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Processo Penal e Investigação Criminal
Temas gerais:
- Código de Processo Penal Anotado (Dec. n.º 3.689/1941) 1.ª Parte: Art. 1.º ao Art. 393
- Código de Processo Penal Anotado (Dec. n.º 3.689/1941) 2.ª Parte: Art. 394 ao Art. 811
- Lei n.º 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais)
- Lei n.º 12.850/2013 (Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal)
- Lei n.º 12.830/2013 (Investigação criminal conduzida por delegado de polícia)
- Lei n.º 9.296/1996 (Interceptação telefônica)
- Lei n.º 10.446/2002 (Infrações penais de repercussão interestadual ou internacional; investigação pela Polícia Federal)
- Lei n.º 7.960/1989 (Prisão temporária)
- Lei n.º 12.694/2012 (Processo e julgamento colegiado nos crimes de organização criminosa)
- Lei n.º 9.807/1999 (Proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas)
- Lei n.º 12.037/2009 (Identificação criminal)
- Dec. n.º 7.950/2013 (Banco Nacional de Perfis Genéticos e a Rede Integrada de Perfis Genéticos)
- Lei n.º 14.069/2020 (Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro)
- Lei n.º 13.810/2019 (Cumprimento de sanções impostas por resoluções do CSNU - Terrorismo)
- Lei n.º 12.030/09 (Dispõe sobre as perícias oficiais de natureza criminal)
- Resolução n.º 181/2017 do CNMP (Procedimento investigatório a cargo do Ministério Público)
- Dec. n.º 7.724/2012 (Regulamenta a Lei n.º 12.527/2011; acesso a informações)
- Dec. n.º 10.364/2020 (Acordo de Cooperação Estratégica entre o Brasil e o Serviço Europeu de Polícia; crime organizado etc.)
- Res. n.º 329/2020 do CNJ (Regulamenta critérios para realização de audiências e outros atos processuais por videoconferência)
- Res. n.º 414/2021 do CNJ (Diretrizes e quesitos para exames de corpo de delito caso haja indícios de tortura ou tratamentos cruéis)
- Dec. n.º 3.695/2012 (Cria o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência)
- Dec. n.º 10.711/2021 (Banco Nacional de Perfis Balísticos; Sistema Nacional de Análise Balística e o Comitê Gestor do Sistema)
- Dec. n. 11.841/2023 (Cooperação das guardas municipais com os órgãos de segurança pública da União, Estados e do DF)
- Lei n.º 12.735/2012 (Delegacias especializadas no combate à ação delituosa via computadores ou sistemas informatizados)
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