Art. 69 - Na sede de cada Comarca funcionará um Tribunal do Júri, com a organização e as atribuições estabelecidas em lei, com jurisdição em todo seu território.

 

Legislação correlata:

- Vide: Art. 5.º, inc. XXXVIII, da CF/1988.

"XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa;

b) o sigilo das votações;

c) a soberania dos veredictos;

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;"

- Vide: Art. 406 e seguintes do Código de Processo Penal.

Art. 70 – O Tribunal do Júri, em reuniões ordinárias, reunir-se-á: (Redação dada pela Lei n.º 8.638/88)

I - na Comarca de Porto Alegre, mensalmente, de fevereiro a dezembro; (Redação dada pela Lei n.º 8.638/88)

II - na sede das demais comarcas, nos meses de março, maio, julho, setembro, novembro e dezembro. (Redação dada pela Lei n.º 8.638/88)

§ 1.º - Quando, por motivo de força maior, não for convocado o Júri na época determinada, a reunião efetuar-se-á no mês seguinte.

§ 2.º - No caso do parágrafo anterior, o Juiz mandará notificar as partes e tornará público, por edital, a não realização da reunião na época prevista.

§ 3.º - Nas Comarcas do interior do Estado, o sorteio dos jurados far-se-á até 15 (quinze) dias antes da data designada para a instalação dos trabalhos, sendo que, na Capital, esse prazo será de 10 (dez) dias.

 

Redação anterior:

"Art. 70 - O Tribunal do Júri, em reuniões ordinárias, instalar-se-á:

I - na Comarca de Porto Alegre, dentro dos dez primeiros dias úteis dos meses de março a dezembro;

II - na sede das demais Comarcas, dentro dos dez primeiros dias úteis de março, junho, setembro e novembro."

Art. 71 - Em circunstâncias excepcionais, o Júri reunir-se-á, extraordinariamente, por iniciativa do Juiz de Direito ou por determinação das Câmaras Criminais Reunidas ou Separadas, de ofício ou por provocação do interessado.

 
 

CAPÍTULO VI

DOS JUÍZES DE DIREITO

 

Art. 72 - A jurisdição da Comarca será exercida por Juiz de Direito.

Seção Única

 

Art. 73 - Aos Juízes de Direito compete:

I - a jurisdição do Júri e, no exercício dela:

a) organizar o alistamento dos jurados e proceder, anualmente, à sua revisão;

b) instruir os processos da competência do Júri, pronunciando, impronunciando ou absolvendo, sumariamente, o réu;

c) presidir o Tribunal do Júri, exercendo as atribuições estabelecidas na respectiva legislação;

d) admitir ou não os recursos interpostos de suas decisões e das do Tribunal do Júri, dando-lhes o seguimento legal;

e) decidir, de ofício ou por provocação, os casos de extinção da punibilidade nos processos da competência do Júri;

f) remeter ao órgão da Fazenda Pública do Estado certidão das atas das sessões do Júri para a inscrição e cobrança de multa imposta a jurados faltosos, após decididas as justificações e reclamações apresentadas;

II - a jurisdição criminal, em geral, e, especialmente:

a) o processo e julgamento dos funcionários públicos nos crimes de responsabilidade, bem como os daqueles delitos ou infrações que, segundo lei especial, sejam de sua competência privativa;

b) a execução das sentenças do Tribunal do Júri e das que proferir;

c) resolver sobre os pedidos de concessão de serviço externo a condenados e cassar-lhes o benefício; ordenar a fiscalização do cumprimento das condições impostas aos beneficiados por suspensão condicional da pena e por livramento condicional, e aos sentenciados sujeitos a penas restritivas de direitos; (Vide Lei n.º 8.151/86)

d) remeter, mensalmente, à Vara das Execuções Criminais, na Capital do Estado, fichas individuais dos apenados, após o trânsito em julgado das sentenças criminais;

e) proceder ou mandar proceder a exame de corpo de delito, sem prejuízo das atribuições da autoridade policial;

f) fiscalizar, periodicamente, os presídios e locais de prisão ... VETADO ... mantidos ou administrados pelo Estado, para verificar a situação dos detidos, tomando as providências à soltura dos que se encontrarem detidos ou recolhidos ao arrepio da lei e para a apuração das responsabilidades pelas prisões ilegais;

III - processar e julgar:

a) a justificação de casamento nuncupativo; as impugnações à habilitação e celebração do casamento; o suprimento de licença para sua realização, bem como o pedido de autorização para o casamento, na hipótese do art. 214, do Código Civil;

b) as causas de nulidade ou de anulação de casamento, separação judicial e divórcio;

c) as ações de investigação de paternidade;

d) as causas de interdição e quaisquer outras relativas ao estado e capacidade das pessoas;

e) as ações concernentes ao regime de bens do casamento, ao dote, aos bens parafernais e às doações antenupciais;

f) as causas de alimentos e as relativas à posse e guarda dos filhos menores, quer entre os pais, quer entre estes e terceiros e as de suspensão, extinção ou perda do pátrio poder;

g) as nomeações de curadores, tutores e administradores provisórios, nos casos previstos nas alíneas "d" e "f", deste inciso; exigir-lhes garantias legais; conceder-lhes autorização, quando necessário; tomar-lhes conta, removê-los ou destituí-los;

h) o suprimento de outorga de cônjuges e a licença para alienação, oneração ou sub- rogação de bens;

i) as questões relativas à instituição e extinção do bem de família;

j) todos os atos de jurisdição voluntária e necessária à proteção da pessoa dos incapazes ou à administração de seus bens;

l) os feitos referentes às ações principais, especificadas neste inciso, e todos os que delas derivarem ou forem dependentes;

m) as causas de extinção do pátrio poder, nos casos previstos em lei;

IV - processar e julgar:

a) os inventários e arrolamentos; as arrecadações de bens de ausentes ou vagos e de herança jacente; a declaração de ausência; a posse em nome do nascituro; a abertura, a homologação e o registro de testamentos ou codicilos; as contas dos inventariantes e testamenteiros; a extinção de fideicomisso;

b) as ações de petição de herança, as de partilha e de sua nulidade; as de sonegação, de doação inoficiosa, de colação e quaisquer outras oriundas de sucessão legítima ou testamentária;

c) os feitos referentes às ações principais, especificadas neste inciso, e todos os que delas derivarem ou forem dependentes;

V - processar e julgar:

a) as ações de acidente do trabalho;

b) as ações fundadas na legislação do trabalho, nos locais em que as Juntas de Conciliação e Julgamento não tiverem jurisdição;

c) os feitos a que alude o § 3.º, do art. 125, da Constituição da República Federativa do Brasil, sempre que a Comarca não seja sede de Vara do juízo federal;

VI - processar e julgar os pedidos de restauração, de extinção de usufruto, de suprimento, retificação, nulidade e cancelamento de registros públicos; a especialização de bens em hipoteca legal ou judicial; os feitos referentes às ações principais constantes deste inciso, e todos os que delas derivarem ou forem dependentes;

VII - resolver as dúvidas suscitadas pelos servidores da Justiça, nas matérias referentes às suas atribuições, e tudo quanto disser respeito aos serviços dos registros públicos; ordenar a realização de todos os atos concernentes aos registros públicos que não possam ser praticados de ofício;

VIII - exercer atividade administrativa e disciplinar sobre os ofícios extrajudiciais, sem prejuízo das atribuições do Juiz Diretor do Foro;

IX - exercer as atribuições constantes da legislação especial de menores, incumbindo- lhe, especialmente, adotar todas as medidas protetivas relativamente aos menores sob sua jurisdição;

X - processar e julgar os pedidos de legitimação adotiva;

XI - processar e julgar;

a) as falências e concordatas;

b) os feitos de natureza civil e comercial, não especificados nos incisos anteriores;

c) os feitos atinentes às fundações;

XII - cumprir cartas rogatórias, em geral, e cartas precatórias da Justiça Militar e da Federal, nas Comarcas em que estas não tenham órgão próprios;

XIII - requisitar, quando necessários, autos e livros fiscais recolhidos ao Arquivo Público;

XIV - exercer, salvo em Porto Alegre, as atribuições definidas na legislação federal, atinentes ao registro de firmas e razões comerciais e ao comércio de estrangeiros;

XV - exercer o direito de representação e impor a pena disciplinar, quando couber, nos termos do art. 121, da Lei Federal n.º 4.215, de 27.4.63;

XVI - aplicar as penas referidas no art. 74, inc. IX, alínea e;

XVII - remeter, mensalmente, ao Corregedor-Geral da Justiça, relação dos processos conclusos para sentença, dos julgados e dos que ainda se acharem em seu poder;

XVIII - exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas em lei ou regulamento.

§ 1.º - Nas comarcas onde houver mais de uma Vara, qualquer Juiz criminal tem competência para conhecer de pedidos de “habeas corpus” fora das horas de expediente, fazendo-se, oportunamente a compensação na distribuição. (Renumerado pela Lei n.º 7.660/82)

§ 2.º - Ao Juiz com competência na Vara das Execuções Criminais, em cuja comarca exista prisão que mantenha, em cumprimento de pena, réus oriundos de outras comarcas, competirão também quanto a estes as atribuições e a jurisdição previstas neste Código, ressalvado o caso do artigo 84, XIII, e as previstas no Código de Processo Penal. (Incluído pela Lei n.º 7.660/82)

 

Redação anterior:

"c) resolver sobre os pedidos de concessão de serviço externo a condenados e cassar-lhes o benefício;"

"Parágrafo único - Nas comarcas onde houver mais de uma Vara, qualquer Juiz criminal tem competência para conhecer de pedidos de “habeas corpus” fora das horas de expediente, fazendo-se, oportunamente a compensação na distribuição."

Legislação correlata:

- Vide: Art. 66 da Lei de Execução Penal - Competência do Juiz da Execução Penal.

 

Art. 74 - Aos Juízes de Direito, no exercício da Direção do Foro, compete, privativamente:

I – apreciar os pedidos de homologação de acordos extrajudiciais, independentemente de prévia distribuição e de termo, para constituição de título executivo judicial (Lei Federal n.º 7.244, de 07-11-84, art.55). (Redação dada pela Lei n.º 8.420/87)

II - designar, quando for o caso, servidor para substituir o titular de outro serviço ou função ou para exercer em regime de exceção, as atribuições que lhes forem conferidas;

III - organizar a escala de substituição dos Juízes de Paz, dos Oficiais de Justiça e, ainda, dos Escrivães que, fora do expediente normal, devam funcionar nos pedidos de “habeas corpus”;

IV - abrir, numerar, rubricar e encerrar os livros de folhas soltas dos Ofícios da Justiça proibido o uso de chancela; nas comarcas providas de mais de uma Vara, esta atribuição competirá a todos os Juízes, mediante distribuição;

V - visar os livros e autos findos, que devam ser recolhidos ao Arquivo público;

VI - tomar quaisquer providências de ordem administrativa, relacionadas com a fiscalização, disciplina e regularidade dos serviços forenses, procedendo, pelo menos anualmente, à inspeção nos cartórios;

VII - requisitar aos órgãos policiais licenças para porte de arma, destinadas aos Serviços da Justiça;

VIII - cumprir as diligências solicitadas pelas Comissões Parlamentares de Inquérito, desde que autorizadas pelo Presidente do Tribunal de Justiça;

IX - atender ao expediente forense e administrativo e, no despacho dele:

a) mandar distribuir petições iniciais, inquéritos, denúncias, autos, precatórias, rogatórias e quaisquer outros papéis que lhes forem encaminhados e dar-lhes o destino que a lei indicar;

b) rubricar os balanços comerciais na forma da Lei de Falências;

c) expedir alvará de folha-corrida, observadas as prescrições legais;

d) praticar os atos a que se referem as leis e regulamentos sobre serviços de estatística;

e) aplicar, quando for o caso, aos Juízes de Paz e servidores da Justiça, as penas disciplinares cabíveis;

f) gerir as verbas que forem autorizadas à Comarca, destinadas a despesas pequenas de pronto pagamento, e gastos com material de consumo, serviços e outros encargos, prestando contas à autoridade competente; (Incluído pela Lei n.º 7.785/83)

X - processar e julgar os pedidos de justiça gratuita, formulados antes de proposta a ação;

XI - designar servidor da Justiça para conferir e consertar traslados de autos para fins de recurso;

XII - dar posse, deferindo o compromisso, aos Juízes de Paz, suplentes e servidores da Justiça da Comarca, fazendo lavrar ata em livro próprio;

XIII - atestar, para efeito de percepção de subsídio e de vencimentos, a efetividade própria e a dos Juízes de Direito das demais Varas, dos Pretores e dos servidores da Justiça da Comarca; (Redação dada pela Lei n.º 14.419/14)

XIV - indicar, para efeito de nomeação, Juízes de Paz e suplentes, por intermédio do Tribunal de Justiça;

XV - conceder férias aos servidores da Justiça, justificar-lhes as faltas, decidir quanto aos pedidos de licença, até 30 (trinta) dias por ano, e informar os de maior período;

XVI - expedir provimentos administrativos;

XVII - requisitar o fornecimento de material de expediente, móveis e utensílios necessários ao serviço judiciário;

XVIII - determinar o inventário dos objetos destinados aos Serviços da Justiça da Comarca, fazendo descarregar os imprestáveis e irrecuperáveis, com a necessária comunicação ao órgão incumbido do tombamento dos bens do Poder Judiciário;

XIX - propor a aposentadoria compulsória dos Juízes de Paz e dos servidores da Justiça;

XX - requisitar, à conta de dotações orçamentárias próprias do Tribunal de Justiça do Estado, passagens e fretes nas empresas concessionárias de transporte coletivo para servidores da Justiça em objeto de serviço, bem como nos casos de: (Redação dada pela Lei n.º 15.133/18)

a) réus ou infratores, excetuados os presos ou internados e os casos que tratem de crimes ou de atos infracionais cometidos com violência, que devam ser conduzidos quando o deslocamento decorrer de determinação do Juiz e ressalvadas as hipóteses em que a requisição competir à Administração Penitenciária; (Redação dada pela Lei n.º 15.133/18)

b) deslocamento das partes, quando deferida a assistência judiciária gratuita; (Redação dada pela Lei n.º 15.133/18)

c) deslocamento de réus e de seu acompanhante, nos processos criminais, para exame de sanidade mental; (Redação dada pela Lei n.º 15.133/18)

d) deslocamento de acidentados para exame pericial nas ações de indenização por acidente do trabalho; (Redação dada pela Lei n.º 15.133/18)

e) deslocamento de interditandos e de seu acompanhante, nas ações de interdição, se deferida a assistência judiciária gratuita; (Redação dada pela Lei n.º 15.133/18)

f) deslocamento de adolescentes infratores, observado o disposto na alínea “a”, para elaboração de laudos, nos procedimentos afetos ao Juizado da Infância e da Juventude, tendo em vista o disposto no art. 184, § 4.º, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA; (Redação dada pela Lei n.º 15.133/18)

g) deslocamento de magistrados e de servidores da Justiça em frequência a curso de interesse da Administração, em representação institucional ou se, em licença-saúde, forem convocados para submeterem-se à perícia no Departamento Médico Judiciário, desde que não sejam residentes na Capital; (Redação dada pela Lei n.º 15.133/18)

h) deslocamento de servidores da Justiça que estejam respondendo a processos administrativos ou que devam se deslocar em virtude de diligências determinadas pela Comissão Paritária de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral e Doenças Decorrentes – COPEAM; (Redação dada pela Lei n.º 15.133/18)

i) deslocamento de vítimas e de testemunhas; (Redação dada pela Lei n.º 15.133/18)

XXI - comunicar, imediatamente, à Corregedoria-Geral da Justiça vacância de cargos ou serventias da Justiça;

XXII - remeter, anualmente, no primeiro trimestre, ao Conselho da Magistratura relatório do movimento forense e da vida funcional dos servidores da Justiça na Comarca, instruindo-o com mapas fornecidos pelos cartórios;

XXIII - solicitar ao Conselho da Magistratura a abertura de concursos para o provimento dos cargos de Justiça da Comarca, presidindo-os;

XXIV - nomear servidor “ad hoc”, nos casos expressos em lei;

XXV - providenciar na declaração de vacância de cargos;

XXVI - opinar sobre o estágio probatório dos servidores, com antecedência máxima de 120 (cento e vinte) dias;

XXVII - opinar sobre pedido de licença de servidores para tratar de interesses particulares e concedê-la até 30 (trinta) dias, em caso de urgência, justificando a concessão perante o Presidente do Tribunal de Justiça;

XXVIII - cassar licença que haja concedido;

XXIX - verificar, mensalmente, o cumprimento de mandados, rubricando o livro competente;

XXX - comunicar ao Conselho da Magistratura a imposição de pena disciplinar;

XXXI - presidir as comissões de inquérito, quando designado, e proceder a sindicâncias;

XXXII - fiscalizar os serviços da Justiça, principalmente a atividade dos servidores, cumprindo-lhe coibir que:

a) residam em lugar diverso do designado para a sede de seu ofício;

b) se ausentem, nos casos permitidos em lei, sem prévia transmissão do exercício do cargo ao substituto legal;

c) se afastem do serviço durante as horas de expediente;

d) descurem a guarda, conservação e boa ordem que devem manter com relação aos autos, livros e papéis a seu cargo onde não deverão existir borrões, rasuras, emendas e entrelinhas não ressalvados;

e) deixem de tratar com urbanidade as partes ou de atendê-las com presteza e a qualquer hora, em caso de urgência;

f) recusem aos interessados, quando solicitarem, informações sobre o estado e andamento dos feitos, salvo nos casos em que não lhes possam fornecer certidões, independentemente de despacho;

g) violem o sigilo a que estiverem sujeitas as decisões ou providências;

h) omitam a cota de custas ou emolumentos à margem dos atos que praticarem, nos próprios livros ou processos e nos papéis que expedirem;

i) cobrem emolumentos excessivos, ou deixem de dar recibo às partes, quando se tratar de cartório não oficializado, ainda que estas não exijam, para o que devem manter talão próprio, com folhas numeradas;

j) excedam os prazos para a realização de ato ou diligência;

l) deixem de recolher ao Arquivo Público os livros e autos findos que tenham sido visados para tal fim;

m) neguem informações estatísticas que lhes forem solicitadas pelos órgãos competentes e não remetam, nos prazos regulamentares, os mapas do movimento de seus cartórios;

n) deixem de lançar em carga, no protocolo, os autos entregues a Juiz, Promotor ou Advogado;

o) freqüentem lugares onde sua presença possa afetar o prestígio da Justiça;

p) pratiquem, no exercício da função ou fora dela, atos que comprometam a dignidade do cargo;

q) negligenciem, por qualquer forma, no cumprimento dos deveres do cargo;

XXXIII - efetuar, de ofício ou por determinação do Corregedor-Geral, a correição nos serviços da Comarca, da qual remeterá relatório à Corregedoria, juntamente com os provimentos baixados, depois de lavrar, no livro próprio, a súmula de suas observações, sem prejuízo das inspeções anuais que deverá realizar;

XXXIV - solucionar consultas, dúvidas e questões propostas por servidores, fixando- lhes orientação no tocante à escrituração de livros, execução e desenvolvimento dos serviços, segundo as normas gerais estabelecidas pela Corregedoria-Geral da Justiça;

XXXV - conhecer e decidir sobre a matéria prevista no inc. VII, primeira parte, do artigo anterior;

XXXVI - exercer outras atribuições que lhes forem conferidas em lei ou regulamento.

Parágrafo único - O Juiz de Direito Diretor do Foro poderá delegar parte das atribuições acima previstas a outro Magistrado. A delegação, acompanhada de concordância do Magistrado indicado, será submetida ao Corregedor-Geral da Justiça. (Incluído pela Lei n.º 10.720/96)

 

Redação anterior:

"I - exigir garantia real ou fidejussória, ou seguro fidelidade, nos casos previstos em lei; (REVOGADO pela Lei n.º 7.785/83)"

"XIII - atestar, para efeito de percepção de vencimentos, a efetividade própria e a dos Juízes de Direito das demais Varas, dos Pretores e dos servidores da Justiça da Comarca;"

"XX - requisitar, por conta da Fazenda do Estado, passagens e fretes nas empresas de transporte, para servidores da Justiça, em objeto de serviço, bem como para réus ou menores que devam ser conduzidos;"

Art. 75 - Nas Comarcas providas de duas ou mais Varas, competirá ao Conselho da Magistratura, mediante prévia indicação do Corregedor-Geral da Justiça, designar, anualmente, o Juiz que exercerá a Direção do Foro, permitida a recondução. Essa designação poderá ser alterada a qualquer tempo, considerados a conveniência do serviço e o interesse do Poder Judiciário.

§ 1.º - Esgotado o prazo a que se refere este artigo, o Juiz prosseguirá no exercício da função até ser reconduzido ou substituído;

§ 2.º - Ao Juiz designado para a Direção do Foro competem as atribuições previstas no art. 74, além das que pertencerem, especificamente, à Vara de que for titular.

§ 3.º - Nas comarcas com duas ou mais Varas, a atribuição de realizar inspeções e correições, nos respectivos cartórios (art. 74, VI e XXXIII), competirá, também aos Juízes que estiverem na sua jurisdição, reunindo-se as atas na Direção do Foro, para as anotações no livro próprio, e remessa dos relatórios à Corregedoria Geral. (Incluído pela Lei n.º 7.785/83)

 

Art. 76 - Nas Comarcas providas de duas Varas, entre elas serão distribuídos todos os feitos, cabendo, privativamente:

I - Ao Juiz da Primeira Vara, com as atribuições do art. 73, inc. I, e as execuções criminais, com as atribuições das alíneas "a", "b", "c", "d", e "f", do inc. II, do art. 73, e da alínea "b", do inc. XIII, do art. 84;

II - ao Juiz da Segunda Vara, a jurisdição de Menores, com as atribuições do inc. IX, do art. 73.

 

Art. 77 - Nas Comarcas providas de 03 (três) Varas, observado o disposto no artigo anterior, cabe, privativamente:

I - ao Juiz da Primeira Vara, a jurisdição do Júri, com as atribuições do art. 73, inc. I;

II - ao Juiz da Segunda Vara, a jurisdição de Menores, com as atribuições do inc. IX, do art. 73;

III - ao Juiz da Terceira Vara, as Execuções Criminais, com as atribuições das alíneas "a", "b", "c", e "d", do inc. II, do art. 73, e da alínea "b", do inc. XIII, do art. 84.

 

Art. 78 - Salvo disposição especial, quando a Comarca for provida de 04 (quatro) Varas, 02 (duas) se denominarão Criminais e 02 (duas) Cíveis, numeradas, respectivamente, 1.ª e 2.ª, com as atribuições seguintes, além da distribuição respectiva da restante matéria criminal ou cível: (Redação dada pela Lei n.º 11.419/00)

I - ao Juiz da Primeira Vara Criminal, as atribuições do art. 76, inc. I;

II - ao Juiz da Segunda Vara Criminal, as atribuições do art. 76, inc. II.

Redação anterior:

"Art. 78 - Quando a Comarca for provida de quatro Varas, duas se denominarão Criminais e duas, Cíveis, numeradas, respectivamente, Primeira e Segunda, com as atribuições seguintes, além da distribuição respectiva da restante matéria Criminal ou Cível;"

 

Art. 79 - Salvo disposição especial, nas Comarcas providas de 05 (cinco) ou 06 (seis) Varas, a competência será assim distribuída:

I - Primeira e Segunda Varas Criminais e, se for o caso, a Terceira, com a jurisdição crime em geral;

II - 1.ª, 2.ª e 3.ª Varas Cíveis e, se for o caso, a 4.ª, com a jurisdição cível em geral. (Vide Lei n.º 9.880/93)

Parágrafo único - Ao Juiz da Primeira Vara Criminal competem, privativamente, as atribuições do art. 76, inc. I, e, ao Juiz da Segunda Vara Criminal, as do mesmo artigo, inc. II.

Redação anterior:

"II - Primeira, Segunda e Terceira Varas Cíveis, com a jurisdição cível em geral."

Art. 80 - Salvo disposição especial, nas Comarcas providas de 07 (sete) ou 08 (oito) Varas, a competência será assim distribuída:

I - Primeira, Segunda e Terceira Varas Criminais, com a jurisdição crime em geral;

II - Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Varas Cíveis e, se for o caso, a Quinta, com a jurisdição cível em geral.

§ 1.º - Ao Juiz da Primeira Vara Criminal compete, privativamente, a jurisdição do Júri (art. 73, I); ao Juiz da Segunda Vara, a jurisdição de Menores e, ao Juiz da Terceira Vara, a matéria referente às Execuções Criminais.

§ 2.º - A matéria cível será distribuída, sem especificação, entre os Juízes das Varas Cíveis.

 

Art. 81 - Na Comarca de Novo Hamburgo, haverá dez (10) Juízes de Direito, com a competência assim distribuída: (Redação dada pela Lei n.º 9.880/93)

I - ... VETADO ...jurisdição crime em geral, ... VETADO ...

II - ... VETADO ...a jurisdição cível em geral; (Vide Lei n.º 9.880/93)

III - um Juiz substituto.

 

Redação anterior:

"Art. 81 - Na Comarca de Novo Hamburgo, haverá seis Juízes de Direito, com a competência assim distribuída: (Vide Leis n.ºs 7.785/83 e 8.865/88)"

Art. 82 - Na Comarca de Caxias do Sul haverá doze (12) Juízes de Direito, com a competência assim distribuída: (Redação dada pela Lei n.º 9.880/93)

I - dois, nas Varas Criminais, denominadas Primeira e Segunda com a jurisdição crime em geral, cabendo privativamente ao Juiz da Primeira Vara a jurisdição do Júri e ao da Segunda Vara a jurisdição de Menores e Execuções Criminais;

II - sete (7) nas Varas Cíveis, denominadas de 1.ª a 7.ª, com a jurisdição cível em geral; (Redação dada pela Lei n.º 9.880/93)

III - um, na Vara de Família e Sucessões, com as atribuições do art. 73, incs. III e IV;

IV - um Juiz substituto.

Redação anterior:

"Art. 82 - Na Comarca de Caxias do Sul haverá oito Juízes de Direito, com a competência assim distribuída: (Vide Lei n.o 7.896/84)"

"II - quatro, nas Varas Cíveis, denominadas de Primeira a Quarta, com a jurisdição cível em geral;"

Art. 83 - Na Comarca de Pelotas haverá quatorze (14) Juízes de Direito, com a competência assim distribuída: (Redação dada pela Lei n.º 9.880/93)

I - um, na Primeira Vara Criminal, com a competência exclusiva do Júri, Menores e Execuções Criminais;

II - três, nas Varas Criminais, denominadas de Segunda, Terceira e Quarta, com a competência criminal em geral;

III - seis (6), nas Varas Cíveis, denominadas de 1.ª a 6.ª, com a jurisdição cível em geral; (Redação dada pela Lei n.º 9.880/93)

IV - um, na Vara de Família e Sucessões, com as atribuições do art. 73, incs. III e IV;

V - um Juiz substituto.

 

Redação anterior:

"Art. 83 - Na Comarca de Pelotas haverá onze Juízes de Direito, com a competência assim distribuída: (Vide Leis n.ºs 7.550/81 e 8.320/87)"

"III - cinco, nas Varas Cíveis, denominadas de Primeira a Quinta, com a jurisdição cível em geral;"

 

Art. 84 – Na comarca de Porto Alegre, haverá 219 (duzentos e dezenove) Juízes de Direito, assim distribuídos: (Redação dada pela Lei n.º 13.895/12)

I – 01 (um), designado na forma do artigo 75, para exercer a função de Diretor do Foro, com as atribuições previstas nos incisos I a XXXII, inclusive, do artigo 74, e outras que lhe forem estabelecidas por ato do Conselho da Magistratura; (Redação dada pela Lei n.º 10.050/94)

II – 32 (trinta e dois), nas Varas Cíveis, denominadas de 1.ª a 16.ª, com as atribuições do artigo 73, XI, letra "b"; (Redação dada pela Lei n.º 8.638/88)

III - 02 (dois), na Vara de Falências e Concordatas, denominados de primeiro e segundo Juiz, com as atribuições do art. 73, inc. XI, letra a;

IV - 08 (oito), nas Varas de Família e Sucessões, denominadas de Primeira a Oitava, com as atribuições do art. 73, incs. III e IV;

V – 32 (trinta e dois), nas Varas da Fazenda Pública, denominadas de 1.º a 16.ª, com competência nos feitos em que for parte o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Porto Alegre, ou suas autarquias, empresas públicas e fundações de direito público, bem como naqueles em que forem partes outros municípios e suas entidades, quando ajuizados no Foro da Capital; (Redação dada pela Lei n.º 13.164/09)

V̶I̶ ̶-̶ ̶d̶o̶i̶s̶,̶ ̶n̶a̶s̶ ̶V̶a̶r̶a̶s̶ ̶d̶o̶s̶ ̶F̶e̶i̶t̶o̶s̶ ̶d̶a̶ ̶F̶a̶z̶e̶n̶d̶a̶ ̶P̶ú̶b̶l̶i̶c̶a̶ ̶M̶u̶n̶i̶c̶i̶p̶a̶l̶,̶ ̶d̶e̶n̶o̶m̶i̶n̶a̶d̶a̶s̶ ̶d̶e̶ ̶P̶r̶i̶m̶e̶i̶r̶a̶ ̶e̶ ̶S̶e̶g̶u̶n̶d̶a̶,̶ ̶c̶o̶m̶ ̶c̶o̶m̶p̶e̶t̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶n̶o̶s̶ ̶f̶e̶i̶t̶o̶s̶ ̶e̶m̶ ̶q̶u̶e̶ ̶f̶o̶r̶ ̶p̶a̶r̶t̶e̶ ̶o̶ ̶M̶u̶n̶i̶c̶í̶p̶i̶o̶ ̶d̶e̶ ̶P̶o̶r̶t̶o̶ ̶A̶l̶e̶g̶r̶e̶ ̶o̶u̶ ̶s̶u̶a̶s̶ ̶a̶u̶t̶a̶r̶q̶u̶i̶a̶s̶,̶ ̶e̶m̶p̶r̶e̶s̶a̶s̶ ̶p̶ú̶b̶l̶i̶c̶a̶s̶,̶ ̶f̶u̶n̶d̶a̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶d̶e̶ ̶d̶i̶r̶e̶i̶t̶o̶ ̶p̶ú̶b̶l̶i̶c̶o̶ ̶e̶ ̶s̶o̶c̶i̶e̶d̶a̶d̶e̶s̶ ̶d̶e̶ ̶e̶c̶o̶n̶o̶m̶i̶a̶ ̶m̶i̶s̶t̶a̶,̶ ̶b̶e̶m̶ ̶c̶o̶m̶o̶ ̶n̶a̶q̶u̶e̶l̶e̶s̶ ̶e̶m̶ ̶q̶u̶e̶ ̶f̶o̶r̶e̶m̶ ̶p̶a̶r̶t̶e̶s̶ ̶o̶u̶t̶r̶o̶s̶ ̶M̶u̶n̶i̶c̶í̶p̶i̶o̶s̶ ̶e̶ ̶s̶u̶a̶s̶ ̶e̶n̶t̶i̶d̶a̶d̶e̶s̶,̶ ̶q̶u̶a̶n̶d̶o̶ ̶a̶j̶u̶i̶z̶a̶d̶a̶s̶ ̶n̶o̶ ̶F̶o̶r̶o̶ ̶d̶a̶ ̶C̶a̶p̶i̶t̶a̶l̶;̶ ̶  (REVOGADO pela Lei n.º 7.607/81)

VII - 01 (um), na Vara de Acidentes do Trabalho, com as atribuições do art. 73, inc. V, bem como cumprir precatórias cíveis, ressalvado o disposto no art. 109;

VIII - 01 (um), na Vara dos Registros Públicos, com as atribuições do art. 73, incs. VI e VII;

IX - 02 (dois), na Vara de Menores, com jurisdição em todo o território do Município de Porto Alegre, denominados de primeiro e segundo Juiz, com atribuições do artigo 73, inciso IX, distribuídas entre ambos e, especificamente, mais as seguintes: (Redação dada pela Lei n.º 8.915/89)

a) Ao primeiro Juiz, a atividade administrativa; (Redação dada pela Lei n.º 8.915/89)

b) Ao segundo Juiz, a execução das sentenças proferidas pelos Magistrados do interior do Estado, referentes a menores, quando o internamento ocorrer em estabelecimento localizado na Capital; (Redação dada pela Lei n.º 8.915/89)

X - 14 (quatorze), nas Varas Criminais, denominadas de 1.ª a 14.ª, com a competência criminal em geral, exceto as atribuições privativas, estabelecidas neste artigo; (Vide Lei n.º 9.485/91)

XI - 03 (três), nas Varas de Acidentes de Trânsito, denominadas de Primeira, Segunda e Terceira, com competência criminal privativa;

XII - 04 (quatro), nas 1.ª e 2.ª Varas do Júri, com as atribuições do art.73, inc. I, cabendo privativamente ao 1.º Juiz de cada Vara as atribuições da letra “a”; (Redação dada pela Lei n.º 8.420/87)

XIII - 02 (dois), na Vara das Execuções Criminais e Corregedoria de Presídios, competindo-lhes: (Vide Lei n.º 8.151/86)

a) exercer as atribuições do art. 73, inc. II, letras "b" e "c", deste Código, e as previstas no Código de Processo Penal, com relação aos sentenciados da Capital e aos do interior, recolhidos a estabelecimentos nela localizados e nas Penitenciárias do Jacuí, Mariante, e Colônia Penal, ressalvada a competência do Presidente do Tribunal de Justiça;

b) inspecionar, periodicamente, os estabelecimentos mencionados na letra anterior, para fiscalizar o cumprimento das penas privativas de liberdade e das medidas de segurança;

c) realizar, pelos menos uma vez por mês, audiências em cada um dos estabelecimentos penitenciários sujeitos à sua jurisdição, onde disporá de gabinete apropriado e em condução fornecida pela Corregedoria-Geral da Justiça.

XIV - doze (12) nas Varas Cíveis regionais, com a jurisdição cível em geral, excetuada a privativa das varas da Fazenda Pública , Falências e Concordatas, Acidentes de Trabalho, Registros Públicos e Menores; (Vide Lei n.º 8.638/88)

XV – nove (09) nas Varas Criminais Regionais, com a jurisdição crime em geral, excetuada a privativa das Varas do Júri, Execuções Criminais e de Acidentes de Trânsito; (Vide Lei n.º 9.485/91)

XVI – dezessete (17), com a denominação de Juízes-Corregedores, nos Serviços Auxiliares da Corregedoria; (Redação dada pela Lei n.º 13.895/12)

XVII – trinta (30) Juízes Substitutos, com as seguintes atribuições: (Vide Lei n.º 8.638/88)

a) substituir os titulares das Varas, nos seus impedimentos, férias, licenças, ou, ainda, em casos de vacância;

b) jurisdicionar, cumulativamente com o titular, a Vara submetida a regime de exceção;

c) julgar os processos que lhes forem redistribuídos, quando não estiverem no exercício de substituição;

d) jurisdicionar o serviço de plantão. (Incluído pela Lei n.º 7.785/83)

 

Redação anterior:

"Art. 84 - Na Comarca de Porto Alegre, haverá noventa e um Juízes de Direito assim distribuídos:"

"​Art. 84 – Na comarca de Porto Alegre haverá 97 Juízes de Direito, assim distribuídos: (Redação dada pela Lei n.o 7.785/83)"

"Art. 84 – Na comarca de Porto Alegre haverá noventa e nove (99) juízes de Direito, assim distribuídos: (Vide Lei n.o 8.151/86)"

"Art. 84 – Na comarca de Porto Alegre haverá cento e um (101) juízes de Direito, assim distribuídos: (Vide Lei n.o 8.420/87)"

"Art. 84 – Na comarca de Porto Alegre haverá cento e trinta e seis (136) Juízes de Direito, assim distribuídos: (Vide Lei n.o 8.638/88)"

"Art. 84 – Na comarca de Porto Alegre haverá cento e trinta e sete (137) Juízes de Direito, assim distribuídos: (Vide Lei n.o 8.915/89)"

"Art. 84 – Na comarca de Porto Alegre haverá cento e quarenta e um (141) Juízes de Direito, assim distribuídos: (Vide Lei n.o 9.460/91)"

"Art. 84 – Na comarca de Porto Alegre, haverá cento e quarenta e seis (146) Juízes de Direito, assim distribuídos: (Redação dada pela Lei n.o 9.840/93)"

"Art. 84 – Na comarca de Porto Alegre haverá cento e oitenta (180) Juízes de Direito, assim distribuídos: (Vide Lei n.o 10.973/97)"

"Art. 84 – Na comarca de Porto Alegre, haverá 218 (duzentos e dezoito) Juízes de Direito, assim distribuídos: (Redação dada pela Lei n.º 13.164/09)"

"I - um, na Vara da Direção do Foro, com as atribuições dos incs. I a XXXVI, inclusive, do art. 74, e, ainda, o de cumprir cartas rogatórias e precatórias para inquirição daquelas pessoas que gozam de privilégio legal;"

"I – um (1), na Vara da Direção do Foro, com as seguintes atribuições: (Redação dada pela Lei n.º 8.420/87)"

"a) as dos incisos I a XXXVI, inclusive, do art. 74; (Redação dada pela Lei n.o 8.420/87)"

"b) cumprir cartas rogatórias, e as precatórias para inquirição daquelas pessoas que gozam de privilégio legal; (Redação dada pela Lei n.o 8.420/87)"

"c) cumprir as cartas precatórias de citação e de intimação cíveis e criminais; (Redação dada pela Lei n.o 8.420/87)"

"d) decretar, independentemente de distribuição, a extinção da punibilidade relativamente a inquéritos policiais por delitos culposos, remetidos a juízo com os prazos prescricionais evidentemente vencidos. (Redação dada pela Lei n.o 8.420/87)"

"II - dezesseis, nas Varas Cíveis, denominadas de Primeira a Décima Sexta, com as atribuições do art. 73, inc. XI, letra b;"

"V - dois, nas Varas dos Feitos da Fazenda Pública Estadual, denominadas de Primeira e Segunda, com competência nos feitos em que for parte o Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias, empresas públicas, fundações de direito público e sociedades de economia mista;"

"V - quatro, nas Varas dos Feitos da Fazenda Pública, denominadas de Primeira a Quarta, com competência nos feitos em que for parte o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Porto Alegre, ou suas autarquias, empresas públicas, fundações de direito público e sociedades de economia mista, bem como naqueles em que forem partes outros municípios e suas entidades, quando ajuizadas no Foro da Capital. (Redação dada pela Lei n.o 7.607/81)"

"V – seis (6), nas Varas da Fazenda Pública, denominadas de 1a a 6a , com competência nos feitos em que for parte o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Porto Alegre, ou suas autarquias, empresas públicas, fundações de direito público e sociedades de economia mista, bem como naqueles em que forem partes outros municípios e suas entidades, quando ajuizadas no Foro da Capital. (Vide Lei n.o 8.638/88)"

"V – onze (11), nas Varas da Fazenda Pública, denominadas de 1a a 6a, com competência nos feitos em que for parte o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Porto Alegre, ou suas autarquias, empresas públicas, fundações de direito público e sociedades de economia mista, bem como naqueles em que forem partes outros municípios e suas entidades, quando ajuizadas no Foro da Capital. (Vide Lei n.o 9.840/93)"

"V - dezesseis (16), nas Varas da Fazenda Pública, denominadas de 1a a 8a, com competência nos feitos em que for parte o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Porto Alegre, ou suas autarquias, empresas públicas e fundações de direito público, bem como naqueles em que forem partes outros municípios e suas entidades, quando ajuizados no Foro da Capital; (Redação dada pela Lei n.o 11.984/03)"

"IX - um, na Vara de Menores, com jurisdição em todo o território do Município de Porto Alegre, com as atribuições do art. 73, inc. IX, e, especificamente, executar as sentenças proferidas por Juízes do interior do Estado, referentes a menores, quando o internamento ocorrer em estabelecimento localizado nesta Capital, bem como exercer a atividade administrativa pertinente ao Juizado;"

"X - quinze, nas Varas Criminais, denominadas de Primeira a Décima Quinta, com a competência criminal em geral, exceto as atribuições privativas, estabelecidas neste artigo;"

"XII - dois, na Vara do Júri, com as atribuições do art. 73, inc. I, cabendo privativamente ao primeiro Juiz as atribuições da letra a;"

"XIII - um, na Vara das Execuções Criminais, ... VETADO ... competindo-lhe:"

"XIV - sete, nas Varas Cíveis Regionais, denominadas de Primeira a Sétima, com a jurisdição cível em geral, excetuada a privativa das Varas da Fazenda Pública, Falências e Concordatas, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Menores;"

"XIV – oito (8) nas varas cíveis regionais, com a jurisdição cível em geral, excetuada a privativa das varas da Fazenda Pública, Falências e Concordatas, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Menores; (Redação dada pela Lei n.º 7.785/83)"

"XIV - nove (9) nas varas cíveis regionais, com a jurisdição cível em geral, excetuada a privativa das varas da Fazenda Pública, Falências e Concordatas, Acidentes de Trabalho, Registros Públicos e Menores; (Vide Lei n.º 8.151/86)"

"XV - três, nas Varas Criminais Regionais, denominadas de Primeira a Terceira, com a jurisdição crime em geral, excetuada a privativa das Varas do Júri e Execuções Criminais;"

"XV – oito (8) nas varas criminais regionais, com a jurisdição crime em geral, excetuada a privativa das varas do Júri e Execuções Criminais. (Redação dada pela Lei n.º 7.785/83)"

"XV – oito (08) nas Varas Criminais Regionais, com a jurisdição crime em geral, excetuada a privativa das Varas do Júri, Execuções Criminais e de Acidentes de Trânsito. (Redação dada pela Lei n.º 9.266/91)"

"XVI - seis, com a designação de Juízes Corregedores, nos Serviços Auxiliares da Corregedoria;"

"XVI – dez (10), com a denominação de Juízes Corregedores, nos Serviços Auxiliares da Corregedoria; (Vide Lei n.º 8.638/88)"

"XVI – quinze (15), com a denominação de Juízes Corregedores, nos Serviços Auxiliares da Corregedoria. (Vide Lei n.º 9.460/91)"

"XVI – dezesseis (16), com a denominação de Juízes-Corregedores, nos Serviços Auxiliares da Corregedoria. (Vide Lei n.º 10.973/97)"

"XVII - vinte Juízes substitutos, com as seguintes atribuições:"

Art. 85 - Transitada em julgado a sentença condenatória, o Juiz determinará a remessa imediata dos autos ao Juizado das Execuções Criminais, passando à disposição deste os respectivos sentenciados. Igual providência tomará o Juiz do interior, no que concerne aos apenados referidos na letra "a", do inc. XIII, do art. 83 ficando em cartório traslado das peças essenciais, referidas no art. 603, do Código de Processo Penal, dos autos remetidos.

 

Art. 86 - No caso de cumulação de pedidos da competência de Juízes de diferentes Varas, prevalecerá sobre a das Cíveis a competência das Varas privativas e, na concorrência destas, a preferência será regulada na seguinte ordem: feitos da Fazenda Pública e Família e Sucessões; na concorrência entre as Varas de Família e Sucessões e Menores, prevalecerá a competência da primeira.

 

CAPÍTULO VII

DOS PRETORES

Art. 87 - A competência dos pretores limitar-se-á a: (Redação dada pela Lei n.º 7.607/81)

I - processar e julgar as seguintes causas cíveis de valor não excedente a 60 (sessenta) vezes o salário mínimo vigente à data de ajuizamento da demanda, ressalvadas as de competência dos Juízes de Direito: (Redação dada pela Lei n.º 11.984/03)

a) Processos de conhecimento sob rito comum; (Redação dada pela Lei n.º 7.607/81)

b) Processos de execução por títulos extrajudiciais, previstos no art. 585, I e IV, do Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei n.º 7.607/81)

c) ações de despejo de prédios urbanos e rurais; (Redação dada pela Lei n.º 8.353/87)

d) ações de consignação em pagamento; (Redação dada pela Lei n.º 8.353/87)

e) ações fundadas em contrato de alienação fiduciária; (Redação dada pela Lei n.º 8.353/87)

f) processos de execução, processos cautelares e embargos de terceiro relacionados com as ações referidas nos itens anteriores; (Incluído pela Lei n.º 8.353/87)

II – processar inventários e arrolamentos de qualquer valor e julgar os de valor não superior a mil (1.000) salários mínimos, sempre ressalvado o exame de disposições testamentárias, questões de estado ou qualquer matéria de alta indagação; (Redação dada pela Lei n.º 9.177/90)

III - processar e julgar as contravenções, bem como os crimes a que sejam cominadas penas de detenção e/ou multa; (Redação dada pela Lei n.º 7.607/81)

IV - processar, até o encerramento da instrução, os crimes a que seja cominada pena de reclusão, quando a comarca ou vara estiver em regime de substituição; (Redação dada pela Lei n.º 7.607/81)

V - executar as sentenças criminais que proferirem, salvo onde houver juízo privativo; (Redação dada pela Lei n.º 7.607/81)

VI - arbitrar e conceder fianças, nos feitos de sua competência; (Redação dada pela Lei n.º 7.607/81)

VII - cumprir precatórias, salvo nos feitos de competência privativa do Juiz de Direito; (Redação dada pela Lei n.º 7.607/81)

VIII - decidir os pedidos de gratuidade da Justiça, nos feitos de sua competência; (Redação dada pela Lei n.º 7.607/81)

IX - auxiliar o Juiz de Menores, conforte dispuser o Conselho da Magistratura; (Redação dada pela Lei n.º 7.607/81)

X - proferir despachos de expediente nas causas em geral, inclusive nas de valor superior ao referido nos incisos I e II deste artigo, quando a Comarca ou Vara estiver em regime de substituição; (Redação dada pela Lei n.º 9.177/90)

XI - autenticar, por delegação do Juiz de Direito, livros de ofícios judiciais e extrajudiciais; (Redação dada pela Lei n.º 7.607/81)

XII - exercer, quando a comarca ou vara estiver em regime de substituição, atribuições administrativas, conforme dispuser provimento da Corregedoria-Geral da Justiça; (Redação dada pela Lei n.º 7.607/81)

XIII - exercer atividade censória, nos processos de sua competência. (Redação dada pela Lei n.º 7.607/81)

Parágrafo único - O Conselho da Magistratura, por proposta da Corregedoria-Geral da Justiça, poderá estabelecer, nos limites da competência estabelecida no presente artigo, planos de trabalho individuais ou coletivos, observadas as peculiaridades e necessidades da comarca ou vara.

 

Redação anterior:

"Art. 87 - A competência dos Pretores limitar-se-á:

I - processar e julgar as seguintes causas cíveis, de valor não excedente a cinqüenta vezes o maior valor de referência, vigente à data do ajuizamento da demanda, ressalvadas as de competência privativa dos Juízes de Direito:

a) processos de conhecimento sob rito comum;

b) processos de execução por títulos extrajudiciais, previstos no art. 585, itens I e IV, do Código de Processo Civil;"

"c) ações de despejo de prédios urbanos e rurais e de consignação em pagamento relativas a aluguéis ou arrendamentos; (Redação dada pela Lei n.º 7.607/81)"

"c) ações de despejo de prédios urbanos e rurais, e de consignação em pagamento relativas a aluguéis ou arrendamentos;

d) ações fundadas em contratos de alienação fiduciária;"

"d) ações fundadas em contrato de alienação fiduciária; (Redação dada pela Lei n.º 7.607/81)"

"e) processos de execução e processos cautelares relacionados com as ações referidas nos itens anteriores;"

"e) processos de execução, processos cautelares e embargos de terceiro relacionados com as ações referidas nos itens anteriores; (Redação dada pela Lei n.º 7.607/81)"

"f) processos de execução, processos cautelares e embargos de terceiro relacionados com as ações referidas nos itens anteriores;"

"I - processar e julgar as seguintes causas cíveis, de valor não excedente a cinqüenta vezes o maior valor de referência, vigente à data do ajuizamento da demanda, ressalvadas as de competência privativa dos Juízes de Direito: (Redação dada pela Lei n.º 7.607/81)"

"I - processar e julgar as seguintes causas cíveis, de valor não excedente a cinqüenta (50) vezes o salário mínimo, vigente à data de ajuizamento da demanda, ressalvadas as de competência dos Juízes de Direito; (Redação dada pela Lei n.º 9.177/90)"

"II - processar e julgar as contravenções, bem como os crimes a que sejam cominadas penas de detenção e/ou multa;"

"II - processar inventários e arrolamentos de qualquer valor e julgar os de valor não superior a 500 valores de referência, sempre ressalvado o exame de disposições testamentárias, questões de estado ou qualquer matéria de alta indagação; (Redação dada pela Lei n.º 7.607/81)"

"III - executar as sentenças criminais que proferirem, salvo onde houver juízo privativo;

IV - arbitrar e conceder fianças, nos feitos de sua competência;

V - cumprir precatórias, salvo nos feitos de competência privativa do Juiz de Direito.

VI - decidir os pedidos de gratuidade da Justiça, nos feitos de sua competência;

VII - auxiliar o Juiz de Menores, conforme dispuser o Conselho da Magistratura;

VIII - na ausência ou impedimento do Juiz de Direito titular da Comarca ou Vara, determinar a distribuição de petições iniciais cíveis e de inquéritos ou denúncias criminais, bem como proferir, em casos urgência, despachos de mero expediente em causas cíveis não compreendidas no item I;

IX - autenticar, por delegação do Juiz de Direito, livros de ofícios judiciais e extrajudiciais;

X - exercer, na ausência do Juiz de Direito e em casos urgentes, atribuições administrativas a este reservadas, excluída a expedição de provimento e a adoção de decisões ou providências que possam aguardar o pronunciamento do Magistrado titular ou substituto;"

"X - proferir despachos de expediente nas causas em geral, inclusive nas de valor superior a cinqüenta vezes o maior valor de referência, quando a comarca ou vara estiver em regime de substituição; (Redação dada pela Lei n.º 7.607/81)"

"XI - exercer atividade censória, nos processos de sua competência."

"Parágrafo único - O Conselho da Magistratura, por proposta da Corregedoria-Geral da Justiça, poderá estabelecer, nos limites da competência prevista no presente artigo, planos de trabalho individuais ou coletivos, observadas as peculiares necessidades da Comarca ou Vara."

Art. 88 - No caso de impedimento ou falta do Pretor, o Conselho da Magistratura disporá sobre sua respectiva substituição.

 

CAPÍTULO VIII

DOS JUÍZES DE PAZ

 

Art. 89 - Em cada zona do registro civil e nos Distritos, haverá um Juiz de Paz, a quem competirá presidir o ato do casamento civil.

§ 1.º - O Juiz de Paz terá dois suplentes, denominados de primeiro e segundo.

§ 2.º - Aos Juízes de Paz dos Distritos rurais e das sedes de Municípios sem serviços judiciários instalados competirá também:

I - conciliar as partes, que, espontaneamente, recorrerem ao seu juízo, vedada a cobrança de quaisquer custas ou emolumentos por esta intervenção;

II - nomear e compromissar promotores “ad hoc” para aficiar nas habilitações de casamento, quando se fizer necessário.

 

TÍTULO III

DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

 

CAPÍTULO I

DA CLASSIFICAÇÃO


 

Art. 90 - Os Serviços Auxiliares da Justiça são constituídos pelos ofícios que integram o Foro Judicial e o Extrajudicial e, bem assim, o das Secretarias do Tribunal de Justiça. (Redação dada pela Lei n.º 11.133/98)

 

Redação anterior:

"Art. 90 - Os Serviços Auxiliares da Justiça são constituídos pelos ofícios que integram o Foro judicial e o extrajudicial e, bem assim, os das Secretarias dos Tribunais de Justiça e de Alçada."

Art. 91 - Os ofícios do Foro Judicial, pelos quais tramitam os processos de qualquer natureza, compreendem:

1.º) Cartórios privativos de Varas Criminais;

2.º) Cartórios privativos de Varas Cíveis;

3.º) Cartórios privativos de Varas Especializadas;

4.º) Cartórios Judiciais não Privativos;

5.º) Cartórios de Distribuição;

6.º) Cartórios de Contadoria;

7.º) Cartórios de Distribuição e Contadoria.

Art. 92 - Os ofícios do Foro Extrajudicial nos quais são lavradas as declarações de vontade e executados os atos decorrentes da legislação sobre registros públicos compreendem:

1.º) Tabelionatos;

2.º) Ofícios do Registro de Imóveis;

3.º) Ofícios do Registro Civil das Pessoas Naturais;

4.º) Ofícios do Registro Civil das Pessoas Jurídicas;

5.º) Ofícios do Registro de Títulos e Documentos;

6.º) Ofícios de Protestos Cambiais;

7.º) Ofícios dos Registros Públicos;

8.º) Ofícios dos Registros Especiais;

9.º) Ofícios Distritais.


​Art. 93 - A organização e classificação dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça são definidos nos respectivos Regimento Interno e Regulamentos. (Redação dada pela Lei n.º 11.133/98)

 

Redação anterior:

"Art. 93 - A organização e classificação dos Serviços Auxiliares dos Tribunais de segunda instância são definidos nos respectivos Regimentos Internos e Regulamentos."

Art. 94 - A cada Vara corresponderá um cartório, privativo ou não, com as atribuições correspondentes à competência do respectivo Juiz.

 

Art. 95 - Nas Comarcas que disponham de quatro ou mais Varas, a estas corresponderão o número de cartórios e sua denominação, os quais terão serviços privativos de acordo com os das respectivas Varas.

 

Art. 96 - Nas Varas Regionais e nas Comarcas do interior do Estado, as atribuições de Contador e Distribuidor serão reunidas num só cartório.

Parágrafo único - Nos Ofícios Distritais, quando for o caso, as atribuições do Contador ficam a cargo do respectivo oficial.

 

Art. 97 - Sob a denominação de Ofício dos Registros Públicos podem ser reunidos em um só Ofício o Registro de Imóveis, o Registro Civil das Pessoas Naturais e das Pessoas Jurídicas, o de Títulos e Documentos e o de Protestos Cambiais.

Art. 98 - Sob a denominação de Ofício dos Registros Especiais podem ser reunidos o Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o de Títulos e Documentos e o de Protestos Cambiais.

 

CAPÍTULO II

DAS CATEGORIAS E CLASSES FUNCIONAIS DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA

 

Art. 99 - Considerada a classificação dos ofícios e o âmbito das respectivas atribuições funcionais, três são as categorias de servidores:

a) servidores judiciais;

b) servidores extrajudiciais;

c) servidores de categoria especial.

Parágrafo único - Gozam de fé pública, sendo denominados serventuários, os titulares de ofícios do Foro judicial e extrajudicial, os Oficiais Ajudantes, os Oficiais de Justiça e, quando em substituição ou se juramentados, os Oficiais Escreventes.

 

Art. 100 - Na categoria especial ficam reunidos os funcionários cujas atribuições não digam respeito, diretamente, à atividade judicial, bem como os de categoria administrativa da Vara de Menores.

 

Seção I

Dos Servidores do Foro Judicial

 

Art. 101 - Nos ofícios enumerados no art. 91, serão lotados os seguintes servidores:

1.º) Escrivão;

2.º) Distribuidor;

3.º) Contador Judiciário;

4.º) Distribuidor-Contador;

5.º) Oficial Ajudante;

6.º) Oficial Escrevente;

7.º) Atendente Judiciário; (Vide Lei n.º 9.074/90)

8.º) Oficial de Justiça;

9.º) Comissário de Menores; (Vide Lei n.º 10.720/96)

10.º) Comissário de Vigilância;

11.º) Assistente Social Judiciário.

 

Art. 102 - As funções gratificadas de Depositário Judicial e de Avaliador Judicial serão exercidas por servidor judicial, designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, sob proposta fundamentada do Juiz de Direito Diretor do Foro. (Redação dada pela Lei n.º 8.131/86)

§ 1.º - Na comarca de Porto Alegre, haverá uma função gratificada de Depositário Judicial e uma função gratificada de Avaliador Judicial; nas demais comarcas, haverá uma função gratificada de Depositário-Avaliador Judicial. (Redação dada pela Lei n.º 8.131/86)

§ 2.º - Em casos excepcionais, tendo em vista a natureza do bem ou direito a ser avaliado, ou do bem a ser depositado, a função de Avaliador ou de Depositário poderá ser exercida por pessoa nomeada e compromissada pelo Juiz do feito, que lhe arbitrará a remuneração. (Redação dada pela Lei n.º 8.131/86)

 

Redação anterior:

"Art. 102 - Na Comarca da Capital, as funções gratificadas de Depositário Judicial e Avaliador Judicial serão exercidas por servidores judiciais, designados pelo Juiz Diretor do Foro.

Parágrafo único - Nas Comarcas do interior do Estado, as funções previstas neste artigo serão exercidas, em cada processo, por pessoas nomeadas e compromissadas pelo Juiz do feito, que lhes arbitrará remuneração."

Seção II

Dos Servidores do Foro Extrajudicial

 

​Art. 103 - São servidores do Foro Extrajudicial: (Redação dada pela Lei n.º 8.131/86)

I - sob regime oficializado: (Redação dada pela Lei n.º 8.131/86)

1 - os registradores públicos, assim compreendidos: (Redação dada pela Lei n.º 8.131/86)

a) Oficiais do Registro de Imóveis; (Redação dada pela Lei n.º 8.131/86)

b) Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais; (Redação dada pela Lei n.º 8.131/86)

c) Oficiais do Registro Civil das Pessoas Jurídicas; (Redação dada pela Lei n.º 8.131/86)

d) Oficiais do Registro de Títulos e Documentos; (Redação dada pela Lei n.º 8.131/86)

e) Oficiais de Protestos de Títulos Cambiais; (Redação dada pela Lei n.º 8.131/86)

f) Oficiais dos Registros Públicos; (Redação dada pela Lei n.º 8.131/86)

g) Oficiais dos Registros Especiais; (Redação dada pela Lei n.º 8.131/86)

2 - os Oficiais Ajudantes de Registros Públicos; (Redação dada pela Lei n.º 8.131/86)

3 - os Oficiais Escreventes do Foro Extrajudicial; (Redação dada pela Lei n.º 8.131/86)

4 - os Atendentes do Foro Extrajudicial; (Redação dada pela Lei n.º 8.131/86)

II - sob o regime privatizado de custas: (Redação dada pela Lei n.º 8.131/86)

1 - Tabeliães; (Redação dada pela Lei n.º 8.131/86)

2 - Oficiais Distritais e Oficiais de Sede Municipal. (Redação dada pela Lei n.º 8.131/86)

 

Redação anterior:

"Art. 103 - Os servidores do Foro extrajudicial são os titulares dos ofícios enumerados no art. 92 e os funcionários auxiliares nomeados em conformidade com a lei de oficialização das serventias."

Art. 104 - Os auxiliares do Foro extrajudicial, nas serventias não oficializadas, serão admitidos pelos titulares dos respectivos ofícios, na condição de empregados, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, mediante contrato homologado pelo Diretor do Foro e aprovado pelo Corregedor-Geral da Justiça.

Parágrafo único - Os servidores titulares destes ofícios extrajudiciais (art. 92) poderão indicar ajudantes, escolhidos entre auxiliares previstos neste artigo, os quais serão designados pelo Juiz Diretor do Foro, depois de submetidos à prova de habilitação e aprovação pelo Corregedor-Geral da Justiça, com as seguintes atribuições:

I - praticar, simultaneamente com o oficial, os atos concernentes ao ofício, ressalvados os da competência privativa do titular;

II - substituir o titular em suas férias, faltas e impedimentos e responder pelo ofício em caso de vacância.

 

 
 

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES DO FORO JUDICIAL

Seção I

Da Organização

Art. 105 - Os Ofícios e serviços do Foro judicial são oficializados e os respectivos cargos isolados, de provimento efetivo, serão providos mediante concurso público, obedecidos os critérios e exigências da lei.

Parágrafo único - As taxas e custas previstas em lei serão recolhidas aos cofres do Estado.

Seção II

Das Atribuições

 

Subseção I

Dos Escrivães


 

Art. 106 - Aos Escrivães incumbe: (Redação dada pela Lei n.º 8.131/86)

1 - chefiar, sob a supervisão e direção do Juiz, o cartório em que estiver lotado;

2 - escrever, observada a forma prescrita, todos os termos dos processos e demais atos praticados no juízo em que servirem;

3 - atender às audiências marcadas pelo Juiz e acompanhá-lo nas diligências;

4 - elaborar diariamente, na Comarca da Capital e naquelas em que houver órgão de publicação dos atos oficiais (Código de Processo Civil, arts. 236 e 237), a nota de expediente, que deve ser publicada, afixando também uma cópia em local público;

5 - zelar pela arrecadação da taxa judiciária, custas e demais exigências fiscais e outros quaisquer valores devidos pelas partes, expedindo as guias para o respectivo depósito, diretamente pela parte ou seu procurador, em estabelecimento autorizado. (Redação dada pela Lei n.º 8.131/86)

6 - preparar, diariamente, o expediente do Juiz;

7 - ter em boa guarda os autos, livros e papéis de seu cartório;

8 - recolher ao Arquivo Público, depois de vistos em correição, os autos, livros e papéis findos;

9 - manter classificados e em ordem cronológica todos os autos, livros e papéis a seu cargo, organizando e conservando atualizados índices e fichários;

10 - entregar, mediante carga, a juiz, Promotor ou Advogado, autos conclusos ou com vista;

11 - remeter à Corregedoria-Geral da Justiça, ao fim de cada bimestre, demonstrativo do movimento forense do seu cartório;

12 - fornecer certidão, independentemente de despacho, do que constar nos autos, livros e papéis do seu cartório, salvo quando a certidão se referir a processo:

a) de interdição, antes de publicada a sentença;

b) de arresto ou seqüestro, antes de realizado;

c) formado em segredo de Justiça (Código de Processo Civil, art. 155);

d) penal, antes da pronúncia ou sentença definitiva;

e) especial, contra menor;

f) administrativo, de caráter reservado;

13 - extrair, autenticar, conferir e consertar traslados;

14 - autenticar reproduções de quaisquer peças ou documentos de processos;

15 - manter e escriturar o livro Protocolo-Geral e os demais livros de uso obrigatório;

16 - certificar, nas petições, o dia e hora de sua apresentação em cartório;

17 - realizar todos os atos que lhes forem atribuídos pelas leis processuais, por este Código, e em resoluções do Conselho da Magistratura e da Corregedoria-Geral da Justiça;

18 - fiscalizar e zelar pela freqüência e observância dos horários, com relação aos demais servidores do cartório.

§ 1.º - Nos casos previstos no inc. 12, os Escrivães e os Oficiais não poderão fornecer informações verbais sobre o estado e andamento dos feitos, salvo às partes e a seus procuradores.

§ 2.º - As certidões, nos casos enumerados no inc. 12, somente serão fornecidos mediante petição deferida pelo Juiz competente.

§ 3.º - Do indeferimento, sempre fundamentado, caberá recurso voluntário para o Conselho da Magistratura.

 

Redação anterior:

"Art. 106 - Aos Escrivães, privativos ou não, incumbe:"

"5 - zelar pela arrecadação da taxa judiciária, custas e demais exigências fiscais e outros valores recebidos, providenciando no seu depósito em estabelecimento devidamente autorizado;"

Legislação correlata:

- Vide: Art. 587 do Código de Processo Penal - Traslado de peças para formação do recurso.

Art. 107 - Quando não puder realizar intimação fora do cartório, o Escrivão, autorizado pelo Juiz, extrairá mandado para que a diligência seja efetuada por Oficial de Justiça.

 

Art. 108 - O expediente administrativo do Diretor do Foro, as cartas rogatórias, as precatórias para citação, notificação, intimação e para inquirição das pessoas a quem a lei confere o privilégio de indicar local e hora para serem inquiridas, bem como a expedição de Alvará de folha-corrida, serão atendidos na Comarca de Porto Alegre pelo Escrivão da Vara da Direção do Foro, e, nas do interior do Estado, pelo Escrivão designado.

 

Subseção II

Dos Distribuidores

 

Art. 109 - Aos Distribuidores incumbe a distribuição dos feitos, observadas as seguintes normas:

I - cada feito será lançado na ordem rigorosa de sua apresentação, não podendo ser revelado a quem caberá a distribuição;

II - além do registro dos feitos no livro respectivo serão organizados índices alfabéticos, facultando o uso de fichário ou computador;

III - os livros dos Distribuidores obedecerão aos modelos estabelecidos pela Corregedoria-Geral da Justiça.

 

 

Art. 110 - No foro centralizado e nos foros regionais da comarca de Porto Alegre, bem como nas comarcas do interior de maior movimento forense, será utilizado na distribuição o serviço de computação de dados. (Redação dada pela Lei n.º 8.131/86)

 

Redação anterior:

"Art. 110 - No Foro Centralizado da Comarca de Porto Alegre haverá dois Distribuidores, que utilizarão o serviço de computação de dados.

§ 1.º - Ao primeiro incumbe a distribuição das causas cíveis, comerciais, da Fazenda Pública e de outras que lhes sejam dependentes.

§ 2.º - Ao segundo incumbe a distribuição dos feitos de família e sucessões, criminais e a de outros que lhes sejam dependentes."

​​Art. 111 – Junto a cada uma das Varas Regionais da Tristeza, do Sarandi, do Alto Petrópolis e do Partenon haverá um cargo de Distribuidor-Contador (art. 96). (Redação dada pela Lei n.º 7.785/83)

 

Redação anterior:

"Art. 111 - Junto às Varas Regionais do Passo da Areia e da Tristeza haverá, em cada uma dessas regiões, um Contador-Distribuidor (art. 96)"

Subseção III

Dos Contadores Judiciários

 

Art. 112 - Aos Contadores Judiciários incumbe:

I - contar salários, emolumentos e custas judiciais, de acordo com o respectivo Regimento, expedindo guias de recolhimento, ao Tesouro do Estado, quando for o caso;

II - proceder ao cômputo de capitais, seu rendimento e atualização, juros, penas convencionais, multas e honorários de Advogado;

III - proceder aos cálculos de liquidação de impostos e taxas;

IV - proceder a todos os cálculos aritméticos que nos feitos se tornem necessários;

V - lançar esboços de partilha;

VI - remeter, mensalmente, às entidades de classe, contempladas em lei, as quantias recolhidas, bem como o mapa demonstrativo, conferido pelos Escrivães respectivos, observadas as determinações da Corregedoria-Geral da Justiça.

 

Art. 113 - Nenhum processo será encaminhado à segunda instância ou poderá ter a execução iniciada, sem que o Juiz haja visado a respectiva conta de custas.

 

Subseção IV

Dos Oficiais Ajudantes

 

Art. 114 - Os Oficiais Ajudantes podem, concomitantemente com o Escrivão, Distribuidor ou Contador Judiciário, praticar todos os atos do ofício.

 

Art. 115 - Compete, ainda, aos Oficiais Ajudantes exercer, em substituição, as funções do titular do cartório, em suas faltas e impedimentos ou, no caso de vaga, até o seu provimento.

 

Subseção V

Dos Oficiais Escreventes

Art. 116 - Aos Oficiais Escreventes incumbe: (Vide Lei n.º 8.353/87)

I - auxiliar o Juiz, inclusive realizando pesquisas de jurisprudência e doutrina;

II - substituir o Escrivão, quando designado, desde que não haja Oficial Ajudante ou este esteja impedido;

III - atuar nas audiências, datilografando os respectivos termos;

IV - datilografar sentenças, decisões e despachos;

V - exercer outras atribuições compatíveis que lhes forem cometidas pelo Juiz ou pelo titular da serventia.

§ 1.º - Na Comarca da Capital e nas de entrância intermediária, a função do item I será exercida Oficial Escrevente da vara, mediante indicação do respectivo Juiz titular. (Vide Lei n.º 8.838/89)

§ 2.º - O Oficial Escrevente poderá ser designado para exercer a função de Oficial Ajudante, desde que este cargo, criado em Lei, esteja vago ou seu titular licenciado por prazo superior a trinta dias, vedada mais de uma designação para cada ofício judicial. A designação prevista neste parágrafo não pode ser cumulada com a referida no parágrafo anterior. (Incluído pela Lei n..º 7.785/83)

 

Redação anterior:

"Parágrafo único - Na Comarca da Capital e nas de terceira entrância, a função do item I será exercida privativamente por um Oficial Escrevente indicado pelo Juiz titular da Vara."

"§ 1.º -Na Comarca da Capital e nas de terceira entrância, a função do item I será exercida por Oficial Escrevente da Vara, mediante indicação do respectivo Juiz titular. (Redação dada pela Lei n.º 7.785/83)"

Subseção VI

 ̶D̶o̶s̶ ̶A̶t̶e̶n̶d̶e̶n̶t̶e̶s̶ ̶J̶u̶d̶i̶c̶i̶a̶i̶s̶ ̶

Do Atendente Judiciário

(Vide Leis n.ºs 7.785/83 e 9.074/90)


Art. 117 – Aos Atendentes Judiciários incumbe: (Vide Lei n.º 7.785/83)

I - executar os serviços de expediente e de atendimento e exercer as funções de protocolista, arquivista, datilógrafo e estafeta;

II - exercer outras atribuições que lhes forem atribuídas pelo Juiz ou Chefe do Cartório.

 

Redação anterior:

"Art. 117 - Aos Atendentes Judiciais incumbe:"

Subseção VII

Dos Oficiais de Justiça

 

Art. 118 - Aos Oficiais de Justiça incumbe:

I - realizar, pessoalmente, as citações e demais diligências ordenadas pelos Juízes;

II - lavrar certidões e autos das diligências que efetuarem, bem como afixar e desafixar editais;

III - cumprir as determinações dos Juízes;

IV - apregoar os bens que devam ser arrematados, assinando os respectivos autos;

V - cumprir as demais atribuições previstas em lei ou regulamento.

§ 1.º - Quando, em virtude de execução por título judicial ou extrajudicial, o devedor, citado para pagamento, o atender, o Oficial de Justiça que efetuar o recebimento deverá, de imediato, recolher as importâncias recebidas ao cartório em que tramita o feito, portando, por fé, o respectivo ato.

§ 2.º - A infração ao disposto no parágrafo anterior sujeita o servidor à pena de multa, ou de suspensão em caso de reincidência.

 

​Art. 119 - Em suas faltas e impedimentos, os Oficiais de Justiça serão substituídos, segundo escala ou designação do Diretor do Foro e, não sendo isso possível, por quem o Juiz do feito nomear “ad hoc”.

 

Subseção VIII

Dos Comissários de Menores

(Vide Lei n.º 10.720/96)

 

Art. 120 - Aos Comissários de Menores incumbe proceder a todas as diligências previstas na legislação especial de menores e executar as determinações do respectivo Juiz.

 

Subseção IX

Dos Comissários de Vigilância


​Art. 121 - Aos Comissários de Vigilância incumbe: (Redação dada pela Lei n.º 8.151/86)

I - proceder pessoalmente a todas as investigações relativas aos sentenciados colocados em trabalho externo, tanto em serviços ou obras públicas da Administração direta ou indireta como em entidades privadas, informando ao Juiz das Execuções Criminais e Corregedoria de Presídios sobre o cumprimento das obrigações a eles impostas; (Redação dada pela Lei n.º 8.151/86)

II - fiscalizar pessoalmente o cumprimento das condições impostas aos liberados condicionais e aos beneficiados por suspensão condicional da pena; (Redação dada pela Lei n.º 8.151/86)

III - fiscalizar pessoalmente o cumprimento, pelo sentenciado, das penas restritivas de direitos enumeradas no artigo 43 do Código Penal ou em outras leis penais, informando ao Juiz das Execuções Criminais e Corregedoria de Presídios; (Redação dada pela Lei n.º 8.151/86)

IV - atender a outros encargos que lhes forem cometidos por lei ou regulamento e cumprir as determinações e mandados do Juiz das Execuções Criminais. (Redação dada pela Lei n.º 8.151/86)

 

Redação anterior:

"Art. 121 - Aos Comissários de Vigilância incumbe:

I - proceder a todas as investigações relativas aos sentenciados colocados em serviços de utilidade pública, informando ao Juiz das Execuções Criminais sobre o cumprimento das obrigações a eles impostas;

II - fiscalizar o cumprimento das condições impostas aos liberados condicionais e aos beneficiados por suspensão condicional da pena;

III - cumprir as determinações do Juiz das Execuções Criminais."

Subseção X

Dos Depositários

 

Art. 122 - Aos servidores ou pessoas designadas ou nomeadas depositários (art. 102) incumbe a guarda, conservação e administração dos bens que lhes forem confiados, observando o que a respeito dispuser a legislação processual, regulamentos e provimentos.

 

Subseção XI

Dos Assistentes Sociais Judiciários

 

Art. 123 - Aos Assistentes Sociais Judiciários incumbe pesquisar, estudar e diagnosticar os problemas sociais nos feitos que, a critério do Juiz, o exijam.

Subseção XII

Dos Avaliadores

 

Art. 124 - Aos Avaliadores (art. 102) incumbem as atribuições que lhes são conferidas pelas leis processuais.

 

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO FORO EXTRAJUDICIAL

 

Seção I

Organização

 

Art. 125 - As serventias do foro extrajudicial são oficializadas, excetuados os Tabelionatos e os Ofícios Distritais e de Sede Municipal, e os respectivos cargos isolados, de provimento efetivo, serão providos mediante concurso público, obedecidos os critérios e exigências da lei. (Redação dada pela Lei n.º 8.131/86)

Parágrafo único - As taxas e custas previstas em lei serão recolhidas aos cofres do Estado, salvante as custas devidas aos tabeliães e aos Oficiais Distritais e de Sede Municipal. (Redação dada pela Lei n.º 8.131/86)

 

Redação anterior:

"Art. 125 - As funções dos titulares de ofício do Foro extrajudicial serão exercidas por oficiais públicos, ocupantes de cargos isolados de provimento efetivo, mediante concurso público."

Seção II

Das Atribuições

 

Subseção I

Dos Tabeliães

Art. 126 - Aos Tabeliães compete:

I - lavrar instrumentos públicos;

II - extrair, por meio datilográfico ou reprográfico, certidões de instrumentos públicos e de documentos arquivados;

III - autenticar, mediante conferência com os respectivos originais, cópias reprográficas;

IV - autenticar com sinal público e raso os atos que expedir em razão de ofício;

V - reconhecer letras, firmas e chancelas;

VI - aprovar testamentos cerrados;

VII - tirar, conferir e concertar públicas-formas.

Parágrafo único - As públicas-formas passadas por um Tabelião serão conferidas e concertadas por outro e onde houver um só, por outro oficial designado.

 

Art. 127 - Integra a atividade notarial, no plano profissional:

I - avaliar a identidade, capacidade e representação das partes;

II - aconselhar, com imparcialidade e independência, a todos os integrantes da relação negocial, instruindo-os sobre a natureza e as conseqüências do ato que pretendem realizar;

III - redigir, em estilo correto, conciso e claro, os instrumentos públicos, utilizando os meios jurídicos mais adequados à obtenção dos fins visados;

IV - apreciar, em negócios imobiliários, a prova dominial.

 

Art. 128 - O Tabelião, como autor do instrumento público, não está vinculado a minutas que lhe forem submetidas, podendo revisá-las ou negar-lhes curso.

 

Art. 129 - É facultado ao Tabelião realizar, ante repartições públicas em geral e registros públicos, todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo ou à eficácia dos atos notariais.

 

Art. 130 - É livre às partes a escolha do Tabelião.

 

Art. 131 - Os Tabeliães poderão, salvo na lavratura dos testamentos, tomar declarações de pessoas que não saibam falar o vernáculo, se eles e as testemunhas do ato conhecerem o idioma do declarante, portando por fé o serventuário essa circunstância e a afirmação das testemunhas de estar a intenção daquele traduzida com exatidão no texto lavrado em língua nacional.

 

Art. 132 - As declarações das pessoas, cujo idioma não for conhecido do Tabelião e das testemunhas, só serão tomadas depois de traduzidas por tradutor público e, se não houver, por intérprete nomeado pelo Diretor do Foro.

 

Art. 133 - Os atos relativos às disposições testamentárias são privativos do Tabelião.

 

Art. 134 - Incumbe ao Tabelião:

I - remeter, logo após sua investidura, ao Tribunal de Justiça, à Corregedoria-Geral da Justiça, ao Registro de Imóveis de sua Comarca e às Secretarias de Justiça e da Fazenda ficha com sua assinatura e sinal público, incumbindo igual obrigação aos seus Oficiais-Ajudantes;

II - manter fichário de cartões de autógrafos;

III - manter, pelo patronímico das partes, fichário dos atos lavrados;

IV - exigir o prévio pagamento dos impostos devidos em atos notariais;

V - consignar, em livro próprio, a aprovação de testamentos cerrados;

VI - comunicar ao ofício imobiliário competente as escrituras de constituição de dote;

VII - lançar em livro privativo, por transcrição ou arquivamento de próprio documento, as procurações e as autorizações judiciais aludidas em atos notariais, nestes referindo apenas o número do respectivo registro;

VIII - recolher ao Arquivo Público, após vistos em correição, os livros findos;

IX - guardar sigilo profissional, não só sobre os fatos referentes ao negócio mas também em relação a confidências feitas pelas partes, ainda que estas não estejam diretamente ligadas ao objeto do ajuste.

 

Art. 135 - O Tabelião que infringir os deveres de seu ofício responderá pessoalmente por todos os danos a que der causa.

Art. 136 - O Tabelião só pode lavrar atos de sua atribuição dentro do território do Município para o qual foi nomeado.

Art. 137 - Os livros do Tabelionato obedecerão a modelos uniformes estabelecidos pelo Corregedor-Geral da Justiça, a quem também incumbirá autorizar o uso de livros de folhas soltas.

Subseção II

Dos Oficiais do Registro de Imóveis

Art. 138 - Aos Oficiais do Registro de Imóveis compete exercer as atribuições que lhes são conferidas pela legislação sobre Registros Públicos e outras leis especiais.

​​Art. 139 - Nas comarcas compostas por mais de um município, o Ofício do Registro de Imóveis da sede da comarca, constituído isoladamente ou integrado em Ofício dos Registros Públicos, abrangerá toda a área territorial da mesma comarca. (Redação dada pela Lei n.º 8.131/86)

 

Redação anterior:

"Art. 139 - A cada Município corresponderá um Ofício do Registro de Imóveis, autônomo ou aglutinado a outros ofícios."

Subseção III

Dos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais

Art. 140 - Aos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais incumbe as funções que lhes são atribuídas pela legislação sobre Registros Públicos.

 

Subseção IV

Dos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Jurídicas

 

Art. 141 - Aos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Jurídicas incumbe as funções que lhes são atribuídas pela legislação sobre Registros Públicos.

Subseção V

Dos Oficiais do Registro de Títulos e Documentos e Protestos Cambiais

 

Art. 142 - Aos Oficiais do Registro de Títulos e Documentos incumbe:

I - exercer as atribuições que lhes são conferidas pela legislação sobre registros públicos e outras leis especiais;

II - praticar os atos relacionados com o protesto de títulos mercantis onde não houver oficiais privativos.

 

Art. 143 - Aos Oficiais de Protesto de Títulos Cambiais incumbe:

I - processar o apontamento e protesto das letras e títulos mercantis que lhes forem apresentados na forma da lei;

II - fornecer certidões e executar os demais atos do ofício, segundo a legislação vigente.

 

Subseção VI

Dos Oficiais dos Registros Públicos

 

​Art. 144 - Aos Oficiais dos Registros Públicos incumbe as funções que são atribuídas aos Oficiais do Registro de Imóveis, do Registro Civil das Pessoas Naturais e Jurídicas, de Títulos e Documentos. (Redação dada pela Lei n.º 12.766/07)

 

Redação anterior:

"Art. 144 - Aos Oficiais dos Registros Públicos incumbe as funções que são atribuídas aos Oficiais do Registro de Imóveis, do Registro Civil das Pessoas Naturais e Jurídicas, de Títulos e Documentos, inclusive Protestos de Títulos Cambiais."

Subseção VII

Dos Oficiais dos Registros Especiais

 

Art. 145 - Aos Oficiais dos Registros Especiais incumbe as funções que são atribuídas aos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, de Títulos e Documentos, inclusive Protestos de Títulos Cambiais.

Subseção VIII

 ̶D̶o̶s̶ ̶O̶f̶i̶c̶i̶a̶i̶s̶ ̶D̶i̶s̶t̶r̶i̶t̶a̶i̶s̶ ̶D̶o̶s̶ ̶O̶f̶i̶c̶i̶a̶i̶s̶ ̶

Distritais e dos Oficiais de Sede Municipal

(Redação dada pela Lei n.º 8.131/86)

 

Art. 146 - Nos distritos onde for aconselhável, pela dificuldade de comunicações ou maior intensidade do serviço, poderão ser criados Ofícios Distritais. Os Oficiais Distritais exercerão, na área territorial correspondente ao seu ofício, as funções próprias dos Tabeliães, excetuadas as do artigo 133, e as dos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais. (Redação dada pela Lei n.º 8.131/86)

 

Redação anterior:

"Art. 146 - Nos Distritos e Subdistritos, haverá um Ofício Distrital, nos termos da Lei."

​Art. 147 - Quando elevado o distrito à categoria de município, o Oficial Distrital adotará a denominação de Oficial de Sede Municipal, sem alteração de sua situação funcional, passando a exercer, salvo resolução em contrário do Conselho da Magistratura, também as funções próprias dos Oficiais dos Registros Especiais. (Redação dada pela Lei n.º 8.131/86)

Parágrafo único - Se a intensidade do serviço o exigir, a juízo do Conselho de Magistratura, o Oficio de Sede Municipal será desdobrado em Tabelionato e Ofício dos Registros Públicos, cabendo ao titular o direito de opção, no prazo de 30 (trinta) dias, presumindo-se, no silêncio, a opção pelo Tabelionato. (Redação dada pela Lei n.º 8.131/86)

 

Redação anterior:

"Art. 147 - Os Oficiais Distritais exercerão, na área territorial correspondente ao seu ofício, as funções próprias dos Tabeliães, excetuadas as do art. 133, e as dos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais."

Subseção IX

 ̶D̶i̶s̶p̶o̶s̶i̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶D̶i̶v̶e̶r̶s̶a̶s̶ ̶

Dos Demais Servidores do Foro Extrajudicial

(Redação dada pela Lei n.º 8.131/86)

 

​Art. 148 - Aos demais servidores do Foro Extrajudicial incumbe:  (Redação dada pela Lei n.º 8.131/86)

I - aos Oficiais Ajudantes: (Redação dada pela Lei n.º 8.131/86)

a) praticar, simultaneamente com o titular, os atos concernentes à Serventia exceto os da competência privativa do Oficial; (Redação dada pela Lei n.º 8.131/86)

b) substituir o titular, em suas férias, faltas ou impedimentos, e responder pelo Ofício em caso de vacância; (Redação dada pela Lei n.º 8.131/86)

II - aos Oficiais Escreventes do Foro Extrajudicial: (Redação dada pela Lei n.º 8.131/86)

a) escrever ou datilografar atos do Ofício, atender interessados e exercer outras atribuições compatíveis que lhes forem cometidas pelo Juiz Diretor do Foro ou pelo titular da serventia; (Redação dada pela Lei n.º 8.131/86)

b) executar a digitação para processamento eletrônico de dados e fornecimento de documentos e certidões; (Redação dada pela Lei n.º 8.131/86)

c) substituir o titular, quando designado, nos casos de falta ou impedimento de Oficial Ajudante; (Redação dada pela Lei n.º 8.131/86)

d) exercer a função de Oficial Ajudante, quando designado, desde que este cargo, criado em lei, esteja vago ou seu titular licenciado por mais de 15 dias, vedadas designações em número superior ao de cargos de Oficial Ajudante; (Redação dada pela Lei n.º 8.131/86)

III - aos Atendentes do Foro Extrajudicial: (Redação dada pela Lei n.º 8.131/86)

a) executar os serviços comuns de expediente e de atendimento dos interessados, e exercer funções de protocolista, arquivista, datilógrafo e estafeta; (Redação dada pela Lei n.º 8.131/86)

b) exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Juiz Diretor do Foro ou pelo titular da serventia. (Redação dada pela Lei n.º 8.131/86)

Redação anterior:

"Art. 148 - As atribuições dos servidores da Justiça, quando não definidas em lei, e a relação dos livros necessários ao seu expediente serão especificados em provimento da Corregedoria-Geral da Justiça."

Subseção X

Disposições Gerais

(Incluído pela Lei n.º 8.131/86)

​Art. 149 - As atribuições dos servidores da Justiça do Foro Judicial e Extrajudicial, naquilo que não estiver definido em lei, serão especificadas em provimento do Conselho da Magistratura. (Redação dada pela Lei n.º 8.131/86)

§ 1.º - A Corregedoria-Geral da Justiça disporá sobre os livros necessários ao expediente das serventias da Justiça do Foro Judicial e Extrajudicial. (Redação dada pela Lei n.º 8.131/86)

§ 2.º - Nenhum livro poderá ser utilizado sem que seja previamente autenticado pelo próprio servidor mediante termos de abertura e encerramento, e rubrica de todas as suas folhas. (Redação dada pela Lei n.º 8.131/86)

 

Redação anterior:

"Art. 149 - Nenhum livro poderá ser utilizado sem que seja previamente autenticado pelo próprio servidor mediante a lavratura do termo de abertura, numeração e rubrica de todas as suas folhas.

Parágrafo único - Aos Juízes incumbe o dever de fiscalizar o cumprimento do disposto neste artigo."

TÍTULO IV

DOS IMPEDIMENTOS E INCOMPATIBILIDADES

 

Art. 150 - O Magistrado que, por motivo de incompatibilidade, ficar impedido de exercer as suas funções poderá ser posto à disposição da Corregedoria-Geral da Justiça, até ser aproveitado, consoante o disposto no Estatuto da Magistratura.

 

Art. 151 - Na mesma Comarca não poderão funcionar como Juízes os cônjuges, ascendentes e descendentes, consangüíneos ou afins, irmãos ou cunhados, durante o cunhadio.

§ 1.º - O disposto neste artigo não se aplica às Comarcas providas de cinco ou mais Varas.

§ 2.º - Igual impedimento se verificará com relação ao Agente do Ministério Público e Advogado domiciliado na Comarca.

§ 3.º - Exceto em atos ou processos administrativos ou de jurisdição graciosa dos Tribunais, não poderão funcionar, conjuntamente, como Juízes, em Tribunal Pleno, cônjuges e parentes consangüíneos ou afins em linha reta, bem como em linha colateral até o terceiro grau; o primeiro dos membros mutuamente impedidos, que votar, excluirá a participação do outro.

§ 4.º - Nos Tribunais, não poderão ter assento na mesma Câmara, em Grupos de Câmaras Cíveis e em Câmaras Reunidas, Juízes com os impedimentos antes referidos.

 

Art. 152 - Verificada a coexistência de Juízes na situação prevista nos arts. 150 e 151, “caput”, terá preferência, em relação aos demais:

I - o vitalício;

II - se ambos vitalícios, o que tiver mais tempo de serviço na Comarca;

III - se igual o tempo, o mais antigo no serviço público.

Parágrafo único - A preferência estabelecida nos casos dos incs. II e III não aproveitará àquele que tiver dado causa à incompatibilidade.

 

Art. 153 - Em todos os casos previstos neste Capítulo e nos Códigos de Processo, o Juiz deverá dar-se por suspeito ou impedido e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes.

 

Art. 154 - Poderá o Juiz dar-se por suspeito se afirmar a existência de motivo de natureza íntima que, em conseqüência, o iniba de julgar.

 

CAPÍTULO I

QUANTO AOS SERVIDORES

 

Art. 155 - Nenhum servidor da Justiça poderá funcionar juntamente com o cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau:

I - no mesmo feito ou ato judicial;

II - na mesma Comarca ou Distrito, quando entre as funções dos respectivos cargos existir dependência hierárquica.

§ 1.º - Igual impedimento se verificará quando o procurador de alguma das partes ou o Agente do Ministério Público estiver, para com o Escrivão do feito, na mesma relação de parentesco, consangüíneo ou afim.

§ 2.º - As incompatibilidades previstas neste artigo não se observam entre os servidores da Justiça e seus auxiliares.

 

Art. 156 - Verificada a coexistência de servidores da Justiça na situação prevista neste Capítulo, terá preferência em relação aos demais:

I - o vitalício;

II - se ambos vitalícios, o que tiver mais tempo de serviço na Comarca ou Distrito;

III - se igual o tempo, o mais antigo no serviço público.

Parágrafo único - A preferência estabelecia nos incs. II e III não aproveitará àquele que tiver dado causa à incompatibilidade.

 

Art. 157 - O servidor da Justiça vitalício ou estável que, por motivo de incompatibilidade, for privado do exercício de suas funções terá sua situação regulada no Estatuto dos Servidores da Justiça.

TÍTULO V

DO FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

 

CAPÍTULO I

DO EXPEDIENTE

 

Art. 158 - Os Juízes são obrigados a cumprir expediente diário no Foro, pelo menos durante um dos turnos, designando horário para o atendimento das partes.

§ 1.º - Ao assumir o exercício de suas funções na Comarca, o Juiz anunciará, por edital, a hora de seu expediente, procedendo da mesma forma, com antecedência de 30 (trinta) dias, sempre que entender alterá-la, comunicando, em ambos os casos, ao Corregedor-Geral da Justiça.

§ 2.º - Em caso de urgência, Juízes e servidores são obrigados a atender às partes a qualquer hora, ainda que fora dos auditórios e cartórios.

§ 3.º - Na Capital do Estado, o Conselho da Magistratura, atendendo à natureza do serviço, poderá estabelecer normas especiais para o expediente dos Juízes.

 

Art. 159 - No decurso do expediente do Foro, não podem os servidores da Justiça, salvo para cumprir diligências, afastar-se dos respectivos cartórios ou ofícios, que devem permanecer abertos durante os horários que lhes são prescritos, sujeitando-se os infratores às penalidades previstas em lei.

§ 1.º - O Juiz pode determinar a prorrogação do expediente de qualquer cartório ou ofício, quando a necessidade do serviço assim o exigir.

§ 2.º - Não haverá expediente forense aos sábados, exceto para a prática de atos indispensáveis à ressalva de direitos.

§ 3.º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica ao Registro Civil das Pessoas Naturais, que funcionará também aos domingos até o meio-dia, afixando o titular, após esta hora, na parte externa do prédio, indicação do local onde pode ser encontrado.

§ 4.º - Os pontos facultativos que a União, o Estado ou os Municípios decretarem não prejudicarão quaisquer atos da vida forense.

 

Art. 160 - Será o seguinte o horário do expediente forense, assim na Capital como nas Comarcas do interior do Estado:

I - Foro judicial: - manhã: das 8,30 h às 11,30 h - tarde: das 13,30 h às 18,30 h

II - Foro extrajudicial: - manhã: das 8,30 h às 11,30 h - tarde: das 13,30 h às 18 h.

​Parágrafo único - O Conselho da Magistratura poderá determinar, quando conveniente: (Redação dada pela Lei n.º 8.638/88)

a) horário para atendimento exclusivo de serviços internos de cartórios judiciais ou ofícios extrajudiciais; (Redação dada pela Lei n.º 8.638/88)

b) horário corrido para os ofícios extrajudiciais. (Redação dada pela Lei n.º 10.405/95)

 

Redação anterior:

"Parágrafo único - O Conselho da Magistratura poderá determinar, quando conveniente, horário para atendimento exclusivo de serviços internos de cartórios judiciais ou ofícios extrajudiciais."

"b) horário corrido para ofícios extrajudiciais da Comarca da Capital ou de comarcas de entrância intermediária, mantido o mesmo total de horas de expediente. (Redação dada pela Lei n.º 8.638/88)"

CAPÍTULO II

DA DISTRIBUIÇÃO

 

Art. 161 - A distribuição tem por finalidade a igualdade do serviço forense entre os Juízes e entre os servidores, bem como o registro cronológico e sistemático de todos os feitos ingressados no Foro.

 

Art. 162 - A classificação dos feitos cíveis e criminais, para fins de distribuição, será feita através de provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça.

 

Art. 163 - A distribuição será obrigatória, alternada e rigorosamente igual, entre Juízes, órgãos do Ministério Público, servidores de ofícios da mesma natureza, Oficiais de Justiça e, quando for o caso, entre os Avaliadores.

§ 1.º - O despacho ordinatório da distribuição será proferido por qualquer Juiz competente para conhecer da causa.

§ 2.º - Na Comarca de Porto Alegre, as distribuições poderão ser feitas com a utilização do serviço de computação de dados.

§ 3.º - Em caso de urgência, a distribuição poderá ser feita a qualquer hora, independentemente da expedição de guias pelo Distribuidor, operando-se, oportunamente, a devida compensação.

 

Art. 164 - A distribuição por dependência, nos termos da lei processual, determinará a compensação.

§ 1.º A distribuição de inquéritos policiais e queixas-crimes, ainda que referente a indiciado que anteriormente haja sido condenado ou esteja sendo processado, ou indiciado em outro inquérito, será realizada por sorteio, observadas sempre as regras da lei processual e conforme os critérios do sistema informatizado. (Redação dada pela Lei n.º 15.091/2018)

§ 2.º - (REVOGADO pela Lei n.º 15.091/2018)

Redação anterior:

"§ 1.º - A distribuição de inquéritos policiais e queixas-crimes, referentes a indiciado que anteriormente haja sido condenado ou esteja sendo processado, ou indiciado em outro inquérito, caberá por dependência à Vara onde houver tramitado o primeiro feito, com oportuna compensação."

"§ 2.º - Quando figurarem dois ou mais réus, a distribuição far-se-á à Vara em que tiver havido decisão condenatória ou, não havendo, proceder-se-á segundo o estabelecido no parágrafo anterior."

 

Art. 165 - Registrada a distribuição, os papéis serão entregues ao Escrivão mediante recibo.

§ 1.º - Sempre que o órgão do Ministério Público denunciar pessoas, além dos indiciados já anotados na distribuição, ou aditar a denúncia, o Escrivão, antes de remeter os autos ao Juiz, levará o feito ao Distribuidor, para que sejam averbados os nomes dos novos acusados.

§ 2.º - No crime, qualquer decisão final passada em julgado deverá ser averbada na distribuição, mediante despacho do Juiz do feito.

§ 3.º - O Escrivão levará o feito ao Distribuidor, para averbação, quando a concordata se transformar em falência; quando, no curso do inventário, se abrir sucessão do cônjuge sobrevivente ou de herdeiros; em todos os casos em que ocorrer intervenção de terceiros ou quando, em qualquer fase do processo, surgir litisconsórcio, ativo ou passivo, não previsto ao tempo da distribuição.

 

Art. 166 - Quando o Juiz se declarar incompetente, determinará a redistribuição.

 

Art. 167 - Uma vez distribuído, o processo só terá baixa na distribuição se ocorrer a procedência das exceções de incompetência, impedimento ou suspeição do Juiz, ou julgamento de conflito de jurisdição ou de competência.

Parágrafo único - Nos casos deste artigo, proceder-se-á à compensação.

 

Art. 168 - Serão averbados, na distribuição, todos os casos de extinção do processo, ainda que não ocorra julgamento do mérito.

 

Art. 169 - Será fornecida, pelo Distribuidor, certidão negativa, sempre que não constar lançamento contra a pessoa interessada, ou das averbações, se verificar ter sido ela isenta de culpa.

§ 1.º - O alvará de folha-corrida será fornecido à vista de certidões do Distribuidor e do Escrivão das Execuções Criminais. (Renumerado pela Lei n.º 7.785/1983)
§ 2.º - Na comarca da capital e naquelas que dispuserem do sistema de computação de dados, os alvarás de folha corrida serão expedidos pelo próprio sistema, mediante consulta ao banco de dados, sendo autenticados por servidor habilitado. (Incluído pela Lei n.º 7.785/1983)

Redação anterior:

"Parágrafo único - O alvará de folha-corrida será fornecido à vista de certidões do Distribuidor e do Escrivão das Execuções Criminais."

CAPÍTULO III

DAS AUDIÊNCIAS
 

​Art. 170 - As sessões, as audiências e o expediente do Tribunal de Justiça regular-se-ão pelo Regimento Interno. (Redação dada pela Lei n.º 11.133/1998)

 

Redação anterior:

"Art. 170 - As sessões, as audiências e o expediente do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Alçada regular-se-ão pelos respectivos Regimentos Internos."

Art. 171 - As audiências e sessões dos Juízes de primeira instância serão públicas, salvo nos casos previstos em lei ou quando o interesse da Justiça determinar o contrário.

 

Art. 172 - As audiências e sessões realizar-se-ão nos edifícios ou locais para este fim destinados, salvo deliberação em contrário, do Juiz competente, por motivo justificado, além dos casos previstos em lei.