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Direito Ambiental e Agrário
Temas:
- Lei n.º 9.605/1998 (Lei dos crimes ambientais; sanções penais e administrativas)
- Dec. n.º 6.514/2008 (Infrações administrativas ao meio ambiente; processo administrativo federal)
- Lei n.º 8.171/1991 (Política Agrícola)
- Dec. n.º 9.841/2019 (Programa Nacional de Zoneamento Agrícola de Risco Climático)
- Dec. n.º 9.992/2019 (Suspensão da permissão do emprego do fogo que trata o Dec. n.º 2.661/1998 por 60 dias)
- Lei n.º 8.427/1992 (Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural)
- Dec. n.º 10.053/2019 (Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia)
- Lei n.º 6.567/1978 (Regime especial de exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica)
- Dec. n.º 10.240/2020 (Logística reversa; regulam. o art. 33, inc. VI, e o art. 56, ambos da Lei n.º 12.305/10 e o Dec. n.º 9.177/17)
- Dec. n.º 10.224/2020 (Regulamenta a Lei n.º 7.797/1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente)
- Lei n.º 13.986/2020 (Fundo Garantidor Solidário - FGS; patrimônio rural em afetação, Cédula Imobiliária Rural, subvenção etc.)
- Lei n.º 13.997/2020 (Prorroga contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento)
- Dec. n.º 10.341/2020 (Emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem na faixa de fronteira, terras indíginas etc.
- Dec. n.º 10.375/2020 (Programa Nacional de Bioinsumos e Conselho Estratégico do Programa Nacional de Bioinsumos)
- Dec. n.º 10.388/2020 (Regulamenta o § 1.º do caput do art. 33 da Lei n.º 12.305/10; logística reversa de medicamentos domiciliares)
- Lei n.º 12.651/2012 (Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências - "Novo Código Florestal")
- Lei n.º 14.288/2021 (Proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos etc.)
- Lei n.º 11.794/2008 (Regulamenta o inciso VII do § 1.º do art. 225 da CF/1988, procedimentos para uso científico de animais)
- Dec. n.º 10.623/2021 (Programa Adote Um Parque; conservação, recuperação e melhoria de unidades de conservação federais)
- Dec. n.º 10.936/2022 (Regulamenta a Lei n.º 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos)
- Dec. n.º 10.935/2022 (Dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional)
- Dec. n. 11.044/2022 (Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem - Recicla+)
- Dec. n. 11.043/2022 (Aprova o Plano Nacional de Resíduos Sólidos)
- Dec. n. 11.300/2022 (Regulameta os arts. 32 e 33 da Lei n. 12.305/10; Sistema de logística reversa de embalagens de vidro)
- Lei 14.785/2023 (Fiscalização de agrotóxicos, produtos de controle ambiental, seus produtos técnicos e afins etc.)
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