Jurisprudência:

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01) Habeas Corpus - Prisão preventiva - COVID-19 - Paciente em grupo de risco - Ausência de documentos essenciais ao exame do pedido - Não conhecimento:

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HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIMENTO. Hipótese na qual o impetrante, defensor constituído, não instruiu o habeas corpus com as peças essenciais para o seu conhecimento. Decisão constritiva não acostada, nem qualquer outro documento que elucidasse as razões da custódia cautelar, os fundamentos adotados para tanto. Alegação de que o paciente faz parte do grupo de risco de contaminação pela COVID-19, porque seria portador de problemas respiratórios, que não restou minimamente demonstrada, não acostado um documento sequer que assim o indique. Habeas corpus que exige prova pré-constituída. Feito não instruído corretamente, dever do profissional do Direito. Habeas Corpus não conhecido. Decisão monocrática. Art. 206, XXXVIII do RITJRS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.(Habeas Corpus Criminal, Nº 70084102797, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em: 23-03-2020)

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02) Habeas Corpus - Prisão preventiva - COVID-19 - Não conhecimento - Supressão de instância - Alegação de que não houve atendimento urgente pelo Poder Judiciário local:

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HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA APÓS REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. O pedido de soltura humanitária, com base na Recomendação n. 62/2020 do CNJ, não foi deduzido, e via de consequência, não foi apreciado pelo Juízo de origem, o que impede a apreciação por esse órgão fracionário, sob pena de supressão de instância e ferimento ao princípio do duplo grau de jurisdição. Contrariamente ao alegado pelo impetrante, as Resoluções n. 001/2020, 002/2020, 003/2020 e 004/2020 desse Tribunal de Justiça, determinaram apenas a suspensão dos prazos processuais e das atividades físicas realizadas pelas comarcas, não impedindo, de forma alguma, o acesso das partes ao judiciário, porquanto todas as comarcas estão atendendo casos urgentes, mormente, envolvendo presos durante da Pandemia do COVID-19, nos exatos termos do Ato 13/2020 da CGJ. Ausência de interesse de agir demonstrada. Processo julgado extinto, sem resolução de mérito. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Habeas Corpus Criminal, Nº 70084111293, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em: 26-03-2020)

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03) Habeas Corpus - Prisão preventiva - Requisitos - Soltura humanitária - COVID-19 - Surto de tuberculose - Supressão de instância - Pedido não deduzido no juízo de origem - Não conhecimento - Excesso de prazo - Instrução encerrada - Denegação:

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS E SEQUESTRO OU CÁRCERE PRIVADO EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. As alegações de ilegitimidade da decretação da prisão preventiva dos pacientes e a desnecessidade de manutenção dessa segregação, a viabilidade de extensão dos efeitos da prisão domiciliar deferida à corré Ordelaine aos pacientes e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas à prisão, em razão das condições pessoais dos pacientes, bem como a questão de superlotação do estabelecimento prisional, já foram apreciadas e desacolhidas por ocasião do julgamento colegiado dos Habeas Corpi n.ºs 70082730177, 70083472902 e 70083621581 impetrados anteriormente, ocorridos em 24.09.2019, 18.12.2019 e 28.01.2020, respectivamente. Ação constitucional não conhecida nesses pontos. O pedido de soltura humanitária, com base no risco causado pelo Coronavírus, deve ser deduzido por primeiro junto ao Juízo de origem, responsável pela decretação e manutenção da prisão preventiva dos pacientes. No caso concreto, inexiste manifestação do julgador a quo a esse respeito, impedido o conhecimento desse pedido por esse Órgão Fracionário, sob pena de nulidade na forma de supressão de instância. Em melhor análise, observo que, ainda que tenha solicitado informações complementares, que a soltura humanitária pretendida com base em surto de tuberculose existente no presídio afirmado interditado, também não tem como ser conhecido, na medida em que não foi apreciado pelo julgador singular, impedindo, assim que esse Órgão Fracionário sobre ele se manifeste também sob pena de nulidade na forma de supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. A instrução resta encerrada. Então, superada eventual discussão sobre excesso de prazo na formação da culpa. Incidência da Súmula 52 do STJ. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Habeas Corpus Criminal, Nº 70084021369, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em: 24-03-2020)

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04) Prisão preventiva - Risco de contaminação pelo COVID-19 - Aglomeração de pessoas no cárcere - Questão não submetida ao juízo de origem - Não conhecimento pelo STJ - Risco de reiteração delitiva - Preso com registros criminais:

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE. JUÍZO INCOMPETENTE. INOCORRÊNCIA. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RATIFICAÇÃO TÁCITA OU IMPLÍCITA DO DECRETO PRISIONAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
REITERAÇÃO DELITIVA. REGISTROS CRIMINAIS. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO COVID-19. LOCAL COM AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - No que pertine à arguição de nulidade absoluta do decreto prisional ante a incompetência do juízo, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça admite a possibilidade de ratificação implícita dos atos decisórios - inclusive da ordem de prisão cautelar - quando o juízo competente dá normal seguimento ao processo.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente pelo fato de o agravante ostentar inúmeros registros criminais, máxime pela prática de idênticos crimes (contra o patrimônio), o que revela a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Não se pode olvidar, ainda, que "a conduta foi praticada de maneira orquestrada, durante a madrugada, com planejamento de itinerário para o deslocamento da res furtiva de um Município ao outro, o que mais reforça que versados na prática de crimes contra o patrimônio" Precedentes.
III - É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "[...] a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar. Precedentes do STJ" (RHC n. 106.326/MG, Sexta Turma, Relª.
Minª. Laurita Vaz, DJe de 24/04/2019).
IV - Não analisada nas instâncias ordinárias a questão atinente ao risco de contaminação pelo novo coronavírus, em razão da aglomeração de pessoas no ambiente prisional, não cabe a este Tribunal Superior examinar o tema, sob pena de indevida supressão de instância.
V - Ademais, ficou consignado na Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que "o grupo de risco para infecção pelo novo coronavírus - COVID-19 -, compreende pessoas idosas, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção pra diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV, e coinfecções" (grifei). No caso, o agravante não é idoso, tem 49 anos de idade, e tampouco alegou possuir qualquer comorbidade preexistente, não integrando, ao que parece, o grupo de risco para a mencionada doença.
V - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
Agravo regimental desprovido.
(STJ - AgRg no HC 563.330/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2020, DJe 17/04/2020)

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05) Habeas Corpus - Prisão preventiva - Não conhecimento - Legalidade da prisão já apreciada pela Câmara Criminal em writ anterior - COVID-19 - Prisão domiciliar - Não conhecimento por supressão de instância:

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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUESTÕES JÁ ENFRENTADAS. PANDEMIA COVID-19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. As questões atinentes à legalidade e à necessidade da prisão preventiva da paciente já foram analisadas em habeas corpus anteriormente julgado por esta Câmara Criminal (nº 70078829991). Inviável o exame do pleito de concessão da prisão domiciliar, em razão da pandemia do COVID-19, se a questão nem sequer foi submetida ao juízo de origem, sob pena de indevida supressão de instância. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.(Habeas Corpus Criminal, Nº 70084103381, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em: 30-03-2020)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. 1. Reiteração de pedido de habeas corpus anterior já julgado pela Câmara. Ausência de novos argumentos. 2. Pedido de liberdade em razão de pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19). Recomendação n. 62 do CNJ. Supressão de instância. Matéria arguida perante o juiz de primeiro grau. 3. Pedido de habeas corpus não conhecido. Extinção do processo, sem resolução de mérito, por decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, incisos XXXV e XXXVIII, do RITJRS. (Habeas Corpus Criminal, Nº 70084107465, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rinez da Trindade, Julgado em: 27-03-2020)

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CRIMES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CORRUPÇÃO DE MENORES. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA CUSTÓDIA. TEMAS JÁ ENFRENTADOS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. A necessidade e a adequação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, acusado da prática de roubo duplamente majorado e de corrupção de menores, já foram apreciadas por este Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do habeas corpus nº 70082632076, oportunidade na qual se assentou a regularidade da custódia e a ausência de constrangimento ilegal. Inexistindo alteração da situação fática dos autos, descabe novo enfrentamento dos temas. RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. COVID-19. AUSÊNCIA DE PLEITO DEDUZIDO PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Inviável conhecer do ponto em que pleiteada a soltura do paciente com fundamento na Recomendação nº 62 do CNJ, por integrar o suplicado o grupo de risco, estando detido em cela superlotada em Delegacia de Polícia, sob pena de condenável supressão de instância e atropelo da jurisdição. Tampouco foram aportados documentos demonstrando o problema respiratório do beneficiário e as péssimas condições em que se encontra detido, ônus incumbido à impetrante. Writ não conhecido. Inteligência do artigo 206, inciso XXXVIII, do RITJRS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Habeas Corpus Criminal, Nº 70084114149, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em: 31-03-2020)

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TORTURA. AUSENTE INTERESSE DE AGIR DO PACIENTE. A legitimidade da segregação cautelar da paciente foi reconhecida por ocasião do julgamento do habeas corpus tombado sob o n. 70082939653, em 24.10.2019, onde, à unanimidade, foi denegada a ordem. Pedido de soltura amparado na existência da Pandemia do COVID-19, que sequer foi deduzida junto à origem, não havendo decisão negativa a ensejar apreciação por esse órgão colegiado, sob pena de supressão de instância. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Habeas Corpus Criminal, Nº 70084098128, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em: 20-03-2020)

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HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS E SEQUESTRO OU CÁRCERE PRIVADO EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. As alegações de ilegitimidade da decretação da prisão preventiva dos pacientes e a desnecessidade de manutenção dessa segregação, a viabilidade de extensão dos efeitos da prisão domiciliar deferida à corré Ordelaine aos pacientes e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas à prisão, em razão das condições pessoais dos pacientes, bem como a questão de superlotação do estabelecimento prisional, já foram apreciadas e desacolhidas por ocasião do julgamento colegiado dos Habeas Corpi n.ºs 70082730177, 70083472902 e 70083621581 impetrados anteriormente, ocorridos em 24.09.2019, 18.12.2019 e 28.01.2020, respectivamente. Ação constitucional não conhecida nesses pontos. O pedido de soltura humanitária, com base no risco causado pelo Coronavírus, deve ser deduzido por primeiro junto ao Juízo de origem, responsável pela decretação e manutenção da prisão preventiva dos pacientes. No caso concreto, inexiste manifestação do julgador a quo a esse respeito, impedido o conhecimento desse pedido por esse Órgão Fracionário, sob pena de nulidade na forma de supressão de instância. Em melhor análise, observo que, ainda que tenha solicitado informações complementares, que a soltura humanitária pretendida com base em surto de tuberculose existente no presídio afirmado interditado, também não tem como ser conhecido, na medida em que não foi apreciado pelo julgador singular, impedindo, assim que esse Órgão Fracionário sobre ele se manifeste também sob pena de nulidade na forma de supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. A instrução resta encerrada. Então, superada eventual discussão sobre excesso de prazo na formação da culpa. Incidência da Súmula 52 do STJ. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Habeas Corpus Criminal, Nº 70084021369, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em: 24-03-2020)

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06) Habeas Corpus - Prisão preventiva - Excesso de prazo - Pluralidade de réus, fatos e testemunhas - Inocorrência - Soltura humanitária - COVID-19 - Supressão de instância - Pedido não deduzido no juízo de origem - Não conhecimento:

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HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA APÓS REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. PRISÃO MANTIDA. A legitimidade da prisão cautelar do paciente foi afirmada no julgamento do habeas corpus tombado sob o nº 70083678839, anteriormente impetrado, ocorrido em 29.01.2020, onde a ordem de soltura foi denegada por unanimidade. No que diz com a soltura humanitária por força da Pandemia ocasionada pelo COVID-19, observo que falece competência a este órgão fracionário para conhecimento e apreciação do pedido. Isso porque o pedido não foi deduzido na origem, o que impede a apreciação nessa Instância, sob pena de ferimento ao duplo grau de jurisdição. Assim, apenas conheço da ação constitucional apenas com relação à alegação de excesso de prazo na formação da culpa. É de bom alvitre lembrar que inexiste, no ordenamento jurídico vigente, regra clara sobre o lapso temporal limite para o encerramento da instrução processual, em caso de processo com réu preso. Aplica-se, assim, a razoabilidade, no caso concreto, para delimitar a duração plausível do processo e, consequentemente, das medidas cautelares. Analisando todo o andamento processual, verifico que no tempo transcorrido desde a efetivação da prisão até a presente data, não houve qualquer ato de desídia do juízo na condução do processo. Ao contrário. O juízo vem diligenciando todos os atos processuais necessários de forma ágil e atenta, dentro de prazos razoáveis, considerando as particularidades da ação penal, especialmente em se tratando de processo com pluralidade de réus, fatos e testemunhas. Ausente constrangimento ilegal. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Habeas Corpus Criminal, Nº 70084097708, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em: 30-03-2020)

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07) Habeas Corpus - Prisão preventiva - Excesso de prazo - Complexidade da causa reconhecida - COVID-19 - Supressão de instância - Pedido deve ser deduzido primeiro na origem:

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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE POR SUPOSTO ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO CONTRA A PRÓPRIA FILHA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. ANÁLISE PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I – A jurisprudência dessa Suprema Corte é firme no sentido de que a demora na conclusão da instrução criminal, como circunstância apta a ensejar constrangimento ilegal, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais a mora seja decorrência de (i) evidente desídia do órgão judicial; (ii) exclusiva atuação da parte acusadora; ou (iii) outra situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal.

II – À luz do princípio da razoabilidade, os autos marcham de maneira regular, com destaque para as peculiaridades evidenciadas nos autos, como acima indicados. Assim, pelo que se depreende, o juízo processante tem tomado todas as medidas necessárias para o correto processamento da ação penal, sem perder de vista a celeridade que se é possível dar a processos com réus presos.

III – A decisão do Tribunal de Justiça local alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no sentido de que a periculosidade do agente, revelada pelo modo como o crime foi praticado, demonstra a necessidade de acautelar-se o meio social e constitui fundamento idôneo para a prisão preventiva. Esses aspectos evidenciam a necessidade da constrição cautelar para a garantia da ordem pública.

IV – Com base no art. 5.º da Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), caberá, primeiramente, ao juízo da execução a análise das questões fáticas veiculadas nesta impetração e decidir sobre possível incidência das recomendações dispostas pelo CNJ, pois é a autoridade judicial que possui melhores condições de avaliar o preenchimento, pelo paciente, dos requisitos nela elencados.

V – Agravo regimental a que se nega provimento.
(STF - HC 183205 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 14-05-2020 PUBLIC 15-05-2020)

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08) Habeas Corpus - Prisão preventiva - Excesso de prazo - Demora de julgamento em grau recursal (Câmara Criminal) - Competência do STJ  para apreciar a matéria:

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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE LIBERDADE EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. Por força do que dispõe o art. 105, inciso I, “c”, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de habeas corpus quando a autoridade apontada coatora for tribunal sujeito à sua jurisdição. Fundada a presente impetração no alegado excesso de prazo decorrente da inércia de julgamento do recurso de apelação crime interposto pelo paciente, em virtude da suspensão de atos e prazos por este Tribunal em razão da pandemia do coronavírus, não detém esta Corte competência para o julgamento do writ, com o que inviável seu conhecimento. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

(Habeas Corpus Criminal, Nº 70084114735, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em: 30-03-2020)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. PANDEMIA COVID-19. EXCESSO DE PRAZO. Inviável o exame do pleito de revogação da prisão preventiva, por integrar o paciente grupo de risco da pandemia do COVID-19, se a questão nem sequer foi submetida ao juízo de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Não detém esta Câmara competência para apreciação do constrangimento ilegal decorrente de aventada demora no julgamento do recurso em sentido estrito interposto contra sentença de pronúncia (distribuído a este Relator em 14 de fevereiro de 2020), pois a autoridade coatora seria, em verdade, o Relator do presente HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

(Habeas Corpus Criminal, Nº 70084102326, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em: 27-03-2020)

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09) Habeas Corpus - Prisão preventiva - Júri - Decisão de pronúncia - Remédio heroico não é a via adequada para buscar a anulação do decisum - Excesso de prazo - Suspensão dos prazos processuais por ato do Presidente do TJ - Incompetência da Câmara Criminal para examinar a matéria:

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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, ROUBO MAJORADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRONÚNCIA E EXCESSO DE PRAZO. COVID-19. Inviável a análise de pedido de declaração de nulidade da sentença de pronúncia na via estreita do habeas corpus. É manifesta a incompetência das Câmaras Criminais para o exame de alegação de excesso de prazo para a formação da culpa quando a impetração afirma ser esse ocasionado por ato praticado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, que, no exercício de suas atribuições legais, determinou a suspensão dos prazos processuais. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

(Habeas Corpus Criminal, Nº 70084104686, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em: 13-04-2020)

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10) Prisão preventiva - Requisitos preenchidos - Excesso de prazo - Inocorrência - Critério de contagem - COVID-19 - Preso com diabetes e hipertensão - Existência de indivíduos contaminados no cárcere - Medidas de prevenção foram adotadas em atenção à Recomendação n.º 62/2020 - Segregação mantida:

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 312 DO CPP. EXCEPCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA. ART. 282, § 6º, DO CPP. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). ADPF Nº 347. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. POSTERIOR REVOGAÇÃO PELO PLENÁRIO DO STF. RECOMENDAÇÃO Nº 62/CNJ, DE 17 DE MARÇO DE 2020. REQUISITOS ATENDIDOS PELO SISTEMA PRISIONAL. SITUAÇÃO DA DENUNCIADA. SALA DE ESTADO-MAIOR. CELA INDIVIDUAL. INSTALAÇÕES CONSIDERADAS EXCELENTES PELO CNJ. INEXISTÊNCIA DE SUPERLOTAÇÃO. HIPERTENSÃO E DIABETES TIPO 2. DOENÇAS COMUNS NA POPULAÇÃO BRASILEIRA. TRATAMENTO E CONTROLE COM REMÉDIOS E ALIMENTAÇÃO ACESSÍVEIS NO PRESÍDIO. EQUIPE DE SAÚDE NO COMPLEXO PENITENCIÁRIO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. INFORMAÇÕES ATUALIZADAS DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PRESOS CONTAMINADOS PELA COVID-19 NO NÚCLEO DE CUSTÓDIA DA POLÍCIA MILITAR - NCPM. NEGATIVA RECENTE DE SEGUIMENTO A DOIS HABEAS CORPUS REFERENTES À PRISÃO ATACADA PELO STF. AS ATIVIDADES ILÍCITAS INVESTIGADAS NESTE PROCEDIMENTO TÊM PERDURADO MESMO APÓS A DEFLAGRAÇÃO DA OPERAÇÃO FAROESTE E DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(...)
8. Também não há que se falar em afronta ao disposto no art. 1.º da Lei nº 8.038/1990, por excesso de prazo da prisão cautelar. Isso porque os prazos fixados na legislação para a prática de atos processuais consistem em parâmetros, não se podendo deduzir o excesso apenas em função da soma aritmética deles. Não se pode olvidar a complexidade desta investigação, com grande número de investigados e o concurso de diversos crimes, além de um enorme material probatório a ser periciado pela Autoridade Policial. A despeito disso, o trâmite processual vem sendo realizado de forma célere, pois a Operação Faroeste foi deflagrada em 19/11/2019 (data da prisão temporária da parte requerente), com o oferecimento de denúncia já no dia 10/12/2019, a qual foi autuada no STJ na classe de Ação Penal sob o nº 940/DF (2019/0372230-2) e foi recebida pela Corte Especial no dia 6 de maio de 2020. O oferecimento de denúncias de forma fatiada foi bem justificado pelo MPF, com a divisão por tipos de crimes cometidos (sendo a primeira por lavagem de dinheiro e organização criminosa, e as seguintes por atos diversos de corrupção), em virtude da existência de núcleos especializados de atuação dentro da organização criminosa. Não se justifica, assim, a alegação de excesso de prazo da prisão provisória. Precedentes do STF e do STJ.
9. Persiste, ainda, outro motivo que ensejou a decretação da prisão preventiva da denunciada, qual seja, a necessidade de garantia da ordem pública.
10. Quanto à necessidade de garantia da ordem pública, os fatos apurados até o presente momento indicam que a denunciada exerce papel de destaque dentro do esquema de funcionamento da organização criminosa de venda de decisões judiciais para legitimação de terras no oeste baiano, e continuaria praticando tais atividades ilícitas que só a segregação cautelar pode interromper. Precedentes do STF e do STJ.
11. Assim, torna-se claro que, ao contrário do quanto alegado pela requerente, não houve modificação da conjuntura fático-jurídica e probatória apta a gerar qualquer alteração na decisão anteriormente proferida.
12. Importante frisar-se o perigo que a liberdade da imputada geraria para a garantia da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal, consoante nova redação dada pela Lei nº 13.964/2019 ao art. 312 do CPP.
13. Foram obedecidos todos os requisitos previstos na Resolução nº 62/2020 do CNJ no que tange à adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo Coronavírus - COVID-19 no âmbito dos estabelecimentos do sistema prisional do Distrito Federal, sendo de registrar-se que todos os órgãos do sistema de justiça criminal e execução penal envolvidos estão atuando diariamente, sob a orientação técnica da Gerência de Saúde Prisional, para minimizar os efeitos dessa pandemia.
14. Especificamente com relação a M. do S. B. S., depreende-se, das informações prestadas, que se encontra recolhida em Sala de Estado Maior (em instalações consideradas excelentes pelo CNJ), em uma cela individual - sendo clara a inexistência de superlotação -, e com a presença de equipe de saúde no complexo prisional, sempre pronta para atendimento de eventuais necessidades.
15. As doenças alegadas - hipertensão e diabetes - são patologias comuns a grande parte da população brasileira e controláveis por meio de remédios ou de mudança de hábitos, bem como por uma alimentação adequada. Como visto nas informações prestadas pelo sistema de custódia, os detentos já estão tendo acesso às medicações específicas que lhes foram recomendadas, bem como à dieta adequada por conta da diabetes.
16. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na ADPF nº 347/DF, não referendou a liminar deferida pelo Ministro Marco Aurélio em 17/3/2020, que, embora não determinasse a soltura de nenhum preso, conclamava os magistrados responsáveis pela execução penal em todo o Brasil a analisarem alternativas à prisão, tais como: regime semiaberto e liberdade condicional a presos com mais de 60 (sessenta) anos, grávidas e detentos com doenças crônicas; regime domiciliar a presos por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça; substituição da prisão provisória por medida alternativa em razão de delitos praticados sem violência ou grave ameaça.
17. Como se depreende das informações prestadas pela Vara de Execuções Penais, o número maior de contaminados no Sistema Penitenciário do Distrito Federal não se deve à negligência no combate à doença, e sim ao contrário, isto é, ao fato de já terem sido feitos, até o dia 12/5/2020, 2.608 (dois mil, seiscentos e oito) testes, entre SWAB e testes rápidos, o que corresponde a 94% (noventa e quatro por cento) de todos os testes realizados nos sistemas penitenciários do Brasil.
18. Além disso, registrou a Juíza da Vara de Execuções Penais que: "Não há nenhum presos(as) do NCPM, onde a custodiada está alocada, contaminados(as) pelo coronavírus COVID-19 e, até o presente momento, conforme o Boletim Informativo - NCPM de 12/05/2020, 05 (cinco) servidores testaram positivo para a COVID 19, porém, eles estão em quarentena, afastados do serviço".
19. O STF indeferiu os pedidos de liminar e negou seguimento ao HC nº 183.013 e ao HC nº 183.231, ambos impetrados pela ora agravante contra a prisão decretada nestes autos, conforme decisões do Min. Edson Fachin.
20. Registre-se que as atividades ilícitas investigadas neste procedimento têm perdurado mesmo após a deflagração da Operação Faroeste, que resultou no afastamento e na prisão preventiva de desembargadores e juízes do TJBA, tendo sido apreendido o montante de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) entregues como propina no dia 17/3/2020, em ação controlada realizada na Pet nº 13.192-DF, o que ocasionou a prisão temporária - posteriormente convertida em preventiva - de outros envolvidos no esquema. Chama a atenção o fato de as atividades ilícitas da organização criminosa não terem sido interrompidas mesmo em plena pandemia de Coronavírus (COVID-19), que agora embasa os pedidos de liberdade dos membros do grupo.
21. Agravo regimental a que se nega provimento, mantendo-se a decisão que decretou a prisão preventiva da agravante.
(STJ - AgRg na Pet 13.212/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/05/2020, DJe 29/05/2020)

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11) Prisão preventiva - Tráfico de drogas - Gravidade da conduta delitiva e vivência criminosa do paciente devem ser considerados pelo julgador ao aplicar a Recomendação n.º 62/2020-CNJ - Não comprovação da inadequação do estabelecimento prisional:

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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E FURTO QUALIFICADO. PANDEMIA DA COVID-19. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Ao analisar a razoabilidade da prisão preventiva e a possibilidade de aplicação da Recomendação 62/2020 do CNJ, devem ser ponderados, além do risco de contágio e o prazo de 90 dias da custódia, a gravidade da conduta delitiva e a vivência criminosa do paciente.
2. O Tribunal estadual validamente não revogou a custódia cautelar, porque não se verificou comprovação de que o recorrente esteja inserido no grupo de risco ou que o estabelecimento prisional em que ele se encontra está com ocupação superior à capacidade, que possui instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus ou, ainda, que não disponha de equipe de saúde lotada no estabelecimento.
3. É válida a prisão preventiva quando além de o Juiz destacar a quantidade de droga apreendida - 4 porções de cocaína, 10 frascos de lança-perfume e 9 comprimidos de ecstasy - ressaltou que o réu já se viu condenado pela prática do delito de tráfico de drogas e por receptação.
4. Agravo improvido.
(STJ - AgRg no HC 578.364/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 09/06/2020)

 

12) Prisão preventiva - Conversão em prisão domiciliar humanitária - COVID-19 - Paciente em grupo de risco - Ausência de comprovação - Réu reincidente - Manutenção da segregação:

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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUTO DE PRISÃO HOMOLOGADO. SEGREGAÇÃO CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO MANTIDA. O máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime imputado aos paciente é superior a quatro (4) anos de reclusão. Atendido, assim, o requisito do art. 313, inciso I do CPP. Presentes fortes indícios do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Ambos pacientes são reincidentes, fato que somado ao modus operandi do crime que lhes é imputado revela forte risco de reiteração delitiva. No pertinente a soltura humanitária em razão da Pandemia ocasionada pelo COVID-19, observo que os pacientes não estão insertos no grupo de risco, nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ. Prisão mantida. ORDEM DENEGADA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

(Habeas Corpus Criminal, Nº 70084106558, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em: 27-03-2020)

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13) Prisão preventiva - Prazo superior a 90 dias e crime sem violência e grave ameaça - Segregação mantida - Risco para COVID-19 não verificado - Ausência de comprovação da inadequação da unidade prisional:

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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. FURTO QUALIFICADO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM JUÍZO PERFUNCTÓRIO. REAVALIAÇÃO. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CASO CONCRETO NÃO PERMITE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Válida é a prisão preventiva, quando apresentada fundamentação idônea no decreto, consubstanciada na reiteração delitiva, pois já foi processado e condenado, por sentença transitada em julgado, duas vezes, sendo reincidente, e está em pleno cumprimento de pena, o que revela sua real periculosidade, não se verifica ilegalidade.
2. Apesar de a prisão perdurar por mais de 90 dias e ser crime sem violência e grave ameaça, não há inclusão no grupo de risco ou comprovação de que a unidade prisional não possui equipe médica de saúde, bem como o caso concreto não recomenda a revogação, tendo em vista a indicação de que é multirreincidente, e encontra-se em cumprimento de pena definitiva.
3. O indeferimento liminar do habeas corpus encontra amparo no fato de que a decisão do Tribunal de origem impugnada não está dotada de ilegalidade quando reconhece a impossibilidade de reconhecimento de excesso de prazo em juízo prévio, impróprio para apreciação aprofundada do caso em estudo, como requer a pretensão.
4. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
5. Agravo regimental improvido.
(STJ - AgRg no HC 571.070/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 15/05/2020)

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