CAPÍTULO II

 DO ÓRGÃO ESPECIAL

Art. 7.º O Órgão Especial, funcionando no exercício delegado das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência originária do Tribunal Pleno, é constituído por 25 (vinte e cinco) Desembargadores, 05 (cinco) dos quais oriundos da representação classista prevista no artigo 94 da Constituição Federal, provendo-se doze vagas pelo critério de antiguidade no Tribunal de Justiça e a outra metade por eleição pelo Tribunal Pleno.

§ 1.º O Presidente do Tribunal será excluído do cálculo das metades do Órgão Especial e presidirá as suas sessões, sendo substituído, nos seus impedimentos, pelos Vice-Presidentes ou pelo Desembargador mais antigo.

§ 2.º Os Vice-Presidentes e o Corregedor-Geral da Justiça comporão o Órgão Especial:

a) em vaga na seção da antiguidade, quando a titularem por direito próprio;

b) em vaga de titular na seção da metade eleita, quando ainda não puderem integrá-lo por direito próprio à antiguidade, classificando-se segundo a votação individual que obtiveram na eleição para os Órgãos Diretivos do Tribunal de Justiça, conforme a ordem decrescente dos votos dos titulares eleitos, na forma dos §§ 4.º e 5.º deste artigo.

§ 3º Para fins de composição das seções da antiguidade e de eleição do Órgão Especial, todos os membros dos Órgãos Diretivos e os demais Desembargadores do Tribunal Pleno manterão a sua classe de origem no Tribunal de Justiça,  classificando-se individualmente como:

a) membro oriundo da magistratura de carreira;

b) membro oriundo da representação classista pelo Ministério Público (art. 94, 1.ª hip., da Constituição Federal);

c) membro oriundo da representação classista pela advocacia (art. 94, 2.ª hip., da Constituição Federal).

§ 4.º Observado o disposto no § 2.º, "b", deste artigo, a eleição da metade do Órgão Especial será realizada na mesma sessão e logo após a proclamação do resultado da eleição dos membros dos Órgãos Diretivos do Tribunal, para mandatos coincidentes de dois anos, e ocorrerá mediante o voto direto e secreto dos membros do Tribunal Pleno, devendo ser sufragados tantos nomes quantas sejam as vagas eletivas, fixando-se os membros titulares eleitos, e o correspondente número de suplentes, pela ordem decrescente dos votos individualmente obtidos.

§ 5.º Na hipótese de empate na votação individual obtida por candidatos à eleição para a metade do Órgão Especial, deverá prevalecer o critério de antiguidade no Tribunal Pleno.

§ 6º Os Desembargadores do Tribunal Pleno poderão concorrer às vagas na seção da metade eleita do Órgão Especial mediante habilitação dirigida à Presidência do Tribunal, no prazo a ser estipulado em ato próprio expedido pelo Órgão Especial, exceto quando: (Redação dada pela Emenda Regimental nº 05/2023.)

a) titularem o direito próprio de integrá-lo na seção da antiguidade;

b) exercerem a titularidade de vaga, na seção dos eleitos, por dois mandatos sucessivos, não se computando, para este fim, os decorrentes de eleição para Órgão Diretivo, na forma do § 2., "b", deste artigo, perdurando a inelegibilidade até que se esgotem todos os nomes dos membros não-recusantes do Tribunal Pleno;

c) exercerem a substituição, na seção da antiguidade, ou a suplência, na seção da metade eleita, por tempo igual ou superior a dezoito meses, em cada um dos períodos de duração de dois mandatos sucessivos;

d) Revogada pela Emenda Regimental nº 05/2023.

e) forem considerados inelegíveis por força de disposição legal ou de decisão judicial irrecorrível.

§ 7.º O Presidente do Tribunal, na data prevista no artigo 82 deste Regimento Interno e logo após a solenidade de posse dos seus Órgãos Diretivos, declarará os doze membros titulares das vagas na seção da antiguidade do Órgão Especial, conforme a ordem decrescente de antiguidade nas respectivas classes de origem no Tribunal Pleno, bem como empossará os doze membros titulares na seção da metade eleita e nominará os respectivos suplentes.

§ 8.º Para os fins previstos no “caput” deste artigo, a soma dos membros representativos de ambas as classes nominadas no artigo 94, da Constituição Federal, abrangendo as seções da antiguidade e de eleição, não poderá exceder, em nenhuma hipótese, às cinco vagas que lhes correspondem no Órgão Especial, o qual, para este efeito fracionário, é considerado uno e incindível pela totalidade dos seus membros.

§ 9.º Em caso de vacância, de exercício de substituição ou de suplência no Órgão Especial, a vaga será preenchida, mediante ato do Presidente do Tribunal, da seguinte forma:

I – na seção da antiguidade:

a) na classe da magistratura de carreira, assumirá o membro mais antigo desta classe, conforme a ordem decrescente de antiguidade no Tribunal Pleno;

b) na classe de representação do Ministério Público, assumirá o membro mais antigo desta classe no Tribunal Pleno, conforme a ordem decrescente de antiguidade, desde que observadas a limitação do § 8.º deste artigo e, quando couber, o cumprimento da regra de alternância sucessiva prescrita no artigo 100, § 2.º, da Lei Complementar nº 35/79;

c) na classe de representação da advocacia, assumirá o membro mais antigo desta classe no Tribunal Pleno, conforme a ordem decrescente de antiguidade, desde que observadas a limitação do § 8.º deste artigo e, quando couber, o cumprimento da regra de alternância sucessiva prescrita no artigo 100, § 2.º, da Lei Complementar nº 35/79;

II – na seção da metade eleita:

a) na classe da magistratura de carreira, sucessivamente, assumirá o membro suplente mais votado, observada a ordem decrescente dos votos individuais nela obtidos;

b) na classe de representação do Ministério Público, assumirá, sucessivamente, o membro suplente mais votado nesta classe, observada a ordem decrescente dos votos individuais nela obtidos, desde que observadas a limitação do § 8.º deste artigo e, quando couber, o cumprimento da regra de alternância sucessiva prescrita no artigo 100, § 2.º da Lei Complementar nº 35/79;

c) na classe de representação da advocacia, assumirá, sucessivamente, o membro suplente mais votado nesta classe, observada a ordem decrescente dos votos individuais nela obtidos, desde que observadas a limitação do § 8.º deste artigo e, quando couber, o cumprimento da regra de alternância sucessiva prescrita no artigo 100, § 2.º, da Lei Complementar nº 35/79.

§ 10. Quando um membro eleito do Órgão Especial vier a integrá-lo, em caráter permanente ou temporário, pelo critério e na seção da antiguidade, a sua vaga na seção dos eleitos, na respectiva classe, será preenchida na ordem dos suplentes mais votados, observando-se, quando for o caso, o disposto no § 9.º, inciso II, "b" e "c", deste artigo.

§ 11. A eleição dos membros oriundos de ambas as classes da representação prevista no artigo 94, da Constituição Federal, ainda deverá obedecer às seguintes regras:

a) na data prevista para a realização das eleições prescritas no § 4.º deste artigo, o Presidente do Tribunal determinará a apuração do número de Desembargadores que, oriundos das classes do Ministério Público e da advocacia, respectivamente, integrem o Órgão Especial na seção da antiguidade, a fim de que seja destacada, para votação em separado pelo Tribunal Pleno, no corpo da cédula digital única relativa à seção da sua metade eleita, a nominata dos candidatos que concorrerão, em cada uma destas classes, às vagas eletivas residuais que eventualmente lhes competirem, e correspondente número de suplências;

b) o exercício do mandato pelos membros eleitos, titulares e suplentes, nas vagas residuais que tocarem, respectivamente, a cada uma dessas classes no Órgão Especial, ficará condicionado à limitação do § 8.º deste artigo e, quando couber, ao cumprimento da regra de alternância sucessiva prescrita no artigo 100, § 2.º, da Lei Complementar nº 35/79;

c) na hipótese dos cinco membros representantes das classes previstas no § 3.º, "b" e "c", deste artigo, integrarem o Órgão Especial na seção da antiguidade, poderão não ser realizadas as eleições em separado previstas na alínea "a" deste parágrafo, aplicando-se, no curso dos mandatos, aos futuros casos de vacância, ou de substituição, em vaga de qualquer destas classes, o disposto no § 9º, inciso I, "b" ou "c", vedada a recusa;

d) na hipótese de desequilíbrio numérico na correlação alternativa máxima (três a dois) entre os membros representativos das classes do Ministério Público e da advocacia no Órgão Especial como um todo, o provimento das vagas que se abrirem, sucessivamente, na seção da antiguidade de qualquer das classes do quinto constitucional, deverá privilegiar a classe numericamente inferiorizada, até que seja restabelecida a regra de alternância sucessiva prescrita no artigo 100, § 2.º, da Lei Complementar nº 35/79.

§ 12. Para fins de ordenação dos trabalhos administrativos e jurisdicionais do Órgão Especial, será observado o critério de antiguidade.

§ 13. Serão observados, dentre outros, os seguintes critérios quanto aos feitos distribuídos no Órgão Especial:

a) em caso de vacância, no curso do biênio aludido no § 4.º deste artigo, nas seções de antiguidade ou de eleição, respectivamente, os feitos serão redistribuídos para o membro que assumir a titularidade da vaga aberta;

b) em caso de término do mandato dos membros na seção dos eleitos, o Relator permanecerá vinculado aos feitos por ele ainda não julgados, não ensejando redistribuição, procedendo-se ao julgamento na forma prescrita no § 12 deste artigo;

c) em caso de término do mandato dos membros na seção dos eleitos, ocorrendo ao Relator qualquer das hipóteses previstas no § 6º, alíneas “b”, “c” e “e”, deste artigo, e, ainda, na hipótese de não haver concorrido à seção da metade eleita do Órgão Especial, os feitos por ele ainda não julgados serão redistribuídos entre os membros empossados, preferencialmente na respectiva classe da metade eleita do Órgão Especial. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 05/2023.)

§ 14.  As dúvidas suscitadas e os casos omissos serão objeto de decisão pelo Presidente do Tribunal.

§ 15. Nos casos previstos no § 13, "b" e "c", deste artigo, o Órgão Especial regulamentará a sua própria composição e funcionamento, mediante proposta de Ato Regimental do Presidente do Tribunal.

Redação anterior:

"§ 6.º Os Desembargadores do Tribunal Pleno poderão concorrer às vagas na seção da metade eleita do Órgão Especial, exceto quando:"

"d) manifestarem a sua recusa antes das eleições, retirando o seu nome da lista de candidatos;"

"c) em caso de término do mandato dos membros na seção dos eleitos, ocorrendo ao Relator qualquer das hipóteses previstas no § 6.º, "b" a "e", deste artigo, os feitos por ele ainda não julgados serão redistribuídos, entre os membros empossados, preferencialmente na respectiva classe da metade eleita do Órgão Especial."

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Art. 8.° Ao Órgão Especial, além das atribuições previstas em lei e neste Regimento, compete:

I – deliberar sobre as propostas orçamentárias do Poder Judiciário;

II – eleger:

a) dois Desembargadores e dois Juízes de Direito e elaborar a lista sêxtupla para o preenchimento da vaga destinada aos advogados a ser enviada ao Presidente da República para integrarem o Tribunal Regional Eleitoral, observado o mesmo processo para os respectivos substitutos;

b) os membros do Conselho da Magistratura e respectivos suplentes;

c) os Desembargadores que integrarão as Comissões;

d) em lista tríplice os Juízes, advogados ou membros do Ministério Público para o preenchimento de vagas no próprio Tribunal.

III – solicitar a intervenção no Estado, por intermédio do Supremo Tribunal Federal, nos casos previstos na Constituição Federal;

IV – processar e julgar originariamente:

a) nas infrações penais comuns, inclusive nas dolosas contra a vida e nos  crimes de responsabilidade, os Deputados Estaduais, os Juízes Estaduais, os membros do Ministério Público Estadual, o Procurador-Geral do Estado e os Secretários de Estado, ressalvado quanto aos dois últimos o disposto nos incisos VI e VII do artigo 53 da Constituição Estadual;

b) o Vice-Governador nas infrações penais comuns.

V – processar e julgar os feitos a seguir enumerados:

a) os “habeas corpus”, quando o coator ou o paciente for membro do Poder Legislativo, servidor ou autoridade, cujos atos estejam diretamente submetidos à jurisdição do Tribunal de Justiça, quando se tratar de infração penal sujeita à mesma jurisdição em única instância ou quando houver perigo de se consumar a violência antes que outro Juiz ou Tribunal possa conhecer do pedido;

b) os mandados de segurança contra condutas administrativas, os “habeas data” e os mandados de injunção contra atos ou omissões:

– do Governador do Estado;

– da Assembléia Legislativa e sua Mesa e de seu Presidente;

– do próprio Tribunal de Justiça e de seus Presidente e Vice-Presidentes;

– das Turmas e dos Grupos e respectivos Presidentes.

c) conflitos de jurisdição e de competência entre Seções do Tribunal ou entre órgãos fracionários de Seções ou Turmas;

d) os conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias e administrativas, quando neles forem interessados o Governador, Secretários de Estado, Procurador-Geral da Justiça e Procurador-Geral do Estado;

e) os conflitos de competência entre Grupos;

f) as habilitações nas causas sujeitas a seu conhecimento;

g) as ações rescisórias de seus acórdãos;

h) a restauração de autos extraviados ou destruídos relativos aos feitos de sua competência;

i) os pedidos de revisão e reabilitação, relativamente às condenações que houver proferido;

j) a representação oferecida pelo Procurador-Geral da Justiça para assegurar a observância dos princípios indicados na Constituição Estadual ou para prover à execução de lei, ordem ou decisão judicial para fins de intervenção do Estado nos Municípios;

k) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal perante a Constituição Estadual, inclusive por omissão;

l) a uniformização da jurisprudência, com edição de Súmula, nas divergências entre:

– órgãos fracionários de diferentes turmas ou destas entre si;

– grupos, quando se tratar de matéria não especializada ou de matéria que não seja de especialização exclusiva de um deles.

m) as suspeições e impedimentos arguidos contra julgadores e Procurador-Geral da Justiça nos casos submetidos a sua competência;

n) as medidas cautelares e de segurança, nos feitos de sua competência;

o) os embargos de declaração apresentados a suas decisões;

p) o incidente de falsidade e os de insanidade mental do acusado, nos processos de sua competência;

q) os pedidos de revogação das medidas de segurança que tiver aplicado;

r) os pedidos de arquivamento de inquéritos formulados pelo Procurador-Geral da Justiça;

s) os incidentes de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público.

VI – julgar:

a) a exceção da verdade nos processos por crime contra a honra, em que figurem como ofendidas as pessoas enumeradas nas alíneas "a" e "b" do inciso IV desse artigo, após admitida e processada a exceção no juízo de origem;

b) os recursos previstos em lei contra as decisões proferidas em processos da competência privativa do Tribunal e os opostos na execução de seus acórdãos;

c) os recursos das decisões do Presidente do Tribunal, salvo quando o conhecimento do feito couber a outro órgão;

d) os recursos das decisões do Conselho da Magistratura, quando expressamente previsto;

e) o agravo interno contra ato do Presidente e do Relator nos processos de sua competência;

f) os recursos das penas impostas pelos órgãos do Tribunal, ressalvada a competência do Conselho da Magistratura.

g)  os incidentes de resolução de demandas repetitivas de sua competência, consoante previsto nos artigos 976 e seguintes do Código de Processo Civil;

h) a reclamação prevista no artigo 988 do Código de Processo Civil, dos seus julgados, a ser distribuída ao Relator do processo principal, sempre que possível.

VII – impor penas disciplinares;

VIII – representar, quando for o caso, ao Conselho Superior do Ministério Público, ao Conselho Seccional da Ordem dos Advogados e à Procuradoria-Geral do Estado;

IX – deliberar sobre:

a) a perda do cargo, pela maioria absoluta de seus membros, na hipótese prevista no inciso I do artigo 95 da Constituição Federal;

b) a aplicação das sanções de advertência e censura, bem como remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, em decisão por voto da maioria absoluta de seus membros;

c) a demissão de Pretor.

X – propor à Assembleia Legislativa:

a) projeto de lei referente à organização e divisão judiciária, bem como a criação e extinção de cargos dos serviços auxiliares da Justiça Estadual;

b) a alteração do número de membros do Tribunal de Justiça e do Tribunal Militar do Estado;

c) projeto de lei complementar dispondo sobre o Estatuto da Magistratura ou sua alteração;

d) normas de processo e procedimento, civil e penal, de competência legislativa do Estado;

e) a fixação de subsídios de seus membros e demais Juízes;

f) a criação e a extinção de Tribunais inferiores;

g) a fixação dos vencimentos dos servidores dos serviços auxiliares da Justiça Estadual.

XI – definir os processos de competência das Câmaras Especiais, mediante prévia consulta aos Desembargadores do respectivo Grupo Cível ou dos Grupos Cíveis a quem a matéria compete;

XI-B – aprovar a recusa ou a desistência do exercício da Presidência de Câmaras ou Grupos Cíveis ou Criminais; (Incluído pela Emenda Regimental n.º 03/2018.)

XII – indicar Juízes de Direito à promoção por antiguidade e merecimento, neste caso mediante eleição em lista tríplice, e os Juízes que por antiguidade deverão ter acesso ao Tribunal de Justiça;

XIII – indicar Juízes de Direito considerados não-aptos para promoção por antiguidade, oferecidas suficientes razões à recusa, obedecendo-se ao disposto no § 2.º deste artigo;

XIV – mandar riscar expressões desrespeitosas constantes de requerimentos, razões ou pareceres submetidos ao Tribunal;

XV – representar à autoridade competente quando, em autos ou documentos de que conhecer, houver indícios de crime de ação pública;

XVI – votar o Regimento Interno e as suas emendas, dar-lhe interpretação autêntica, mediante assentos ou resoluções;

XVII – exercer as demais atividades conferidas em lei ou neste Regimento Interno;

XVIII – deliberar sobre a outorga e perda do uso da Medalha da Ordem do Mérito Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, por voto de 3/4 dos membros presentes.

§ 1.º É indispensável a presença de, no mínimo, 17 (dezessete) membros para o funcionamento do Órgão Especial, sendo que para o julgamento dos feitos constantes dos incs. III, IV, alíneas "a" e "b", V, alíneas “j”, “k” e "s", IX, alíneas "a", "b" e "c", o "quorum" mínimo será de 20 (vinte) Desembargadores, substituídos, na forma regimental, os que faltarem ou estiverem impedidos.

§ 2.º Na promoção por antiguidade, havendo indicação justificada por parte do Conselho da Magistratura do Juiz considerado não-apto para promoção, o Presidente do Tribunal, em expediente próprio, dará ciência, desde logo, ao Juiz preterido à indicação, facultando-lhe apresentação de defesa escrita no prazo de 15 (quinze) dias. O Juiz poderá requerer a produção de novas provas, desde que indique a relevância e pertinência. Finda a fase probatória ou não apresentada a defesa no prazo, os autos serão incluídos em pauta para votação no Órgão Especial.

§ 3.º Na apuração por antiguidade, com prévia ciência do expediente de recusa à indicação de Juiz à promoção por antiguidade, o Órgão Especial do Tribunal somente poderá recusar, mediante suficiente fundamentação, o Juiz mais antigo por voto de 2/3 da totalidade de seus membros. A motivação dos votos deverá ser juntada ao expediente próprio para ciência do Juiz interessado. A votação referente à recusa poderá ocorrer em sessão reservada.

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