Especial: Coronavírus (COVID-19)

Normas e Orientações referentes à pandemia COVID-19

Âmbito Federal:

- Emenda Constitucional n.º 106/2020 (Regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da pandemia)

- Emenda Constitucional n.º 107/2020 (Adia, em razão da COVID-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e prazos eleitorais)

- Dec. Leg. n.º 06/2020 (Estado de calamidade pública - Coronavírus [Covid-19])

- Lei Compl. n.º 173/2020 (Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus; altera a Lei Complementar n.º 101/2000)

- Dec. n.º 10.292/2020 (Altera o Dec. n.º 10.282/2020; serviços públicos e as atividades essenciais)

- Dec. n.º 10.282/2020 (Regulamenta a Lei n.º 13.979/2020; serviços públicos e as atividades essenciais)

- Lei n.º 13.979/2020 (Enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus)

- Dec. n.º 10.288/2020 (Regulamenta a Lei n.º 13.979/2020; atividades e serviços relacionados à imprensa como essenciais)

- Lei n.º 13.989/2020 (Uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus - SARS-CoV-2)

- Dec. n.º 10.289/2020 (Altera o Dec. n.º 10.277/2020; Centro de Coordenação de Operações; monitoramento etc)

- Dec. n.º 10.277/2020 (Institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19)

- Lei n.º 13.993/2020 (Proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à COVID-19)

- Lei n.º 13.998/2020 (Mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei n.º 13.982/2020 e dá outras providências)

- Lei n.º 14.010/2020 (Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações de Direito Privado [RJET] no período da pandemia)

- Lei n.º 14.017/2020 (Ações emergenciais ao setor cultural durante o estado de calamidade pública - COVID-19)

- Dec. n.º 10.464/2020 (Regulamenta a Lei n.º 14.017/2020, ações emergenciais ao setor cultural durante o estado de calamidade)

- Lei n.º 14.018/2020 (Auxílio financeiro pela às Instituições de Longa Permanência para Idosos - ILPIs, em razão da COVID-19)

- Lei n.º 14.020/2020 (Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; medidas complementares etc.)

- Lei n.º 14.021/2020 (Medidas de proteção social do contágio e disseminação da Covid-19 aos índígenas, quilombolas, pescadores)

- Lei n.º 14.022/2020 (Medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra mulher, crianças, adolescentes, idosos etc.)

- Lei n.º 14.043/2020 (Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as leis n.ºs 9.430/1996 e 13.999/2020)

- Lei n.º 14.046/2020 (Cancelamento de serviços, reservas e eventas dos setores de turismo e cultura)

- Lei n.º 14.058/2020 (Operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e Renda, etc.)

- Lei n.º 14.065/2020 (Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e contratos realizados pela Adm. Pública na pandemia)

- Lei n.º 14.121/2021 (Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Acesso Global de Vacinas Covid-19 - Covax Facility)

- Lei n.º 14.124/2021 (Aquisição de vacinas e insumos Covid-19; contratação de bens e serviços de logística, tecnologia, comunicação)

- Lei n.º 14.125/2021 (Responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós vacinação contra Covid-19; aquisição, distribuição etc.)

- Lei n.º 14.128/2021 (Compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde pela COVID-19)

- Lei n.º 14.148/2021 (Ações emergenciais ao setor de eventos; Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos; PGSC)

- Lei n.º 14.151/2021 (Afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a pandemia de COVID-19)

- Lei n.º 14.152/2021 (Extensão do prazo de validade de prescrições médicas e pedidos de exames complementares; gestantes etc.)

- Lei n.º 14.216/2021 (Suspensão de cumprimento de medidas de desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel; acordos etc.)

- Lei n.º 14.217/2021 (Aquisição de bens e insumos; contratação de serviços, inclusive de engenharia, para combate à COVID-19)

- MP n.º 928/2020 (Altera a Lei n.º 13.979/2020; acesso à informação; prazos processuais e prescricionais; atendimento presencial)

- MP n.º 931/2020 (Altera o Código Civil; a Lei n.º 5.764/71 e a Lei n.º 6.404/76; prorrogação de prazos)

- MP n.º 934/2020 (Ensino básico e superior - ano letivo)

- MP n.º 944/2020 (Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos)

- MP n.º 945/2020 (Medidas decorrentes da Covid-19 no setor portuário e cessão de pátios sob administração militar)

- MP n.º 948/2020 (Cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura)

- MP n.º 951/2020 (Compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital)

- MP n.º 954/2020 (Compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de serviço telefônico)

- MP n.º 958/2020 (Normas para facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos da pandemia de coronavírus)

- MP n.º 959/2020 (Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e Renda; benefício emergencial tratado na MP n.º 936/2020)

- MP n.º 961/2020 (Pagamentos antecipados nas licitações e contratos, adequa limites de dispensa de licitação; uso do RDC)

- MP n.º 966/2020 (Responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia - COVID-19)

- MP n.º 975/2020 (Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei n.º 12.087/2009, e a Lei n.º 13.999/2020)

- MP n.º 984/2020 (Altera a Lei n.º 9.615/98, que institui normas gerais sobre o desporto em razão da emergência de saúde pública)

- MP n.º 1.000/2020 (Institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública - COVID-19)

- MP n.º 1.006/2020 (Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do RGPS)

- MP n.º 1.026/2021 (Medidas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia etc, no combate à COVID-19)

- MP n.º 1.039/2021 (Auxílio Emergencial 2021 para enfrentamento da emergência de saúde pública Covid-19)

- Portaria n.º 188/2020-MS (Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN; infecção por Coronavírus)

- Dec. n.º 7.616/2011 (Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN; Força Nacional do SUS)

- Dec. n.º 7.508/2011 (Regulamenta a Lei n.º 8.080/90; organização do SUS; RENASES; RENAME; contrato organizativo etc.)

- Dec. n.º 10.311/2020 (Conselho de Solidariedade para combate à COVID-19 e aos seus Efeitos Sociais e Econômicos)

- Dec. n.º 10.316/2020 (Regulamenta a Lei n.º 13.982/2020; auxílio emergencial em decorrência do COVID-19)

- Recomendação n.º 62/2020-CNJ (Medidas preventivas à propagação do COVID-19 no âmbito dos sistemas penal e socioeducativo)

- Recomendação n.º 91/2021-CNJ (Medidas preventivas adicionais à propagação da infecção pelo novo Coronavírus e variantes)

- Resolução n.º 210/2020-CNMP (Uniformiza no âmbito do MPU e dos MPEs medidas de prevenção à COVID-19)

- Resolução n.º 317/2020-CNJ (Perícias em meios eletrônicos em ações que discutem benefícios previdenciários)

- Portaria Interministerial n.º 7/2020 (Medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública - COVID-19 - no âmbito prisional)

Âmbito Estadual:

- Dec. Est. n.º 55.115/2020 (Medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo COVID-19)

- Dec. Est. n.º 55.135/2020 (Altera os Decretos Estaduais n.ºs. 55.128/2020 e 55.129/2020 - atividades essenciais etc.)

- Link: Regulamentações publicadas pelo TJ/RS para enfrentamento da pandemia (COVID-19)

- Ofício-circular n.º 17/2020-CGJ-TJ/RS (Prisão domiciliar; recomentações; análises caso a caso; registros individuais no SEEU)

- Ofício-circular n.º 27/2020-CGJ-TJ/RS (Covid-19; prisão preventiva, liberdade provisória e medidas cautelares; vista ao MP)

- Ofício-circular n.º 32/2020-CGJ-TJ/RS (Interposição de recursos e/ou medidas relacionadas a decisões em matérias urgentes)

Outras normas e atos:

- Link: Compilação de normas aplicáveis ao sistema prisional elaborado pelo DEPEN em relação à COVID-19.

- Link: Normas do Tribunal de Justiça do RS referentes ao período de pandemia (COVID-19)

- Link: Compilação de normas, atos, orientações, pareceres, manifestações e outros documentos relativos à pandemia do COVID-19.