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Direito Penitenciário

Processo de Execução Penal

- Lei de Execução Penal Anotada (Lei n.º 7.210/1984) 1.ª Parte - Art. 1.º ao Art. 104

- Lei de Execução Penal Anotada (Lei n.º 7.210/1984) 2.ª Parte - Art. 105 ao Art. 204

- Exposição de Motivos à Lei de Execução Penal

- Dec. Estadual n.º 46.534/2009 (Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do RS) (RDP/RS)

- Dec. n.º 6.049/2007 (Aprova o Regulamento Penitenciário Federal)

- Lei n.º 12.714/2012 (Sistema de execução das penas, da prisão cautelar e medida de segurança)

- Resolução n.º 56/2010 do CNMP (Uniformização das inspeções prisionais por membros do MP)

- Res. n.º 113/2010 CNJ (Procedimento da execução da pena privativa de liberdade e med. de seg.)

- Res. n.º 280/2019 CNJ (Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU e dispõe sobre sua governança)

- Ato n.º 10/2019-P TJ/RS (Regulamenta o Sistema Eletrônico de Execução Unificado [SEEU] no âmbito da Justiça de 1.º grau)

- Provimento n.º 32/2020-CGJ TJ/RS (Formação do processo de execução criminal - PEC; altera o art. 941 da Consol. Norm. Jud.)

- Dec. n.º 8.858/2016 (Regulamenta o art. 199 da LEP - Uso de algemas)

- Dec. n.º 9.708/2019 (Emprego das Forças Armadas para Garantia da Lei e da Ordem em RO)

Indulto e comutação:

- Dec. n.º 12/2017 (Indulto especial e comutação de penas às mulheres presas - Dia das Mães)

- Dec. n.º 9.370/2018 (Indulto especial e comutação de penas às mulheres presas - Dia das Mães)

- Dec. n.º 10.189/2019 (Concede indulto natalino e dá outras providências)

- Dec. n.º 9.706/2019 (Concede indulto humanitário e dá outras providências)

- Dec. n.º 9.246/2017 (Concede indulto e comutação das penas)

- Dec. n.º 8.940/2016 (Concede indulto natalino e dá outras providências)

- Dec. n.º 10.590/2020 (Concede indulto natalino e dá outras providências)

- Dec. n.º 10.913/2021 (Concede indulto natalino e dá outras providências)

- Dec. n.º 11.302/2022 (Concede indulto natalino e dá outras providências)

- Dec. n.º 11.846/2023 (Concede indulto natalino e comutação e dá outras providências)

Monitoração eletrônica:

- Lei n.º 12.106/2009 (Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário)

- Dec. n.º 7.627/2011 (Regulamenta a monitoração eletrônica)

- Coletânea Bibliografia, Legislação e Jurisprudência Temática do STF - Tema: Monitoramento Prisional (PDF)

Transferências e estabelecimentos federais:

- Lei n.º 11.671/2008 (Transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais)

- Dec. n.º 6.877/2009 (Regulamenta a Lei n.º 11.671/2008 - Transferências para estab. federais)

Direito de visitas:

- Portaria n.º 157/2019 do Min. da Justiça e Segurança Pública (Visita social aos presos nos estabelecimentos federais)

- Portaria n.º 155/2013 do DEPEN (Regulamento de visitas aos presos em Penitenciárias Federais) (Revogada)

- Portaria n.º 54/2016 do DEPEN (Regulamento de visitas aos presos em Penitenciárias Federais) (Revogada)

- Portaria n.º 160/2014 - GAB/SUB (Regulamento Geral para Ingresso de Visitas e Materiais)

- Portaria n.º 718/2017 do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Visita íntima no interior das Penitenciárias Federais)

Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária:

- Resoluções do CNPCP sistematizadas (até 2019)

Trabalho prisional, assistência, atividades educacionais/culturais e estrutura:

- Dec. n.º 9.450/2018 (Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional)

- Recomendação n.º 69/2019 do CNMP - Fomento do oferecimento de cursos e disponibilização de livros

- Recomendação n.º 44/2013 do CNJ - Atividades educacionais e remição de pena pelo estudo e leitura.

- Dec. n.º 10.106/2019 (Política de fomento aos Sistemas Prisionais Estaduais no âmbito do PPI da Presidência da República)

- Dec. n. 11.843/2023 (Regulamenta a assistência à pessoa egressa; institui a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa)

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