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Direito
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Constitucional e Organização Judiciária
Constituição Federal de 1988
Lei n.º 8.038/90 (Ritos no STJ e STF)
Lei n.º 9.868/99 (ADI, ADC e ADO)
Lei n.º 9.507/97 (Habeas Data)
Lei n.º 13.300/16 (Mandado de Injunção)
Lei 11.417/06 (Edição de Súmulas Vincu.)
Lei 11.697/08 (Org. Jud. do DF e Terr.)
Lei n. 9.289/96 (Custas Justiça Federal)
Constituição do Estado do RS
Regimento Interno do TJ/RS
Res. 1/98 do TJRS (Órgãos e Competência)
Dec. 9.215/17 (Diário Oficial da União)
Dec 10.139/19 (Normas inferiores a Dec.)
Res. 672/2020 STF (Sessão virtual)
COJE/RS (Código de Organiz. Judiciária)
Lei Est. 14.634/2014 (Taxas Judiciais)
Ato 03/2020 TJ/RS (Sessões Virtuais)
Ato 30/2020 TJ/RS (Contagem de prazos)
Ato 28/2020 TJ/RS (Prorrogação prazos)
Ato 11/2020-1.ªVP TJ/RS (Sustent. oral)
Resolução 5/2020-P TJ/RS (Atendimento)
Ato 7/2020-1ªVP TJ/RS (Sessão Virtual)
Ato 2/2020-1ºVP TJ/RS (Atend. e digit.))
Direito Penal
Código Penal Anotado (Art. 1.º ao 120)
Código Penal Anotado (Art. 121 ao 361)
Lei das Contravenções Penais
Lei de Drogas (11.343/06)
Lei dos Crimes Hediondos (8.072/90)
Lei 15.358/26 (Marco Crime Organizado)
Estatuto do Desarmamento (10.826/03)
Dec 11.366/23 (Suspende aquisição armas)
Dec. n.º 9.847/19 (Regulamenta o ED)
Dec. n. 11.615/23 (Regulamenta o ED)
Dec. n.º 9.846/19 (Regulamenta o ED)
Dec. n.º 9.845/19 (Regulamenta o ED)
Lei Maria da Penha (11.340/06)
Lei 14.344/22 (Violência contra criança)
Lei 14.811/24 (Proteção criança adolesc)
Lei 14.541/23 (Delegacias Espec. Mulher)
Lei 14.540/23 (Prevenção Assédio)
Lei 11.149/21 (Cadastro Viol. Doméstica)
Lei n.º 9.455/97 (Crime de Tortura)
Lei n.º 8.137/90 (Crimes tributários)
Lei n.º 7.716/89 (Preconceito de raça)
Lei n.º 9.613/98 (Lavagem de dinheiro)
Lei n.º 13.260/16 (Terrorismo)
Lei n.º 7.492/86 (Crimes Sis. Financ.)
Lei n.º 4.729/65 (Sonegação fiscal)
Lei n.º 2.889/56 (Genocídio)
Lei n.º 10.300/01 (Minas terrestres)
Lei n.º 1.521/51 (Crimes econ. popular)
Dec. 201/67 (Crimes resp. Pref. Veread.)
Dec. n.º 9.844/19 (Regulamenta o ED)
Dec. n.º 9.785/19 (Regulamentava o ED)
Dec. n.º 5.123/04 (Regulamentava o ED)
Dec. n.º 9.685/19 (Altera Dec. 5.123/04)
Lei n.º 7.170/83 (Segurança Nacional)
Lei n. 13.869/2019 (Abuso de Autoridade)
Lei n.º 4.898/65 (Abuso de autoridade)
Processo Penal e Investigação Criminal
CPP Anotado (1.ª Parte: Art. 1.º ao 393)
CPP Anotado (2.ª Parte: Art. 394 ao 811)
Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Organização Criminosa (12.850/13)
Lei n. 12.830/13 (Invest. pelo Delegado)
Interceptação Telefônica (9.296/96)
Lei n. 10.446/02 (Investigação pela PF)
Lei 12.735/12 (Delegacias Digitais)
Lei n.º 7.960/89 (Prisão Temporária)
Lei n.º 12.694/12 (Julgamento Colegiado)
Lei n.º 9.807/99 (Proteção Testemunhas)
Lei n.º 12.037/09 (Identificação crim.)
Dec. 7.950/13 (Perfis genéticos - Banco)
Lei 12.030/09 (Perícias oficiais)
Lei n.º 13.810/19 (Sanções terrorismo)
Res. nº 181/17 CNMP (Proced. investig.).
Dec. 10.364/20 (Acordo Coop. Técnica EU)
Res. 329/20 CNJ (Videoconferências)
Res. 414/21 CNJ (Perícias; tortura)
Lei 14.069/20 (Cadastro de estupradores)
Dec. 3.695/2012 (Subsistema de Intelig.)
Dec 10.711/21 (Cadastro balístico)
Dec. 11.841/23 (Coop. das Guardas Munic)
Direito Penitenciário
Lei de Execução Penal (Art. 1 ao 104)
Lei de Execução Penal (Art. 105 ao 204)
Exposição de Motivos à LEP
RDP/RS (Regimento Disciplinar Penitenc.)
Dec. nº 6.049/07 (Regul. Penit. Federal)
Lei n.º 12.714/12 (Sistema de Execução)
Res. n.º 56/2010 do CNMP (Inspeções)
Res. 280/2019 do CNJ (SEEU)
Res. 113/2010 do CNJ (Proced. e Guia)
Decreto n.º 8.858/16 (uso de algemas)
Dec 13.136/26 (Prog Nac Neutr. Comunic.)
Dec. n.º 9.708/19 (Uso Forças Armadas)
Indulto Dia das Mães (Dec. n.º 12/2017)
Indulto Dia das Mães (Dec. n 9.370/2018)
Indulto e Comutação (Dec. n.º 10.189/19)
Indulto (Dec. n.º 9.706/2019)
Indulto e Comutação (Dec. nº 9.246/2017)
Indulto e Comutação (Dec. nº 8.940/2016)
Dec. n.º 10.590/20 (Indulto)
Dec. n.º 10.913/21 (Indulto)
Indulto (Dec. n.º 11.302/2022)
Indulto (Dec. n. 11.846/2023)
Indulto (Dec. n. 12.338/2024)
Indulto (Dec. n. 12.790/2025)
DMF do Sistema Carcerário
Regulamento da Monitoração Eletrônica
Lei n.º 11.671/2008 (Segurança Máxima)
Decreto n.º 6.877/2009
Portaria nº 157/2019 (Visita social)
Portaria nº 54/2016 (Visitação)
Portaria nº 155/2013 DEPEN (Visitação)
Portaria nº 160/2014-GAB/SUP (Visitação)
Portaria nº 718/2017 (Visita íntima)
Decreto n.º 9.450/18 (Trabalho)
Recom. 44/2013 do CNJ (Remição e estudo)
Dec. 10.106/19 (Política de fomento)
Ato 10/2019-P TJ/RS (Regulamenta o SEEU)
Provimento n.º 32/2020-CGJ TJ/RS (PEC)
Dec. 11.843/23 (Assistência ao egresso)
Instr. Normativa 001/2025 (Tele visitas)
Instr. Normativa 014/2023 (Visitas)
Direito Digital
Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14)
Dec. 8.771/16 (Proteção de dados etc.)
Lei n.º 13.709/18 (Dados pessoais; LGPD)
Dec. 12.976/26 (Proteção de Mulheres)
Lei n.º 11.419/06 (Informatização proc.)
Dec 11.946/24 (Prog. Nac. Proc. Eletr.)
Dec. 9.983/19 (Estratégia BIM Brasil)
Dec. 11.888/24 (Estratégia BIM Brasil))
Dec. 10.306/20 (Utilização do BIM)
Lei n.º 12.737/12 (Delitos informáticos)
Dec. n.º 7.962/13 (Comércio Eletrônico)
Dec. 8.539/15 (Processo Adm. Eletrônico)
Dec. 10.543/20 (Ass. Elet. na Adm. Púb.)
Dec. 10.159/19 (Com. Governança Digital)
Dec. 10.433/20 (Com. Governança Digital)
Dec. 12.572/2025 (Política Nac. Seg Inf)
Dec. 10.046/19 (Compart. de dados; CBC)
Dec. 9.637/18 (Segurança da Informação)
Dec. 11.856/23 (Polit. Nac. Ciberseg.)
Dec. 9.756/19 (Portal único - "gov.com")
MP 2.200-2/01 (Chaves Públicas - ICP-Br)
Dec. 12.573/25 (Estrat. Nac. Cibersegur)
Dec 10.222/20 (Segurança Cibernética)
Dec. 10.332/20 (Estragégia de Governo)
Dec 12.069/24 (Estrat. Gov. Digital)
MP 983/2020 (Assinaturas eletrônicas)
Lei 14.063/20 (Assinaturas eletrônicas)
Lei 14.129/21 (Governo Digital)
Lei 9.800/1999 (Transmissão de dados)
Dec. 10.748/21 (Incidentes Cibernéticos)
Dec. 10.416/20 (Videoconferência na Adm)
Dec. 12.376/25 (Ac. Ass. Dig. Mercosul).
Ato 37/2020-P TJ/RS (Proteção de dados)
Direito Civil e Processo Civil
Código Civil (CC/2002)
Código de Processo Civil (CPC/2015)
Lei do Mandado de Segurança
Lei n.º 8.437/92 (Medidas Cautelares)
Dec. n.º 911/69 (Alienação Fiduciária)
Dec. n.º 4.657/42 (LINDB)
Dec. n.º 9.830/19 (Regulamenta a LINDB)
Lei Comp. n.º 95/98 (Elaboração de Leis)
Lei n.º 7.347/85 (Ação Civil Pública)
Lei n.º 4.717/65 (Ação Popular)
Lei nº 1.060/50 (Assistência Judiciária)
Lei 13.188/15 (Direito de resposta)
Lei n.º 7.115/83 (Prova - declarações)
Lei n.º 9.307/96 (Arbitragem)
Lei n.º 13.140/15 (Mediação)
Lei 12.153/09 (Juizados Esp. Faz. Públ.)
Lei 8.009/90 (Impenhorabilidade de bens)
Lei 13.874/19 (Liberdade Econômica)
Dec 10.411/2020 (Regulam. Lei 13.874/20)
Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato)
Lei 8.560/92 (Investigação paternidade)
Lei 14.874/24 (Pesquisa Seres Humanos)
Lei 9.608/98 (Serviço Voluntário)
Lei 8.257/91 (Expropriação de glebas)
MP 996/20 (Programa Casa Verde Amarela)
MP 1.021/2020 (Salário Mínimo)
Direito Administrativo
Lei n.º 13.675/18 (Segurança Pública)
Dec. 9.489/18 (Regulam. a Lei 13.675/18)
Dec 13.034/26 (Banco Nac. de Celulares)
Lei n.º 13.060/14 (Instrum. não letais)
Dec. 10.030/19 (Produtos Controlados)
Dec. n.º 9.493/18 (Produtos Controlados)
Dec. 9.527/18 (Força-Tarefa Crime Org.)
Lei 9.883/99 (Sist. Bras. de Inteligên.)
Dec. 8.903/16 (Proteção de Fronteiras)
Dec. nº 9.630/18 (Plano de Seg. Pública)
Lei n.º 7.560/86 (Fundo de comb. drogas)
Lei 10.357/01 (Controle prod. químicos)
Dec. 9.607/18 (Produtos de Defesa)
Portaria 1.222/19 (Calibres nominais)
Lei 14.188/2021 (Progr. Sinal Vermelho)
Dec. 7.393/10 (Cetral de Aten. à Mulher)
Lei 14.786/23 (Selo Mulheres Seguras)
Lei 14.899/24 (Sisnep e viol. doméstica)
Lei n. 15.409/26 (Cad. Nac. conden. VM)
Lei 14.967/24 (Estat. Segurança Privada)
Dec. 13.012/26 (Regulam. Lei 14.967/26)
Lei n.º 1.079/50 (Crimes de responsab.)
Lei n.º 8.429/92 (Improbidade Administ.)
Lei 8.666/93 (Licitações e contratos)
Lei 14.133/21 (Licitações e contratos)
Dec 13.106/26 (Sist. Compras Expressas)
Dec. 11.246/22 (Licitação; contratações)
Dec 11.461/23 (Leilão eletrônico)
Dec. 11.878/24 (Credenciamento Licitaç.)
Dec. 10.193/2019 (Limite de gastos)
Lei 13.934/19 (Contrato de Desempenho)
Lei 12.846/13 (Resp. adm. e civil de PJ)
Lei n.º 13.800/19 (Parcerias com a Adm.)
Lei n.º 11.107/05 (Consórcios Públicos)
Dec 10.153/19 (Proteção de denunciantes)
Lei 13.460/17 (Usuários Serviç. Público)
Lei 8.745/93 (Contratos temporários)
Dec. 10.728/21 (Regulamenta a Lei 8.745)
Dec. 1.171/94 (Código Ética Servid. Púb)
Código de Conduta da Alta Admin. Federal
Lei nº 13.812/19 (Pessoas Desaparecidas)
Dec. 10.622/21 (Pessoas desaparecidas)
Lei n.º 12.527/11 (Acesso a informações)
Dec. 7.724/12 (Acesso a informações)
Dec. 9.929/19 (Sirc - Registro Civil)
Lei 14.534/23 (Inscrição no CPF - DNI)
Lei n. 7.116/83 (Carteira de Identidade)
Lei 9.454/97 (Identidade Civil)
Lei n.º 13.444/17 (Identificação Civil)
Dec. n.º 9.761/19 (Política Nac. Drogas)
Dec nº 5.912/06 (Políticas sobre drogas)
Dec. n.º 9.764/19 (Doação de bens à Adm)
Dec. n.º 9.758/19 (Formas de tratamento)
Dec. 6.871/09 (Padronização de bebidas)
Dec. 9.739/19 (SIORG e concursos púb.)
Lei 14.965/24 (Concursos Públicos)
Lei 15.142/25 (Cotas em concurso)
Dec. n.º 3.365/41 (Desapropriações)
Lei 9.873/99 (Prescrição administrativa)
Lei 9.472/97 (Telecomunicações)
Dec. 9.278/18 (Carteiras de Identidade)
Dec. 10.267/20 (Transporte aéreo)
Lei 9.784/99 (Processo Administrativo)
Dec 10.382/20 (Prog. Gestão Estratégica)
Dec 11.443/23 (CCs e FGs pessoas negras)
Convenções Internacionais
Carta das Nações Unidas (Corte Intern.)
Conv. Int. Contra Corrupção (Dec. 4.410)
Dec. n.º 7.030/09 (Convenção de Viena)
Convenção Contra o Tráfico de Drogas
Conv. contra tortura, penas cruéis etc.
Conv. Americana sobre Direitos Humanos
Conv. sobre Direitos da Criança
Pacto Intern. Direitos Civis e Políticos
Dec. 11.777/23 (Protocolo facultativo)
Dec. Leg 186/2008 (Pessoas com Defic.)
Cópia: Dec. Leg 186/2008 (Pessoas com...
Convenção de Berna (Dir. Autorais)
Convenção sobre Mudança do Clima
Dec. 3.810/01 (MLAT - Brasil e USA)
Dec. 10.932/22 (racismo, discriminação)
Dec. 11.475/23 (UNASUL)
Dec 12.056/24 (Transfer. de condenados)
Dec 13.104/26 (Comércio Eletr. Mercosul)
Dec 13.166/26 (Bens Apreendid. Mercosul)
Direito de Trânsito
Código de Trânsito Brasileiro (9.503/97)
Lei 12.587/12 (Polít. Mobilidade Urbana)
Res. n.º 432/13 do CONTRAN (Embriaguez)
Lei n.º 13.755/18 (Comércio de veículos)
Lei 12.009/09 (Motoboy e mototáxi)
Lei 14.157/21 (Sistema livre passagem)
Lei 14.206/21 (Doc. Eletr. Transp. DT-e)
Lei Compl. 207/24 (SPVAT)
Lei Estadual 15.172/18 (Remoção de bens)
Portaria n.º 441/2018 do Detran/RS
Portaria n.º 372/2019 do Detran/RS
MP n.º 904/19 (Extinção DPVAT e DPEM)
Deliberação 185/2020 Contran (Prazos)
Tutelas Especiais (Idosos, Deficiências)
Dec. n.º 9.508/18 (Reserva em concursos)
Lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso)
Dec. 10.133/19 (Programa Viver)
Dec. 9.921/19 (Consolid. normas idoso)
Lei 8.842/94 (Política Nac. do Idoso)
Dec. 9.569/18 (Reg. Fundo Nac. do Idoso)
Lei n.º 13.819/19 (Prev. ao suicídio)
Dec. 10.225/20 (Reg. Lei n.º 13.819/19)
Lei n. º 10.216/01 (Transtornos mentais)
Lei n. 15.492/26 (Síndrome de Tourette)
Lei n.º 10.098/00 (Acessibilidade)
Lei n. 7.405/85 (Símbolo Acessibilidade)