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SÚMULAS DO STF

Súmula n.º 736 do STF - Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.

 

Súmula n.º 735 do STF - Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.

 

Súmula n.º 734 do STF - Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.

 

Súmula n.º 733 do STF - Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

 

Súmula n.º 732 do STF - É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96.

 

Súmula n.º 731 do STF - Para fim da competência originária do Supremo Tribunal Federal, é de interesse geral da magistratura a questão de saber se, em face da LOMAN, os juízes têm direito à licença-prêmio.

 

Súmula n.º 730 do STF - A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.

 

Súmula n.º 729 do STF - A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.

 

Súmula n.º 728 do STF - É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 12 da Lei 6.055/74, que não foi revogado pela Lei 8.950/94.

 

Súmula n.º 727 do STF - Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.

 

Súmula n.º 726 do STF - Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.

 

Súmula n.º 725 do STF - É constitucional o § 2º do art. 6º da L. 8.024/90, resultante da conversão da MPr 168/90, que fixou o BTN fiscal como índice de correção monetária aplicável aos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I.

 

Súmula n.º 724 do STF - Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.

 

Súmula n.º 723 do STF - Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.

 

Súmula n.º 722 do STF - São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.

 

Súmula n.º 721 do STF - A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual.

 

Súmula n.º 720 do STF - O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres.

 

Súmula n.º 719 do STF - A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.

 

Súmula n.º 718 do STF - A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

 

Súmula n.º 717 do STF - Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.

 

Súmula n.º 716 do STF - Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

 

Súmula n.º 715 do STF - A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

 

Súmula n.º 714 do STF - É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

 

Súmula n.º 713 do STF - O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.

 

Súmula n.º 712 do STF - É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.

 

Súmula n.º 711 do STF - A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

 

Súmula n.º 710 do STF - No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

 

Súmula n.º 709 do STF - Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.

 

Súmula n.º 708 do STF - É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.

 

Súmula n.º 707 do STF - Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.

 

Súmula n.º 706 do STF - É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção. 

 

Súmula n.º 705 do STF - A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.

 

Súmula n.º 704 do STF - Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

Súmula n.º 703 do STF - A extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do Dl. 201/67.

Súmula n.º 702 do STF - A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

 

Súmula n.º 701 do STF - No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.

 

Súmula n.º 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.

 

Súmula n.º 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/94 ao Código de Processo Civil.

Súmula n.º 698 do STF - Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura.

Súmula n.º 697 do STF - A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo.

Súmula n.º 696 do STF - Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal.

Súmula n.º 695 do STF - Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

 

Súmula n.º 694 do STF - Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.

Súmula n.º 693 do STF - Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

Súmula n.º 692 do STF - Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito.

Súmula n.º 691 do STF - Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

Súmula n.º 690 do STF - Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.

Súmula n.º 689 do STF - O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro.

Súmula n.º 688 do STF - É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.

Súmula n.º 687 do STF - A revisão de que trata o art. 58 do ADCT não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988.

 

Súmula n.º 686 do STF - Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

Súmula n.º 685 do STF - É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

Súmula n.º 684 do STF - É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público.

Súmula n.º 683 do STF - O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

Súmula n.º 682 do STF - Não ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos.

Súmula n.º 681 do STF - É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

Súmula n.º 680 do STF - O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.

Súmula n.º 679 do STF - A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.

Súmula n.º 678 do STF - São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei 8.162/91, que afastam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela CLT dos servidores que passaram a submeter-se ao Regime Jurídico Único.

Súmula n.º 677 do STF - Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade.

Súmula n.º 676 do STF - A garantia da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, a, do ADCT, também se aplica ao suplente do cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes (CIPA).

 

Súmula n.º 675 do STF - Os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de seis horas não descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento para o efeito do art. 7º, XIV, da Constituição.

Súmula n.º 674 do STF - A anistia prevista no art. 8º do ADCT não alcança os militares expulsos com base em legislação disciplinar ordinária, ainda que em razão de atos praticados por motivação política.

Súmula n.º 673 do STF - O art. 125, § 4º, da Constituição não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo.

Súmula n.º 672 do STF - O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.

Súmula n.º 671 do STF - Os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988, apenas ao valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, não cumulativamente, devidamente corrigido até o efetivo pagamento.

Súmula n.º 670 do STF - O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

Súmula n.º 669 do STF - Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

Súmula n.º 668 do STF - É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

Súmula n.º 667 do STF - Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.

Súmula n.º 666 do STF - A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.

Súmula n.º 665 do STF - É constitucional a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários instituída pela Lei 7.940/89.

Súmula n.º 664 do STF - É inconstitucional o inciso V do art. 1º da Lei 8.033/90, que instituiu a incidência do imposto nas operações de crédito, câmbio e seguros - IOF sobre saques efetuados em caderneta de poupança.

Súmula n.º 663 do STF - Os §§ 1º e 3º do art. 9º do Dl. 406/68 foram recebidos pela Constituição.

Súmula n.º 662 do STF - É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete.

Súmula n.º 661 do STF - Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

Súmula n.º 660 do STF - Não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto.

 

Súmula n.º 659 do STF - É legítima a cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.

Súmula n.º 658 do STF - São constitucionais os arts. 7º da Lei 7.787/89 e 1º da Lei 7.894/89 e da Lei 8.147/90, que majoraram a alíquota do Finsocial, quando devida a contribuição por empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços.

Súmula n.º 657 do STF - A imunidade prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.

Súmula n.º 656 do STF - É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel.

Súmula n.º 655 do STF - A exceção prevista no art. 100, caput, da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza.

Súmula n.º 654 do STF - A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.

Súmula n.º 653 do STF - No Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembléia Legislativa e três pelo Chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro a sua livre escolha.

Súmula n.º 652 do STF - Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Dl. 3.365/41 (Lei da Desapropriação por utilidade pública).

Súmula n.º 651 do STF - A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a EC 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.

Súmula n.º 650 do STF - Os incisos I e XI do art. 20 da CF não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.

Súmula n.º 649 do STF - É inconstitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.

Súmula n.º 648 do STF - A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.

Súmula n.º 647 do STF - Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.

Súmula n.º 646 do STF - Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Súmula n.º 645 do STF - É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

Súmula n.º 644 do STF - Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo.

Súmula n.º 643 do STF - O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

Súmula n.º 642 do STF - Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.

Súmula n.º 641 do STF - Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido.

Súmula n.º 640 do STF - É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.

Súmula n.º 639 do STF - Aplica-se a Súmula 288 quando não constarem do traslado do agravo de instrumento as cópias das peças necessárias à verificação da tempestividade do recurso extraordinário não admitido pela decisão agravada.

Súmula n.º 638 do STF - A controvérsia sobre a incidência, ou não, de correção monetária em operações de crédito rural é de natureza infraconstitucional, não viabilizando recurso extraordinário.

Súmula n.º 637 do STF - Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.

Súmula n.º 636 do STF - Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.

Súmula n.º 635 do STF - Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade.

Súmula n.º 634 do STF - Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem.

Súmula n.º 633 do STF - É incabível a condenação em verba honorária nos recursos extraordinários interpostos em processo trabalhista, exceto nas hipóteses previstas na Lei 5.584/70.

Súmula n.º 632 do STF - É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.

Súmula n.º 631 do STF - Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.

Súmula n.º 630 do STF - A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

Súmula n.º 629 do STF - A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

Súmula n.º 628 do STF - Integrante de lista de candidatos a determinada vaga da composição de tribunal é parte legítima para impugnar a validade da nomeação de concorrente.

Súmula n.º 627 do STF - No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da República, este é considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento.

Súmula n.º 626 do STF - A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar deferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetração.

Súmula n.º 625 do STF - Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.

Súmula n.º 624 do STF - Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.

Súmula n.º 623 do STF - Não gera por si só a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer do mandado de segurança com base no art. 102, I, n, da Constituição, dirigir-se o pedido contra deliberação administrativa do tribunal de origem, da qual haja participado a maioria ou a totalidade de seus membros.

Súmula n.º 622 do STF - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança.

Súmula n.º 621 do STF - Não enseja embargos de terceiro à penhora a promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis.

Súmula n.º 620 do STF - A sentença proferida contra Autarquias não está sujeita a reexame necessário, salvo quando sucumbente em execução de dívida ativa.

Súmula n.º 619 do STF - A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito. (Revogada)

Súmula n.º 618 do STF - Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano.

Súmula n.º 617 do STF - A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente.

 

Súmula n.º 616 do STF - É permitida a cumulação da multa contratual com os honorários de advogado, após o advento do Código de Processo Civil vigente.

Súmula n.º 615 do STF - O princípio constitucional da anualidade (§ 29 do art. 153 da CF) não se aplica à revogação de isenção do ICM.

Súmula n.º 614 do STF - Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.

Súmula n.º 613 do STF - Os dependentes de trabalhador rural não têm direito à pensão previdenciária, se o óbito ocorreu anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 11/71.

Súmula n.º 612 do STF - Ao trabalhador rural não se aplicam, por analogia, os benefícios previstos na Lei nº 6367, de 19/10/76.

Súmula n.º 611 do STF - Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.

Súmula n.º 610 do STF - Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.

Súmula n.º 609 do STF - É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal.

Súmula n.º 608 do STF - No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada.

Súmula n.º 607 do STF - Na ação penal regida pela Lei nº 4611/65, a denúncia, como substitutivo da Portaria, não interrompe a prescrição.

Súmula n.º 606 do STF - Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso.

Súmula n.º 605 do STF - Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida.

Súmula n.º 604 do STF - A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade.

Súmula n.º 603 do STF - A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri.

Súmula n.º 602 do STF - Nas causas criminais, o prazo de interposição de Recurso Extraordinário é de 10 (dez) dias.

Súmula n.º 601 do STF - Os arts. 3º, II, e 55 da Lei Complementar nº 40/81 (Lei Orgânica do Ministério Público) não revogaram a legislação anterior que atribui a iniciativa para a ação penal pública, no processo sumário, ao juiz ou à autoridade policial, mediante Portaria ou Auto de Prisão em Flagrante.

 

Súmula n.º 600 do STF - Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária.

Súmula n.º 599 do STF - São incabíveis embargos de divergência de decisão de turma, em agravo regimental. (Cancelada)

Súmula n.º 598 do STF - Nos embargos de divergência não servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados para demonstrá-la mas repelidos como não dissidentes no julgamento do recurso extraordinário.

 

Súmula n.º 597 do STF - Não cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança decidiu, por maioria de votos, a apelação.

 

Súmula n.º 596 do STF - As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.

Súmula n.º 595 do STF - É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural.

 

Súmula n.º 594 do STF - Os direitos de queixa e de representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal.

 

Súmula n.º 593 do STF - Incide o percentual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre a parcela da remuneração correspondente a horas extraordinárias de trabalho.

 

Súmula n.º 592 do STF - Nos crimes falimentares, aplicam-se as causas interruptivas da prescrição, previstas no Código Penal.

 

Súmula n.º 591 do STF - A imunidade ou a isenção tributária do comprador não se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados.

 

Súmula n.º 590 do STF - Calcula-se o imposto de transmissão causa mortis sobre o saldo credor da promessa de compra e venda de imóvel, no momento da abertura da sucessão do promitente vendedor.

 

Súmula n.º 589 do STF - É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.

 

Súmula n.º 588 do STF - O imposto sobre serviços não incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários.

 

Súmula n.º 587 do STF - Incide imposto de renda sobre o pagamento de serviços técnicos contratados no exterior e prestados no Brasil.

 

Súmula n.º 586 do STF - Incide imposto de renda sobre os juros remetidos para o exterior, com base em contrato de mútuo.

 

Súmula n.º 585 do STF - Não incide o imposto de renda sobre a remessa de divisas para pagamento de serviços prestados no exterior, por empresa que não opera no Brasil.

 

Súmula n.º 584 do STF - Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.

 

Súmula n.º 583 do STF - Promitente-Comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do imposto predial territorial urbano.

Súmula n.º 582 do STF - É constitucional a Resolução nº 640/69, do Conselho de Política Aduaneira, que reduziu a alíquota do imposto de importação para a soda cáustica, destinada a zonas de difícil distribuição e abastecimento.

Súmula n.º 581 do STF - A exigência de transporte em navio de bandeira brasileira, para efeito de isenção tributária, legitimou-se com o advento do Decreto-lei nº 666, de 2.7.69.

 

Súmula n.º 580 do STF - A isenção prevista no art. 13, parágrafo único, do Decreto-lei 43/66, restringe-se aos filmes cinematográficos.

 

Súmula n.º 579 do STF - A cal virgem e a hidratada estão sujeitas ao imposto de circulação de mercadorias.

 

Súmula n.º 578 do STF - Não podem os Estados, a título de ressarcimento de despesas, reduzir a parcela de 20% do produto da arrecadação do imposto de circulação de mercadorias, atribuída aos Municípios pelo art. 23, § 8º, da Constituição Federal.

 

Súmula n.º 577 do STF - Na importação de mercadorias do exterior, o fato gerador do imposto de circulação de mercadorias ocorre no momento de sua entrada no estabelecimento do importador.

 

Súmula n.º 576 do STF - É lícita a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre produtos importados sob o regime da alíquota "zero".

 

Súmula n.º 575 do STF - À mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se a isenção do imposto de circulação de mercadorias concedida a similar nacional.

 

Súmula n.º 574 do STF - Sem lei estadual que a estabeleça, é ilegítima a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em restaurante ou estabelecimento similar.

 

Súmula n.º 573 do STF - Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.

 

Súmula n.º 572 do STF - No cálculo do imposto de circulação de mercadorias devido na saída de mercadorias para o exterior, não se incluem fretes pagos a terceiros, seguros e despesas de embarque.

 

Súmula n.º 571 do STF - O comprador de café ao IBC, ainda que sem expedição de nota fiscal, habilita-se, quando da comercialização do produto, ao crédito do ICM que incidiu sobre a operação anterior.

 

Súmula n.º 570 do STF - O impôsto de circulação de mercadorias não incide sobre a importação de bens de capital.

 

Súmula n.º 569 do STF - É inconstitucional a discriminação de alíquotas do imposto de circulação de mercadorias nas operações interestaduais, em razão de o destinatário ser, ou não, contribuinte.

 

Súmula n.º 568 do STF - A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente.

 

Súmula n.º 567 do STF - A constituição, ao assegurar, no § 3º do art. 102, a contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade não proíbe à União, aos Estados e aos Municípios mandarem contar, mediante lei, para efeito diverso, tempo de serviço prestado a outra pessoa de direito público interno.

 

Súmula n.º 566 do STF - Enquanto pendente, o pedido de readaptação fundado em desvio funcional não gera direitos para o servidor, relativamente ao cargo pleiteado.

 

Súmula n.º 565 do STF - A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência.

 

Súmula n.º 564 do STF - A ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se já houver sentença condenatória.

 

Súmula n.º 563 do STF - O concurso de preferência a que se refere o parágrafo único do art. 187 do Código Tributário Nacional é compatível com o disposto no art. 9º, inciso I, da Constituição Federal.

Súmula n.º 562 do STF - Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, dos índices de correção monetária.

 

Súmula n.º 561 do STF - Em desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo, ainda que por mais de uma vez.

 

Súmula n.º 560 do STF - A extinção de punibilidade, pelo pagamento do tributo devido, estende-se ao crime de contrabando ou descaminho, por força do art. 18, § 2º, do Decreto-lei 157/67.

 

Súmula n.º 559 do STF - O Decreto-lei 730, de 5.8.69, revogou a exigência de homologação, pelo Ministro da Fazenda, das Resoluções do Conselho de Política Aduaneira.

 

Súmula n.º 558 do STF - É constitucional o art. 27 do Decreto-lei 898, de 29.9.69.

 

Súmula n.º 557 do STF - É competente a Justiça Federal para julgar as causas em que são partes a COBAL e a CIBRAZEM.

 

Súmula n.º 556 do STF - É competente a Justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.

 

Súmula n.º 555 do STF - É competente o Tribunal de Justiça para julgar conflito de jurisdição entre Juiz de Direito do Estado e a Justiça Militar local.

 

Súmula n.º 554 do STF - O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.

 

Súmula n.º 553 do STF - O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é contribuição parafiscal, não sendo abrangido pela imunidade prevista na letra d, inciso III, do art. 19, da Constituição Federal.

 

Súmula n.º 552 do STF - Com a regulamentação do art. 15 da Lei nº 5.316/67, pelo Decreto 71.037/72, tornou-se exeqüível a exigência da exaustão da via administrativa antes do início da ação de acidente do trabalho.

 

Súmula n.º 551 do STF - É inconstitucional a taxa de urbanização da Lei número 2.320, de 20-12-1961, instituída pelo Município de Pôrto Alegre, porque seu fato gerador é o mesmo da transmissão imobiliária.

 

Súmula n.º 550 do STF - A isenção concedida pelo art. 2º da Lei nº 1.815 de 1953, às emprêsas de navegação aérea não compreende a taxa de melhoramento de portos, instituída pela Lei nº 3.421 de 1958.

 

Súmula n.º 549 do STF - A Taxa de Bombeiros do Estado de Pernambuco é constitucional, revogada a Súmula nº 274.

 

Súmula n.º 548 do STF - É inconstitucional o Decreto-lei nº 643, de 19.6.47, artigo 4º, do Paraná, na parte que exige sêlo proporcional sôbre atos e instrumentos regulados por lei federal.

 

Súmula n.º 547 do STF - Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.

 

Súmula n.º 546 do STF - Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte de jure não recuperou do contribuinte de facto o quantum respectivo.

 

Súmula n.º 545 do STF - Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.

 

Súmula n.º 544 do STF - Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.

 

Súmula n.º 543 do STF - A Lei nº 2.975, de 27-11-1965, revogou, apenas, as isenções de caráter geral, relativas ao impôsto único sôbre combustíveis, não as especiais, por outras leis concedidas.

 

Súmula n.º 542 do STF - Não é inconstitucional a multa instituída pelo Estado-membro, como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário.

 

Súmula n.º 541 do STF - O impôsto sôbre vendas e consignações não incide sôbre a venda ocasional de veículos e equipamentos usados, que não se insere na atividade profissional do vendedor, e não é realizada com o fim de lucro, sem caráter, pois, de comercialidade.

 

Súmula n.º 540 do STF - No preço da mercadoria sujeita ao impôsto de vendas e consignações, não se incluem as despesas de frete e carreto.

 

Súmula n.º 539 do STF - É constitucional a lei do Município que reduz o impôsto predial urbano sôbre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.

 

Súmula n.º 538 do STF - A avaliação judicial para o efeito do cálculo das benfeitorias dedutíveis do impôsto sôbre lucro imobiliário independe do limite a que se refere a Lei nº 3.470, de 28-11-1958, art. 8º, parágrafo único.

 

Súmula n.º 537 do STF - É inconstitucional a exigência de impôsto estadual do sêlo, quando feita nos atos e instrumentos tributados ou regulados por lei federal, ressalvado o disposto no art. 15, § 5º, da Constituição Federal de 1946.

 

Súmula n.º 536 do STF - São objetivamente imunes ao impôsto sôbre circulação de mercadorias os produtos industrializados, em geral, destinados à exportação, além de outros, com a mesma destinação, cuja isenção a lei determinar.

 

Súmula n.º 535 do STF - Na importação, a granel, de combustíveis líquidos é admíssivel a diferença de pêso, para mais, até 4%, motivada pelas variações previstas no Decreto-lei nº 1.028, de 4-1-1939, art. 1º.

 

Súmula n.º 534 do STF - O impôsto de importação sôbre o extrato alcoólico de malte, como matéria-prima para fabricação de whisky, incide à base de 60%, desde que desembarcado antes do Ddecreto-lei nº 398, de 30.12.1968.

Súmula n.º 533 do STF - Nas operações denominadas "crediários", com emissão de vales ou certificados para compras e nas quais, pelo financiamento, se cobram, em separado, juros, selos e outras despesas, incluir-se-á tudo no custo da mercadoria e sôbre esse preço global calcular-se-á o impôsto de vendas e consignações.

 

Súmula n.º 532 do STF - É constitucional a Lei nº 5.043, de 21.6.66, que concedeu remissão das dívidas fiscais oriundas da falta de oportuno pagamento de sêlo nos contratos particulares com a Caixa Econômica e outras entidades autárquicas.

 

Súmula n.º 531 do STF - É inconstitucional o Decreto nº 51.668, de 17-1-1963, que estabeleceu salário profissional para trabalhadores de transportes marítimos, fluviais e lacustres.

 

Súmula n.º 530 do STF - Na legislação anterior ao art. 4º da Lei nº 4.749, de 12-8-1965, a contribuição para a previdência social não estava sujeita ao limite estabelecido no art. 69 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, sôbre o 13º salário a que se refere o art. 3º da Lei nº 4.281, de 8-11-63.

 

Súmula n.º 529 do STF - Subsiste a responsabilidade do empregador pela indenização decorrente de acidente do trabalho, quando o segurador, por haver entrado em liquidação, ou por outro motivo, não se encontrar em condições financeiras, de efetuar, na forma da lei, o pagamento que o seguro obrigatório visava garantir.

 

Súmula n.º 528 do STF - Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo Presidente do Tribunal a quo, de recurso extraordinário que, sôbre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de tôdas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento.

 

Súmula n.º 527 do STF - Após a vigência do Ato Institucional nº 6, que deu nova redação ao art. 114, III, da Constituição Federal de 1967, não cabe recurso extraordinário das decisões do juiz singular.

 

Súmula n.º 526 do STF - Subsiste a competência do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar a apelação, nos crimes da Lei de Segurança Nacional, se houve sentença antes da vigência do A.I. nº 2.

 

Súmula n.º 525 do STF - A medida de segurança não será aplicada em segunda instância, quando só o réu tenha recorrido.

 

Súmula n.º 524 do STF - Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.

 

Súmula n.º 523 do STF - No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.

 

Súmula n.º 522 do STF - Salvo ocorrência de tráfico para o Exterior, quando, então, a competência será da Justiça Federal, compete à Justiça dos Estados o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes.

 

Súmula n.º 521 do STF - O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado.

 

Súmula n.º 520 do STF - Não exige a lei que, para requerer o exame a que se refere o art. 777 do Código de Processo Penal, tenha o sentenciado cumprido mais de metade do prazo da medida de segurança imposta.

 

Súmula n.º 519 do STF - Aplica-se aos executivos fiscais o princípio da sucumbência a que se refere o art. 64 do Código de Processo Civil.

 

Súmula n.º 517 do STF - As sociedades de economia mista só têm fôro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente.

 

Súmula n.º 518 do STF - A intervenção da União, em feito já julgado pela segunda instância e pendente de embargos, não desloca o processo para o Tribunal Federal de Recursos.

Súmula n.º 516 do STF - O Serviço Social da Indústria – S. E. S. I. – está sujeito à jurisdição da Justiça Estadual.

Súmula n.º 515 do STF - A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório.

Súmula n.º 514 do STF - Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos.

 

Súmula n.º 513 do STF - A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é a do plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (Câmaras, Grupos ou Turmas) que completa o julgamento do feito.

 

Súmula n.º 512 do STF - Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.

 

Súmula n.º 511 do STF - Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas entre autarquias federais e entidades públicas locais, inclusive mandados de segurança, ressalvada a ação fiscal, nos termos da Constituição Federal de 1967, art. 119, § 3º.

 

Súmula n.º 510 do STF - Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.

 

Súmula n.º 509 do STF - A Lei nº 4.632, de 18.5.65, que alterou o art. 64 do Código de Processo Civil, aplica-se aos processos em andamento, nas instâncias ordinárias.

 

Súmula n.º 508 do STF - Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que fôr parte o Banco do Brasil S. A.

 

Súmula n.º 507 do STF - A ampliação dos prazos a que se refere o art. 32 do Código de Processo Civil aplica-se aos executivos fiscais.

 

Súmula n.º 506 do STF - O agravo a que se refere o art. 4º da Lei nº 4.348, de 26.6.64, cabe, somente, do despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal que defere a suspensão da liminar, em mandado de segurança; não do que a denega.

 

Súmula n.º 505 do STF - Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus Tribunais.

 

Súmula n.º 504 do STF - Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo.

 

Súmula n.º 503 do STF - A dúvida, suscitada por particular, sôbre o direito de tributar, manifestado por dois Estados, não configura litígio da competência originária do Supremo Tribunal Federal.

 

Súmula n.º 502 do STF - Na aplicação do art. 839 do C. Pr. Civ., com a redação da Lei nº 4.290, de 5.12.63, a relação valor da causa e salário mínimo vigente na Capital do Estado, ou do Território, para o efeito de alçada, deve ser considerada na data do ajuizamento do pedido.

 

Súmula n.º 501 do STF - Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, emprêsas públicas ou sociedades de economia mista.

 

Súmula n.º 500 do STF - Não cabe a ação cominatória para compelir-se o réu a cumprir obrigação de dar.

 

Súmula n.º 499 do STF - Não obsta à concessão do "sursis" condenação anterior à pena de multa.

 

Súmula n.º 498 do STF - Compete à Justiça dos Estados, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular.

 

Súmula n.º 497 do STF - Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.

 

Súmula n.º 496 do STF - São válidos, porque salvaguardados pelas Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1967, os decretos-leis expedidos entre 24 de janeiro e 15 de março de 1967.

 

Súmula n.º 495 do STF - A restituição em dinheiro da coisa vendida a crédito, entregue nos quinze dias anteriores ao pedido de falência ou de concordata, cabe, quando, ainda que consumida ou transformada, não faça o devedor prova de haver sido alienada a terceiro.

 

Súmula n.º 494 do STF - A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em vinte anos, contados da data do ato, revogada a Súmula nº 152.

 

Súmula n.º 493 do STF - O valor da indenização, se consistente em prestações periódicas e sucessivas, compreenderá, para que se mantenha inalterável na sua fixação, parcelas compensatórias do impôsto de renda, incidente sôbre os juros do capital gravado ou caucionado, nos termos dos arts. 911 e 912 do Código de Processo Civil.

 

Súmula n.º 492 do STF - A emprêsa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado.

 

Súmula n.º 491 do STF - É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado.

 

Súmula n.º 490 do STF - A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário-mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores.

 

Súmula n.º 489 do STF - A compra e venda de automóvel não prevalece contra terceiros, de boa-fé, se o contrato não foi transcrito no Registro de Títulos e Documentos.

Súmula n.º 488 do STF - A preferência a que se refere o art. 9º da Lei nº 3.912, de 3-7-1961, constitui direito pessoal. Sua violação resolve-se em perdas e danos.

 

Súmula n.º 487 do STF - Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste fôr ela disputada.

 

Súmula n.º 486 do STF - Admite-se a retomada para sociedade da qual o locador, ou seu cônjuge, seja sócio, com participação predominante no capital social.

 

Súmula n.º 485 do STF - Nas locações regidas pelo Decreto nº 24.150, de 20 de abril de 1934, a presunção de sinceridade do retomante é relativa, podendo ser ilidida pelo locatário.

 

Súmula n.º 484 do STF - Pode, legitimamente, o proprietário pedir o prédio para a residência de filho, ainda que solteiro, de acordo com o art. 11, nº III, da Lei nº 4.494, de 25.11.64.

 

Súmula n.º 483 do STF - É dispensável a prova da necessidade, na retomada de prédio situado em localidade para onde o proprietário pretende transferir residência, salvo se mantiver, também, a anterior, quando dita prova será exigida.

 

Súmula n.º 482 do STF - O locatário, que não fôr sucessor ou cessionário do que o precedeu na locação, não pode somar os prazos concedidos a este, para pedir a renovação do contrato, nos termos do Decreto nº 24.150.

 

Súmula n.º 481 do STF - Se a locação compreende, além do imóvel, fundo de comércio, com instalações e pertences, como no caso de teatros, cinemas e hotéis, não se aplicam ao retomante as restrições do art. 8º, e, parágrafo único, do Decreto nº. 24.150, de 20.4.34.

 

Súmula n.º 480 do STF - Pertencem ao domínio e administração da União, nos têrmos dos arts. 4º, IV e 186, da Constituição Federal de 1967, as terras ocupadas por silvícolas.

 

Súmula n.º 479 do STF - As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.

 

Súmula n.º 478 do STF - O provimento em cargos de Juízes substitutos do Trabalho, deve ser feito independentemente de lista tríplice, na ordem de classificação dos candidatos.

Súmula n.º 477 do STF - As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores.

 

Súmula n.º 476 do STF - Desapropriadas as ações de uma sociedade, o Poder desapropriante, imitido na posse, pode exercer, desde logo, todos os direitos inerentes aos respectivos títulos.

 

Súmula n.º 475 do STF - A Lei nº 4.686, de 21-6-65, tem aplicação imediata aos processos em curso, inclusive em grau de recurso extraordinário.

 

Súmula n.º 474 do STF - Não há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

 

Súmula n.º 473 do STF - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

 

Súmula n.º 472 do STF - A condenação do autor em honorários de advogado, com fundamento no art. 64 do C. P. C., depende de reconvenção.

 

Súmula n.º 471 do STF - As emprêsas aeroviárias não estão isentas do impôsto de indústrias e profissões.

 

Súmula n.º 470 do STF - O impôsto de transmissão inter vivos não incide sôbre a construção, ou parte dela, realizada, inequivocamente, pelo promitente comprador, mas sôbre o valor do que tiver sido construído antes da promessa de venda.

Súmula n.º 469 do STF - A multa de cem por cento, para o caso de mercadoria importada irregularmente, é calculada à base do custo de câmbio da categoria correspondente.

 

Súmula n.º 468 do STF - Após a E. C. nº 5 de 21.11.61, em contrato firmado com a União, Estado, Município ou autarquia, é devido o impôsto federal de sêlo pelo contratante não protegido pela imunidade, ainda que haja repercussão do ônus tributário sôbre o patrimônio daquelas entidades.

 

Súmula n.º 467 do STF - A base do cálculo das contribuições previdenciárias, anteriormente à vigência da Lei Orgânica da Previdência Social, é o salário mínimo mensal, observados os limites da L. 2.755 de 1956.

 

Súmula n.º 466 do STF - Não é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores de sociedades e titulares de firmas individuais como contribuintes obrigatórios da previdência social.

Súmula n.º 465 do STF - O regime de manutenção de salário, aplicável ao IAPM e ao IAPETC, exclui a indenização tarifada na Lei de Acidentes do Trabalho, mas não o benefício previdenciário.

 

Súmula n.º 464 do STF - No cálculo da indenização por acidente do trabalho inclui-se, quando devido, o repouso semanal remunerado.

 

Súmula n.º 463 do STF - Para efeito de indenização e estabilidade, conta-se o tempo em que o empregado esteve afastado, em serviço militar obrigatório, mesmo anteriormente à L. 4.072, de 1.6.62.

 

Súmula n.º 462 do STF - No cálculo da indenização por despedida injusta inclui-se, quando devido, o repouso semanal remunerado.

 

Súmula n.º 461 do STF - É duplo, e não triplo, o pagamento do salário nos dias destinados a descanso.

 

Súmula n.º 460 do STF - Para efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial, em reclamação trabalhista, não dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que é ato da competência do Ministro do Trabalho e Previdência Social.

 

Súmula n.º 459 do STF - No cálculo da indenização por despedida injusta, incluem-se os adicionais, ou gratificações, que, pela habitualidade, se tenham incorporado ao salário.

 

Súmula n.º 458 do STF - O processo da execução trabalhista não exclui a remição pelo executado.

 

Súmula n.º 457 do STF - O Tribunal Superior do Trabalho, conhecendo da revista, julgará a causa, aplicando o direito à espécie.

 

Súmula n.º 456 do STF - O Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie.

 

Súmula n.º 455 do STF - Da decisão que se seguir ao julgamento de constitucionalidade pelo Tribunal Pleno, são inadmissíveis embargos infringentes quanto à matéria constitucional.

 

Súmula n.º 454 do STF - Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.

 

Súmula n.º 453 do STF - Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa.

 

Súmula n.º 452 do STF - Oficiais e praças do Corpo de Bombeiros do Estado da Guanabara respondem perante a Justiça Comum por crime anterior à L. 427, de 11.10.48.

 

Súmula n.º 451 do STF - A competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional.

 

Súmula n.º 450 do STF - São devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita.

 

Súmula n.º 449 do STF - O valor da causa, na consignatória de aluguel, corresponde a uma anuidade.

Súmula n.º 448 do STF - O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público.

 

Súmula n.º 447 do STF - É válida a disposição testamentária em favor de filho adulterino do testador com sua concubina.

 

Súmula n.º 446 do STF - Contrato de exploração de jazida ou pedreira não está sujeito ao D. 24.150, de 20.4.34.

 

Súmula n.º 445 do STF - A L. 2.437, de 7.3.55, que reduz prazo prescricional, é aplicável às prescrições em curso na data de sua vigência (1.1.56), salvo quanto aos processos então pendentes.

 

Súmula n.º 444 do STF - Na retomada para construção mais útil, de imóvel sujeito ao D. 24.150, de 20.4.34, a indenização se limita às despesas de mudança.

 

Súmula n.º 443 do STF - A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que êle resulta.

 

Súmula n.º 442 do STF - A inscrição do contrato de locação no Registro de Imóveis, para a validade da cláusula de vigência contra o adquirente do imóvel, ou perante terceiros, dispensa a transcrição no Registro de Títulos e Documentos.

 

Súmula n.º 441 do STF - O militar, que passa à inatividade com proventos integrais, não tem direito às cotas trigésimas a que se refere o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares.

 

Súmula n.º 440 do STF - Os benefícios da legislação federal de serviços de guerra não são exigíveis dos Estados, sem que a lei estadual assim disponha.

 

Súmula n.º 439 do STF - Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.

 

Súmula n.º 438 do STF - É ilegítima a cobrança, em 1962, da Taxa de Educação e Saúde, de Santa Catarina, adicional do impôsto de vendas e consignações.

 

Súmula n.º 437 do STF - Está isenta da taxa de despacho aduaneiro a importação de equipamento para a indústria automobilística, segundo plano aprovado, no prazo legal, pelo órgão competente.

 

Súmula n.º 436 do STF - É válida a L. 4.093, de 24.10.959, do Paraná, que revogou a isenção concedida às cooperativas por lei anterior.

Súmula n.º 435 do STF - O impôsto de transmissão causa mortis pela transferência de ações é devido ao Estado em que tem sede a companhia.

 

Súmula n.º 434 do STF - A controvérsia entre seguradores indicados pelo empregador na ação de acidente do trabalho não suspende o pagamento devido ao acidentado.

 

Súmula n.º 433 do STF - É competente o Tribunal Regional do Trabalho para julgar mandado de segurança contra ato de seu presidente em execução de sentença trabalhista.

 

Súmula n.º 432 do STF - Não cabe recurso extraordinário com fundamento no art. 101, III, d, da Constituição Federal, quando a divergência alegada fôr entre decisões da Justiça do Trabalho.

 

Súmula n.º 431 do STF - É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em habeas corpus.

 

Súmula n.º 430 do STF - Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.

 

Súmula n.º 429 do STF - A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.

 

Súmula n.º 428 do STF - Não fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora despachada tardiamente.

 

Súmula n.º 427 do STF - A falta de petição de interposição não prejudica o agravo no auto do processo tomado por têrmo.

 

Súmula n.º 426 do STF - A falta do termo específico não prejudica o agravo no auto do processo, quando oportuna a interposição por petição ou no têrmo da audiência.

 

Súmula n.º 425 do STF - O agravo despachado no prazo legal não fica prejudicado pela demora da juntada, por culpa do cartório; nem o agravo entregue em cartório no prazo legal, embora despachado tardiamente.

 

Súmula n.º 424 do STF - Transita em julgado o despacho saneador de que não houve recurso, excluídas as questões deixadas, explícita ou implicitamente, para a sentença.

 

Súmula n.º 423 do STF - Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege.

 

Súmula n.º 422 do STF - A absolvição criminal não prejudica a medida de segurança, quando couber, ainda que importe privação da liberdade.

 

Súmula n.º 421 do STF - Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro.

 

Súmula n.º 420 do STF - Não se homologa sentença proferida no estrangeiro sem prova do trânsito em julgado.

 

Súmula n.º 419 do STF - Os Municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.

 

Súmula n.º 418 do STF - O empréstimo compulsório não é tributo, e sua arrecadação não está sujeita à exigência constitucional da prévia autorização orçamentária.

Súmula n.º 417 do STF - Pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse êle a disponibilidade.

 

Súmula n.º 416 do STF - Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros.

 

Súmula n.º 415 do STF - Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória.

 

Súmula n.º 414 do STF - Não se distingue a visão direta da oblíqua na proibição de abrir janela, ou fazer terraço, eirado, ou varanda, a menos de metro e meio do prédio de outrem.

 

Súmula n.º 413 do STF - O compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que não loteados, dá direito à execução compulsória, quando reunidos os requisitos legais.

 

Súmula n.º 412 do STF - No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dôbro, por quem o recebeu, exclui indenização maior, a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo.

 

Súmula n.º 411 do STF - O locatário autorizado a ceder a locação pode sublocar o imóvel.

 

Súmula n.º 410 do STF - Se o locador, utilizando prédio próprio para residência ou atividade comercial, pede o imóvel locado para uso próprio, diverso do que tem o por ele ocupado, não está obrigado a provar a necessidade, que se presume.

 

Súmula n.º 409 do STF - Ao retomante, que tenha mais de um prédio alugado, cabe optar entre eles, salvo abuso de direito.

 

Súmula n.º 408 do STF - Os servidores fazendários não têm direito a percentagem pela arrecadação de receita federal destinada ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico.

 

Súmula n.º 407 do STF - Não tem direito ao têrço de campanha o militar que não participou de operações de guerra, embora servisse na "zona de guerra".

 

Súmula n.º 406 do STF - O estudante ou professor bolsista e o servidor público em missão de estudo satisfazem a condição da mudança de residência para o efeito de trazer automóvel do exterior, atendidos os demais requisitos legais.

 

Súmula n.º 405 do STF - Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária.

 

Súmula n.º 404 do STF - Não contrariam a Constituição os arts 3º, 22 e 27 da L. 3.244, de 14.8.57, que definem as atribuições do Conselho de Política Aduaneira quanto à tarifa flexível.

 

Súmula n.º 403 do STF - É de decadência o prazo de trinta dias para instauração do inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave, de empregado estável.

 

Súmula n.º 402 do STF - Vigia noturno tem direito a salário adicional.

 

Súmula n.º 401 do STF - Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido da decisão impugnada, salvo se houver colisão com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

 

Súmula n.º 400 do STF - Decisão que deu razoável interpretação à lei, ainda que não seja a melhor, não autoriza recurso extraordinário pela letra a do art. 101, III, da C.F.

Súmula n.º 399 do STF - Não cabe recurso extraordinário, por violação de lei federal, quando a ofensa alegada fôr a regimento de tribunal.

 

Súmula n.º 398 do STF - O Supremo Tribunal Federal não é competente para processar e julgar, originariamente, deputado ou senador acusado de crime.

 

Súmula n.º 397 do STF - O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende, consoante o regimento, a prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito.

 

Súmula n.º 396 do STF - Para a ação penal por ofensa à honra, sendo admissível a exceção da verdade quanto ao desempenho de função pública, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que já tenha cessado o exercício funcional do ofendido.

 

Súmula n.º 395 do STF - Não se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sôbre o ônus das custas, por não estar mais em causa a liberdade de locomoção.

 

Súmula n.º 394 do STF - Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício. (Cancelada)

 

Súmula n.º 393 do STF - Para requerer revisão criminal, o condenado não é obrigado a recolher-se à prisão.

 

Súmula n.º 392 do STF - O prazo para recorrer de acórdão concessivo de segurança conta-se da publicação oficial de suas conclusões, e não da anterior ciência à autoridade para cumprimento da decisão.

 

Súmula n.º 391 do STF - O confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião.

 

Súmula n.º 390 do STF - A exibição judicial de livros comerciais pode ser requerida como medida preventiva.

Súmula n.º 389 do STF - Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário.

 

Súmula n.º 388 do STF - O casamento da ofendida com quem não seja o ofensor faz cessar a qualidade do seu representante legal, e a ação penal só pode prosseguir por iniciativa da própria ofendida, observados os prazos legais de decadência e perempção. (Revogada)

 

Súmula n.º 387 do STF - A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto.

 

Súmula n.º 386 do STF - Pela execução de obra musical por artistas remunerados é devido direito autoral, não exigível quando a orquestra fôr de amadores.

Súmula n.º 385 do STF - Oficial das Fôrças Armadas só pode ser reformado, em tempo de paz, por decisão de tribunal militar permanente, ressalvada a situação especial dos atingidos pelo art. 177 da Constituição de 1937.

 

Súmula n.º 384 do STF - A demissão de extranumerário do serviço público federal, equiparado a funcionário de provimento efetivo para efeito de estabilidade, é da competência do Presidente da República.

 

Súmula n.º 383 do STF - A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.

 

Súmula n.º 382 do STF - A vida em comum sob o mesmo teto, more uxorio, não é indispensável à caracterização do concubinato.

 

Súmula n.º 381 do STF - Não se homologa sentença de divórcio obtida, por procuração, em país de que os cônjuges não eram nacionais.

 

Súmula n.º 380 do STF - Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esfôrço comum.

 

Súmula n.º 379 do STF - No acôrdo de desquite não se admite renúncia aos alimentos, que poderão ser pleiteados ulteriormente, verificados os pressupostos legais.

Súmula n.º 378 do STF - Na indenização por desapropriação incluem-se honorários do advogado do expropriado.

Súmula n.º 377 do STF - No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.

Jurisprudência:

 

01) União Estável - Dissolução - Partilha de bens - Companheiro sexagenário - Bens adquiridos na constância da união - Partilha igualitária - Fato eventual (prêmio de loteria) - Partilha igualitária:

DIREITO CIVIL - REsp 1.689.152-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 24/10/2017, DJe 22/11/2017  (Informativo n.º 616 do STJ – Quarta Turma)

Dissolução de união estável. Partilha de bens. Companheiro sexagenário. Súmula 377 do STF. Bens adquiridos na constância da união estável. Partilha igualitária. Demonstração do esforço comum dos companheiros para legitimar a divisão. Necessidade. Prêmio de loteria. Fato eventual ocorrido na constância da união estável. Necessidade de meação.

O prêmio de loteria, recebido por ex-companheiro sexagenário, durante a relação de união estável, deve ser objeto de meação entre o casal.

O propósito recursal consiste em definir se, numa dissolução de união estável de companheiro sexagenário, é necessário, para fins de partilha, a prova do esforço comum, bem como se o prêmio de loteria, ganho no período da relação conjugal, é comunicável ao parceiro. No caso em exame, a lide ganha especial relevo por envolver sexagenário ao qual, por força do art. 258, parágrafo único, inciso II, do Código Civil de 1916 (equivalente, em parte, ao art. 1.641, inciso II, do Código Civil de 2002), era imposto o regime de separação obrigatória de bens (recentemente, a Lei n. 12.344/2010 alterou a redação do art. 1.641, II, do CC, modificando a idade protetiva de 60 para 70 anos). Nos ditames da súmula 377 do STF, aplicada ao caso em concreto, "no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento" e, por conseguinte, apenas os bens adquiridos na constância da união estável devem ser amealhados pela companheira. A partir de uma interpretação autêntica, percebe-se que o Pretório Excelso também estabeleceu que somente mediante o esforço comum entre os cônjuges (no caso, companheiros) é que se defere a comunicação dos bens, seja para o caso de regime legal ou convencional (RTJ 47/614). Dessa forma, a ex-companheira fará jus à meação dos bens adquiridos durante a união estável, desde que comprovado o esforço comum. No entanto, em relação ao prêmio lotérico, por se tratar de bem comum, em regra, ocorre sua comunicabilidade em favor do casal, sendo que tal benesse não se confunde com as aquisições a título gratuito, por doação, herança ou legado, que integram o patrimônio pessoal do donatário (CC, art. 1.659). A loteria ingressa na comunhão sob a rubrica de "bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior" (CC/1916, art. 271, II; CC/2002, art. 1.660, II). Com isso, no caso em que o prêmio de loteria foi recebido por sexagenário durante relação de união estável, é de se observar que este deve ser objeto de partilha com a ex-companheira pelas seguintes razões: a) é bem comum que ingressa no patrimônio do casal, independentemente da aferição do esforço de cada um, pouco importando se houve ou não despesa do accipiens; b) o próprio legislador quem estabeleceu a referida comunicabilidade; c) a comunicabilidade é a regra, que admite exceções, a depender do regime de bens, sendo que aquele de separação legal do sexagenário é diverso do regime de separação convencional; d) a partilha dos referidos ganhos com a loteria não ofenderia o desiderato da lei, já que o prêmio foi ganho durante a relação, não havendo falar em matrimônio realizado por interesse ou em união meramente especulativa.

Súmula n.º 376 do STF - Na renovação de locação, regida pelo D. 24.150, de 20.4.34, o prazo do nôvo contrato conta-se da transcrição da decisão exequenda no Registro de Títulos e Documentos; começa, porém, da terminação do contrato anterior, se esta tiver ocorrido antes do registro.

Súmula n.º 375 do STF - Não renovada a locação regida pelo D. 24.150, de 20.4.34, aplica-se o direito comum e não a legislação especial do inquilinato.

 

Súmula n.º 374 do STF - Na retomada para construção mais útil, não é necessário que a obra tenha sido ordenada pela autoridade pública.

 

Súmula n.º 373 do STF - Servidor nomeado após aprovação no curso de capacitação policial, instituído na Polícia do Distrito Federal, em 1941, preenche o requisito da nomeação por concurso a que se referem as Leis 705, de 16.5.49 e 1.639, de 14.7.52.

 

Súmula n.º 372 do STF - A L. 2.752, de 10.4.56, sôbre dupla aposentadoria, aproveita, quando couber, a servidores aposentados antes de sua publicação.

 

Súmula n.º 371 do STF - Ferroviário, que foi admitido como servidor autárquico, não tem direito a dupla aposentadoria.

 

Súmula n.º 370 do STF - Julgada improcedente a ação renovatória da locação, terá o locatário, para desocupar o imóvel, o prazo de seis meses, acrescido de tantos meses quantos forem os anos da ocupação, até o limite total de dezoito meses.

 

Súmula n.º 369 do STF - Julgados do mesmo Tribunal não servem para fundamentar o recurso extraordinário por divergência jurisprudencial.

 

Súmula n.º 368 do STF - Não há embargos infringentes no processo de reclamação.

 

Súmula n.º 367 do STF - Concede-se liberdade ao extraditando que não fôr retirado do país no prazo do art. 16 do Decreto-lei. 394, de 28.4.38.

 

Súmula n.º 366 do STF - Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia.

 

Súmula n.º 365 do STF - Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.

Súmula n.º 364 do STF - Enquanto o Estado da Guanabara não tiver Tribunal Militar de segunda instância, o Tribunal de Justiça é competente para julgar os recursos das decisões da auditoria da Polícia Militar.

 

Súmula n.º 363 do STF - A pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da agência, ou estabelecimento, em que se praticou o ato.

 

Súmula n.º 362 do STF - A condição de ter o clube sede própria para a prática de jôgo lícito não o obriga a ser proprietário do imóvel em que tem sede.

 

Súmula n.º 361 do STF - No processo penal, é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionado, anteriormente, na diligência de apreensão.

 

Súmula n.º 360 do STF - Não há prazo de decadência para a representação de inconstitucionalidade prevista no art. 8º, parágrafo único, da Constituição Federal.

 

Súmula n.º 359 do STF - Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. (Alterada)

 

Súmula n.º 358 do STF - O servidor público em disponibilidade tem direito aos vencimentos integrais do cargo.

 

Súmula n.º 357 do STF - É lícita a convenção pela qual o locador renuncia, durante a vigência do contrato, à ação revisional do art. 31 do Decreto 24.150, de 20.4.34.

 

Súmula n.º 356 do STF - O ponto omisso da decisão, sôbre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

 

Súmula n.º 355 do STF - Em caso de embargos infringentes parciais, é tardio o recurso extraordinário interposto após o julgamento dos embargos, quanto à parte da decisão embargada que não fôra por eles abrangida.

 

Súmula n.º 354 do STF - Em caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão embargada em que não houve divergência na votação.

 

Súmula n.º 353 do STF - São incabíveis os embargos da L. 623, de 19.2.49, com fundamento em divergência entre decisões da mesma Turma do Supremo Tribunal Federal.

Súmula n.º 352 do STF - Não é nulo o processo penal por falta de nomeação de curador ao réu menor que teve a assistência de defensor dativo.

 

Súmula n.º 351 do STF - É nula a citação por edital de réu prêso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce a sua jurisdição.

 

Súmula n.º 350 do STF - O impôsto de indústrias e profissões não é exigível de empregado, por falta de autonomia na sua atividade profissional.

 

Súmula n.º 349 do STF - A prescrição atinge somente as prestações de mais de dois anos, reclamadas com fundamento em decisão normativa da Justiça do Trabalho, ou em convenção coletiva de trabalho, quando não estiver em causa a própria validade de tais atos.

 

Súmula n.º 348 do STF - É constitucional a criação de taxa de construção, conservação e melhoramento de estradas.

 

Súmula n.º 347 do STF - O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

 

Súmula n.º 346 do STF - A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

 

Súmula n.º 345 do STF - Na chamada desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos a partir da perícia, desde que tenha atribuído valor atual ao imóvel.

 

Súmula n.º 344 do STF - Sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, está sujeita a recurso ex officio.

 

Súmula n.º 343 do STF - Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.

 

Súmula n.º 342 do STF - Cabe agravo no auto do processo, e não agravo de petição, do despacho que não admite a reconvenção.

 

Súmula n.º 341 do STF - É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto.

 

Súmula n.º 340 do STF - Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.

 

Súmula n.º 339 do STF - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.

 

Súmula n.º 338 do STF - Não cabe ação rescisória no âmbito da justiça do trabalho.

 

Súmula n.º 337 do STF - A controvérsia entre o empregador e o segurador não suspende o pagamento devido ao empregado por acidente do trabalho.

 

Súmula n.º 336 do STF - A imunidade da autarquia financiadora, quanto ao contrato de financiamento, não se estende à compra e venda entre particulares, embora constantes os dois atos de um só instrumento.

 

Súmula n.º 335 do STF - É válida a cláusula de eleição do fôro para os processos oriundos do contrato.

 

Súmula n.º 334 do STF - É legítima a cobrança, ao empreiteiro, do impôsto de vendas e consignações, sôbre o valor dos materiais empregados, quando a empreitada não for apenas de lavor.

 

Súmula n.º 333 do STF - Está sujeita ao impôsto de vendas e consignações a venda realizada por invernista não qualificado como pequeno produtor.

 

Súmula n.º 332 do STF - É legítima a incidência do impôsto de vendas e consignações sôbre a parcela do preço correspondente aos ágios cambiais.

 

Súmula n.º 331 do STF - É legítima a incidência do impôsto de transmissão causa mortis no inventário por morte presumida.

 

Súmula n.º 330 do STF - O Supremo Tribunal Federal não é competente para conhecer de mandado de segurança contra atos dos Tribunais de Justiça dos Estados.

 

Súmula n.º 329 do STF - O impôsto de transmissão inter vivos não incide sôbre a transferência de ações de sociedade imobiliária.

 

Súmula n.º 328 do STF - É legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre a doação de imóvel.

 

Súmula n.º 327 do STF - O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente.

 

Súmula n.º 326 do STF - É legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre a transferência do domínio útil.

 

Súmula n.º 325 do STF - As emendas ao regimento do Supremo Tribunal Federal, sôbre julgamento de questão constitucional, aplicam-se aos pedidos ajuizados e aos recursos interpostos anteriormente a sua aprovação.

 

Súmula n.º 324 do STF - A imunidade do art. 31, V, da Constituição Federal não compreende as taxas.

Súmula n.º 323 do STF - É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

 

Súmula n.º 322 do STF - Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal.

 

Súmula n.º 321 do STF - A constituição estadual pode estabelecer a irredutibilidade dos vencimentos do Ministério Público.

 

Súmula n.º 320 do STF - A apelação despachada pelo juiz no prazo legal não fica prejudicada pela demora da juntada, por culpa do cartório.

 

Súmula n.º 319 do STF - O prazo do recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, em habeas corpus ou mandado de segurança, é de cinco dias.

Súmula n.º 318 do STF - É legítima a cobrança, em 1962, pela municipalidade de São Paulo, do impôsto de indústrias e profissões, consoante as leis 5.917 e 5.919, de 1961 (aumento anterior à vigência do orçamento e incidência do tributo sôbre o movimento econômico do contribuinte).

 

Súmula n.º 317 do STF - São improcedentes os embargos declaratórios, quando não pedida a declaração do julgado anterior, em que se verificou a omissão.

 

Súmula n.º 316 do STF - A simples adesão a greve não constitui falta grave.

 

Súmula n.º 315 do STF - Indispensável o traslado das razões da revista, para julgamento, pelo Tribunal Superior do Trabalho, do agravo para sua admissão.

 

Súmula n.º 314 do STF - Na composição do dano por acidente do trabalho, ou de transporte, não é contrário à lei tomar para base da indenização o salário do tempo da perícia ou da sentença.

 

Súmula n.º 313 do STF - Provada a identidade entre o trabalho diurno e o noturno, é devido o adicional, quanto a este, sem a limitação do art. 73, § 3º, da C.L.T., independentemente da natureza da atividade do empregador.

 

Súmula n.º 312 do STF - Músico integrante de orquestra da emprêsa, com atuação permanente e vínculo de subordinação, está sujeito a legislação geral do trabalho, e não à especial dos artistas.

 

Súmula n.º 311 do STF - No típico acidente do trabalho, a existência de ação judicial não exclui a multa pelo retardamento da liquidação.

 

Súmula n.º 310 do STF - Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação fôr feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir.

 

Súmula n.º 309 do STF - A taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do impôsto de importação, não está compreendida na isenção do impôsto de consumo para automóvel usado trazido do exterior pelo proprietário.

 

Súmula n.º 308 do STF - A taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do impôsto de importação, não incide sôbre borracha importada com isenção daquele impôsto.

 

Súmula n.º 307 do STF - É devido o adicional de serviço insalubre, calculado à base do salário mínimo da região, ainda que a remuneração contratual seja superior ao salário mínimo acrescido da taxa de insalubridade.

 

Súmula n.º 306 do STF - As taxas de recuperação econômica e de assistência hospitalar de Minas Gerais são legítimas, quando incidem sôbre matéria tributável pelo Estado.

 

Súmula n.º 305 do STF - Acordo de desquite ratificado por ambos os cônjuges não é retratável unilateralmente.

 

Súmula n.º 304 do STF - Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria.

 

Súmula n.º 303 do STF - Não é devido o impôsto federal de sêlo em contrato firmado com autarquia anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 5, de 21.11.61.

 

Súmula n.º 302 do STF - Está isenta da taxa de previdência social a importação de petróleo bruto.

 

Súmula n.º 301 do STF - Por crime de responsabilidade, o procedimento penal contra Prefeito Municipal fica condicionado ao seu afastamento do cargo por impeachment, ou à cessação do exercício por outro motivo. (Cancelada)

 

Súmula n.º 300 do STF - São incabíveis os embargos da L. 623, de 19.2.49, contra provimento de agravo para subida de recurso extraordinário.

 

Súmula n.º 299 do STF - O recurso ordinário e o extraordinário interpostos no mesmo processo de mandado de segurança, ou de habeas corpus, serão julgados conjuntamente pelo Tribunal Pleno.

 

Súmula n.º 298 do STF - O legislador ordinário só pode sujeitar civis à Justiça Militar, em tempo de paz, nos crimes contra a segurança externa do país ou as instituições militares.

 

Súmula n.º 297 do STF - Oficiais e praças das milícias dos Estados, no exercício de função policial civil, não são considerados militares para efeitos penais, sendo competente a Justiça comum para julgar os crimes cometidos por ou contra êles.

 

Súmula n.º 296 do STF - São inadmissíveis embargos infringentes sôbre matéria não ventilada, pela Turma, no julgamento do recurso extraordinário.

 

Súmula n.º 295 do STF - São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão unânime do Supremo Tribunal Federal em ação rescisória.

 

Súmula n.º 294 do STF - São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão do Supremo Tribunal Federal em mandado de segurança.

 

Súmula n.º 293 do STF - São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão em matéria constitucional submetida ao plenário dos Tribunais.

Súmula n.º 292 do STF - Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, n. III, da Constituição, a admissão apenas por um dêles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros.

 

Súmula n.º 291 do STF - No recurso extraordinário pela letra d do art. 101, n. III, da Constituição, a prova do dissídio jurisprudencial far-se-á por certidão, ou mediante indicação do Diário da Justiça ou de repertório de jurisprudência autorizado, com a transcrição do trecho que configure a divergência, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

 

Súmula n.º 290 do STF - Nos embargos da L. 623, de 19.2.49, a prova de divergência far-se-á por certidão, ou mediante indicação do Diário da Justiça ou de repertório de jurisprudência autorizado, que a tenha publicado, com a transcrição do trecho que configure a divergência, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

 

Súmula n.º 289 do STF - O provimento do agravo por uma das Turmas do Supremo Tribunal Federal ainda que sem ressalva, não prejudica a questão do cabimento do recurso extraordinário.

 

Súmula n.º 288 do STF - Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia.

 

Súmula n.º 287 do STF - Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia.

 

Súmula n.º 286 do STF - Não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, quando a orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

 

Súmula n.º 285 do STF - Não sendo razoável a argüição de inconstitucionalidade, não se conhece do recurso extraordinário fundado na letra c do art. 101, III, da Constituição Federal.

 

Súmula n.º 284 do STF - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

 

Súmula n.º 283 do STF - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos êles.

 

Súmula n.º 282 do STF - É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

 

Súmula n.º 281 do STF - É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.

 

Súmula n.º 280 do STF - Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.

 

Súmula n.º 279 do STF - Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

 

Súmula n.º 278 do STF - São cabíveis embargos em ação executiva fiscal contra decisão reformatória da de primeira instância, ainda que unânime.

 

Súmula n.º 277 do STF - São cabíveis embargos, em favor da Fazenda Pública, em ação executiva fiscal, não sendo unânime a decisão.

 

Súmula n.º 276 do STF - Não cabe recurso de revista em ação executiva fiscal.

 

Súmula n.º 275 do STF - Está sujeita a recurso ex officio sentença concessiva de reajustamento pecuário anterior à vigência da L. 2.804, de 25.6.56.

Súmula n.º 274 do STF - É inconstitucional a taxa de serviço contra fogo cobrada pelo Estado de Pernambuco. (Revogada)

Súmula n.º 273 do STF - Nos embargos da L. 623, de 19.2.49, a divergência sôbre questão prejudicial ou preliminar, suscitada após a interposição do recurso extraordinário, ou do agravo, somente será acolhida se o acórdão-padrão fôr anterior à decisão embargada.

Súmula n.º 272 do STF - Não se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança.

 

Súmula n.º 271 do STF - Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

Súmula n.º 270 do STF - Não cabe mandado de segurança para impugnar enquadramento da L. 3.780, de 12.7.60, que envolva exame de prova ou de situação funcional complexa.

 

Súmula n.º 269 do STF - O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

 

Súmula n.º 268 do STF - Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

 

Súmula n.º 267 do STF - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

 

Súmula n.º 266 do STF - Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

 

Súmula n.º 265 do STF - Na apuração de haveres não prevalece o balanço não aprovado pelo sócio falecido, excluído ou que se retirou.

 

Súmula n.º 264 do STF - Verifica-se a prescrição intercorrente pela paralisação da ação rescisória por mais de cinco anos.

 

Súmula n.º 263 do STF - O possuidor deve ser citado pessoalmente para a ação de usucapião.

 

Súmula n.º 262 do STF - Não cabe medida possessória liminar para liberação alfandegária de automóvel.

Súmula n.º 261 do STF - Para a ação de indenização, em caso de avaria, é dispensável que a vistoria se faça judicialmente.

Súmula n.º 260 do STF - O exame de livros comerciais, em ação judicial, fica limitado às transações entre os litigantes.

 

Súmula n.º 259 do STF - Para produzir efeito em juízo não é necessária a inscrição, no registro público, de documentos de procedência estrangeira, autenticados por via consular.

Súmula n.º 258 do STF - É admissível reconvenção em ação declaratória.

Súmula n.º 257 do STF - São cabíveis honorários de advogado na ação regressiva do segurador contra o causador do dano.

 

Súmula n.º 256 do STF - É dispensável pedido expresso para condenação do réu em honorários, com fundamento nos arts. 63 ou 64 do Cód. de Proc. Civil.

 

Súmula n.º 255 do STF - Sendo ilíquida a obrigação, os juros moratórios, contra a Fazenda Pública, incluídas as autarquias, são contados do trânsito em julgado da sentença de liquidação.

 

Súmula n.º 254 do STF - Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação.

 

Súmula n.º 253 do STF - Nos embargos da L. 623, de 19.2.49, no Supremo Tribunal Federal, a divergência somente será acolhida, se tiver sido indicada na petição de recurso extraordinário.

 

Súmula n.º 252 do STF - Na ação rescisória, não estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo.

 

Súmula n.º 251 do STF - Responde a Rêde Ferroviária Federal S.A. perante o fôro comum e não perante o juízo especial da Fazenda Nacional, a menos que a União intervenha na causa.

Súmula n.º 250 do STF - A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário.

Súmula n.º 249 do STF - É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida.

Súmula n.º 248 do STF - É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.

 

Súmula n.º 247 do STF - O relator não admitirá os embargos da L. 623, de 19.2.49, nem deles conhecerá o Supremo Tribunal Federal, quando houver jurisprudência firme do Plenário no mesmo sentido da decisão embargada.

Súmula n.º 246 do STF - Comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos.

 

Súmula n.º 245 do STF - A imunidade parlamentar não se estende ao co-réu sem essa prerrogativa.

 

Súmula n.º 244 do STF - A importação de máquinas de costura está isenta do impôsto de consumo.

 

Súmula n.º 243 do STF - Em caso de dupla aposentadoria, os proventos a cargo do IAPFESP não são equiparáveis aos pagos pelo Tesouro Nacional, mas calculados à base da média salarial nos últimos doze meses de serviço.

 

Súmula n.º 242 do STF - O agravo no auto do processo deve ser apreciado, no julgamento da apelação, ainda que o agravante não tenha apelado.

 

Súmula n.º 241 do STF - A contribuição previdenciária incide sôbre o abono incorporado ao salário.

 

Súmula n.º 240 do STF - O depósito para recorrer, em ação de acidente do trabalho, é exigível do segurador sub-rogado, ainda que autarquia.

 

Súmula n.º 239 do STF - Decisão que declara indevida a cobrança do impôsto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.

Súmula n.º 238 do STF - Em caso de acidente do trabalho, a multa pelo retardamento da liquidação é exigível do segurador sub-rogado, ainda que autarquia.

 

Súmula n.º 237 do STF - O usucapião pode ser argüído em defesa.

 

Súmula n.º 236 do STF - Em ação de acidente do trabalho, a autarquia seguradora não tem isenção de custas.

 

Súmula n.º 235 do STF - É competente para a ação de acidente do trabalho a Justiça cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora.

 

Súmula n.º 234 do STF - São devidos honorários de advogado em ação de acidente do trabalho julgada procedente.

 

Súmula n.º 233 do STF - Salvo em caso de divergência qualificada (L. 623, de 1949), não cabe recurso de embargos contra decisão que nega provimento a agravo ou não conhece de recurso extraordinário, ainda que por maioria de votos.

 

Súmula n.º 232 do STF - Em caso de acidente do trabalho, são devidas diárias até doze meses, as quais não se confundem com a indenização acidentária nem com o auxílio-enfermidade.

 

Súmula n.º 231 do STF - O revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno.

 

Súmula n.º 230 do STF - A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade.

 

Súmula n.º 229 do STF - A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador.

 

Súmula n.º 228 do STF - Não é provisória a execução na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo destinado a fazê-lo admitir.

 

Súmula n.º 227 do STF - A concordata do empregador não impede a execução de crédito nem a reclamação de empregado na Justiça do Trabalho.

 

Súmula n.º 226 do STF - Na ação de desquite, os alimentos são devidos desde a inicial e não da data da decisão que os concede.

 

Súmula n.º 225 do STF - Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional.

 

Súmula n.º 224 do STF - Os juros da mora, nas reclamações trabalhistas, são contados desde a notificação inicial.

 

Súmula n.º 223 do STF - Concedida isenção de custas ao empregado, por elas não responde o sindicato que o representa em juízo.

 

Súmula n.º 222 do STF - O princípio da identidade física do juiz não é aplicável às Juntas de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho.

 

Súmula n.º 221 do STF - A transferência de estabelecimento, ou a sua extinção parcial, por motivo que não seja de fôrça maior, não justifica a transferência de empregado estável.

 

Súmula n.º 220 do STF - A indenização devida a empregado estável, que não é readmitido, ao cessar sua aposentadoria, deve ser paga em dôbro.

 

Súmula n.º 219 do STF - Para a indenização devida a empregado que tinha direito a ser readmitido, e não foi, levam-se em conta as vantagens advindas à sua categoria no período do afastamento.

 

Súmula n.º 218 do STF - O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus.

 

Súmula n.º 218 do STF - É competente o Juízo da Fazenda Nacional da capital do Estado, e não o da situação da coisa, para a desapropriação promovida por emprêsa de energia elétrica, se a União Federal intervém como assistente.

 

Súmula n.º 217 do STF - Tem direito de retornar ao emprego, ou ser indenizado em caso de recusa do empregador, o aposentado que recupera a capacidade de trabalho dentro de cinco anos, a contar da aposentadoria, que se torna definitiva após êsse prazo.

 

Súmula n.º 216 do STF - Para decretação da absolvição de instância pela paralisação do processo por mais de trinta dias, é necessário que o autor, previamente intimado, não promova o andamento da causa.

 

Súmula n.º 215 do STF - Conta-se a favor de empregado readmitido o tempo de serviço anterior, salvo se houver sido despedido por falta grave ou tiver recebido a indenização legal.

 

Súmula n.º 214 do STF - A duração legal da hora de serviço noturno (52 minutos e trinta segundos) constitui vantagem suplementar que não dispensa o salário adicional.

 

Súmula n.º 213 do STF - É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento.

 

Súmula n.º 212 do STF - Tem direito ao adicional de serviço perigoso o empregado de posto de revenda de combustível líquido.

 

Súmula n.º 211 do STF - Contra a decisão proferida sôbre o agravo no auto do processo, por ocasião do julgamento da apelação, não se admitem embargos infringentes ou de nulidade.

 

Súmula n.º 210 do STF - O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598 do Cód. de Proc. Penal.

 

Súmula n.º 209 do STF - O salário-produção, como outras modalidades de salário-prêmio, é devido, desde que verificada a condição a que estiver subordinado, e não pode ser suprimido unilateralmente, pelo empregador, quando pago com habitualidade.

 

Súmula n.º 207 do STF - As gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário.

 

Súmula n.º 206 do STF - É nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo.

 

Súmula n.º 205 do STF - Tem direito a salário integral o menor não sujeito a aprendizagem metódica.

Súmula n.º 204 do STF - Tem direito o trabalhador substituto, ou de reserva, ao salário mínimo no dia em que fica à disposição do empregador sem ser aproveitado na função específica; se aproveitado, recebe o salário contratual.

 

Súmula n.º 203 do STF - Não está sujeita à vacância de 60 dias a vigência de novos níveis de salário mínimo.

 

Súmula n.º 202 do STF - Na equiparação de salário, em caso de trabalho igual, toma-se em conta o tempo de serviço na função, e não no emprêgo.

 

Súmula n.º 201 do STF - O vendedor pracista, remunerado mediante comissão, não tem direito ao repouso semanal remunerado.

 
 

Súmula n.º 200 do STF - Não é inconstitucional a L. 1.530, de 26.12.51, que manda incluir na indenização por despedida injusta parcela correspondente a férias proporcionais.

 

Súmula n.º 199 do STF - O salário das férias do empregado horista corresponde à média do período aquisitivo, não podendo ser inferior ao mínimo.

 

Súmula n.º 198 do STF - As ausências motivadas por acidente do trabalho não são descontáveis do período aquisitivo das férias.

 

Súmula n.º 197 do STF - O empregado com representação sindical só pode ser despedido mediante inquérito em que se apure falta grave.

 

Súmula n.º 196 do STF - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de emprêsa industrial ou comercial é classificado de acôrdo com a categoria do empregador.

 

Súmula n.º 195 do STF - Contrato de trabalho para obra certa, ou de prazo determinado, transforma-se em contrato de prazo indeterminado, quando prorrogado por mais de quatro anos.

 

Súmula n.º 194 do STF - É competente o Ministro do Trabalho para a especificação das atividades insalubres.

 

Súmula n.º 193 do STF - Para a restituição prevista no art. 76, § 2º, da Lei de Falências, conta-se o prazo de quinze dias da entrega da coisa e não da sua remessa.

 

Súmula n.º 192 do STF - Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa.

 

Súmula n.º 191 do STF - Inclui-se no crédito habilitado em falência a multa fiscal simplesmente moratória.

Súmula n.º 190 do STF - O não pagamento de título vencido há mais de trinta dias, sem protesto, não impede a concordata preventiva.

 

Súmula n.º 189 do STF - Avais em branco e superpostos consideram-se simultâneos e não sucessivos.

 

Súmula n.º 188 do STF - O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.

 

Súmula n.º 187 do STF - A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.

 

Súmula n.º 186 do STF - Não infringe a lei a tolerância da quebra de 1% no transporte por estrada de ferro, prevista no regulamento de transportes.

 

Súmula n.º 185 do STF - Em processo de reajustamento pecuário, não responde a União pelos honorários do advogado do credor ou do devedor.

 

Súmula n.º 184 do STF - Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas contraídas posteriormente a 19.12.46.

 

Súmula n.º 183 do STF - Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas estranhas à atividade agropecuária.

 

Súmula n.º 182 do STF - Não impede o reajustamento do débito pecuário, nos termos da L. 1.002, de 24.12.49, a falta de cancelamento da renúncia à moratória da L. 209, de 2.1.48.

 

Súmula n.º 181 do STF - Na retomada, para construção mais útil de imóvel sujeito ao D. 24.150, de 20.4.34, é sempre devida indenização para despesas de mudança do locatário.

 

Súmula n.º 180 do STF - Na ação revisional do art. 31 do D. 24.150, de 20.4.34, o aluguel arbitrado vigora a partir do laudo pericial.

 

Súmula n.º 179 do STF - O aluguel arbitrado judicialmente nos têrmos da L. 3.085, de 29.12.56, art. 6º, vigora a partir da data do laudo pericial.

 

Súmula n.º 178 do STF - Não excederá de cinco anos a renovação judicial de contrato de locação, fundada no D. 24.150, de 20.4.34.

 

Súmula n.º 177 do STF - O cessionário do promitente comprador, nas mesmas condições dêste, pode retomar o imóvel locado.

 

Súmula n.º 176 do STF - O promitente comprador, nas condições previstas na L. 1.300, de 28-12-50, pode retomar o imóvel locado.

 

Súmula n.º 175 do STF - Admite-se a retomada de imóvel alugado para uso de filho que vai contrair matrimônio.

 

Súmula n.º 174 do STF - Para a retomada do imóvel alugado, não é necessária a comprovação dos requisitos legais na notificação prévia.

 

Súmula n.º 173 do STF - Em caso de obstáculo judicial admite-se a purga da mora, pelo locatário, além do prazo legal.

 

Súmula n.º 172 do STF - Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, o reajustamento de aluguel a que se refere a L. 3.085, de 29.12.56.

 

Súmula n.º 171 do STF - Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, a majoração de encargos a que se refere a L. 3.844, de 15.12.60.

 

Súmula n.º 170 do STF - É resgatável a enfiteuse instituída anteriormente à vigência do Código Civil.

 

Súmula n.º 169 do STF - Depende de sentença a aplicação da pena de comisso.

Súmula n.º 168 do STF - Para os efeitos do Dl. 58, de 10.12.37, admite-se a inscrição imobiliária do compromisso de compra e venda no curso da ação.

 

Súmula n.º 167 do STF - Não se aplica o regime do Dl. 58, de 10.12.37, ao compromisso de compra e venda não inscrito no registro imobiliário, salvo se o promitente vendedor se obrigou a efetuar o registro.

 

Súmula n.º 166 do STF - É inadmissível o arrependimento no compromisso de compra e venda sujeito ao regime do Dl. 58, de 10.12.37.

 

Súmula n.º 165 do STF - A venda realizada diretamente pelo mandante ao mandatário não é atingida pela nulidade do art. 1.133, II, do Código Civil.

 

Súmula n.º 164 do STF - No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência.

 

Súmula n.º 163 do STF - Salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inicial para a ação.

 

Súmula n.º 162 do STF - É absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.

 

Súmula n.º 161 do STF - Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar.

Súmula n.º 160 do STF - É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.

Súmula n.º 159 do STF - Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil.

 

Súmula n.º 158 do STF - Salvo estipulação contratual averbada no registro imobiliário, não responde o adquirente pelas benfeitorias do locatário.

 

Súmula n.º 157 do STF - É necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de emprêsa de energia elétrica.

 

Súmula n.º 156 do STF - É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório.

 

Súmula n.º 155 do STF - É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.

 

Súmula n.º 154 do STF - Simples vistoria não interrompe a prescrição.

 

Súmula n.º 153 do STF - Simples protesto cambiário não interrompe a prescrição.

 

Súmula n.º 152 do STF - A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em quatro anos a contar da abertura da sucessão. (Revogada)

 

Súmula n.º 151 do STF - Prescreve em um ano a ação do segurador subrogado para haver indenização por extravio ou perda de carga transportada por navio.

 

Súmula n.º 150 do STF - Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

 

Súmula n.º 149 do STF - É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.

 

Súmula n.º 148 do STF - É legítimo o aumento de tarifas portuárias por ato do Ministro da Viação e Obras Públicas.

 

Súmula n.º 147 do STF - A prescrição de crime falimentar começa a correr da data em que deveria estar encerrada a falência, ou do trânsito em julgado da sentença que a encerrar ou que julgar cumprida a concordata.

 

Súmula n.º 146 do STF - A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.

 

Súmula n.º 145 do STF - Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.

 

Súmula n.º 144 do STF - É inconstitucional a incidência da taxa de recuperação econômica de Minas Gerais sôbre contrato sujeito ao impôsto federal do sêlo.

 

Súmula n.º 143 do STF - Na forma da lei estadual, é devido o impôsto de vendas e consignações na exportação de café pelo Estado da Guanabara, embora proveniente de outro Estado.

 

Súmula n.º 142 do STF - Não é devida a taxa de previdência social sôbre mercadorias isentas do impôsto de importação.

 

Súmula n.º 141 do STF - Não incide a taxa de previdência social sôbre combustíveis.

 

Súmula n.º 140 do STF - Na importação de lubrificantes é devida a taxa de previdência social.

Súmula n.º 139 do STF - É indevida a cobrança do impôsto de transação a que se refere a L. 899, de 1957, art. 58, IV, letra e, do antigo Distrito Federal.

 

Súmula n.º 138 do STF - É inconstitucional a taxa contra fogo, do estado de Minas Gerais, incidente sôbre prêmio de seguro contra fogo.

 

Súmula n.º 137 do STF - A taxa de fiscalização da exportação incide sôbre a bonificação cambial concedida ao exportador.

 

Súmula n.º 136 do STF - É constitucional a taxa de estatística da Bahia.

 

Súmula n.º 135 do STF - É inconstitucional a taxa de eletrificação de Pernambuco.

 

Súmula n.º 134 do STF - A isenção fiscal para a importação de frutas da Argentina compreende a taxa de despacho aduaneiro e a taxa de previdência social.

 

Súmula n.º 133 do STF - Não é devida a taxa de despacho aduaneiro na importação de fertilizantes e inseticidas.

 

Súmula n.º 132 do STF - Não é devida a taxa de previdência social na importação de amianto bruto ou em fibra.

 

Súmula n.º 131 do STF - A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da L. 3.244, de 14.8.57) continua a ser exigível após o Dec. Legisl. 14, de 25.8.60, mesmo para as mercadorias incluídas na vigente lista III do Acordo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT).

 

Súmula n.º 130 do STF - A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da L. 3.244, de 14.8.57) continua a ser exigível após o Dec. Legisl. 14, de 25.8.60, que aprovou alterações introduzidas no Acordo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT).

 

Súmula n.º 129 do STF - Na conformidade da legislação local, é legítima a cobrança de taxa de calçamento.

Súmula n.º 128 do STF - É indevida a taxa de assistência médica e hospitalar das instituições de previdência social.

 

Súmula n.º 127 do STF - É indevida a taxa de armazenagem, posteriormente aos primeiros trinta dias, quando não exigível o impôsto de consumo, cuja cobrança tenha motivado a retenção da mercadoria.

 

Súmula n.º 126 do STF - É inconstitucional a chamada taxa de aguardente, do Instituto do Açúcar e do Álcool.

 

Súmula n.º 125 do STF - Não é devido o impôsto de vendas e consignações sôbre a parcela do impôsto de consumo que onera a primeira venda realizada pelo produtor.

 

Súmula n.º 124 do STF - É inconstitucional o adicional do impôsto de vendas e consignações cobrado pelo Estado do Espírito Santo sôbre cafés da cota de expurgo entregues ao Instituto Brasileiro do Café.

 

Súmula n.º 123 do STF - Sendo a locação regida pelo D. 24.150, de 20.4.34, o locatário não tem direito à purgação da mora prevista na L. 1.300, de 28.12.50.

 

Súmula n.º 122 do STF - O enfiteuta pode purgar a mora enquanto não decretado o comisso por sentença.

 

Súmula n.º 121 do STF - É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.

 

Súmula n.º 120 do STF - Parede de tijolos de vidro translúcido pode ser levantada a menos de metro e meio do prédio vizinho, não importando servidão sôbre êle.

 

Súmula n.º 119 do STF - É devido o impôsto de vendas e consignações sôbre a venda de cafés ao Instituto Brasileiro do Café, embora o lote, originariamente, se destinasse à exportação.

 

Súmula n.º 118 do STF - Estão sujeitas ao impôsto de vendas e consignações as transações sôbre minerais, que ainda não estão compreendidos na legislação federal sôbre o impôsto único.

 

Súmula n.º 117 do STF - A lei estadual pode fazer variar a alíquota do impôsto de vendas e consignações em razão da espécie do produto.

 

Súmula n.º 116 do STF - Em desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado impôsto de reposição, quando houver desigualdade nos valôres partilhados.

 

Súmula n.º 115 do STF - Sôbre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o impôsto de transmissão causa mortis.

 

Súmula n.º 114 do STF - O impôsto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologação do cálculo.

 

Súmula n.º 113 do STF - O impôsto de transmissão causa mortis é calculado sôbre o valor dos bens na data da avaliação.

 

Súmula n.º 112 do STF - O impôsto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.

 

Súmula n.º 111 do STF - É legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre a restituição, ao antigo proprietário, de imóvel que deixou de servir à finalidade da sua desapropriação.

 

Súmula n.º 110 do STF - O impôsto de transmissão inter vivos não incide sôbre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sôbre o que tiver sido construído ao tempo da alienação do terreno.

 

Súmula n.º 109 do STF - É devida a multa prevista no art. 15, § 6º, da L. 1.300, de 28.12.50, ainda que a desocupação do imóvel tenha resultado da notificação e não haja sido proposta ação de despejo.

 

Súmula n.º 108 do STF - É legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre o valor do imóvel ao tempo da alienação e não da promessa, na conformidade da legislação local.

 

Súmula n.º 107 do STF - É inconstitucional o impôsto de selo de 3%, ad valorem, do Paraná, quanto aos produtos remetidos para fora do Estado.

 

Súmula n.º 106 do STF - É legítima a cobrança de sêlo sôbre registro de automóveis, na conformidade da legislação estadual.

 

Súmula n.º 105 do STF - Salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurador do pagamento do seguro.

 

Súmula n.º 104 do STF - Não é devido o impôsto federal do selo na simples reavaliação de ativo anterior à vigência da L. 3.519, de 30.12.58.

 

Súmula n.º 103 do STF - É devido o impôsto federal do selo na simples reavaliação de ativo, realizada posteriormente à vigência da L. 3.519, de 30.12.58.

 

Súmula n.º 102 do STF - É devido o impôsto federal do selo pela incorporação de reservas, em reavaliação de ativo, ainda que realizada antes da vigência da L. 3.519, de 30.12.58.

 

Súmula n.º 101 do STF - O mandado de segurança não substitui a ação popular.

 

Súmula n.º 100 do STF - Não é devido o impôsto de lucro imobiliário, quando a alienação de imóvel, adquirido por usucapião, tiver sido anterior à vigência da L. 3.470, de 28.11.58.

Súmula n.º 99 do STF - Não é devido o impôsto de lucro imobiliário, quando a alienação de imóvel adquirido por herança, ou a título gratuito, tiver sido anterior à vigência da L. 3.470, de 28.11.58.

 

Súmula n.º 98 do STF - Sendo o imóvel alienado na vigência da L. 3.470, de 28.11.58, ainda que adquirido por herança, usucapião ou a título gratuito, é devido o impôsto de lucro imobiliário.

Súmula n.º 97 do STF - É devida a alíquota anterior do impôsto de lucro imobiliário, quando a promessa de venda houver sido celebrada antes da vigência da lei que a tiver elevado.

 

Súmula n.º 96 do STF - O impôsto de lucro imobiliário incide sôbre a venda de imóvel da meação do cônjuge sobrevivente, ainda que aberta a sucessão antes da vigência da L. 3.470, de 28.11.58.

 

Súmula n.º 95 do STF - Para cálculo do impôsto de lucro extraordinário, incluem-se no capital as reservas do ano-base, apuradas em balanço.

 

Súmula n.º 94 do STF - É competente a autoridade alfandegária para o desconto, na fonte, do impôsto de renda correspondente às comissões dos despachantes aduaneiros.

 

Súmula n.º 93 do STF - Não está isenta do impôsto de renda a atividade profissional do arquiteto.

 

Súmula n.º 92 do STF - É constitucional o art. 100, nº II, da L. 4.563, de 20.2.57, do Município de Recife, que faz variar o impôsto de licença em função do aumento do capital do contribuinte.

 

Súmula n.º 91 do STF - A incidência do impôsto único não isenta o comerciante de combustíveis do impôsto de indústrias e profissões.

 

Súmula n.º 90 do STF - É legítima a lei local que faça incidir o impôsto de indústrias e profissões com base no movimento econômico do contribuinte.

 

Súmula n.º 89 do STF - Estão isentas do impôsto de importação frutas importadas da Argentina, do Chile, da Espanha e de Portugal, enquanto vigentes os respectivos acordos comerciais.

 

Súmula n.º 88 do STF - É válida a majoração da tarifa alfandegária, resultante da L. 3.244, de 14.8.57, que modificou o Acordo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), aprovado pela L. 313, de 30.7.48.

 

Súmula n.º 87 do STF - Somente no que não colidirem com a L. 3.244, de 14.8.57, são aplicáveis acordos tarifários anteriores.

 

Súmula n.º 86 do STF - Não está sujeito ao impôsto de consumo automóvel usado, trazido do exterior pelo proprietário.

 

Súmula n.º 85 do STF - Não estão sujeitos ao impôsto de consumo os bens de uso pessoal e doméstico trazidos, como bagagem, do exterior.

Súmula n.º 84 do STF - Não estão isentos do impôsto de consumo os produtos importados pelas cooperativas.

 

Súmula n.º 83 do STF - Os ágios de importação incluem-se no valor dos artigos importados para incidência do impôsto de consumo.

 

Súmula n.º 82 do STF - São inconstitucionais o impôsto de cessão e a taxa sôbre inscrição de promessa de venda de imóvel, substitutivos do impôsto de transmissão, por incidirem sôbre ato que não transfere o domínio.

 

Súmula n.º 81 do STF - As cooperativas não gozam de isenção de impostos locais, com fundamento na Constituição e nas leis federais.

 

Súmula n.º 80 do STF - Para a retomada de prédio situado fora do domicílio do locador exige-se a prova da necessidade.

 

Súmula n.º 79 do STF - O Banco do Brasil não tem isenção de tributos locais.

 

Súmula n.º 78 do STF - Estão isentas de impostos locais as emprêsas de energia elétrica, no que respeita às suas atividades específicas.

 

Súmula n.º 77 do STF - Está isenta de impostos federais a aquisição de bens pela Rêde Ferroviária Federal.

 

Súmula n.º 76 do STF - As sociedades de economia mista não estão protegidas pela imunidade fiscal do art. 31, V, a, Constituição Federal.

 

Súmula n.º 75 do STF - Sendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade fiscal não compreende o impôsto de transmissão inter vivos, que é encargo do comprador.

Súmula n.º 74 do STF - O imóvel transcrito em nome de autarquia, embora objeto de promessa de venda a particulares, continua imune de impostos locais.

 

Súmula n.º 73 do STF - A imunidade das autarquias, implicitamente contida no art. 31, V, a, da Constituição Federal, abrange tributos estaduais e municipais.

 

Súmula n.º 72 do STF - No julgamento de questão constitucional, vinculada a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, não estão impedidos os Ministros do Supremo Tribunal Federal que ali tenham funcionado no mesmo processo, ou no processo originário.

 

Súmula n.º 71 do STF - Embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto.

 

Súmula n.º 70 do STF - É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.


Súmula n.º 69 do STF - A Constituição estadual não pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.

 

Súmula n.º 68 do STF - É legítima a cobrança, pelos Municípios, no exercício de 1961, de tributo estadual, regularmente criado ou aumentado, e que lhes foi transferido pela Emenda Constitucional nº 5, de 21.11.61.

 

Súmula n.º 67 do STF - É inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro.

 

Súmula n.º 66 do STF - É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro.

 

Súmula n.º 65 do STF - A cláusula de aluguel progressivo anterior à L. 3.494, de 19.12.58, continua em vigor em caso de prorrogação legal ou convencional da locação.

 

Súmula n.º 64 do STF - É permitido trazer do estrangeiro, como bagagem, objetos de uso pessoal e doméstico, desde que, por sua quantidade e natureza, não induzam finalidade comercial.

 

Súmula n.º 63 do STF - É indispensável, para trazida de automóvel, a prova do licenciamento há mais de seis meses no país de origem.

 

Súmula n.º 62 do STF - Não basta a simples estada no estrangeiro por mais de seis meses, para dar direito à trazida de automóvel com fundamento em transferência de residência.

 

Súmula n.º 61 do STF - Brasileiro domiciliado no estrangeiro, que se transfere definitivamente para o Brasil, pode trazer automóvel licenciado em seu nome há mais de seis meses.

Súmula n.º 60 do STF - Não pode o estrangeiro trazer automóvel quando não comprovada a transferência definitiva de sua residência para o Brasil.

Súmula n.º 59 do STF - Imigrante pode trazer, sem licença prévia, automóvel que lhe pertença desde mais de seis meses antes do seu embarque para o Brasil.

Súmula n.º 58 do STF - É válida a exigência de média superior a quatro para aprovação em estabelecimento de ensino superior, consoante o respectivo regimento.

Súmula n.º 57 do STF - Militar inativo não tem direito ao uso do uniforme fora dos casos previstos em lei ou regulamento.

Súmula n.º 56 do STF - Militar reformado não está sujeito à pena disciplinar.

Súmula n.º 55 do STF - Militar da reserva está sujeito à pena disciplinar.

Súmula n.º 54 do STF - A reserva ativa do magistério militar não confere vantagens vinculadas à efetiva passagem para a inatividade.

 

Súmula n.º 53 do STF - A promoção de professor militar, vinculada à sua reforma, pode ser feita, quando couber, a pôsto inexistente no quadro.

 

Súmula n.º 52 do STF - A promoção de militar, vinculada à inatividade, pode ser feita, quando couber, a pôsto inexistente no quadro.

 

Súmula n.º 51 do STF - Militar não tem direito a mais de duas promoções na passagem para a inatividade, ainda que por motivos diversos.

 

Súmula n.º 50 do STF - A lei pode estabelecer condições para a demissão de extranumerário.
 

Súmula n.º 49 do STF - A cláusula de inalienabilidade inclui a incomunicabilidade dos bens.

 

Súmula n.º 48 do STF - É legítimo o rodízio de docentes livres na substituição do professor catedrático.

 

Súmula n.º 47 do STF - Reitor de universidade não é livremente demissível pelo Presidente da República durante o prazo de sua investidura.

 

Súmula n.º 46 do STF - Desmembramento de serventia de justiça não viola o princípio de vitaliciedade do serventuário.

 

Súmula n.º 45 do STF - A estabilidade dos substitutos do Ministério Público Militar não confere direito aos vencimentos da atividade fora dos períodos de exercício.

 

Súmula n.º 44 do STF - O exercício do cargo pelo prazo determinado na L. 1.341, de 30.1.51, art. 91, dá preferência para a nomeação interina de Procurador da República.

 

Súmula n.º 43 do STF - Não contraria a Constituição Federal o art. 61 da Constituição de São Paulo, que equiparou os vencimentos do Ministério Público aos da magistratura.

 

Súmula n.º 42 do STF - É legítima a equiparação de juízes do Tribunal de Contas, em direitos e garantias, aos membros do Poder Judiciário.

 

Súmula n.º 41 do STF - Juízes preparadores ou substitutos não têm direito aos vencimentos da atividade fora dos períodos de exercício.

 

Súmula n.º 40 do STF - A elevação da entrância da comarca não promove automaticamente o juiz, mas não interrompe o exercício de suas funções na mesma comarca.

 

Súmula n.º 39 do STF - À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu aproveitamento, que fica subordinado ao critério de conveniência da administração.

 

Súmula n.º 38 do STF - Reclassificação posterior à aposentadoria não aproveita ao servidor aposentado.

 

Súmula n.º 37 do STF - Não tem direito de se aposentar pelo Tesouro Nacional o servidor que não satisfizer as condições estabelecidas na legislação do serviço público federal, ainda que aposentado pela respectiva instituição previdenciária, com direito, em tese, a duas aposentadorias.

 

Súmula n.º 36 do STF - Servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória, em razão da idade.

 

Súmula n.º 35 do STF - Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre êles não havia impedimento para o matrimônio.

 

Súmula n.º 34 do STF - No Estado de São Paulo, funcionário eleito vereador fica licenciado por tôda a duração do mandato.

 

Súmula n.º 33 do STF - A L. 1.741, de 22.11.52, é aplicável às autarquias federais.

 

Súmula n.º 32 do STF - Para aplicação da L. 1741, de 22.11.52, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em cargo em comissão e em função gratificada.

 

Súmula n.º 31 do STF - Para aplicação da L. 1741, de 22.11.52, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em mais de um cargo em comissão.

 

Súmula n.º 30 do STF - Servidores de coletorias não têm direito à percentagem pela cobrança de contribuições destinadas à Petrobrás.

 

Súmula n.º 29 do STF - Gratificação devida a servidores do "sistema fazendário" não se estende aos dos Tribunais de Contas.

 

Súmula n.º 28 do STF - O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do correntista.

 

Súmula n.º 27 do STF - Os servidores públicos não têm vencimentos irredutíveis, prerrogativa dos membros do Poder Judiciário e dos que lhes são equiparados.

 

Súmula n.º 26 do STF - Os servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários não podem acumular a sua gratificação bienal com o adicional de tempo de serviço previsto no Estatuto dos Funcionários Civis da União.

 

Súmula n.º 25 do STF - A nomeação a têrmo não impede a livre demissão pelo Presidente da República, de ocupante de cargo dirigente de autarquia.

 

Súmula n.º 24 do STF - Funcionário interino substituto é livremente demissível, mesmo antes de cessar a causa da substituição.

 

Súmula n.º 23 do STF - Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o valor da obra não se incluirá na indenização, quando a desapropriação fôr efetivada.

 

Súmula n.º 22 do STF - O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo.

Súmula n.º 21 do STF - Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.

Súmula n.º 20 do STF - É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.

Súmula n.º 19 do STF - É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.

Súmula n.º 18 do STF - Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.

Súmula n.º 17 do STF - A nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse.

Súmula n.º 16 do STF - Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse.

Súmula n.º 15 do STF - Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo fôr preenchido sem observância da classificação.

Súmula n.º 14 do STF - Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.

Súmula n.º 13 do STF - A equiparação de extranumerário a funcionário efetivo, determinada pela L. 2.284, de 9.8.54, não envolve reestruturação, não compreendendo, portanto, os vencimentos.

Súmula n.º 12 do STF - A vitaliciedade do professor catedrático não impede o desdobramento da cátedra.

Súmula n.º 11 do STF - A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, com todos os vencimentos.

Súmula n.º 10 do STF - O tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual.

Súmula n.º 9 do STF - Para o acesso de auditores ao Superior Tribunal Militar, só concorrem os de segunda entrância.

Súmula n.º 8 do STF - Diretor de sociedade de economia mista pode ser destituído no curso do mandato.

Súmula n.º 7 do STF - Sem prejuízo de recurso para o Congresso, não é exeqüível contrato administrativo a que o Tribunal de Contas houver negado registro.

Súmula n.º 6 do STF - A revogação ou anulação, pelo Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquêle Tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário.

Súmula n.º 5 do STF - A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo.

Súmula n.º 4 do STF - Não perde a imunidade parlamentar o congressista nomeado Ministro de Estado. (Cancelada)

Súmula n.º 3 do STF - A imunidade concedida a deputados estaduais é restrita à Justiça do Estado. (Superada)

Súmula n.º 2 do STF - Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver prêso por prazo superior a sessenta dias.

Súmula n.º 1 do STF - É vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, ou que tenha filho Brasileiro, dependente da economia paterna.