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- Última revisão do texto legal em 28/01/2020.

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LEI Nº 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989.

Dispõe sobre prisão temporária.

Conversão da Medida Provisória n.º 111, de 1989

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1.° Caberá prisão temporária:

I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;

II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;

III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:

a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2.°);

b) seqüestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1.° e 2.°);

c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1.°, 2.° e 3.°);

d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1.° e 2.°);

e) extorsão mediante seqüestro (art. 159, caput, e seus §§ 1.°, 2.° e 3.°);

f) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);

g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único); 

h) rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);

i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1.°);

j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285);

l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal;

m) genocídio (arts. 1.°, 2.° e 3.° da Lei n.° 2.889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas;

n) tráfico de drogas (art. 12 da Lei n.° 6.368, de 21 de outubro de 1976);  (Vide: Lei n.º 11.343/2006 - Lei de Drogas)

o) crimes contra o sistema financeiro (Lei n.° 7.492, de 16 de junho de 1986).

p) crimes previstos na Lei de Terrorismo.  (Incluído pela Lei nº 13.260, de 2016)

 

Legislação correlata:

- Vide:

"Art. 6° do CPP. Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

(...)

VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;

IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.

X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)"

- Vide: Decreto-lei n.º 2.848/1940 - Código Penal.

- Vide: Lei n.º 8.072/1990 - Lei dos Crimes Hediondos.

- Vide: Art. 312 do CPP - Prisão preventiva.

- Vide: Lei n.º 13.869/2019 - Lei do Abuso de Autoridade.

- Vide: Lei n.º 12.037/2009 - Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5.º, inciso LVIII, da Constituição Federal.

Notas:

- A prisão temporária possui caráter cautelar, voltado à investigação policial. Se já houver processo em curso ou tiver sido oferecida a denúncia, não pode ser decretada a prisão temporária, ou mesmo subsistir se a medida estiver em curso.

- O inciso I do art. 1.º trata do periculum libertatis, enquanto o inciso III versa sobre o fumus commissi delicti.

- Segundo a doutrina majoritária, a fim de dar efetividade ao texto legal, e não inviabilizar sua aplicação, entende-se razoável que sejam conjugados os incisos I ou II com o inciso III, pois dificilmente o caso concreto preencherá os três incisos.

- A prisão temporária pode ser decretada antes mesmo da instauração do inquérito policial, a requerimento do MP ou da Autoridade Policial, com base em elementos extraídos de peças de informação, por exemplo. Não pode ser decretada de ofício pelo magistrado.

- Findos os prazos de duração máximos da prisão temporária, deve ser o imputado imediatamente posto em liberdade.

Jurisprudência:

01) Prisão temporária - Necessidade de Fundamentação - Deve o juiz apontar a imprescindibilidade da medida para as investigações:

HABEAS CORPUS. FURTO, ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO TEMPORÁRIA. PRESSUPOSTOS DO ART. 1º DA LEI N. 7.960/1989.
FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em salientar que o encarceramento provisório do indiciado, como medida excepcional, deve estar amparado nas hipóteses taxativamente previstas na legislação de regência e em decisão judicial devidamente fundamentada.
2. O art. 1º da Lei n. 7.960/1989 evidencia que o objetivo primordial da prisão temporária é o de acautelar o inquérito policial, procedimento administrativo voltado a esclarecer o fato criminoso, a reunir meios informativos que possam habilitar o titular da ação penal a formar sua opinio delicti e, por outra angulação, a servir de lastro à acusação.

3. O Juiz de Direito não se ateve aos requisitos legais, pois deixou de apontar a imprescindibilidade da prisão temporária para as investigações dos crimes de associação criminosa, furto e estelionato atribuídos inicialmente ao paciente, ou mesmo de evidenciar a imperiosidade do interrogatório do acusado, em tese não localizado pelas autoridades policiais.
4. Habeas corpus concedido para revogar a ordem de prisão temporária do paciente.
(STJ - HC 400.390/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 06/06/2018)

 

 

Art. 2.° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 05 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

§ 1.° Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.

§ 2.° O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.

§ 3.° O Juiz poderá, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público e do Advogado, determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e submetê-lo a exame de corpo de delito.

§ 4.° Decretada a prisão temporária, expedir-se-á mandado de prisão, em 02 (duas) vias, uma das quais será entregue ao indiciado e servirá como nota de culpa.

§ 4.º-A.  O mandado de prisão conterá necessariamente o período de duração da prisão temporária estabelecido no caput deste artigo, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado.   (Incluído pela Lei n.º 13.869. de 2019)

§ 5.° A prisão somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial.

§ 6.° Efetuada a prisão, a autoridade policial informará o preso dos direitos previstos no art. 5.° da Constituição Federal.

§ 7.º  Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva.   (Redação dada pela Lei n.º 13.869. de 2019)

§ 8.º  Inclui-se o dia do cumprimento do mandado de prisão no cômputo do prazo de prisão temporária.   (Redação dada pela Lei n.º 13.869. de 2019)

Legislação correlata:

- Vide: Decreto-lei n.º 2.848/1940 - Código Penal.

- Vide: Lei n.º 8.072/1990 - Lei dos Crimes Hediondos.

- Vide: Art. 312 do CPP - Prisão preventiva.

- Vide: Lei n.º 13.869/2019 - Lei do Abuso de Autoridade.

- Vide: Art. 283 do Código de Processo Penal

"Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado. (Redação dada pela Lei n.º 13.964/2019)

§ 1.º As medidas cautelares previstas neste Título não se aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei n.º 12.403, de 2011).

§ 2.º A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio. (Incluído pela Lei n.º 12.403, de 2011)."

Redação anterior:

"§ 7.° Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva."

 

Art. 3.° Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos.

Nota:

- Sobre separação de presos, vide notas ao art. 84 da Lei de Execução Penal.

 

Art. 4.° O art. 4.° da Lei n.° 4.898, de 9 de dezembro de 1965, fica acrescido da alínea i, com a seguinte redação:

"Art. 4.° ...............................................................

i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade;"

Art. 5.° Em todas as comarcas e seções judiciárias haverá um plantão permanente de 24 (vinte e quatro) horas do Poder Judiciário e do Ministério Público para apreciação dos pedidos de prisão temporária.

 

Art. 6.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de dezembro de 1989; 168.° da Independência e 101.° da República.

JOSÉ SARNEY
J. Saulo Ramos

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.12.1989